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Governo angolano aprova reforma do registro de nascimento

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Kumuênho da Rosa |
31 de Março, 2016


Fotografia: Francisco Bernardo

Ao aprovar ontem, em Conselho de Ministros, a proposta de Regulamento da Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, o Executivo deu um passo importante na materialização do programa de massificação do registo civil, que é uma das grandes apostas do Governo, no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017.

O documento foi submetido à apreciação do plenário do Conselho de Ministros pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, juntamente com outros dois diplomas – Lei dos Actos Próprios dos Advogados e a Lei das Sociedade e Associações de Advogados – e trata no essencial das condições para a abertura de postos de registo civil nas unidades de saúde.
Depois de ter realizado o ano passado testes ao sistema operativo dos equipamentos tecnológicos e comunicações criado para suporte do programa, o Ministério aguarda apenas a promulgação do documento ontem aprovado para então passar à fase de execução.
Além de definir as condições para a  abertura dos postos de registo civil nas maternidades, o Regulamento da Lei da Simplificação do  Registo de Nascimento também estipula novos mecanismos de recolha das declarações de nascimento e de óbito,  através de livros de cadastro de nascimento e de óbitos, o que vai permitir uma  actualização permanente da base de dados do registo civil.
Rui Mangueira, ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, explicou à imprensa, após a reunião que foi orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, que a elaboração do diploma foi tido em conta pelo facto de que um número considerável de nascimentos ocorrer fora das maternidades.
“A percentagem de pessoas nascidas nas maternidades ronda os 38 por cento, o que quer dizer que este regime tem de ser apoiado pelo cadastramento dos nossos cidadãos fora das maternidades”, disse Rui Mangueira, que entretanto afastou a hipótese de serem as parteiras tradicionais ou mesmo os sobas e outras autoridades do poder local a tratarem do registo. “Vão ser produzidos livros onde as autoridades tradicionais e as parteiras tradicionais vão cadastrar os nascimentos feitos fora das maternidades, mas também dos óbitos. A responsabilidade de proceder ao registo é dos funcionários do Registo Civil”, sublinhou o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Apoio ao registro eleitoral

Rui Mangueira explicou que a necessidade de se proceder ao registo dos mortos está também relacionada com a garantia da transparência dos actos eleitorais, no que se refere a um maior controlo da população votante. “A nossa base de dados precisa de ter o registo de óbitos para efeitos estatísticos, mas também para o apoio à actualização da base de dados do registo eleitoral, porque temos muitos casos de cidadãos que ao falecerem não se faz oportunamente o devido registo, sobretudo fora dos meios urbanos”, declarou.
O programa de massificação do registo civil e atribuição do Bilhete de Identidade está a ser implementado de forma faseada e gradual, com início na província de Luanda e posterior extensão a todas as outras províncias. O grande objectivo do programa é assegurar a “cidadania plena, através da universalização do registo civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica”. O programa de Massificação do Registo tem ainda por objectivo criar as condições para registar e emitir o Bilhete de Identidade a todos os cidadãos nacionais, expandir os serviços de registo civil e de identificação civil em todo o território nacional e tornar o registo tardio “excepção e não a regra”.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/governo_aprova_reforma_na_area_das_comunicacoes

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