Aside

Ser advogado em Angola será regulamentado

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Regras na advocacia

O Conselho de Ministros apreciou ainda as propostas da Lei que definem os Atos Próprios dos Advogados e estabelecem as condições de exercício dessa profissão, de maneira a permitir o combate ao exercício ilegal da advocacia por parte de cidadãos nacionais e estrangeiros, a título individual ou em sociedades comerciais ou associações, e da Lei das Sociedades e  Associações de Advogados, diploma legal que institui o regime jurídico  aplicável ao modo de organização e funcionamento da advocacia em Angola. As propostas de Lei vão ser remetidas à Assembleia Nacional.
Segundo o ministro Rui Mangueira, as propostas de Lei que agora vão para aprovação na Assembleia Nacional procuram regular o exercício da advocacia o mais próximo possível dos estatutos da Ordem dos Advogados de Angola.

De recordar que o ano passado a OAA manifestou o seu desagrado em relação à permissibilidade da lei quanto a práticas tidas por ilegais de atos de advocacia por estrangeiros e nacionais não inscritos na instituição.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/governo_aprova_reforma_na_area_das_comunicacoes

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