Autorização de residência é tema da CPLP

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Portugal defende (sem convicção mas para ficar bem na fotografia) hoje em Brasília, na Cimeira da CPLP, “formas específicas de autorização de residência mais célere” para cidadãos lusófonos, proposta que “em nada colide com as obrigações portuguesas” inerentes Acordo de Schengen.

A proposta que o primeiro-ministro português, António Costa, leva à XI Conferência de chefes de Estado e de Governo desse elefante branco que dá pelo nome a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Brasília, sugere a criação de “formas específicas de autorização de residência mais célere para cidadãos nacionais de países-membros”, nomeadamente para facilitar a mobilidade académica, estudantil e profissional.

“Já hoje temos autorizações de residência para investimento, segundo regras específicas” – os chamados ‘vistos gold’ -, mediante investimento, transferência de capital ou criação de postos de trabalho, o ministro português dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

O governante sustentou que “isso é perfeitamente compatível com a legislação europeia”, ou seja, “em nada colide com as obrigações portuguesas” em relação a Schengen, sistema de livre circulação de pessoas no espaço europeu.

Por outro lado, Portugal aponta a necessidade de trabalhar as condições de “reconhecimento recíproco de habilitações académicas e de qualificações profissionais”.

“Evidentemente, de pouco serve garantir, por via das autorizações de residência, condições mais favoráveis aos cidadãos de países da CPLP se esses cidadãos virem barradas as suas condições de entrada no mercado de trabalho porque as suas habilitações académicas não são reconhecidas ou porque as suas qualificações profissionais não são aceites”, referiu.

Para Santos Silva, “avanços nestes dois domínios permite construir a cidadania da CPLP, permite dar substância aos direitos políticos e civis e, em particular, aos direitos sociais”, reiterando a proposta de avançar na portabilidade dos direitos sociais dos cidadãos lusófonos.

Obiang e Durão Barroso. Direitos humanos? Democracia? O que é que isso interessa?
Obiang e Durão Barroso. Direitos humanos? Democracia? O que é que isso interessa?
Santos Silva assegurou que a declaração política da cimeira vai referir “a necessidade de melhorar as condições de circulação e mobilidade” no espaço lusófono, mandatando então o secretariado-executivo para que “desenvolva trabalho nessa direcção”.

Os chefes de Estado e de Governo dos nove membros da CPLP reúnem-se durante dois dias em Brasília. Por lá estará a fina flor dos políticos que usam os seus cargos para se servirem e não para servirem. A CPLP é constituída por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Como a verdade dói… esconda-se!

A CPLP é um “elefante branco”, é – continua a ser – “uma espécie de fantasma que não serve para rigorosamente nada, que só serve para empatar e ocupar gente desocupada”.

Teoricamente a CPLP tem como objectivos prioritários, a concertação político-diplomática entre os seus estados membros, nomeadamente para o reforço da sua presença no cenário internacional; a cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social; A materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa.

Mas será que existe uma estratégia comum em matéria, por exemplo, de educação? Não. Não existe.

Será que existe uma estratégia comum em matéria, por exemplo, de saúde? Não. Não existe.

Será que existe uma estratégia comum em matéria, por exemplo, de ciência e tecnologia? Não. Não existe.

Será que existe uma estratégia comum em matéria, por exemplo, de defesa? Não. Não existe.

Não vale a pena continuar a pôr estas perguntas porque, de facto não existe nenhuma estratégia comum, seja em que matéria for. Comum a todos, comum como se existisse uma verdadeira comunidade. Existem casos pontuais, entre alguns dos estados-membros, mas nada em sentido comunitário.

Três países lusófonos – Guiné-Bissau, Angola e Moçambique – estão desde há muito entre os que têm a pior taxa de mortalidade infantil.

Até há pouco tempo, o argumento da guerra serviu às mil maravilhas para que esse “elefante branco” que dá pelo nome de CPLP, enquanto organização que congrega os países lusófonos, dissesse que só podia – quando podia – mandar algum peixe. Para ensinar a pescar era imprescindível a paz.
E agora? Há muito que existe paz, nomeadamente em Angola e mais ou menos na Guiné-Bissau e quase em Moçambique. Será que as canas de pesca são mais caras que as Kalashnikov? Será que os angolanos só vão ter direito à cana de pesca quando e se os donos do países fundarem uma fábrica para a sua fabricação?

Segundo declarações do vitalício Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, feitas em 2008, existia a esperança de que “a vontade política que norteia a CPLP, bem como as excelentes relações entre os seus membros dêem lugar a programas concretos que fomentem o crescimento económico, a erradicação da pobreza e a integração social, para que a médio/largo prazo pudéssemos estar todos no mesmo patamar de desenvolvimento”.

E acrescentava (isto foi, relembre-se, há oito anos): “deve-se, por isso, pensar muito a sério na criação de facilidades financeiras para a promoção recíproca do investimento e da cooperação económica”.

Todos estavam, estão e estarão de acordo. Só que… continua a não fazer sentido pedir aos pobres dos países ricos para dar aos ricos dos países pobres. Em vez de se preocupar com o povo que não pode tomar antibióticos (e não pode porque eles, quando existem, são para tomar depois de uma coisa que o povo não tem: refeições), a CPLP mostra-se mais virada para questões políticas, para o suposto aprofundamento da democracia.

Que adiantará ter uma democracia quando se tem a barriga vazia? Valerá a pena pedir, ou exigir, que se respeite a legitimidade democrática se o povo apenas quer deixar de morrer à fome?

Ainda não foi desta, e seguramente nunca será, que a CPLP – organização vai perceber a porcaria que anda a fazer em muitos países lusófonos.

De facto, a dita CPLP é uma treta, e a Lusofonia é uma miragem de meia dúzia de sonhadores. O melhor é mesmo encerrar para sempre a ideia de que a língua (entre outras coisas) nos pode ajudar a ter uma pátria comum espalhada pelos cantos do mundo.

E quando se tiver coragem para oficializar o fim do que se pensou poder ser uma comunidade lusófona, então já não custará tanto ajudar os filhos do vizinho com aquilo que deveríamos dar aos nossos próprios filhos.

É claro que na lusofonia existem muitos seres humanos que continuam a ser gerados com fome, nascem com fome e morrem, pouco depois, com fome. Mas, é claro, morrem em… português… o que, se calhar, significa um êxito para a CPLP.

O moçambicano Tomaz Salomão, então secretário executivo da SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral), foi quem melhor definiu a realidade africana, definição essa que também se aplica à CPLP. Quando confrontado com a presença de muitos regimes ditatoriais disse: “São ditadores, mas pronto, paciência… são as pessoas que estão lá. E os critérios da liderança da organização não obrigam à realização de eleições democráticas”.

E assim se abriram todas as portas e janelas à entrada da Guiné-Equatorial na CPLP.

O Secretariado Executivo da CPLP está limitado nas suas funções porque tem de implementar as decisões da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comité de Concertação Permanente. Se calhar é por isso que a CPLP não erra, ou erra pouco. De facto, nada melhor para não errar do que nada fazer.

Como sempre, a CPLP não age, apenas e quando calha reage. Não é por deixar de falar dos problemas que eles deixam de existir. A CPLP tem preferido varrer o lixo para debaixo do tapete. No entanto, um dias destes, o tapete apodrece e o lixo volta a aparecer…

http://jornalf8.net/2016/cantando-e-rindo-na-cplp/

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Começa em Brasília cúpula da CPLP com presença do novo secretário-geral da ONU

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Representantes de nove nações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) estão em Brasília para a 11ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo do grupo. Aberto hoje (31) à tarde, o evento terá como principais temas a expansão do Acordo Ortográfico e o plano de trabalho do organismo internacional. O novo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU, o português António Guterres, participará da reunião.

Brasília - Presidente Michel Temer recebe Taur Matan Ruak, presidente do Timor Leste, no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Mais cedo, Temer recebeu chefes de Estado da CPLP, entre eles o presidente do Timor-Leste, Taur Matan Ruak, no Palácio do Planalto Antonio Cruz/ Agência Brasil

Antes da sessão solene de abertura da cúpula, no Palácio Itamaraty, o presidente Michel Temer recebeu os presidentes, primeiros-ministros e vice-presidentes de Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Moçambique enviou como representante seu ministro de Negócios Estrangeiros.

Durante a reunião, o Brasil assumirá a presidência do grupo pelo próximo biênio, sucedendo o Timor-Leste, no ano em que a CPLP comemora 20 anos. Além da valorização da língua portuguesa, a comunidade busca projetos de cooperação entre os países-membros em várias áreas, como educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura e esportes.

Na abertura dos trabalhos, o presidente do Timor-Leste, Taur Matan Ruak, cumprimentou Guterres pela indicação para o cargo máximo da ONU e citou o desenvolvimento inclusivo e sustentável como instrumento para o crescimento dos países-membros da CPLP.

Edição: Luana Lourenço

Guterres: CPLP tem “enormes possibilidades de se afirmar com mais intensidade”

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O secretário-geral eleito da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, disse nesse domingo (30) que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) tem “enormes possibilidades de se afirmar com mais intensidade” e fez votos de que os Estados busquem fazer com que a organização seja “mais influente”.

“Eu creio que, cada vez mais, os problemas são globais e as respostas são globais. E, por isso, uma organização universal como é a CPLP terá seguramente enormes possibilidades de se afirmar com mais intensidade no futuro”, afirmou Guterres, em entrevista, durante recepção à comunidade portuguesa, com a presença do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, na residência do embaixador de Portugal em Brasília.

Guterres, que assumirá a secretaria-geral da ONU no dia 1º de janeiro de 2017, disse ainda esperar que tenha êxito o esforço de dar à CPLP uma posição cada vez mais influente.

O ex-primeiro-ministro português participa, a partir de hoje (31), em Brasília, da 11ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a convite do presidente brasileiro, Michel Temer.

Edição: Graça Adjuto

Acordo sobre serviços aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde


A República Federativa do Brasil (“Brasil”)

e
A República de Cabo Verde (“Cabo Verde”),
(daqui por diante referidos como “Partes”);

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

Desejando estreitar as relações de amizade e cooperação entre as Partes;

Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;

Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;

Acordam o que se segue:

Artigo 1
Definições

Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:

a) “autoridade aeronáutica” significa, no caso do Brasil, a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no caso de Cabo Verde, pela Agência de Aviação Civil (AAC), ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;

b) “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas decorrentes;

c) “capacidade” significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo, medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;

d) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;

e) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

f) “preço” significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, tarifas e encargos;

g) “território”, em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção;

h) “tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto, ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e

i) “serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.

Artigo 2
Concessão de Direitos

1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas especificado no anexo a este Acordo.

2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:

a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;

b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;

c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e

d) os demais direitos especificados no presente Acordo.

3. As empresas aéreas de cada Parte que não tenham sido designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.

4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.

Artigo 3
Designação e Autorização

1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação. Essas notificações serão feitas pela via diplomática.

2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:

a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e mantido pela Parte que a designa;

c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e

d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

Artigo 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização

1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:

a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designou; ou

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte que a designa; ou

c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou

d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido após a realização de reunião de consulta com a outra Parte. Tal consulta deverá ocorrer antes de expirar o prazo de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo entendimento diverso entre as Partes.

Artigo 5
Aplicação de Leis

1. As leis e regulamentos de uma Parte que regem a entrada e saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte.

2. As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.

3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.

4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de taxas alfandegárias e de outros impostos similares.

Artigo 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças

1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.

Artigo 7
Segurança Operacional

1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.

3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção.

4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado. O Secretário Geral da OACI também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.

Artigo 8
Segurança da Aviação

1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.

4. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.

5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulação, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo ou a serem aplicadas, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as avaliações estarão cobertas por um acordo específico sobre a proteção de informação entre as autoridades aeronáuticas das Partes.

7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.

Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas

1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.

Artigo 10
Direitos Alfandegários

1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.

2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1:

a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte;

b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou

c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte ao território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados,

sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.

3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

Artigo 11
Capacidade

1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.

2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza alfandegária, técnica, operacional ou razões ambientais sob condições uniformes consistentes com o Artigo 15 da Convenção.

Artigo 12
Preços

1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitos a aprovação.

2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originados em seu território.

Artigo 13
Concorrência

1. As Partes deverão informar-se mutuamente, quando solicitadas, sobre suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência e/ou modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.

2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.

3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.

Artigo 14
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas

1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.

2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a execução de tais conversão e remessa.

3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tais acordos prevalecerão.

Artigo 15
Atividades Comerciais

1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.

2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.

3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.

4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.

5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:

a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e

b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90 (noventa) dias.

Artigo 16
Flexibilidade Operacional

1. Cada empresa aérea poderá, nas operações de serviços autorizados por este instrumento, utilizar aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas (“dry lease”), subarrendadas, arrendadas por hora (“interchange” ou “lease for hours”), ou arrendadas com seguro, tripulação e manutenção (“wet lease”), por meio de um contrato entre as empresas aéreas de cada Parte ou de terceiros países, observando-se as leis e regulamentos de cada Parte e o Protocolo sobre a Alteração à Convenção (artigo 83 bis). As autoridades aeronáuticas das Partes deverão celebrar um acordo específico estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade para a segurança operacional, conforme prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional.

2. Em qualquer trecho ou trechos das rotas do anexo ao Acordo, qualquer empresa aérea terá o direito de operar transporte aéreo internacional, inclusive em regime de código compartilhado com outras empresas aéreas, sem qualquer limitação quanto à mudança, em qualquer ponto ou pontos na rota, do tipo, tamanho ou quantidade de aeronaves operadas, desde que o transporte além desse ponto seja continuação do transporte a partir do território da Parte Contratante que designou a empresa aérea, e que o transporte ingressando no território da Parte Contratante que designou a empresa aérea seja continuação do transporte oriundo de além de tal ponto.

Artigo 17
Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas.

Artigo 18
Aprovação de Horários

1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.

2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.

Artigo 19
Consultas

1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo ou seu satisfatório cumprimento.

2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado entre as Partes.

Artigo 20
Solução de Controvérsias

1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.

2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.

Artigo 21
Emendas

Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da emenda foram completados pelas Partes.
Artigo 22
Acordos Multilaterais

Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

Artigo 23
Denúncia

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.

Artigo 24
Registro na OACI

Este Acordo e qualquer emenda a ele, após sua entrada em vigor, serão registrados na OACI pela Parte que os tiver ratificado em último lugar.

Artigo 25
Entrada em Vigor

Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor foram completados pelas Partes e substituirá o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde assinado em Praia, República de Cabo Verde, em 29 de julho de 2004.

Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, no dia 31 do mês de outubro, do ano de 2016, em duplicata, em Português.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE
________________________________________

ANEXO 1
QUADRO DE ROTAS

Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) pelo Brasil:

Pontos Aquém Pontos de Origem Pontos Intermediários Pontos de Destino Pontos Além
Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos Quaisquer pontos em Cabo Verde Quaisquer pontos

Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de Cabo Verde:

Pontos Aquém Pontos de Origem Pontos Intermediários Pontos de Destino Pontos Além
Quaisquer pontos Quaisquer pontos em Cabo Verde Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos

NOTAS:

1. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos e à sua opção:

a) efetuar voos em uma ou ambas as direções;

b) combinar diferentes números de voo na operação de uma aeronave;

c) servir, nas rotas, pontos intermediários e além e pontos nos territórios das Partes, em qualquer combinação e em qualquer ordem, sem direitos de cabotagem;

d) omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;

e) transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto das rotas; e

sem limitação de direção ou geográfica, e sem perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra forma permitido sob este Acordo, desde que o transporte seja parte de um serviço que sirva um ponto no território da Parte que designa a empresa aérea.

2. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos, exercer direitos de tráfego de quinta liberdade em quaisquer pontos intermediários e/ou além.

ANEXO 2
CÓDIGO COMPARTILHADO

1. Na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, qualquer empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos comerciais de código compartilhado com:

a) uma empresa ou empresas aéreas da mesma Partes;

b) uma empresa ou empresas aéreas da outra Parte;

c) uma empresa ou empresas aéreas de um terceiro país, desde que este terceiro país autorize ou permita acordos similares entre as empresas aéreas em serviços desde, para e através de tal terceiro país,

desde que todas as empresas aéreas em tais acordos:

a) tenham os direitos apropriados;

b) cumpram os requisitos normalmente aplicados a esses acordos, como a proteção e informação ao passageiro referente à responsabilidade, e

2. Todas as empresas aéreas em tais acordos deverão, com relação aos bilhetes vendidos, deixar claro para o comprador no ponto de venda com o qual ou quais empresas aéreas ele está estabelecendo uma relação contratual.

3. As Autoridades de Aviação Civil das Partes poderão requerer a submissão dos acordos de código compartilhado à autorização prévia à sua implementação.

http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/15096-acordo-sobre-servicos-aereos-entre-a-republica-federativa-do-brasil-e-a-republica-de-cabo-verde

Falta de confiança está a travar a paz em Moçambique

 

Fotografia: AFP

O antigo Presidente moçambicano Joaquim Chissano considerou, em Maputo, que a falta de confiança entre os partidos políticos inviabiliza a prevalência de uma paz duradoura no país e defendeu uma mobilização geral para a construção da nação.

“Temos que criar confiança, podemos sentar, discutir, divergir, mas continuar a falar para irmos agarrando aquelas partes onde a cola funciona e nos unem e reforçam”, disse Chissano, que falava sexta-feira no lançamento em Maputo da obra “Análise da Segurança na África Austral: Novos Riscos e Novas Abordagens para a Segurança Colectiva”.
De acordo com o antigo Chefe de Estado, o país devia ser mais solidário em torno das suas principais causas e não apenas em casos de calamidades naturais.
Para Joaquim Chissano, a dependência das instituições africanas em relação à comunidade internacional é um factor de fragilização da democracia no continente.
“Ainda não aprendemos a confiar nas nossas próprias forças e aqueles que apoiam ditam-nos, quem tem a flauta determina o tom”, acrescentou. Chissano exortou a classe académica, que compunha a maioria dos presentes no lançamento da obra, a apresentar soluções mais práticas para os problemas que o país atravessa.
“É preciso haver aqueles que falam, falam e falam, mas entre os académicos, tem que haver aqueles que fazem, fazem e fazem, porque só assim é que podemos progredir”, assinalou o ex-Presidente moçambicano. Moçambique é actualmente assolado pela violência militar, opondo as Forças de Defesa e Segurança e o braço armado da Renamo (Resistência Nacional Moçambicana), com ataques a alvos civis e militares que o Governo atribui ao principal partido de oposição.
A Renamo exige governar em seis províncias do centro e norte do país onde reivindica vitória nas eleições gerais de 2014, acusando a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) de fraude no escrutínio.
Ao mesmo tempo, o país está com uma crise económica e financeira e vai registar em 2016 o seu pior crescimento económico dos últimos dez anos, com uma projecção do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo de quatro por cento até Dezembro.

“Eliminar paredes de ódio”

A activista social moçambicana, Graça Machel, defendeu quinta-feira que Moçambique precisa de eliminar as “paredes de ódio” no seio da sociedade, alertando que a intolerância política começa a entrar nas aldeias e isso é extremamente perigoso.
“Este conflito, a maneira como está a ser desencadeado, principalmente nos últimos tempos, quando se mata um secretário do bairro, a coisa já não está a nível político, já está a entrar nas aldeias e isso é extremamente perigoso”, disse Graça Machel, em entrevista ao diário “O País”.
O país precisa de começar a construir pontes para a reconciliação, como forma de acabar com a crise política e militar que opõe o Governo moçambicano à Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido de oposição, disse. Os moçambicanos precisam também de aprender a conviver na diferença. “Quando divergimos, havemos de falar, mas não nos vamos matar uns aos outros”, declarou a primeira ministra da Educação de Moçambique após a independência. Para superar a crise política será necessário fazer o impossível, referiu.
“Temos de olhar uns aos outros com o mesmo sentido de pertença e destino comuns”, declarou a viúva do primeiro Presidente moçambicano, Samora Machel.
É necessário parar imediatamente com as confrontações militares, que já deixaram um número desconhecido de mortos, reiterou. Moçambique precisa de reinventar os seus próprios modelos sociais, respeitando a dinâmica e as exigências dos novos tempos, dentro do clima de tolerância e transparência para garantir o futuro dos moçambicanos.
Ao analisar os actuais desafios económicos do país, a activista social disse que a questão das dívidas escondidas, que totalizam 1,4 mil milhões de dólares, contraídas em 2013 e 2014, atingiu “proporções alarmantes”, alertando para o facto de as lideranças políticas moçambicanas estarem cada vez mais longe do povo.
“A partir de um certo momento, nós tolerámos esta maneira de fazer as coisas (corrupção) e aceitámos essa forma de viver como se fosse normal”, lamentou a activista moçambicana. Nestas condições, nem daqui a 50 anos o país vai sair da pobreza, alertou Graça Machel.

http://jornaldeangola.sapo.ao/mundo/africa/falta_de_confianca_esta_a_travar_a_paz

JANTAR EM HOMENAGEM AOS CHEFES DE DELEGAÇÃO DA XI CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA CPLP

Presidente Michel Temer durante Jantar em homenagem aos Chefes de Delegação da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP no Palácio da Alvorada (Brasília – DF 31/10/2016)

Jantar em homenagem aos Chefes de Delegação da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP - 02Presidente Michel Temer durante Jantar em homenagem aos Chefes de Delegação da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP no Palácio da Alvorada. (Brasília – DF 31/10/2016)Foto: Beto Barata/PR

Brasil e Angola buscam estreitamento das relações

angola-brasil
Presidente Michel Temer recebeu o vice-presidente angolano em audiência no Palácio do Planalto
por 

Presidente Temer durante encontro com o senhor Manuel Domingos Vicente, no Palácio do Planalto

O presidente da República, Michel Temer, e o vice-presidente de Angola, Manuel Domingos Vicente, trataram em audiência no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (31), sobre a importância de estreitar as relações do Brasil com o país africano. Eles consideram que a XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que ocorre em Brasília entre hoje e amanhã (1°), é um bom espaço para a aproximação.

Durante o encontro no Planalto, Domingos Vicente expressou agradecimento pelo terreno concedido pelo Brasil para construção da nova sede da embaixada de Angola em Brasília.

Relações com Angola

O Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola, em novembro de 1975. As relações diplomáticas com o país africano são pautadas na Declaração de Parceria Estratégica, assinada em junho de 2010. O documento delimita áreas de interesse recíproco e prioridades em termos de cooperação técnica, concertação política e integração econômica.

Angola é um dos maiores parceiros comerciais do Brasil na África. Entre 2002 e 2008, a corrente de comércio bilateral cresceu mais de vinte vezes, chegando a US$ 4,21 bilhões.

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2016/10/brasil-e-angola-buscam-estreitamento-das-relacoes

Moçambique: Líder local da Renamo morto a tiro

mediaTroca de acusações alimenta tensão político-militar em Moçambique.FERHAT MOMADE/AFP

O chefe da bancada da Renamo na Assembleia Provincial de Sofala, Juma Ramos, foi assassinado a tiro na noite de domingo, na cidade da Beira, no centro de Moçambique. No sábado, dois secretários de círculo da Frelimo, no distrito de Dondo, também na província de Sofala, foram mortos.

Juma Ramos, chefe da bancada da Renamo na Assembleia Provincial de Sofala, centro de Moçambique, foi morto a tiro por desconhecidos no domingo, na cidade da Beira. A informação foi avançada por Carlisto Viano, presidente da Assembleia Provincial de Sofala e quadro do principal partido da oposição, e confirmada pela polícia.

O crime aconteceu um dia depois de dois secretários da Frelimo, no poder, terem sido assassinados numa acção que a polícia atribuiu ao braço armado da Renamo.

Os casos ocorrem numa semana em que o governo negou a existência de alegados esquadrões de morte com a missão de silenciar membros e quadros do partido da oposição e vozes contrárias ao regime, como acusou, em sede do parlamento, a Renamo e o partido MDM.

http://pt.rfi.fr/mocambique/20161031-mocambique-lider-local-da-renamo-morto-tiro

Cimeira da CPLP em Brasília discute nova visão estratégica

João Dias | Brasília

Fotografia: João Gomes

O Vice-Presidente da República, Manuel Vicente, está desde ontem em Brasília, onde em representação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, participa na XI Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que começa hoje no Palácio do Itamaraty.

 

Nos últimos quatro dias, foram realizadas reuniões sobre os pontos focais, que antecederam a dos embaixadores, que por seu turno, preparou a reunião de ontem dos ministros das Relações Exteriores. O ministro Georges Chikoty participou no encontro que antecede a Cimeira dos Chefes de Estado.
Na agenda está a aprovação de algumas resoluções e a Declaração de Brasília, bem como a construção de uma nova visão estratégica da organização para os próximos dez anos. O grande foco dos documentos a serem analisados e aprovados pelo Chefes de Estado e de Governo está enquadrado nos três pilares da organização: concertação política e diplomática, cooperação no espaço comunitário e fora dele e a velha discussão em torno da Língua Portuguesa. Os Chefes de Estado vão também analisar aspectos relacionados com o futuro da organização e o que se pretende dela no plano comunitário e internacional.
“Há muitos progressos do ponto de vista da concertação política entre os Estados-membros, pois têm vindo a concentrar-se naquilo que é a agenda política internacional. Há casos bem conhecidos que vão ser abordados ao longo da Cimeira”, disse o director do gabinete das Relações Exteriores para a CPLP e PALOP, Oliveira Encoge, que fala numa possível reestruturação dos estatutos.
A Cimeira de Brasília marca o fim do mandato do secretário executivo Murargy, agora substituído pela são-tomense Maria do Carmo Silveira,  de acordo com o princípio da rotatividade alfabética que caracteriza a organização. O diplomata disse que, após dois anos da presidência de Timor-Leste, espera que o Brasil faça, nos próximos dois anos, cumprir os objectivos da organização.  “Deu-se um passo muito grande com a presidência de Timor-Leste, uma vez que se estendeu para o continente asiático e teve um desempenho extraordinário do ponto de vista da cooperação”, sublinhou.
Oliveira Encoge destacou o papel de Timor-Leste que, além de dar um cunho económico e empresarial à organização, determinou um maior envolvimento da sociedade civil. Sobre o acordo ortográfico, disse ser um ponto com o qual os países vão ter de lidar. Mas, o necessário é que alguns países, tal como Angola, se revejam no acordo. É o que está a acontecer de forma tranquila e harmoniosa, referiu, afirmando não existirem Estados-membros contra o acordo. “A língua é de todos e, por isso, entendemos que temos de ter voz.”

A Comunidade cresceu

O ministro das Relações Exteriores, George Chikoty, disse que a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP que começa hoje vai debruçar-se sobre a apresentação de alguns aspectos novos da nova visão estratégica da CPLP e uma resolução sobre a equitatividade dos funcionários do secretariado e aceitar os novos membros observadores da organização.
Esta Cimeira, disse, vai eleger o novo secretário executivo da organização e a nova presidência, que passa a ser o Brasil. “A Cimeira estava para Julho, mas só hoje é realizada por causa da situação do Brasil. Agora, esperamos que a CPLP continue a crescer na cooperação entre os países de língua portuguesa e vamos apoiar a presidência para que a organização cresça”, disse.
Georges Chikoty afirmou que a CPLP cresceu bastante ao longo dos seus 20 anos de existência em termos de visibilidade junto da comunidade internacional e um dos aspectos dignos de nota foi a organização ter contribuído para a eleição de António Guterres como Secretário-Geral das Nações Unidas.
Mas, disse, querem-se melhorias na evolução política dos países-membros e a grande preocupação incide na situação política da Guiné-Bissau. “Os esforços vão na direcção da restauração da estabilidade naquele país.” A visão estratégica já tem sido discutida e ela vai continuar a ser analisada embora não existam ainda consensos a respeito para que a organização seja vista como verdadeiramente internacional.
Em face disso, Angola propôs uma resolução relativamente à equidade no secretariado da CPLP que pretende uma nova forma na indicação dos funcionários, disse Georges Chikoty, que falou também da questão da mobilidade na CPLP e o acordo ortográfico.  Neste sentido, o ministro sublinhou que existem nos países diferentes políticas migratórias e que não há ainda uma discussão sobre livre circulação, pois as pessoas devem preencher determinados requisitos.
Além disso, explicou, é preciso ver que alguns países estão no continente africano e outros na América e ainda no continente europeu. E neste último, existem regras em relação à migração, mas pode haver medidas que facilitem a livre circulação dentro do espaço comunitário.
Quanto ao acordo ortográfico, o ministro Georges Chikoty disse que é opção de Angola e Moçambique continuarem a trabalhar nesta questão, na medida em que acham que existem aspectos que devem ser tidos em conta, como a dimensão histórica e cultural.  Trabalhar no interesse dos Estados-membros é o que Georges Chikoty espera da nova secretária executiva da CPLP.

Consolidação do projecto

Com mais de 270 milhões de falantes, espalhados num espaço geograficamente descontínuo, nove países distribuídos em quatro continentes e um instituto internacional para difusão da Língua Portuguesa, a CPLP consolidou-se como projecto político cujo fundamento é o português, enquanto vínculo histórico e património comum.
A institucionalização da organização teve como escopo a projecção e consolidação no plano externo dos laços fraternais e de amizade entre os países de Língua Portuguesa. Mas para lá disso, o grande interesse comum passa pela defesa dos seus interesses e valores compaginados, sobretudo, na defesa da democracia, promoção do desenvolvimento e na criação de um ambiente internacional mais equilibrado e pacífico, além de favorecer a concertação de posições políticas e diplomáticas com vista ao seu fortalecimento.
Em declarações ao Jornal de Angola, o embaixador e representante permanente de Angola junto da CPLP, Luís de Almeida, disse que falar do futuro da organização é também recorrer à história. A ideia da sua criação passou por muitas individualidades, tal como Jaime Gama, então ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, e o processo ganhou impulso nos anos 90 com José Aparecido de Oliveira.
O primeiro passo concreto no processo de criação da CPLP foi dado em São Luís do Maranhão, em Novembro de 1989, no primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos países de Língua Portuguesa, a convite do Presidente José Sarney.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/cimeira_da_cplp_em_brasilia_discute_nova_visao_estrategica