Nomeação de Isabel dos Santos na Presidência da Sonangol foi legal

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A nomeação de Isabel dos Santos para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sonangol não viola a Lei da Probidade Pública nem a Constituição angolana, de acordo com decisão do Tribunal Supremo. A decisão foi tomada a 22 de Dezembro e está num documento de 37 páginas.
Em Julho, um grupo de 12 juristas considerou que a nomeação feita pelo Presidente da República violava a Lei da Probidade Pública e a Constituição da República, por a nomeada ser filha de quem nomeou. Por isso, pediu a sua impugnação junto do Tribunal Supremo, além de ter apresentado uma queixa de improbidade pública na Procuradoria Geral da República e escrito uma carta ao Presidente José Eduardo dos Santos
Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) tinha considerado que a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Sonangol é competência legal do Presidente da República, ao abrigo da Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
Em declarações à Rádio Nacional Angola, o porta-voz do grupo contestatário, o advogado David Mendes, disse que vai interpor recurso, realçando que não concorda com a fundamentação do acórdão, com cerca de 37 páginas.
“Há questões que levantámos, entre elas o princípio da igualdade, que não foi tratado nesse acórdão. Falou-se mais da probabilidade de danos materiais, mas nós levantámos danos materiais imediatos”, considerou o advogado. O arquivamento da acção dos 12 advogados pelo Tribunal Supremo veio demonstrar a justeza e a independência do sistema judicial e dos tribunais.
Licenciada em Engenharia Electrónica pela Universidade King’s College, de Londres, e com mais de vinte anos de experiência profissional, Isabel dos Santos ocupou cargos de gestão de topo em empresas cujo universo engloba milhares de colaboradores, antes da sua nomeação para PCA da Sonangol. Foi administradora em empresas de telecomunicações, instituições financeiras e empresas cotadas na bolsa europeia. Desde a sua nomeação, a 25 de Junho, a nova administração da Sonangol desenvolve um processo de reestruturação da principal empresa pública angolana. Foi feita uma avaliação profunda do grupo, para assegurar um conhecimento total da situação de partida e para que as suas decisões sejam tomadas com base na realidade da empresa.
A avaliação, que cobriu a situação financeira e fiscal, a organização, os processos, os sistemas de informação e as pessoas, apontou para uma situação bastante mais grave do que o cenário inicialmente delineado, obrigando a decisões de gestão com carácter de urgência.
O trabalho detectou um conjunto de inconsistências entre a informação contabilística e a informação real da empresa, bem como uma falta de controlo sobre várias participações financeiras, tornando-se evidente a necessidade de reestruturação financeira do Grupo, para conseguir cumprir os compromissos de dívida.
Ao nível dos processos, a Sonangol identificou um desalinhamento com as boas práticas, o não cumprimento dos procedimentos e das normas internas e a falta de mecanismos de controlo.
Os sistemas informáticos foram também alvo de diagnóstico, tendo sido demonstrada a falta de fiabilidade da informação e profundas debilidades ao nível do sistema de contabilidade (SAP), com elevado risco para o negócio e para a tomada de decisão.
 
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