Dívida pública angolana terá limite de 60% do PIB

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A Lei do Orçamento Geral do Estado foi alterada para alinhar às melhores práticas internacionais contabilísticas de computação dos limites de endividamento público.
A intenção é também enquadrar o projeto de lei com o novo regimento interno da Assembleia Nacional.

O projecto de lei, aprovado pelos deputados estabelece que a dívida pública consolidada deve procurar manter-se abaixo do referencial correspondente a 60 por cento do produto interno bruto, tendo em consideração a real situação econômica, os objetivos, as metas e acções contidas nos instrumentos de planeamento nacional.
A secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe, esclareceu as dúvidas dos deputados sobre o documento que estabelece que a gestão da dívida do sector público administrativo deve orientar-se por princípios de rigor e eficiência, assegurando a disponibilização dos financiamentos requeridos em cada exercício orçamental, minimizando os custos directos e indiretos numa perspectiva de longo prazo, garantindo assim uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos anuais.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/divida_publica_tem_limites

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