Angola legisla sobre os direitos dos ex-Presidentes da República e suas famílias

Porta-voz da Assembleia Nacional Emília Carlota Dias confirmou a agenda para o dia 22

 

O projeto de lei orgânica sobre o Regime Jurídico dos ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola após a cessação de mandato vai à votação final global pela Assembleia Nacional no dia 22 deste mês.

Os líderes dos grupos parlamentares da CASA-CE e do PRS, André Mendes de Carvalho e Benedito Daniel, respectivamente, discordam que os documentos sejam discutidos e aprovados com carácter de urgência, apesar de reconhecerem a pertinência das matérias em causa.
Para André Mendes de Carvalho, os diplomas deviam seguir o curso normal de aprovação, para permitir que sejam devidamente apreciados na generalidade e na especialidade, antes da votação final global pelo plenário da Assembleia Nacional. “Não estamos de acordo que se discutam os documentos como um processo de urgência, em que cada grupo parlamentar vai ter apenas dez minutos para se pronunciar”, declarou o líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE.
O presidente do Grupo Parlamentar do Partido de Renovação Social, Benedito Daniel, manifestou o seu desagrado pela alteração constante das características do Bilhete de Identidade. Desta vez, sugeriu o deputado, deve haver alguma cautela, para que o documento possa durar mais tempo.
Em resposta às reclamações dos líderes dos partidos da oposição, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA disse que o projecto de lei orgânica sobre o Regime Jurídico dos ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola após a cessação de mandato está a ser submetido à aprovação nesta altura porque, pela primeira vez em Angola, vão surgir as figuras de ex-Presidente e Vice-Presidente da República que cessam os mandatos eleitorais.
O diploma, elaborado a partir do artigo 133º da Constituição da República, que trata desta matéria, vai também salvaguardar o estatuto do primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto, e os direitos da sua família. “Queremos elevar para lei essas matérias, para abranger não apenas os ex-Presidentes e Vice-Presidentes que vão cessar os seus mandatos, mas também para os futuros dirigentes”, esclareceu Virgílio de Fontes Pereira.
O deputado do MPLA considerou o pedido de urgência para a aprovação do diploma “um procedimento normal” que consta do Regimento da Assembleia Nacional, que foi accionado porque, do ponto de vista político, é apropriado, para o MPLA, discutir essa matéria no período de campanha eleitoral.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/dignidade_aos_antigos_presidentes

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