DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002, uma referência das Ações afirmativas no Brasil

img_797x448$2018_07_27_16_30_13_315147

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas, sob a coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Art. 2º O Programa Nacional de Ações Afirmativas contemplará, entre outras medidas administrativas e de gestão estratégica, as seguintes ações, respeitada a legislação em vigor:

I – observância, pelos órgãos da Administração Pública Federal, de requisito que garanta a realização de metas percentuais de participação de afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência no preenchimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS;
II – inclusão, nos termos de transferências negociadas de recursos celebradas pela Administração Pública Federal, de cláusulas de adesão ao Programa;
III – observância, nas licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Federal, de critério adicional de pontuação, a ser utilizado para beneficiar fornecedores que comprovem a adoção de políticas compatíveis com os objetivos do Programa; e
IV – inclusão, nas contratações de empresas prestadoras de serviços, bem como de técnicos e consultores no âmbito de projetos desenvolvidos em parceria com organismos internacionais, de dispositivo estabelecendo metas percentuais de participação de afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência.

Art. 3º Fica constituído o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas, com a finalidade de:

I – propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica destinadas a implementar o Programa;
II – apoiar e incentivar ações com vistas à execução do Programa;
III – propor diretrizes e procedimentos administrativos com vistas a garantir a adequada implementação do Programa, sua incorporação aos regimentos internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Federal e a conseqüente realização das metas estabelecidas no inciso I do art. 2º;
IV – articular, com parceiros do Governo Federal, a formulação de propostas que promovam a implementação de políticas de ação afirmativa;
V – estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania;
VI – promover a sensibilização dos servidores públicos para a necessidade de proteger os direitos humanos e eliminar as desigualdades de gênero, raça e as que se vinculam às pessoas portadoras de deficiência;
VII – articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência;
VIII – sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los por intermédio dos meios de comunicação; e
IX – promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja parte sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade.

Parágrafo único. O Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas apresentará, no prazo de sessenta dias, propostas de ações e metas a serem implementadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 4º O Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas tem a seguinte composição:

I – Secretário de Estado dos Direitos Humanos, que o presidirá;
II – Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, que substituirá o presidente em suas faltas e impedimentos;
III – um representante da Presidência da República;
IV – um representante do Ministério das Relações Exteriores;
V – um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VI – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
VII – um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII – um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
IX – um representante do Ministério da Cultura;
X – um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDA;
XI – um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE;
XII – um representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD; e
XIII – um representante do Grupo de Trabalho Interministerial e Valorização da População Negra.

§ 1º O Presidente do Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas poderá convidar para participar das reuniões um membro do Ministério Público do Trabalho.

§ 2º Os membros de que tratam os incisos III a XIII serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 5º Os trabalhos de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação e Acompanhamento de Ações Afirmativas serão prestados pelo IPEA.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Celso Lafer
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias
Francisco Weffort
Ronaldo Mota Sardenberg
José Abrão

Eleições no Zimbabwe depois do afastamento de Mugabe

zi-area.gifpor Clovis Rossi

 

Já seria histórico o simples fato de que, pela primeira vez desde a independência, em 1980, uma eleição no Zimbábue não terá entre os candidatos Robert Mugabe, o mais velho revolucionário africano e presidente-ditador nos 37 anos seguintes.

Mas há mais do que esse registro para dar, eventualmente, caráter histórico ao pleito desta segunda (30): o que está em jogo, segundo análise de Piers Pigou, consultor-sênior para o Sul da África do Crisis Group, é “uma oportunidade sem precedentes para os eleitores do país escolherem quem eles acreditam que pode entregar a recuperação econômica depois de décadas de um domínio violento, predatório e autoritário por Mugabe e pelo Zanu-PF (siglas em inglês para União Nacional Africana do Zimbábue-Frente Patriótica)”.

Confirma essa avaliação otimista uma pesquisa da firma Emergent Research: se houver um vencedor claro e o resultado for aceito, o crescimento da economia poderá ser de 6,5% em 2018 e saltar para 15% em 2019.

A partir dessas avaliações, nascem duas perguntas óbvias: haverá um vencedor claro? O resultado será aceito pelos perdedores?

Para a primeira pergunta, a resposta é não. A mais recente pesquisa, do respeitado Afrobarometer, dá 40% das intenções para o atual presidenteEmmerson Mnangagwa, 75, o candidato do Zanu-PF; e 37% para o principal de seus 22 adversários, Nelson Chamisa, 40, do MDC (Movimento para a Mudança Democrática).

Um empate técnico que a totalidade dos analistas africanos entende que permanecerá até a votação.

Para a segunda pergunta, a resposta dependerá, é claro, do resultado, mas não há muita margem para otimismo: o partido governista ganhou todas as seis eleições disputadas desde a independência.

 

Se for dado como vencedor, Chamisa muito provavelmente gritará fraude. Já ameaçou boicotar o voto, alegando irregularidades no processo eleitoral. Desistiu depois, com o argumento propagandístico de que “o vencedor não boicota eleições”. É o mesmo que dizer que rejeitará qualquer outro resultado.

Que há irregularidades, parece evidente. A começar pelo registro biométrico, introduzido para a votação deste ano, pelo qual todos os votantes têm que se inscrever com fotografia e impressão digital.

São 5,6 milhões os eleitores registrados, e uma abrangente análise dos registros, feita pelo chamado Team Pachedu, da sociedade civil, mostra que há 250 mil casos que despertam sérias dúvidas.

Entre eles, um eleitor de 140 anos, Phidas Ndlovu, e Sihle Mpofu, aparentemente nascida em 1884, o que a tornaria a mulher mais velha no mundo.

Em uma eleição que se imagina apertada, “um quarto de milhão de potenciais votantes fantasmas pode ser estatisticamente significativo e mesmo definir a corrida”, escreve Simon Allison, editor de assuntos africanos do jornal sul-africano Mail & Guardian.

Dois ex-altos funcionários norte-americanos, pesquisadores em centros privados, visitaram há pouco o Zimbábue para avaliar o cenário pós-derrubada de Mugabe, ocorrida em novembro de 2017.

Michelle Gavin (serviu com Barack Obama e hoje está no Council on Foreign Relations) e Todd Moss (trabalhou com George W. Bush e hoje é pesquisador do Centro para o Desenvolvimento Global) são pessimistas sobre o teor democrático do novo Zimbábue: “Infelizmente, voltamos convencidos de que testemunhamos mais teatro político do que boa-fé”.

É uma pena porque os dois analistas concordam com o Crisis Group em que uma votação “livre, justa e crível” seria um primeiro passo para que o país se recuperasse de uma ditadura abominável, cujas consequências assim descrevem: “Nas últimas duas décadas, milhões fugiram. A vasta maioria dos que permaneceram viu seu padrão de vida declinar dramaticamente, e, hoje, mais de 70% vivem na pobreza. O país tornou-se um pária internacional”.

É justamente essa situação de pária que pode forçar o presidente a ser eleito —mesmo que seja Mnangagwa, fiel servidor da ditadura— a aumentar o teor de democracia: ele está prometendo atrair US$ 5 bilhões por ano (R$ 18,5 bilhões) em investimento externo direto. Seu principal rival, Chamisa dá mais ênfase ao investimento doméstico, em infraestruturas e habitações, além sistemas sociais.

Qualquer que seja o vencedor, precisa de um ambiente democrático mais sólido; do contrário, “frustraria as perspectivas de reforma da governança, reengajamento internacional e a tão necessária revitalização econômica”, diz a análise do Crisis Group.

Um desfecho positivo do processo eleitoral ajudaria não só o Zimbábue, mas toda a África, continente em que democracias sólidas são raras: a Freedom House, instituição que avalia o teor democrático de 195 países do mundo, diz que, dos 49 países da África subsaariana, apenas 18% são livres. O dobro (37%) cai na categoria não livre e 43% são parcialmente livres.

Para comparação: no ranking dos 195 países do mundo, só 25% são rotulados como não livres mais 30% parcialmente livres.

PRINCIPAIS CANDIDATOS

Emmerson Mnangagwa, 75
Veterano da luta pela independência, é o atual presidente, tendo assumido após a queda de Robert Mugabe no fim de 2017

Nelson Chamisa, 40
Advogado, o ex-ministro e atual deputado conquistou o comando da oposição em fevereiro, após morte do antigo líder Morgan Tsvangirai

Brasil defende que o Brics seja aliado do desenvolvimento da África.

02d70dbf4-07f2-4005-bb9f-2d0dba8941ea

Último dia do encontro é marcado por reunião com líderes do continente

Foto do último dia da cúpula com os chefes de Estado e de governo do Brics, do Brics Plus e do Brics Outreach África – Foto: Foto: Cesar Itiberê/PR

O Governo do Brasil defendeu, durante a última reunião entre os chefes de Estado e de governo do Brics, que o grupo seja um “aliado no desenvolvimento da África”. O encontro reuniu, na manhã desta sexta-feira (27), os representantes do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, além de líderes africanos (Brics Outreach) e de fora da região (Brics Plus).  

Para o presidente da República, Michel Temer, as parcerias com o continente africano são uma prioridade permanente. “Queremos que a agenda do Brics para a África seja tão intensa quanto intensa é a ligação histórica e afetiva do Brasil com este continente”, afirmou em discurso. No caso do Brasil, as cooperações com o continente incluem ações em áreas como a tecnologia e a saúde. Uma delas é o novo centro de treinamento da Embraer, que será inaugurado em breve em Joanesburgo, capital da África do Sul. Com equipamentos de última geração, o centro formará profissionais de toda a África.  

Recentemente, o País auxiliou a construção, em São Tomé e Príncipe, de um laboratório que reduzirá o tempo para o diagnóstico da tuberculose no país. Agora, a prioridade do Brasil junto aos países do Brics, é a criação do Centro de Pesquisa em Vacinas, na África do Sul. O objetivo é contribuir para a redução da dependência de fabricantes tradicionais de vacinas. 

Nos últimos anos, o Brasil ainda assinou acordos de investimentos com Moçambique, Angola, Malawi e Etiópia. Em setembro do ano passado, entrou em vigor o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Egito. 

Além de expandir os acordos econômicos com países da África, o Brasil vai cooperar com a promoção da paz e da segurança no continente. Para isso, o País apoia a proposta da África de Sul de criar, no Brics, o Grupo de Trabalho sobre Manutenção da Paz.

Ator e professor brasileiro é assassinado em Luanda – Angola

naom_5b598db37fad2

goiano Adélcio Cândido, de 41 anos, foi encontrado morto nesta terça-feira (24), em Luanda (Angola). Conhecido como Yaru, o ator e professor de artes cênicas teria ido a uma festa no último domingo (22) e só foi encontrado dias depois. A suspeita é a de que ele teria sido vítima de latrocínio (roubo seguido de morte) e morto por asfixia, segundo a TV Anhanguera, citada pelo G1. Os detalhes do assassinato ainda não foram divulgados pelas autoridades locais.

“Todos descobrimos quando a amiga dele que morava com ele nos ligou para dar a notícias. Sabemos também que acharam o carro com alguns pertences, como celular, que já estão com a polícia, junto com suspeitos”, afirmou a atriz, professora e colega de faculdade, Kelly Morais, de 37 anos. A família agora luta para transladar o corpo para o Brasil.

O Itamaraty disse por meio de nota que “a Embaixada do Brasil em Angola acompanha o caso”, que está prestando assistência aos parentes e que “a Embaixada mantém contato com as autoridades policiais angolanas, que investigam as circunstâncias do ocorrido

V

Trabalhadores de Guiné Bissau expõe problemas da elite: a corrupção

guinea-bissau-political-mapGuiné-Bissau: Central sindical acusa Governo de “esbanjamento de fundos públicos”
União Nacional dos Trabalhadores critica Governo de Bissau por gastar dinheiro do Estado na compra “de carros novos” em vez de aumentar o salário aos funcionários. Função Pública cumpre segundo de oito dias de

De acordo com Júlio Mendonça, o líder daquela que é a maior central sindical na Guiné-Bissau, a União Nacional dos Trabalhadores da Guiné (UNTG), o Governo prepara-se para mandar comprar viaturas para ministros e secretários de Estado, num valor de 270 milhões de francos CFA (cerca de 411 mil euros).

A união sindical afirma ainda que foram gastos, em três meses de governação, cerca de 300 milhões de francos CFA (cerca de 458 mil euros) “só em viagens”.

Júlio Mendonça indicou que a previsão do Governo, elaborado no Comité de Tesouraria Nacional (onde são planeadas as despesas do Estado por cada mês) era que as viagens iam custar “apenas 90 milhões” por cada mês (cerca de 137 mil euros).

Mendonça disse ter tido acesso aos dados que indicam “esbanjamento de fundos públicos” a partir da representante da UNTG no Comité de Tesouraria Nacional.

Eleições são a prioridade?

“O Governo anda a dizer-nos que a prioridade é realizar eleições, mas quer comprar carros para ministros”, observou o sindicalista, que questiona ainda o Executivo sobre se esse dinheiro não podia servir melhor na compra de equipamentos para os hospitais.

Manifesto: Marcha das Mulheres Negras de São Paulo

mulheres negras2.jpg

Neste 25 de julho, nós mulheres negras e indígenas estamos nas ruas com a força das nossas ancestrais e de milhares de lutadoras anônimas para gritar bem alto que seguimos em marcha.

Da Marcha das mulheres Negras de São Paulo

 

mulhe.jpg

No momento em que o Brasil atravessa uma grave crise política e econômica, com o desmantelamento de políticas públicas duramente conquistadas e desmandos por parte de governos elitistas e conservadores, nós negras de São Paulo voltamos às ruas. Celebramos o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e o
Dia Nacional Tereza de Benguela, marcos da luta das mulheres negras em todo o Brasil e no Continente.

Somos o coletivo Marcha das Mulheres Negras de São Paulo que ajudou a construir a Marcha das Mulheres Negras contra o Racismo, a Violência e pelo Bem Viver, que levou a Brasília cerca de 50.000 mulheres em 2015. Em São Paulo, realizamos duas marchas vitoriosas e colocamos nas ruas mais de 5 mil mulheres negras no dia
25 de julho de 2016 e 2017, denunciando o racismo e o machismo, o retrocesso político e celebrando nossa força e nossa energia pela vida das mulheres negras, de todas as mulheres.

Nesta 3ª Marcha das Mulheres Negras de São Paulo apresentamos para toda a sociedade questões que nos afetam diretamente e que queremos ver enfrentadas por todas as pessoas que acreditam num novo projeto de país.

Reivindicamos o Bem Viver por acreditarmos em outras formas de gestão do coletivo e do individual. Ao exigir outra economia, sustentada nos princípios de solidariedade, reciprocidade, responsabilidade e integralidade, o Bem Viver nos inspira a criar alternativas às relações exploratórias do capitalismo.

Marchamos contra o racismo, o feminicídio, o machismo, o etnocídio, a lesbofobia, a bifobia e a transfobia, o racismo religioso e todas as formas de violência e violação dos direitos humanos.

Voltamos às ruas para denunciar o genocídio da população negra em curso, pela violência da polícia do Estado e a “guerra às drogas”, que vem se efetivando como política de criminalização da juventude e não de enfrentamento efetivo ao narcotráfico.

No Brasil, vivemos um quadro de guerra não declarada que, de formas extremamente violentas, restringe individual e coletivamente nosso direito à vida. Pobreza, indigência, morte precoce, violência, violação de direitos, restrições à livre expressão sexual, incidência crescente de infecção por HIV/Aids e altas taxas de
mortalidade, pedofilia, desemprego, exploração sexual infantil e invasão dos corpos, estão entre os desafios enfrentados pelas mulheres negras, na maior parte das vezes em isolamento.

Apesar da nossa luta cotidiana, somos a maioria das vítimas da violência doméstica e obstétrica e da mortalidade materna; somos maioria da população carcerária feminina e vemos aumentar de maneira assustadora a violência sofrida pelas travestis e transexuais negras que vivenciam múltiplas formas de discriminações. Fatos recentes evidenciam um acirramento da violência contra a população negra, onde as mulheres negras têm sido o alvo privilegiado de práticas perversas e assassinas.

 

Mulheres lésbicas seguem sendo vítimas de “estupros corretivos” e a eugenia – adotada historicamente no Brasil para controlar o crescimento populacional da comunidade negra e pobre – volta à cena política com a esterilização forçada e irreversível de Janaína Aparecida Quirino, que tem 36 anos e vive na cidade paulista de  Mococa.

Ingriane Barbosa, negra, 30 anos, mãe de três filhos, foi mais uma vítima da criminalização do aborto, tema em debate no Supremo Tribunal Federal em audiência pública nos dias 3 a 6 de agosto. Um assunto que diz respeito às vidas de todas nós, pois somos também aquelas que mais morrem por aborto inseguro.

Assistimos também a grave violação dos direitos humanos com a Intervenção Militar que ocorre nas favelas do Rio de Janeiro. Foi neste contexto que vimos uma parlamentar eleita ser executada de forma sumária com o trabalhador Anderson Gomes. Marielle – negra, lésbica, parlamentar socialista, ex-moradora na favela da Maré e liderança destacada na defesa dos direitos humanos e denúncia do genocídio – foi assassinada porque ousou erguer a voz em favor de sua comunidade. Quatro meses depois do assassinato, é inaceitável não haver nenhum resultado que aponte os culpados.

Em São Paulo, seguimos também com a militarização das nossas vidas. A violência policial assassinou de maneira cruel Luana Barbosa, mulher negra, lésbica, na frente de seu filho. Afamília segue lutando no judiciário pela condenação dos assassinos.

As mães, companheiras, filhas, irmãs, mulheres vítimas diretas dos assassinatos de jovens assassinados pela polícia do Estado, além da dor da perda têm que arcar com todo o custo social dessa violência e continuam na sua dolorosa busca por justiça e contra a impunidade.

Outra questão cara às mulheres negras é o fato de assistirmos a cada dia o nosso direito à livre religiosidade ser atacado. Não só há terreiros sendo constantemente depredados, como tentam aprovar uma lei que proíbe o exercício pleno dos seus ritos de abate religioso, num total aviltamento à nossa cultura e religiosidade.

Por todo esse cenário de desmontes e negações de direitos estamos dizendo em alto e bom som que não vamos deixar que continuem nos aniquilando.

Repudiamos como o governo em suas diferentes esferas é negligente com as nossas vidas. O incêndio e desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida no Largo do Paissandu, no dia 1º de maio de 2018, mais uma vez revelou a falência da política de moradia na cidade. Até hoje há famílias acampadas nas ruas pela total
negligência do Estado. Não podemos esquecer mais esse crime. As famílias merecem exercer o direito à moradia digna.

Não aceitamos o retrocesso dos nossos direitos duramente conquistados!

Os golpistas impõem uma reforma trabalhista que acaba com a CLT. Mesmo sendo a maioria das trabalhadoras informais, com dificuldade de acesso a benefícios trabalhistas, as mudanças nas leis de trabalho nos atingem porque quando todo mundo perde, nós negras e indígenas perdemos ainda mais.

Querem também acabar com o direito à aposentadoria e nos fazer trabalhar até morrer. O golpista Temer tentará votar a Reforma da Previdência e a velhice de negros e negras, já tão precária, estará em piores condições.

Além disso, querem desengavetar a redução da maioridade penal para aprisionar mais e mais nossos jovens, numa política de encarceramento que é parte do genocídio do nosso povo. Com a PEC 55, congelaram por 20 anos o investimento no SUS, onde 7 em cada 10 usuários são negras e negros. Tentam exterminar comunidades
quilombolas e nações indígenas para tomar as terras para o agronegócio.

Não permitiremos nenhum retrocesso! Nenhum direito a menos!

Vamos ocupar todos os espaços nossos por direito!

Vamos garantir o direito de sermos livres e donas de nossos corpos, sem nenhuma interferência de fundamentalistas de qualquer natureza. Marchamos pela construção de um novo marco civilizatório que seja antirracista, anticapitalista e que contemple as mulheres negras de forma estrutural. Não há mudança real que
não passe por nós, mulheres negras!

Vamos fazer valer nossa luta pelo Bem Viver, aclamado por mulheres negras de todo Brasil na Marcha de 2015.

Somos Dandara, Aqualtune, Tereza, Luiza Mahin, Carolinas, Chicas, Laudelinas, Samoas, Luanas, Cláudias, Katianes, Matheusas e Marieles.

Somos luta e resistência, e uma sobe e puxa a outra, na certeza de que quando uma negra avança, ninguém fica  para trás!

25 de julho: Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha
Dia de Tereza de Benguela

Rumo ao Encontro Nacional de Mulheres Negras 30 anos
Conheça nossa página no Facebook: @MMNSP

A posição do presidente da FIESP e o meio ambiente: um exemplo de arrogância

arrogancia.jpg

No momento em que vários países e empresas estão abandonando o uso do canudo plástico pelos danos que causariam ao meio ambiente, ele diz que os canudinhos e outros descartáveis representam uma parcela mínima do consumo total do material.

“Esse barulho todo é canudinho e copo, que não dá 2%. Às vezes um cara pega o negócio de canudinho, tem uma baleia lá, põe os canudinhos na boca dela”, diz.

O empresário minimiza o impacto da ingestão do plástico pelo ser humano, diante de pesquisas que encontraram microplásticos até mesmo na água da torneira.

“Plástico é hidrogênio e carbono. O stent [tubo usado em procedimento médico], a prótese, tudo é feito de plástico, isso não faz mal nenhum ao ser humano”, afirma.

A indústria tem buscado alternativas sustentáveis, diz Roriz, como o desenvolvimento de embalagens mais finas, com menos matéria-prima.

No entanto, a mudança não é imediata, diz. “Meu sonho é comer o alimento e a embalagem, que nem sorvete e casquinha. Mas não existe. Estamos sendo desafiados, isso é bom, isso move a cadeia.”

 

PERGUNTA – O plástico se tornou alvo de uma série de campanhas de ambientalistas. Como isso afeta a indústria?

JOSÉ RICARDO RORIZ COELHO – O plástico é aproveitado em todos segmentos da economia -80% requerem larga duração. Na construção civil, se puder durar a eternidade, melhor ainda. Para aquele plástico de utilização rápida, o ideal é que seja reciclado. Isso requer educação, coleta adequada, desenvolvimento de mercados para o plástico reciclável.

PERGUNTA – Qual é o papel da indústria?

JC – É fabricar produtos mais amigáveis ao meio ambiente, que sejam facilmente reciclados. Toda matéria prima plástica pode ser 100% reciclada. Mas tem coisas que não são percebidas. Muita gente gosta de embalagem com dez cores. A partir do momento que se faz isso, dificulta a reciclagem.

O plástico é um produto novo, que aumentou sua participação rapidamente nos últimos anos. E por que? Porque é barato e traz benefício grande. Graças ao plástico, há menos lixo hoje, há produtos mais baratos.

P. – Como assim tem menos lixo?

JC – É um produto leve e resistente. A embalagem de feijão, por exemplo. Em um mundo sem plástico, você usaria papel, que tem espessura maior, que rasga. Existe uma conta, feita por empresas especializadas, de que caso não existisse o plástico, o volume de lixo gerado seria três vezes maior, porque seriam usados outros materiais de maior peso.

P. – A parte da indústria tem sido feita?

JC – Sim. Tem pressão do consumidor e das empresas.

P. – Esse esforço é suficiente?

JC – Sim, mas isso não é feito de uma hora para a outra. Tem também pressão das pessoas por produtos mais cômodos, embalagens individuais.

 

P. – Qual pressão é mais forte?

JC – As duas. Vai depender muito da educação do consumidor.

P. – Mas colocar na conta da educação do consumidor não é se livrar do problema?

JC – Não. Vou te dar um exemplo fácil. Se vai em comunidade com menos educação, o lixo está à vista.

P. – que a indústria de plásticos tem feito?

JC – Muitas vezes, o cliente [indústria compradora do plástico] cobra um produto ambientalmente sustentável, mas pede dez cores, quer misturar materiais, o que dificulta a reciclagem. O nosso papel [indústria fornecedora] é mostrar para eles que, ao fazer isso, estão indo contra a economia circular.

P. – Há muita resistência?

JC – Muitas vezes o pessoal de marketing está preocupado em vender, está disputando espaço na prateleira, está disputando a preferência do consumidor. São coisas antagônicas.

P. – Quem são as principais indústrias compradoras de plástico?

JC – A primeira é a de embalagens de alimentos, bebidas, cosméticos. Depois, vêm a construção e o setor automobilístico.

P. – Qual é o peso do plástico que o consumidor usa, o canudinho, a sacola?

JC – O canudinho e todas as embalagens descartáveis são cerca de 2,1% do total. Esse barulho todo de [poluição no] mar é canudinho e copo, que não dá 2%.

P. – Há certo exagero, então?

JC – Às vezes um cara pega o negócio de canudinho, tem uma baleia lá, põe os canudinhos na boca dela e fala que ela… o material é reciclável, o canudinho é a coisa mais fácil de reciclar.

P. – Mas se é tão simples, por que tem tanto lixo plástico, até mesmo na água da torneira?

Na água da torneira?

JC – Sim, um estudo [feito pela organização Orb Media, com participação da Folha e análise da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de Minnesota, nos EUA] mostrou que tem plástico até mesmo na água da pia.

Esses estudos não tem comprovação científica nenhuma. E se tiver, o plástico é hidrogênio e carbono. O stent [tubo usado em procedimento médico], a prótese, tudo é feito de plástico, isso não faz mal nenhum ao ser humano.

P. – Há uma evolução?

JC – Essa discussão é ótima. Meu sonho é colocar o alimento no micro-ondas e comer o alimento e a embalagem, que nem sorvete e casquinha. Mas não existe. Estamos sendo desafiados, isso é bom, isso move a cadeia. Para nós, quanto mais pressão tiver melhor, mas pressão no bom sentido. Dizer que os oceanos vão ficar cheios de plástico… O problema é também a visibilidade do descarte. Se joga vidro, metal, ele afunda, e o plástico não. Você vê o plástico e acha que os outros não existem.

P. – O que tem sido feito em inovação?

JC – Embalagens que possam ser mais reaproveitadas, com menos matéria prima e ter um tempo de prateleira maior. A partir do momento que elevo validade do produto, perco menos produto, além de usar menos logística para levar e trazer. E há a linha de desenvolver materiais de fontes que façam parte da economia circular. Posso fazer um polímero de batata, mandioca, cana. São os bioplásticos.

P. – Os bioplásticos já são realidade?

JC – Têm participação pequena ainda, ficam bem mais caros, e isso encareceria o preço do produto final. É algo que será complementar.

O Racismo institucional dos partidos politicos brasileiros

partidos

O jornalista e militar, Eduardo Gonçalves Ribeiro foi o primeiro deputado federal negro no Brasil, eleito em 1897. Mais de um século após a eleição de Gonçalves, a presença de negros no parlamento brasileiro ainda é algo incomum. Atualmente, de acordo com levantamento realizado pelo Estado, a Câmara tem 21 parlamentares que se declaram negros e 82 que se consideram pardos. Em relação às 513 cadeiras, são 103 deputados pretos e pardos, que representam pouco mais de um quinto da composição da Casa.

No estudos recentes sobre o racismo há ainda resitência em reconhecer o racismo praticado pelas instituições,  e avaliar como ocorre os mecanismos de racismo , que é diferente do racismo que estamos habituado a identificar, por meio de agressões verbais e outras manifestações de dsicriminação racia.

Um dos motivos da ausência parcial deste tipo de reflexão sobre o racismo institucional pode estar relacionado às dificuldades de as instituições reconhecerem a existência do racismo, outra que a pratica das instituições, os mecanismos são invisíveis com resultados danosos para toda a população negra,  e as instituições tem dificuldades em se autoexaminarem como (re)produtoras de racismo. Um exemplo de como se reproduz o racismo está na vida partidária brasileira. Aparentemente aberta e democrática, mas distante da participação dos setores historicamente discriminados como os negros.

O racismo institucional dos partidos políticos ajudam a explicar a baixa presença de negros na política brasileira, com uma ausência de políticas voltadas para a população negra, manipulação de recursos dos fundos partidário, ausência de dirigente negros nas cúpulas dos partidos e  familiares de políticos que se sucedem nos cargos de pai para filhos. Os números são tão expressivos que fazem o Brasil superar nesse quesito a Índia e sua conhecida sociedade de castas.

Negros arrecadam menos do que brancos para investir nas campanhas?

Sim. Dos 32 partidos que declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a verba destinada aos deputados em 2014, apenas dois — PCdoB e PCB — destinaram um valor maior aos negros do que aos brancos. Ao todo, nos levantamentos a seguir, foram contabilizadas pelo Estado 7.074 candidaturas autodeclaradas de negros, pardos e brancos.

Os 701 candidatos negros arrecadaram um total de R$ 55 milhões, com investimento de R$ 78 mil por candidatura. Arrecadou-se para os 2.229 candidatos pardos um pouco menos de R$ 209 milhões, ou seja, a média é de R$ 93 mil para cada. Enquanto isso, um candidato branco recebeu em média mais de três vezes o valor que um político negro dispôs em 2014. Os 4.144 brancos receberam quase R$ 1,2 bilhão em doações, o que representa aproximadamente R$ 285 mil para cada um desses políticos investir em suas campanhas.

A política brasileira é um negócio de  famílias de brancos

O Congresso Nacional é também um ambiente familiar. Pelos plenários, corredores e gabinetes, uma bancada expressiva de  parlamentares bem poderia chamar de pai, filho, tio, sobrinho, primo ou, até mesmo. Ao menos 60 deputados e senadores têm familiares no exercício do mandato, na suplência ou licenciados na Câmara e no Senado. Eles estão longe de ser exceção. De pai para filho, a política brasileira virou um grande negócio de família.

Levantamento da Revista Congresso em Foco revela que pelo menos 319 deputados (62%) e 59 senadores (73%) têm laços de sangue com outros políticos. Há parlamentares com sobrenomes associados nacionalmente à política, como Maia, Calheiros, Cunha Lima, Caiado, Barbalho e Magalhães, outros de influência regional e aqueles que inauguraram essa tradição.Os números são tão expressivos que fazem o Brasil superar nesse quesito a Índia e sua conhecida sociedade de castas. Pesquisa publicada em 2011  pelo historiador britânico Patrick French mostra que 28% das cadeiras da Câmara indiana eram ocupadas por deputados com políticos na família.

Negros gastam menos do que brancos em suas campanhas?

Sim. Na eleição de 2014, enquanto os 701 candidatos que se autodeclararam negros tiveram gasto individual de R$ 80 mil, segundo levantamento do Estado, os 4.144 candidatos brancos desembolsaram em média R$ 288 mil cada um. Os 2.229 candidatos que se autodeclararam pardos também tiveram mais recursos para gastar em suas campanhas, com despesas individuais de R$ 92,4 mil, na média.

Os negros gastam menos porque não são fortalecidos por seus partidos. A estrutura partidária tem uma vida concentra nos períodos eleitorais. Pouco  de investimento é realizado na formação de lideranças e no trabalho comas comunidades. O exemplo mais bem acabado de sucesso partidário foi da vereadora pelo munícpio do Rio de Janeiro a Marrielle Franco, que antes de ser candidata foi assessora durante anos de um deputado federal do Rio de Janeiro.

Quem são os partidos que mais elegem negros na Câmara?

Proporcionalmente, PSOL e PC do B são os partidos que mais elegeram negros como deputados federais, com 20% da bancada. Em números brutos, quem se destaca é o PT. A sigla elegeu 7 negros e 11 pardos. Quem menos elegeu negros foi o PMDB, com 1,6% de representação na Casa.

PT do B e PTC foram os partidos que mais elegeram deputados que se autodeclaram pardos, com o equivalente à metade das bancadas na Câmara. Dos partidos com representantes na Casa, sete não elegeram nenhum candidato pardo.

A existência de negros nesses partidos também é explicada pela presença de negros na direção dos partidos,  o que com certeza ajudou na definição dos recursos ara campanha.

Mulheres conquistam  30 % do volumen dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

O  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu no dia 22 de maio de 2018 que as campanhas de mulheres deverão receber pelo menos 30% do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), estimado em R$ 1,7 bilhão. Os ministros também decidiram que a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverá obedecer à proporção de candidatos homens e mulheres, reservando o mínimo de 30% do tempo para candidaturas femininas.

A Corte Eleitoral firmou o entendimento sobre a destinação de recursos do Fundo Eleitoral e a distribuição de tempo de propaganda ao analisar uma consulta formulada por um grupo de oito senadoras e seis deputadas federais.

“A autonomia partidária não justifica o tratamento discriminatório entre candidaturas de homens e mulheres. O respeito à igualdade não se aplica somente à esfera pública”, disse a relatora do caso, ministra Rosa Weber, que encerrou a leitura do voto sob aplausos do público.

E as mulheres negras?

A ONG Educafro protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta onde pedem que metade da cota do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral estabelecida para candidaturas femininas seja destinada a mulheres negras. A consulta foi assinada por 16 parlamentares tendo como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

 

Uma das signatárias, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi a primeira vereadora negra do Rio de Janeiro. Segundo ela, só dez anos depois foi eleita Jurema Batista (PT) e, mais uma década depois, foi a vez de Marielle Franco (PSOL), assassinada em março. “Não queremos esperar dez anos. Temos candidatas sim, mulheres preparadas e vamos batalhar por mais Juremas e mais Marielles na política”, disse a deputada.

Líder da ONG Educafro, Frei David disse que “a briga para conseguir cotas para mulheres já foi muito difícil, e o segundo passo será para negros no geral”. A consulta pede ainda que sejam reservados outros 30% para candidatos negros. Pedir parte da cota estabelecida para mulheres negras passa pela estratégia de que, como já há jurisprudência, seria mais fácil do que implementar.

 

 

A luta por ações afirmativas para os negros no Congresso

 

Infelizmente ainda vivemos um período em que as ações afirmativas não chegaram no universo dos partidos políticos, pois os partidos não são obrigados por lei a lançar um número mínimo de candidatos negros, ao contrário do que já ocorre com candidaturas de mulheres desde 2009. Um projeto de lei de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) que prevê a destinação de no mínimo 5% do total dos recursos partidários aos candidatos afrodescendentes tramita na Câmara desde 2013. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em agosto de 2017, mas não previsão de votação no plenário.

.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) diz que o movimento negro está atrasado em relação ao das mulheres porque a comunidade negra não conseguiu unificar bandeiras para articular mecanismos de participação parlamentar. “Elas se organizaram há mais tempo para ter uma representação”, reconhece o deputado, mas argumenta que a luta feminina por maior representação é impulsionado pelo debate crescente mundo afora sobre cotas de vagas nos parlamentos para mulheres. “Em âmbito mundial, a organização da bandeira de paridade de gêneros acaba pressionando o parlamento e abrindo espaço para a representação feminina”, afirma.

Qual foi o primeiro projeto de lei sobre políticas públicas de igualdade racial?

Chamada de ação compensatória, o PL 1.332/83 foi a primeira proposta de implementação do princípio da isonomia social do negro em relação aos demais segmentos étnicos do Brasil. O texto, apresentado em 1983, era de autoria de Abdias Nascimento, figura marcante da cultura negra e fundador do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros (Ipeafro). A proposta recebeu parecer favorável nas comissões, mas uma resolução da Câmara determinou que todas as proposições de deputados que tramitavam até a véspera da publicação da Constituição de 1988 fossem arquivadas. Entre elas, estava o projeto de Abdias.

Em 1993, o sociólogo Florestan Fernandes, também engajado no combate ao racismo, foi reeleito deputado federal pelo PT-SP. Florestan elaborou uma proposta de emenda constitucional que previa políticas para redução da desigualdade racial no Brasil, tais como a garantia de terra e a inserção de afrodescendentes nas instituições de ensino público. Mas um acordo entre líderes partidários determinou que a proposta não seria votada. “Florestan propôs o primeiro e único projeto para incluir o capítulo dos negros na Constituição”, afirma José Henrique Artigas, doutor em Ciência Política pela USP e professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). “Embora não tenha sido aprovada, a iniciativa se consolidou mais tarde com a autodeclaração de etnia, a consideração da afrodescendência na formulação de políticas públicas e também com as cotas.”

Assim, o primeiro projeto de lei sobre políticas de igualdade racial só foi aprovado em 1994, proposto novamente pelo então senador Abdias Nascimento ao governo do Rio de Janeiro. Ele solicitou a criação de uma delegacia para crimes raciais ao governador Leonel Brizola, que assinou o decreto. Algum tempo depois, Nascimento apresentou outros três projetos que tratam do crime de racismo. Dois, no entanto, foram arquivados no Senado. Já o PLS 114/97, que trata da proteção à honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, aguarda votação na Câmara dos Deputados desde 2007.

O que pode vir de novo nesse cenário?

A Frente Favela Brasil (FFB), organização que busca mais protagonismo e dignidade para os negros e moradores de favelas e periferias brasileiras, tentou homologar a criação de seu partido no TSE para as eleições de 2018. Porém, para obter a sigla e o número eleitoral, o partido precisa conseguir, no mínimo, 490 mil assinaturas de eleitores não filiados que apoiem o movimento.

Como a FFB não obteve o montante mínimo até o fim de novembro, não há mais tempo hábil para participar do pleito em 2018. A sigla conseguiu registro no cartório civil em agosto deste ano, possui CNPJ e já registrou o estatuto do partido no TSE, o que deve facilitar a participação da organização nas eleições municipais de 2020. A estratégia agora é buscar partidos que possam abrigar as candidaturas da FFB para a Câmara na disputa do próximo ano, debatendo o assunto com as principais lideranças políticas em cada Estado.

Para o presidente da FFB, Derson Maia, é possível eleger mais negros. “O contexto mostra que há um esgotamento do sistema político. Queremos trazer visibilidade para essa parcela considerável de brasileiros.” Maia ressalta que a Frente procura atender toda a população, não apenas negros e moradores de favelas e periferias. “Existem várias pessoas que concordam com essa ideia e que estão nos ajudando. Brancos, gente da classe média alta, classe artística, quem quer uma mudança.”

O ativista Douglas Belchior, fundador do Movimento Uneafro-Brasil – rede de articulação de moradores de regiões periféricas por meio de cursos de formação política –, também defende um Congresso mais heterogêneo. “Acredito em um projeto político para o povo negro. O enfrentamento do racismo é pressuposto para um país justo.”

XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

temer amplia voos

Santa Maria, 17 e 18 de julho de 2018

Declaração de Santa Maria

1. Os Chefes de Estado e Chefes de Governo da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Representante da República Democrática de Timor-Leste, reuniram-se na XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Santa Maria, Cabo Verde, nos dias 17 e 18 de julho de 2018.

2. Elegeram Sua Excelência o Senhor Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde, como Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, para o biénio 2018-2020.

3. Reafirmaram a plena validade do compromisso consagrado na Declaração Constitutiva da CPLP e congratularam-se com a progressiva afirmação internacional da organização e dos seus Estados-Membros, que, apesar da dispersão geográfica, constitui um espaço unido pelo idioma comum e pelos primados da paz, da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

4. Tomaram nota, com satisfação, das medidas e atividades realizadas e dos encontros organizados desde a XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que teve lugar em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016, referenciados em anexo, para a concretização dos objetivos da Comunidade.

5. Saudaram a escolha de “As Pessoas. A Cultura. Os Oceanos” como lema da XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo e comprometeram-se em promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação com vista a elevar as realizações da CPLP nessas áreas.

6. Reiteraram que a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento privilegiado para o melhor conhecimento mútuo dos países da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP, ou seja, de um espaço onde os seus povos se revejam.

Assim, incentivados pelo conjunto de instrumentos jurídicos já assinados e em vigor na matéria, congratularam-se com a retoma das discussões técnicas sobre o tema, e comprometeram-se a dar continuidade acelerada aos esforços no sentido de desenvolver e implementar mecanismos, ferramentas e instrumentos que contribuam de forma efetiva para uma maior mobilidade e circulação no interior da Comunidade. Ao mesmo tempo, foram unânimes em reconhecer a complexidade do tema e, em consequência, a necessidade de proceder a metodologias que tomem em consideração as particularidades de cada Estado-Membro no processo de integração comunitária, eventualmente com a observância de critérios mais flexíveis e que permitam simultaneamente aos estados uma maior capacidade de adaptação às matérias e ao calendário de execução que for estabelecido.

7. Reiteraram a importância do tema dos Oceanos para os Estados-Membros da CPLP, numa perspetiva holística, integrada, transversal e de diálogo intersectorial com vista à promoção da governança e do desenvolvimento sustentável dos espaços oceânicos sob jurisdição dos Estados-Membros, ao aproveitamento do potencial que os recursos do mar representam para o crescimento económico e à dinamização de atividades de cooperação nas diversas áreas ligadas aos Assuntos do Mar, em alinhamento com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no referente à conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos.

8. Aprovaram a concessão da categoria de Observador Associado da CPLP ao Grão-Ducado de Luxemburgo, ao Principado de Andorra, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, à República da Argentina, à República da Sérvia, à República do Chile, à República Francesa, à República Italiana, e à Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), cujas adesões à Organização lhe conferem maior projeção política internacional e potenciam o desenvolvimento de relações de cooperação em diversas áreas, apelando à difusão da Língua Portuguesa através da sua inclusão curricular nos respetivos sistemas de ensino.

9. Manifestaram satisfação com a apresentação pela República do Peru do seu propósito de candidatar-se à categoria de Observador Associado da CPLP.

10. Congratularam-se com a intensificação do envolvimento dos Observadores Associados na Organização, materializada pela realização da primeira reunião do Comité de Concertação Permanente da CPLP com os Embaixadores dos Observadores Associados, em março de 2018, bem como pelo incentivo à sua participação nas reuniões técnicas da organização, com vista ao desenvolvimento de projetos conjuntos, de iniciativas de divulgação cultural, do diálogo político e da concertação em fóruns internacionais.

11. Saudaram a realização da VII Sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP em Lisboa, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2017, subordinada ao tema “O reforço dos laços institucionais entre os Parlamentos”, e felicitaram a aprovação do Mecanismo de Facilitação da Participação dos Parlamentares no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), a integrar nos Estatutos do CONSAN-CPLP.

12. Tomaram nota do Encontro dos Três Espaços Linguísticos, realizado em março de 2018, em Madrid, subordinado ao tema “Línguas e desenvolvimento sustentável: formação, mobilidade e emprego”, reconhecendo a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural como parte do desenvolvimento sustentável mundial e elemento de consecução da Agenda 2030.

13. Saudaram as recentes iniciativas no sentido de reforçar o diálogo e a colaboração estruturados entre o Secretariado Executivo da CPLP e a Secretaria Geral Ibero-americana (SEGIB), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e a Commonwealth, com enfoque nas ações voltadas para as áreas da cultura, da juventude e do género.

14. Saudaram a realização, em Maputo, nos dias 9 e 10 de maio de 2018, da Primeira Conferência Económica do Mercado CPLP, evento organizado pela Confederação Empresarial da CPLP.

Concertação político-diplomática

15. Destacaram a realização de eleições regulares nos Estados-Membros e a legitimidade democrática daí decorrente, elemento essencial da preservação de instituições representativas, da afirmação dos direitos humanos e do cidadão, bem como do reforço do Estado de direito democrático.

16. Saudaram o papel desempenhado pela CPLP e pelos seus Estados-Membros na observação de eleições em Angola (agosto de 2017) e na Guiné Equatorial (novembro de 2017) e mostraram a sua satisfação pela forma pacífica e ordeira como decorreram as eleições, facto de enorme relevância para o ambiente de estabilidade e de paz e, em consequência, elementos incontornáveis no processo de desenvolvimento económico e social desses países.

17. Regozijaram-se pelas eleições legislativas antecipadas, de 12 de maio de 2018, na República Democrática de Timor-Leste e a continuidade da normalidade institucional e, de igual modo, congratularam-se com a forma ordeira como decorreu o processo eleitoral e a aceitação pacífica dos resultados, tanto no território nacional como na diáspora, prova da maturidade política do povo timorense e da crescente afirmação do seu estado de direito democrático.

18. Saudaram o importante papel desempenhado pelo Grupo P5 – integrando a Organização das Nações Unidas (ONU), a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a União Europeia (UE) e a CPLP – e pela Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas, na configuração específica para a Guiné-Bissau, no acompanhamento da situação política guineense e na promoção de um diálogo construtivo entre os atores políticos guineenses, bem como na facilitação do diálogo com os parceiros internacionais, essencial para a implementação do Acordo de Conacri;
Manifestaram o seu apoio ao processo eleitoral em curso na Guiné-Bissau e à realização de eleições legislativas, previstas para o dia 18 de novembro de 2018, e a sua disponibilidade em contribuir materialmente para a sua realização. Apelaram ainda à solidariedade dos parceiros da comunidade internacional para a concretização atempada das contribuições já anunciadas, indispensáveis à realização das eleições;
Renovaram o mandato conferido à Secretária Executiva da CPLP para o acompanhamento da situação política na Guiné-Bissau e manutenção de um quadro de concertação e interação com os atores políticos guineenses e os parceiros internacionais e regionais.
19. Registaram com satisfação os progressos feitos pela Guiné Equatorial na implementação do Programa de Adesão à CPLP e, reassumindo o compromisso do apoio à sua integração no seio da Comunidade, exortaram as autoridades equato-guineenses à prossecução das medidas nele contidas, com destaque para a abolição da pena de morte e o ensino da Língua Portuguesa;

Saudaram a decisão das autoridades da Guiné Equatorial em conceder amnistia geral e congratularam-se com o anúncio da realização do diálogo político abrangente e inclusivo, envolvendo todos os atores políticos;
Mandataram o Secretariado Executivo a retomar as missões de avaliação e de seguimento do referido Programa de Adesão.

20. Felicitaram as autoridades timorenses pelo desfecho satisfatório de mais uma fase do processo de delimitação das suas fronteiras marítimas com a assinatura do acordo com a Austrália, a 6 de março de 2018, mecanismo utlizado pela primeira vez no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Encorajaram ainda Timor-Leste a prosseguir com o desiderato de delimitar as suas fronteiras com a Indonésia, à luz do Direito Internacional, augurando uma solução consensual nessa matéria.

21. Registaram, com satisfação, a adoção, em 22 de setembro de 2017, pela 71.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução A/RES/71/324 “Cooperação entre as Nações Unidas e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, e reiteraram a importância de estreitar a colaboração entre a CPLP e a ONU, suas agências, fundos e programas.

22. Reafirmaram a convicção dos seus países quanto à necessidade de se avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, com vista a reforçar sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão.

23. Reiteraram o seu apoio à aspiração do Brasil e de África em ocuparem assentos permanentes em um Conselho de Segurança ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de São Tomé e Príncipe (2004), da Declaração de Bissau (2006), da Declaração de Lisboa (2008), da Declaração de Luanda (2010), da Declaração de Maputo (2012), da Declaração de Díli (2014) e da Declaração de Brasília (2016).

24. Sublinharam a vontade política comum de promover a imagem da Comunidade por meio do apoio a candidaturas de seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais. Manifestaram, nesse sentido, o endosso à candidatura do Brasil a assento não-permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2022-2023, por ocasião das eleições de 2021;

Saudaram a eleição da Deputada Mara Gabrilli ao Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), mandato 2019-2022, que contou com o apoio dos Estados-Membros da CPLP;

Saudaram a eleição do Dr. António Vitorino, de Portugal, para o cargo de Diretor Geral da Organização Internacional das Migrações (OIM).

25. Declararam o seu apreço pela forma como o Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), Professor Doutor José Graziano da Silva vem exercendo a direção da Organização, em especial no seu processo de transformação, no sentido de torná-la mais eficiente e eficaz para apoiar os Estados-Membros da CPLP na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

26. No plano da UNESCO, congratularam-se com a nomeação da Morna para inscrição na lista representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, a primeira de Cabo Verde no quadro da Convenção do Património Cultural Imaterial da UNESCO (“Convenção de 2003”);
Congratularam-se, igualmente, com a inscrição da Praia (Cabo Verde) como Cidade da Gastronomia; de Barcelos (Portugal) e João Pessoa (Brasil) na Rede de Cidades Criativas; de Braga (Portugal), como Cidade do Artesanato e Artes Populares; de Brasília, como Cidade das Artes Digitais; de Paraty (Brasil) como Cidade do Design;
Congratularam-se, ainda, com a inclusão do Centro Histórico de Mbanza Congo (Angola) e do Cais do Valongo (Brasil) na Lista do Património Mundial.
27. Assinalaram a importância do diálogo e da colaboração mantidos pelos Grupos CPLP nas diversas capitais e cidades-sede de organismos internacionais e recomendaram que as suas atividades sejam estimuladas e aprofundadas, tendo em conta o seu potencial.

Cooperação

28. Destacaram a importância da cooperação intracomunitária enquanto fator indissociável da promoção e implementação dos ODS nos Estados-Membros, bem como na consolidação e projeção internacional da Comunidade.

29. Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados-Membros, objetivo central de todos os esforços de cooperação intracomunitária.

30. Renovaram o compromisso e a parceria para a promoção e a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros, num espírito de solidariedade reforçada e partilhada, focado nas necessidades daqueles em maior situação de pobreza e vulnerabilidade;
Reconheceram a relevância da escolha dos ODS como tema da Presidência pro tempore brasileira, que se encerra, e comprometem-se a continuar avançando na consolidação dos princípios do desenvolvimento sustentável no eixo de Cooperação da CPLP.
31. Identificaram o potencial que a cooperação trilateral e Sul-Sul oferece à CPLP, numa lógica de partilha de conhecimento e de experiências.

32. Reafirmaram a necessidade de prosseguir esforços para o fortalecimento da ação dos Pontos Focais de Cooperação, de acordo com suas atribuições, promovendo a sua crescente articulação com os pontos focais setoriais, de modo a consolidar uma perspetiva integrada e transversal da cooperação na CPLP.

33. Endossaram as conclusões do Seminário “Governança e Gestão da Cooperação da CPLP” e do respetivo Plano de Trabalho, reconhecendo a pertinência da revisão do enquadramento estratégico da cooperação da CPLP, que deverá permitir uma maior integração e articulação da Reunião dos Pontos Focais de Cooperação (RPFC) com outros órgãos da Comunidade, com o objetivo de promover uma melhor harmonização e coerência no planeamento, definição e execução de atividades de cooperação, alinhando-as com as disponibilidades de recursos previamente identificadas, fomentando níveis acrescidos de sustentabilidade e incrementando o seu grau de eficácia e eficiência.

34. Registaram a importância de rever instrumentos como o Regimento do Fundo Especial da CPLP e o Quadro Orientador das Reuniões Ministeriais Setoriais, bem como a pertinência de promover a aprovação de novos documentos como o Regimento da RPFC, o Plano Estratégico de Cooperação da CPLP e os Planos Bienais de Cooperação, salientando a necessidade de desenvolver estratégias e mecanismos para o financiamento das atividades de cooperação da CPLP.

35. Enalteceram os avanços registados nas atividades de cooperação desenvolvidas nos domínios da saúde, da igualdade de género e empoderamento das mulheres, da gestão sustentável da água e recursos hídricos, da juventude e desportos, da energia, da governação eletrónica, da agenda digital, da educação, ciência e tecnologia e ensino superior, e do turismo.

36. Congratularam-se com a realização da III Reunião de Ministros do Comércio, a 13 de março de 2018, em Brasília, e enalteceram os avanços ali registados em matéria de cooperação económica e empresarial, nomeadamente quanto a iniciativas de partilha de experiências e de cooperação técnica em matéria de zonas de processamento de exportação e regimes congéneres, indicações geográficas, qualidade e metrologia.

37. Congratularam-se com a realização das XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação, que permitiram aprimorar o nível de acompanhamento da execução técnica e operacional das atividades financiadas pelo Fundo Especial da CPLP.

38. Saudaram os avanços registados pelo Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS-CPLP) e a aprovação, pela IV Reunião de Ministros da Saúde da CPLP, da sua segunda edição (PECS-CPLP 2018-2021 – Eixos Estratégicos, Áreas e Projetos), instrumento amplamente apropriado pela maioria dos Estados-Membros e considerado como um exemplo de boas práticas no contexto da Comunidade e a nível internacional.

39. Assinalaram o debate internacional em torno do futuro do trabalho e o desafio de prosseguir o objetivo do trabalho digno, como meio para alcançar um desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável na Comunidade, destacando os esforços realizados para esse efeito através de boas práticas de cooperação horizontal e triangular e, nesse âmbito, realçaram a parceria que vem sendo mantida entre a CPLP e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

40. Registaram o lançamento, a 14 de março de 2018, em reunião realizada à margem da 62.ª Sessão da Comissão da Situação da Mulher (62.ª CSW), em Nova Iorque, do ano temático “2018 Ano da CPLP por uma vida livre de violência contra mulheres e meninas”, tal como deliberação da IV Reunião de Ministras para a Igualdade de Género e Empoderamento da Mulher da CPLP.

41. Tomaram nota, com satisfação, da realização da VII Reunião de Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP, inserida no âmbito da “3.ª Semana de Inovação: Transformação Digital como Ferramenta de Inovação”, realizada nos dias 16 a 19 de outubro de 2017, na sede da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em Brasília.

42. Felicitaram o Secretariado Executivo da CPLP pela harmonização de esforços e a geração de sinergias com a Unidade de Gestão do Projeto de Apoio à Melhoria da Qualidade e Proximidade dos Serviços Públicos dos PALOP e Timor-Leste (PASP/PALOP-TL) o que poderá dar um valioso contributo para os objetivos da Agenda que a CPLP vem dinamizando no âmbito da Governação Eletrónica.

43. Registaram, com satisfação, as deliberações da X Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, a 4 de junho de 2018, em Malabo, Guiné Equatorial, designadamente, a aprovação da “Agenda Digital para a CPLP”.

44. Saudaram, ainda, a realização do 9.º Fórum das Comunicações da CPLP, sob o tema “Da Cibersegurança à Ciberoportunidade”, organizado pela ARCTEL-CPLP e pela LusNIC – Associação de Registries de Língua Portuguesa, com o apoio da Autoridade Nacional das Comunicações de Timor-Leste (ANC), a 22 de março de 2018, em Díli, Timor-Leste.

45. Registaram as deliberações da X Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, que teve lugar em Caminha, a 30 julho de 2017, bem como da VIII Bienal de Jovens Criadores da CPLP, realizada de 22 a 30 de julho, em Vila Nova de Cerveira, assumindo-se como um espaço de encontro entre os jovens da CPLP, com base nas perspetivas culturais de cada um, nas diversas formas de expressão;
Tomaram, igualmente, boa nota da realização do II Fórum do Desporto da CPLP, a 31 de julho de 2017, em Gondomar.
46. Salientaram as sessões de formação realizadas no âmbito do Projeto “Plano de Ética no Desporto da CPLP” em São Tomé e Príncipe, em fevereiro de 2018, em Cabo Verde, em maio de 2018, e na Guiné-Bissau, em junho de 2018, que tiveram como objetivo promover um conjunto de valores pela prática desportiva, contribuindo para uma cidadania responsável.

47. Congratularam-se com a realização, em São Tomé e Príncipe, dos XI Jogos Desportivos da CPLP, nos dias 21 a 28 de julho de 2018.

48. Tomaram nota, com satisfação, da realização do Fórum da Juventude da CPLP e da Ibero-América nos dias 25 e 26 de maio de 2018, em Cascais, sob o tema “Aliança Internacional para a Cooperação no domínio da Juventude – desafios e metas comuns nos espaços da CPLP e do Organismo Internacional de Juventude para a Ibero-América (OIJ)”, com vista à criação de um plano de ação comum.

49. Saudaram a participação da Secretária Executiva da CPLP e de representantes do Fórum da Juventude da CPLP, a convite do Presidente da Assembleia Geral da ONU, no encontro “Diálogos com a Juventude – Perspetivas sobre a Educação, Emprego e Prevenção da Radicalização que Leva ao Extremismo Violento”, realizado a 30 de maio de 2018, como o intuito de estabelecer uma plataforma de diálogo mais permanente com as estruturas de juventude dos restantes espaços linguísticos (Commonwealth, OIF e SEGIB).

50. Saudaram, com satisfação, a apresentação da Declaração Conjunta da CPLP ao 8.º Fórum Mundial da Água, realizado em Brasília, entre 19 e 23 de março de 2018, no qual estiveram presentes autoridades de todos os Estados-Membros, afirmando a participação da CPLP na construção de um debate e de uma agenda internacional para garantia da gestão sustentável da água e saneamento para todos.

51. Congratularam-se com a realização da I Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água na CPLP, e a afirmação do seu compromisso político, perante os desafios para o alcance do ODS 6.

52. Congratularam-se, ainda, com as deliberações da VII Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP, que teve lugar no âmbito do 8.º Fórum Mundial da Água, evento, pela primeira vez, realizado num país de língua oficial portuguesa.

53. Recomendaram a prossecução de esforços, em linha com o Plano de Ação de Díli, aprovado pela III Reunião Ordinária dos Ministros Responsáveis pelos Assuntos do Mar, para combater os impactos negativos do Lixo Marinho, designadamente através da criação de uma “Parceria da CPLP para um Mar sem Lixo”, que congregue esforços para adotar medidas para uma melhor gestão e redução dos resíduos quer de origem terrestre quer marítima e promover desse modo a proteção dos ecossistemas e da saúde humana nos Estados-Membros da CPLP.

54. Manifestaram particular satisfação pela apresentação da Declaração Conjunta da CPLP na IV Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada a 15 de novembro de 2017, em Buenos Aires, Argentina, para a erradicação sustentada do trabalho infantil e que exorta os Estados-Membros da Comunidade a aprovar e ou reforçar os seus Planos de Ação Nacional contra o Trabalho Infantil e a adotar ou atualizar, segundo necessário, e implementar a sua Lista Nacional dos Trabalhos Perigosos interditos a Crianças.

55. Reiteraram o seu compromisso com vista ao cumprimento da meta 8.7. do objetivo 8 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável no sentido da erradicação de todas as formas de Trabalho Infantil até 2025.

56. Saudaram a realização do XII Encontro das Fundações da CPLP, realizado de 9 a 11 de julho de 2018, em São Tomé e Príncipe, subordinado ao tema “Desenvolvimento e Sociedade Civil: o contributo das Fundações”, promovido pelo Centro Português de Fundações (CPF), com o apoio de diversas fundações portuguesas e santomenses.

57. Tomaram boa nota da realização da reunião entre o Secretariado Executivo da CPLP e os Coordenadores das Comissões Temáticas dos Observadores Consultivos da CPLP, a 21 de fevereiro de 2018, na sede da Organização, em Lisboa, com o objetivo geral de estabelecer um diálogo mais próximo com as Comissões Temáticas e melhorar o conhecimento mútuo das dinâmicas gerais de trabalho das partes.

58. Tomaram boa nota da decisão de Cabo Verde acolher um encontro do Fórum da Sociedade Civil, a realizar em 2019, reconhecendo a importância da promoção do diálogo social e do intercâmbio de experiências entre organizações sociais plurais da CPLP para o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

59. Reafirmaram o compromisso de reforçar o direito humano à alimentação adequada nas políticas nacionais e comunitária, reconhecendo o seu papel na erradicação da fome e da pobreza na CPLP e considerando altamente relevante o alinhamento da agenda “Segurança Alimentar e Nutricional” da CPLP com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
Congratularam-se com os progressos verificados no domínio da Segurança Alimentar e Nutricional, com a aprovação das “Diretrizes para o Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP”, colocando a Comunidade na liderança do debate internacional sobre a “Declaração sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham nas Zonas Rurais”, a decorrer no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;
Congratularam-se com a realização da II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, que aprovou o Plano Indicativo de Trabalho da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional – ESAN CPLP (2018-2020), que consolida linhas de ação mais eficazes para o aumento da segurança alimentar no seio da Comunidade;
Reafirmaram a importância do envolvimento da sociedade civil nas atividades da CPLP e recomendaram a continuidade do processo de crescente institucionalização da sua participação na Comunidade, por meio da articulação com os Observadores Consultivos com vista à construção de um mecanismo integrado de diálogo e colaboração entre a sociedade civil e a CPLP;
Congratularam-se com a criação dos conselhos nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau e com o apoio ao processo de criação de conselhos nacionais em Timor-Leste, em Moçambique, na Guiné Equatorial e em Portugal.
60. Congratularam-se com o impacto das atividades de cariz cultural, desportivo, e outras, que têm sido desenvolvidas nos Estados-Membros no âmbito da campanha “Juntos contra a fome”, que permitiram um incremento de visibilidade e notoriedade do tema, regozijando-se com a aprovação do financiamento destinado às iniciativas “Projeto de Desenvolvimento de Boas Práticas Agroecológicas e Educação Nutricional em Zandamela” (Moçambique), “Técnicas de Produção de Transformação e Conservação de Produtos Agropecuários e Empreendedorismo” (Cabo Verde), e “Apoio à consolidação de associações de jovens agricultores na região de Cacheu, consolidação e alargamento” (Guiné-Bissau).

61. Saudaram a realização da IX Reunião de Ministros do Turismo da CPLP, que teve lugar em Foz do Iguaçu, entre 28 e 29 de junho de 2017, e congratularam-se com a aprovação do Plano Estratégico de Cooperação em Turismo na CPLP (PECTUR), documento que contém as diretrizes para a cooperação futura da CPLP na área do turismo.

62. Felicitaram a realização da II Reunião de Ministros de Energia da CPLP, que teve lugar em novembro de 2017, em Foz de Iguaçu, e congratularam-se com a aprovação do Plano Estratégico de Cooperação em Energia 2018-2023 da CPLP e do Plano de Ação para o período 2018-2019, documentos que contêm as diretrizes para a cooperação futura da CPLP na área energética.

63. Saudaram Cabo Verde pela criação da Unidade de Apoio à implementação de Cidades Saudáveis, uma estrutura nacional para o desenvolvimento do Movimento Cidades Saudáveis em Cabo Verde, com o acompanhamento institucional e técnico da Organização Mundial de Saúde;
Reconhecendo a inegável convergência estratégica com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, encorajam a criação da uma Rede de Cidades Saudáveis dos Países de Língua Portuguesa, que potencie a promoção da saúde e a qualidade de vida nos países do espaço CPLP assente numa visão política comum.

Ação Cultural, Promoção e Difusão da Língua Portuguesa

64. Regozijaram-se com o fato de a comemoração do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP se vir afirmando nos Estados-Membros e noutros países, bem como em diferentes comunidades da diáspora, como manifestação de que “a Língua Portuguesa é um meio privilegiado de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projeção internacional dos seus valores culturais, numa perspetiva aberta e universalista”.

65. Congratularam-se com as comemorações do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP no Secretariado Executivo, que destacaram no ano de 2018 a importância dos Arquivos Históricos e das Bibliotecas Nacionais na preservação do legado histórico e cultural dos Estados-Membros da CPLP, tomando igualmente boa nota da comemoração na ONU, da sua crescente projeção internacional assente na ação das instituições da CPLP, dos Grupos CPLP, bem como das organizações da sociedade civil e das comunidades das diásporas.

66. Registaram com satisfação a realização da X Reunião dos Ministros da Cultura da CPLP, e da “Capital da Cultura da CPLP”, em Salvador, destacando a boa implementação da 2.ª edição do Programa CPLP Audiovisual – DOCTV CPLP III, o apoio à candidatura de Mbanza Kongo da República de Angola a Património Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a realização da I Reunião da Comissão do Património Cultural da CPLP e o apoio a iniciativas culturais que promovem a aproximação entre os agentes dos diversos domínios da cultura dos Estados-Membros e projetam a diversidade cultural que caracteriza a Comunidade.

67. Regozijaram-se com a realização da X Reunião de Ministros da Educação da CPLP, registando as atividades empreendidas no domínio da formação contínua de docentes da educação básica em Língua Portuguesa, do ensino técnico e profissional, da alfabetização e educação de jovens e adultos e da alimentação escolar, bem como os avanços dos projetos “Produção de Estatísticas da Educação da CPLP”, “ Portal da Educação da CPLP”, “Glossário Técnico da Educação e Formação da CPLP” e “Brochura CPLP Educação”, no âmbito da implementação do Plano de Ação de Cooperação no Multilateral no Domínio da Educação da Organização.

68. Enalteceram a realização da VIII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e de “Brasília, Capital da Ciência e Tecnologia da CPLP 2016/2018”, registando o início das atividades de implementação do “Repositório Científico da CPLP”, o progresso do “Portal do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da CPLP”, e a apresentação do “Programa Pessoa – Mobilidade, Ciência e Desenvolvimento” pela Comissão de Língua, Educação, Ciência e Cultura da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), bem como das demais iniciativas em curso, tendo em vista o fortalecimento da cooperação multilateral neste domínio.

69. Endossaram as recomendações adotadas pelas Reuniões Ministeriais Setoriais da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, resultantes da realização de reuniões técnicas especializadas que contaram com representantes de instituições públicas dos Estados-Membros, nomeadamente a “Reunião Técnica CPLP – Desafios no Ensino Profissional e Agenda de Cooperação Técnica”, o “Curso de Aperfeiçoamento para Docentes da Educação Básica – CPLP: Língua Portuguesa”, a “I Oficina sobre Boas Práticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos”, o “Seminário Internacional Sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar nos Países da CPLP”, a “Oficina Ciência e Tecnologia Aplicadas às Ações de Mitigação e MRV de Emissões de Gases de Efeito Estufa”, e a “Oficina sobre o Repositório Científico da CPLP”, reconhecendo a pertinência da implementação das atividades de cooperação multilateral propostas implementar até 2020.

70. Saudaram as iniciativas de instituições dos Estados-Membros que visam contribuir para o reforço da cooperação no domínio da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação, destacando a constituição da Associação de Educação à Distância dos Países de Língua Portuguesa e os trabalhos da Rede de Estudos Ambientais de Países de Língua Portuguesa, que contam com representantes de instituições públicas dos Estados-Membros.

71. Tomaram boa nota da realização da II Conferência sobre Mobilidade Académica e Juvenil na CPLP, organizada pela Comissão Temática de Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia dos Observadores Consultivos da CPLP, em parceria com o Fórum da Juventude da CPLP, bem como das duzentas e cinquenta e cinco Bolsas de Estudos Grupo Lusófona-CPLP atribuídas pela Universidade Lusófona e do Programa de Mobilidade da AULP – Associação das Universidades de Língua Portuguesa, que visam contribuir para a capacitação altamente qualificada de quadros superiores dos Estados-Membros.

72. Saudaram o início da aproximação entre instituições de ensino superior dos Estados-Membros e da República Checa, Observador Associado da CPLP, no âmbito da implementação do “Programa de Mobilidade Académica entre a República Checa e os Estados-Membros da CPLP”.

73. Felicitaram a aproximação entre a CPLP e organizações internacionais congéneres, evidenciada pela participação da OEI nas Reuniões Ministeriais da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e no âmbito da Reunião de Ministros da Educação, pela colaboração do Escritório do Brasil da UNESCO no desenvolvimento do “Curso de Aperfeiçoamento para Docentes da Educação Básica – CPLP: Língua Portuguesa”, e pela colaboração do Centro de Excelência Contra a Fome do Programa Alimentar Mundial (PAM) e do Escritório do Brasil da FAO na organização do “Seminário Internacional Sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar nos Países da CPLP”.

74. Endossaram o mandato atribuído ao Secretariado Técnico Permanente da Educação para procurar, junto a organismos internacionais, como a União Europeia (UE), a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o Programa Alimentar Mundial (PAM), o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), recursos para a implementação de ações de cooperação no domínio da formação inicial e contínua de professores, formadores, alfabetizadores e gestores, do ensino técnico e profissional, da promoção da Língua Portuguesa, da alfabetização e educação de jovens e adultos e da alimentação escolar.

75. Adotaram o Plano de Ação de Díli (2016), que colocou o enfoque na pluricentralidade da Língua Portuguesa no século XXI, e nos temas do ensino e da formação em Língua Portuguesa em contextos multilingues, do potencial económico da Língua Portuguesa, e da cultura, ciência e inovação em Língua Portuguesa, e que, juntamente com os Planos de Ação de Brasília (2010) e de Lisboa (2013), define as estratégias globais para a promoção e difusão da Língua Portuguesa.

76. Saudaram a disponibilidade de Cabo Verde em realizar a IV Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, em 2019, evidenciando assim o caráter global e plural da Língua Portuguesa.

77. Tomaram nota, com satisfação, da dinâmica desenvolvida pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), assumindo-se, cada vez mais, como uma instituição de caráter multilateral e fórum de planeamento e coordenação de projetos ligados ao fortalecimento da Língua Portuguesa;
Recomendaram o desenvolvimento de esforços para a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, instando à sua ratificação e ao estabelecimento de formas de cooperação efetiva para a elaboração dos Vocabulários Ortográficos Nacionais (VON);
Expressaram o seu reconhecimento pelos significativos avanços dos projetos “Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC)” e “Portal do Professor de Português língua estrangeira/língua não materna (PPPLE)”, sob responsabilidade do IILP;
Manifestaram sua satisfação pelo início dos seguintes novos projetos estratégicos coordenados pelo IILP, para a promoção da Língua Portuguesa: “Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa (TCTC)”, “CPLP = Comunidade + Leitora” e “Dicionário de Autores de Literaturas Africanas de Língua Portuguesa”;
Reconheceram os esforços desenvolvidos pelo IILP na articulação com os Observadores Associados, destacando a realização do curso de capacitação para a elaboração de materiais de ensino de Língua Portuguesa, previsto para setembro próximo, na Hungria;
Manifestaram satisfação com a realização da Exposição Itinerante do Museu da Língua Portuguesa, que teve a sua abertura na sede do IILP, no dia 10 de maio de 2018.
78. Elegeram o Embaixador Francisco Ribeiro Telles, indicado pela República Portuguesa, para o cargo de Secretário Executivo da CPLP, para um mandato de dois anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

79. Congratularam-se com a eleição da Professora Doutora Margarita Maria Correia Ferreira, de Portugal, para a Presidência do Conselho Científico do IILP.

80. Outorgaram o Prémio José Aparecido de Oliveira ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), ex-Primeiro-Ministro da República Portuguesa, ex-Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Eng.º António Manuel de Oliveira Guterres, pela atuação singular, com projeção internacional, na defesa e promoção dos princípios e valores da CPLP, bem como pelo elevado contributo na promoção e difusão da Língua Portuguesa.

81. Tomaram nota das Recomendações da XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, e da adoção das seguintes resoluções e declaração:

a) Declaração de Apreço à Diretora Executiva do IILP, Professora Doutora Marisa Mendonça;
b) Declaração de Apreço ao falecido Ministro da Defesa da Guiné Equatorial, Vicente Eya Olomo;
c) Resolução sobre a alteração ao Regulamento dos Embaixadores de Boa Vontade;
d) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;
e) Resolução sobre a Representatividade dos Estados-Membros no Secretariado Executivo da CPLP;
f) Resolução sobre a Alteração ao Regulamento do Prémio José Aparecido de Oliveira;
g) Resolução sobre o Reforço do Enquadramento Estratégico da Cooperação da CPLP;
h) Resolução sobre a “Agenda Digital para a CPLP”;
i) Resolução sobre a Importância da Juventude para o Futuro da CPLP;
j) Resolução sobre a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres e Meninas na CPLP;
k) Resolução sobre a Revisão do Regimento do Fundo Especial da CPLP e Quadro Orientador para a elaboração e revisão dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP;
l) Resolução sobre o Comércio, o Investimento e o Desenvolvimento de Cadeias de Valor na CPLP;
m) Resolução sobre o reforço da cooperação nos domínios da Educação e da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, do Ensino da Língua Portuguesa, do Ensino Técnico e Profissional e da Alimentação Escolar na CPLP;
n) Resolução sobre Garantia da Qualidade, Avaliação e Acreditação de Cursos de Educação Superior nos Países da CPLP;
o) Resolução sobre a Revisão do Guia de Procedimentos Financeiros da CPLP;
p) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Conjunta às Contas do Secretariado Executivo da CPLP (Ref. Ano 2016);
q) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade ao IILP (Ref. Ano 2015);
r) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2019;
s) Resolução sobre o Orçamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2019;
t) Resolução sobre o Relatório Conjunto de Auditoria às Contas do Secretariado Executivo da CPLP referente a 2016;
u) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade ao IILP referente a 2015;
v) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2019;
w) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2019.

82. Aprovaram as seguintes declarações e resoluções:

a) Declaração sobre Pessoas e Mobilidade;
b) Declaração sobre a Língua Portuguesa na CPLP;
c) Declaração sobre a Cultura e Indústrias Criativas como sector estratégico na CPLP;
d) Declaração sobre os Mares e Oceanos;
e) Resolução sobre o Plano de Ação de Díli;
f) Resolução sobre a Sustentabilidade do CONSAN-CPLP.

83. Saudaram a assinatura da Declaração Intenções relativa à criação do “Compacto dos Países de Língua Portuguesa” com o Banco Africano de Desenvolvimento, realçando o potencial deste instrumento para o aprofundamento da cooperação económica e empresarial entre os Estados-Membros e os Observadores Associados da CPLP, contribuindo para a promoção do desenvolvimento económico inclusivo e sustentável, em linha com os ODS da Agenda 2030.

84. Aprovaram a Declaração de Apreço à Secretária Executiva da CPLP, Dr.ª Maria do Carmo Silveira, pela qual expressam um voto de louvor pela forma abnegada e competente com que vem servindo a CPLP, durante o seu mandato.

85. Prestaram homenagem à memória de Corsino Fortes, poeta, estadista, cidadão cabo-verdiano e da CPLP.

86. Prestaram tributo a Nelson Mandela, estadista sul-africano e Prémio Nobel da Paz, e em comemoração do centenário do seu nascimento evocaram o seu legado político e a sua dedicação à defesa dos direitos humanos, da igualdade e da liberdade.

87. Saudaram, com satisfação, a disponibilidade da República de Angola em acolher a XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 2020.

88. Felicitaram as autoridades cabo-verdianas pela excelente organização e expressaram o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Feita e assinada em Santa Maria, a 18 de julho de 2018.
Pela República de Angola

João Lourenço, Presidente da República de Angola

Pela República Federativa do Brasil
Michel Temer, Presidente da República Federativa do Brasil

Pela República de Cabo Verde

Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde
Ulisses Correia e Silva, Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde

Pela República da Guiné-Bissau
José Mário Vaz, Presidente da República da Guiné-Bissau

Pela República da Guiné Equatorial
Obiang Nguema Mbasogo, Presidente da República da Guiné Equatorial

Pela República de Moçambique
Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República de Moçambique

Pela República Portuguesa
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa
António Costa, Primeiro-Ministro da República Portuguesa

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
Evaristo do Espírito Santo Carvalho, Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Pela República Democrática de Timor-Leste
Dionísio Babo Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste