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Boaventura Sousa Santos:”Descolonizar o saber e o poder”

OPINIÃO

Descolonizar o saber e o poder

O que está em jogo é muito e o pragmatismo impõe-se. A resposta à extrema-direita racista tem de ser tanto política como jurídica e judicial.

Os conflitos sociais têm ritmos e intensidades que variam consoante as conjunturas. Muitas vezes acirram-se para atingir objectivos que permanecem ocultos ou implícitos nos debates que suscitam. Num período pré-eleitoral em que as opções políticas sejam de espectro limitado, os conflitos estruturais são o modo de dramatizar o indramatizável.

Os conflitos estruturais do nosso tempo decorrem da articulação desigual e combinada dos três modos principais de desigualdade estrutural nas sociedades modernas. São eles, capitalismo, colonialismo e patriarcado, ou, mais precisamente, hetero-patriarcado. Esta caracterização surpreenderá aqueles que pensam que o colonialismo é coisa de passado, tendo terminado com os processos de independência. Realmente, o que terminou foi uma forma específica de colonialismo – o colonialismo histórico com ocupação territorial estrangeira. Mas o colonialismo continuou até aos nossos dias sob muitas outras formas, entre elas, o neocolonialismo, as guerras imperiais, o racismo, a xenofobia, a islamofobia, etc.

Todas estas formas têm em comum implicarem a degradação humana de quem é vítima da dominação colonial. A diferença principal entre os três modos de dominação é que, enquanto o capitalismo pressupõe a igualdade abstracta de todos os seres humanos, o colonialismo e o patriarcado pressupõem que as vítimas deles são seres sem plena dignidade humana, seres sub-humanos. Estes três modos de dominação têm actuado sempre de modo articulado ao longo dos últimos cinco séculos e as variações são tão significativas quanto a permanência subjacente. A razão fundante da articulação é que o trabalho livre entre seres humanos iguais, pressuposto pelo capitalismo, não pode garantir a sobrevivência deste sem a existência paralela de trabalho análogo ao trabalho escravo, trabalho socialmente desvalorizado e mesmo não pago. Para serem socialmente aceitáveis, estes tipos de trabalho têm de ser socialmente vistos como sendo produzidos por seres humanos desqualificados. Essa desqualificação é fornecida pelo colonialismo e patriarcado. Esta articulação faz com que as pessoas que acham desejável a desigualdade social do capitalismo tendam a desejar também a continuação do colonialismo e do patriarcado, e sejam, por isso, racistas e sexistas, mesmo que jurem não sê-lo. Esta é a verdadeira natureza dos grupos políticos de direita e de extrema-direita. Se, numa dada conjuntura, as preferências racistas e sexistas vêm ao de cima é quase sempre para expressarem a oposição ao governo do dia, sobretudo quando este é menos pró-capitalista que o desejado por tais grupos.

O drama do nosso tempo é que, enquanto os três modos de dominação moderna actuam articuladamente, a resistência contra eles é fragmentada. Muitos movimentos anticapitalistas têm sido muitas vezes racistas e sexistas, movimentos anti-racistas têm sido frequentemente pró-capitalistas e sexistas e movimentos feministas têm sido muitas vezes pró-capitalistas e racistas. Enquanto a dominação agir articuladamente e a resistência a ela agir fragmentadamente, dificilmente deixaremos de viver em sociedades capitalistas, colonialistas e homofóbicas-patriarcais. Talvez por isso, e como se tem visto ultimamente, aos jovens de muitos países seja hoje mais fácil imaginar o fim do mundo (pelo agravamento da crise ambiental) do que o fim do capitalismo. A assimetria entre a dominação articulada e a resistência fragmentada é a razão última da tendência das forças de esquerda para se dividirem em guetos sectários e das forças de direita para se promiscuírem em amálgamas ideológicas na mesma cama do poder.

A continuidade da dominação segrega um senso comum capitalista, racista e sexista que serve as forças de direita, até porque é reproduzido incessantemente por grande parte da opinião publicada e pelas redes sociais. Porque age na corrente, a direita pode dar-se ao luxo de ser indolente e transmitir a ideia de “estar ao corrente” e, quando tal não funciona, acciona a sua asa de extrema-direita (tão presa ao seu tronco quanto a asa de direita moderada) para dramatizar o discurso e provocar novas divisões nas esquerdas, sobretudo se estas ocupam o poder de governo e estamos em período pré-eleitoral e a ausência de alternativas credíveis salta aos olhos. Pelo contrário, as forças de esquerda estão sempre à beira do abismo da fragmentação por terem sido treinadas no mundo eurocêntrico para desconhecer ou descartar as articulações entre os três modos de dominação. As dificuldades são ainda maiores por terem de agir contra a corrente do senso comum reaccionário.

Identifico duas tarefas urgentes para superar tais dificuldades. A primeira é de curto prazo e tem um nome: pragmatismo. Se a agressividade do pensamento reaccionário, explicitamente racista e encobertamente hiper-capitalista e patriarcal, é a que se observa e ocorre num país cujos cidadãos ainda há 50 anos eram vítimas de racismo por toda a Europa dita desenvolvida e antes disso tinham sido ostracizados como brancos escuros – ou portygyes nas Caraíbas, Hawaii e EUA –, se tudo isto ocorre num país cujo poder de governo é ocupado por forças de esquerda, é fácil imaginar o que será quando voltarmos (se voltarmos) a ser governados pela direita.

O entendimento entre as forças de esquerda tem contra si forças imensas, nacionais e internacionais: capitalismo financeiro global, privatarias público-privadas, Comissão Europeia, embaixadas norte-americana e de muitos países europeus, agências da sociedade civil supostamente promotoras da democracia, Igrejas conservadoras, a razão indolente da direita infiltrada há muito no PS português contra a militância corajosa do último Mário Soares, a razão indolente do sectarismo de pequenos grupos de esquerda radical que têm sempre os dois pés no mesmo sítio para acreditarem que são firmes em vez de estáticos.

Mas o que está em jogo é muito e o pragmatismo impõe-se. Quando a direita começa a defender transportes públicos e saúde pública, a esquerda no governo deve lembrar-se do que está a esquecer. A resposta à extrema-direita racista tem de ser tanto política como jurídica e judicial. Defendo há muito que as lutas jurídicas contra o senso comum reaccionário só devem ocorrer depois de tais lutas terem adquirido forte densidade política. É, pois, imprudente determinar em abstracto a validade da via jurídico-judicial ou da via política.

Portugal:“Ainda não furámos a barreira de vidro mas estamos a ir contra ela e vamos quebrá-la

No último dia da conferência Afroeuropeus, activistas portugueses discutiram sobre as questões que estão de fora da fotografia, mas também sobre os passos já dados. Durante três dias, cerca de 300 pessoas discutiram no ISCTE, em Lisboa, o que é ser negro na Europa. Organização destaca presença de jovens e mulheres.

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O congresso levou 300 pessoas ao ISCTE, em Lisboa, segundo a organização SOFIA YALA RODRIGUES

Não era uma performance mas a activista Alexandra Santos, da Queering Style, conseguiu pôr a plateia a segui-la pela sala, por onde andou com o microfone a provocar respostas. “Levante-se quem conhece pessoas negras LGBTI+; levante-se quem conhece pessoas negras, LGBTI+ e pobres”, pediu.

Percorreu mais exemplos mas o ponto essencial era mostrar que no movimento negro em Portugal faltam pessoas na fotografia e que é preciso trazê-las ou ir ter com elas. Criticou também o movimento LGBTI+ de ser dominado por homens brancos, ricos, e falou da necessidade de as actividades anti-racistas trazerem “as pessoas das margens”.

Alexandra Santos foi a primeira oradora do debate sobre resistência este sábado, na conferência internacional Afroeuropeus: in/visibilidades negras contestadasque começou na quinta-feira, de manhã, no ISCTE, em Lisboa, e que reuniu durante três dias centenas de oradores e participantes.

Em cerca de duas horas, os quatro oradores lançaram sobretudo perguntas para a plateia reflectir, como notou a moderadora Raquel Lima, investigadora do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra e membro da comissão organizadora.

Beatriz Dias, presidente da Djass — Associação de Afrodescendentes, reconheceu a lacuna apontada por Alexandra Santos, mas sublinhou os avanços da luta anti-racista em Portugal com as mudanças, ainda que não totalmente ao encontro de todas as reivindicações, na lei da nacionalidade; com a presença de representantes das associações de afrodescendentes no grupo de trabalho que discutiu a criação de uma pergunta sobre a origem étnico-racial no Censos 2021 ou com a construção do memorial da escravatura, que a Djass impulsionou. “Temos conseguido articular as agendas que falam do feminismo, da classe social, das questões LGBT. Termos um movimento negro interseccional, com protagonistas diferentes e em áreas diferentes, tem sido fundamental.”

Referiu também a importância de hoje os partidos políticos terem uma agenda anti-racista — a Assembleia da República irá entregar em breve um relatório sobre racismo, discriminação e xenofobia elaborado com a participação de todos os partidos com assento parlamentar. E afirmou: “Ainda não furámos a barreira de vidro que nos coloca do lado de fora mas estamos a ir contra ela e vamos quebrá-la”.

Por seu lado, Alesa Herero, artista e activista, frisou a necessidade de colocar o foco em como é que, considerando as diferenças no movimento activista, as várias vozes se podem fazer ouvir. “Ouvimos falar de interseccionalidade o tempo todo, mas como é que a praticamos?”, questionou. Alertou ainda para os perigos do colorismo, corrente que defende que a discriminação é maior quanto mais escura é a pele, e para as cisões que pode criar dentro do movimento. “Estamos a reproduzir a lógica colonial”, alertou.

Do Consciência Negra, grupo que tem feito a campanha pela lei da nacionalidade, António Tonga referiu a sua biografia para explicar o que o levou ao activismo. É filho de uma médica angolana que veio para Portugal refugiada durante a guerra civil no seu país, que teve grandes dificuldades em ver a sua qualificação profissional reconhecida mas batalhou até conseguir; António nasceu em Portugal, mas só em 2010 obteve a nacionalidade portuguesa. “Isso fez-me pensar que havia algo iminentemente político na nossa situação.” Considerando que o racismo só existe por causa do capitalismo, insistiu na ideia de ir ter com as comunidades negras aos seus bairros e despertar consciências.

De resto, as questões da interseccionalidade estiveram sempre em cima da mesa durante estes dias, quer nos temas, quer nas discussões posteriores entre intervenientes, analisou, num balanço ao PÚBLICO, a socióloga Cristina Roldão, que faz parte da comissão organizadora. “A conferência foi muito importante para pensar a política e as condições dos afrodescendentes em Portugal porque trouxe experiências de outros países e mostrou como o racismo não é uma questão isolada nem pontual, mas transversal a vários países”, afirmou. Também em relação ao activismo, a partilha foi importante, referiu, pois deu visibilidade internacional aos movimentos portugueses e vice-versa.

Desde quinta-feira que mais de 300 pessoas passaram pelo ISCTE, vindos de vários países europeus mas também dos Estados Unidos e do Brasil. Cristina Roldão sublinha a “forte presença feminina e jovem” entre os intervenientes e a audiência. “Mostra que há um número cada vez maior de jovens negros nascidos na Europa que estão a reflectir sobre a sua condição e a organizar-se para a transformar em diferentes palcos”, concluiu.

Entidades do Movimento negro entregam carta ao Presidente da Câmara dos Deputados

Carta de entidades do movimento negro ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia

Fotos = Mariana Belmont

Senhor Presidente,

Historicamente, o Estado brasileiro tem acirrado, em vez de eliminar, os padrões de desigualdade e discriminação a que está submetida a população negra brasileira.

Recentes declarações de parlamentares e de membros do poder executivo, bem como a proposição de determinados projetos de lei, indicam o agravamento deste quadro.

Solicitamos seu compromisso com os direitos do povo negro. É essencial que, em seu mandato na presidência da Câmara Federal, o senhor se comprometa a não apoiar projetos que coloquem em risco direitos conquistados pela luta história do movimento negro, e que trabalhe para o avanço:

Fotos = Mariana Belmont

1. do direito à educação:

– pela preservação da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, que garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, garantindo percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas em cada estado.

Vale lembrar da legitimidade das cotas, conquista história do movimento negro, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal em decisão unânime depois de intensas análises e debates de especialistas em educação e direitos fundamentais. O processo democrático contou com posicionamentos diversos e resultou na aprovação das cotas raciais e sociais, que resultarammem um novo marco na educação brasileira, sendo uma referência mundial para a efetivação do direito humano à educação. Este processo, portanto, deve ser respeitado;

– exigir do Ministério da Educação (MEC) e das Universidades a efetivação de políticas de permanência estudantil para alunos cotistas;

– cumprimento integral do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado por lei em 2014, que estabelece metas e estratégias para uma educação de qualidade desde o ensino infantil até a pós-graduação;

– fortalecer políticas públicas e garantir a efetivação de mecanismo de implementação das diretrizes curriculares sobre a história da África e das culturas afro-brasileira e indígena previstas no artigo 26 da LDB e nas Leis 10.639/2003 e 11.645/2008;

– fortalecer políticas voltadas para a redução da evasão escolar, defasagem idade-série de estudantes pertencentes aos grupos étnicos e raciais discriminados. 2. do direito à justiça:

– promover políticas de enfrentamento à violência contra a população negra, em especial contra os homicídios que ceifam a vida da juventude negra e o feminicídio de mulheres negras;

– assegurar ações de enfrentamento às violações do direito de culto e crença, com vistas a combater a discriminação contra as religiões de matriz africana;

– exigir do poder executivo orçamento adequado para a implementação das políticas de promoção da igualdade racial contra o racismo, a violência;

– investigação dos assassinatos de quilombolas em luta por direitos.

Fotos = Mariana Belmont

3. do direito à terra, território e justiça ambiental:

– garantir a preservação, proteção, demarcação, homologação e registro incondicional das terras quilombolas, indígenas e de outros povos tradicionais. Necessário se faz também assegurar recursos orçamentários da União para a titulação das terras e para o desenvolvimento de políticas sociais e econômicas voltados para o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, com participação das(os)
interessadas(os) nos processos de decisão;

– revogação do acordo assinado entre Brasil e EUA quanto à utilização da base de Alcântara por outro país, para que as comunidades tenham seus direitos, em especial à regularização fundiária, efetivados;

– interromper o projeto de construção da Usina Nuclear nos territórios Quilombolas de Itacuruba em Pernambuco;

– promover políticas ambientais que impeçam a remoção e a desocupação para a extração do patrimônio ambiental e de outras riquezas, o uso de agrotóxicos e outros venenos na agricultura e nas outras culturas de criação de animais e o despejo de detritos e lixos em áreas onde a população negra habita;

– fiscalização do poder executivo na garantia de preservação do ambiente e da cultura das comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas e na promoção de fontes alternativas de energia limpa, bem como a democratização, descentralização e gestão pública da energia de maneira a garantir o direito das comunidades tradicionais e das populações do meio rural ao seu acesso, na ampliação do acesso universal à água potável, limpeza urbana e ao saneamento básico, promoção de soberania alimentar e acesso a alimentação saudável, adequada e com qualidade, livre de agrotóxicos e não transgênicos;

– realização de consulta Prévia, Livre e Informada, conforme dispõe a Convenção 169 da OIT, para a construção de empreendimentos em territórios de comunidades tradicionais.

Fotos = Mariana Belmont

4. do direito à seguridade social – saúde, assistência social e previdência:

– assegurar à população negra acesso a serviços essenciais de saúde, assistência e previdência social;

– recusar o projeto de previdência de Bolsonaro, que retira direitos e piora as condições de vida da maior parte da população. Por uma Previdência Social que seja pública, universal e solidária, reconhecendo os direitos de aposentadoria para todas as pessoas, não só para as que possam pagar pelo lucro de bancos e seguradoras;

– fiscalizar o racismo institucional nas organizações públicas e privadas e em suas diferentes políticas, planos e programas de ação;

– exigir do executivo a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no Sistema Único de Saúde;

– exigir a implementação de políticas de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos nas áreas da educação, da saúde e da segurança, garantindo o respeito à livre orientação afetivo-sexual, às identidades de gênero, à autonomia do corpo da mulher o direito ao aborto, bem como promover ações voltadas para a saúde sexual e saúde reprodutiva.

5. do direito à segurança pública:

– reconhecer as flagrantes violações de direitos humanos do “Pacote Anti Crime” apresentado ao Congresso Nacional pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, do governo Jair Bolsonaro. A proposta ignora fatos, evidências, pesquisas, elaborações acadêmicas e científicas, além de toda a mobilização da sociedade em torno do tema, e propõe algo dissonante ao que vem sendo discutido e defendido como solução para o grave problema de segurança pública vivida no Brasil;

– arquivamento do PL-00729/2019 apresentado pelo Deputado Daniel Silveira PSL/RJ, que disciplina a cessão compulsória de órgãos, no caso em que o cadáver apresenta indícios de morte por resultado de ação criminosa. O PL já foi devolvido por ser manifestamente inconstitucional, nos termos do regimento, artigo 137, § 1o, inciso II, alínea “b”, do RICD;

– erradicar o racismo institucional das políticas de segurança, coibindo o uso da violência racial que produz altos índices de homicídios contra a população negra, por meio de políticas de segurança pública, baseadas em Direitos Humanos;

– promover a participação, o delineamento e o controle social das políticas de segurança pública, considerando, fundamentalmente, a participação do movimento negro nos conselhos deliberativos dessas políticas;

– exigir do executivo ações de enfrentamento ao genocídio da juventude negra, com a participação ativa dos grupos envolvidos.

6. do direito ao trabalho

– pela preservação da Lei 12.990 de 2014 que estabelece reserva de vagas aosnegros em concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de  economia mista controladas pela União;

– os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

– promoção da tramitação de projetos de lei que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e
organizações privadas.

7. da ratificação de tratados internacionais

– promoção da ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, já aprovadas no âmbito da Organização dos Estados Americanos e assinadas pelo Brasil.

Respeitosamente,

MNU – Movimento Negro Unificado
Unegro – União de Negros pela Igualdade
Conaq – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas
Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
Educafro
Uneafro Brasil
AfirmAÇão Rede de Cursinhos Populares
PVNC Rio
Steve Biko
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Ceert
Criola
Irohin – Comunicação e Memória Afro-brasileira
Latinidades – festival da mulher afro latino americana e caribenha
Maré Núcleo de Estudos em Cultura Jurídica e Atlântico Negro da Faculdade de Direito da
UnB
Núcleo de Consciência Negra na USP
Círculo Palmarino
Alma Preta – portal de mídia negra

Governo ignora aspectos importantes no Plano da Internet das coisas

Texto deixa partes importantes do tema sem respostas sob a ótica regulatória ou de mecanismos de políticas públicas

O governo federal publicou, no último dia 26, o Decreto 9.854, instituindo o Plano Nacional de Internet das Coisas. Frente à importância do tema, que assume a condição de um dos sistemas tecnológicos de ponta da transformação digital, o Plano traz diretrizes bastante genéricas e não toca em pontos importantes, sobretudo em relação à violações ou garantias de direitos dos cidadãos e cidadãs na implantação das inovações. 

O termo Internet das Coisas (IdC, mas popularizado também por sua sigla em inglês, IoT) ganhou força nesta década para designar a rede mundial de computadores como um ambiente de hiperconectividade, com milhões de dispositivos interligados e atuando nas mais diversas atividades sociais. As “coisas” são equipamentos, como sensores e câmeras, que se comunicam não apenas com as pessoas, mas entre si (os chamados sistemas de comunicação máquina a máquina).

Se, por um lado, seus defensores apontam a IdC como oportunidade para aumentar a produtividade na economia e melhorar serviços, por outro, a disseminação dessa modalidade já tem ampliado a coleta de dados sobre as práticas sociais e amplificado a vigilância e controle sobre os indivíduos e coletividades.

O decreto do governo Bolsonaro elenca objetivos como “incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT”, “melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT” e promover a “capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital”. Por fim, aponta como intuito “melhorar a qualidade de vida e promover ganhos de eficiência nos serviços”.

Ou seja, chama a atenção, ainda na parte principiológica do Plano, a ausência de fundamentos que deveriam alicerçar uma política pública desta natureza, como princípios como garantia dos direitos humanos, da pluralidade e diversidade, de abertura, finalidade social da rede, proteção de dados pessoais e da privacidade, preservação e garantia da neutralidade de rede e segurança – apenas para citar itens presentes no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). Nenhuma menção também ao fomento da tecnologia nacional, em um momento em que as inovações técnicas assumem a condição de elemento competitivo chave das nações na economia digital.

Instrumentos de políticas públicas

O Plano indica que o governo poderá implantar políticas como mecanismos de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e inovação e apoio ao empreendedorismo. As áreas-objeto dessas ações serão definidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), mas o decreto já lista algumas como prioritárias: saúde, agricultura, indústria e cidades.

Não há, contudo, detalhamento acerca de que tipos de mecanismos de política pública serão desenvolvidos. Estes deverão integrar um plano de ação ainda a ser elaborado. As únicas iniciativas mais concretas descritas são o que o Plano chama de “projetos mobilizadores”, que consistem na criação de plataformas de inovação, centros de competência em tecnologias habilitadoras e um Observatório Nacional para o Acompanhamento da Transformação Digital.

Assim, na prática, o Plano delega a um plano de ação futuro o estabelecimento do mais importante: os instrumentos de política pública que fomentarão ou apoiarão diretamente a implantação da IdC no País, dos fabricantes de equipamentos aos desenvolvedores de aplicações. Da mesma forma, deixa mais uma vez, de forma genérica e remetida ao futuro, o detalhamento dos instrumentos de estímulo dentro de cada setor. Este é um tema chave, uma vez que a IdC tem caráter bastante transversal e sua concretização pode demandar mecanismos diferentes em cada segmento econômico.

O decreto cria apenas uma Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, como órgão de assessoramento, formado pelo MCTIC e pelos ministérios da Economia, Saúde, Agricultura e Desenvolvimento Regional. Se o Brasil se notabilizou por consolidar estruturas multissetoriais em espaços como o Comitê Gestor da Internet e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, criado no ano passado (previsto na Lei Geral de Proteção de Dados), a composição da Câmara inscrita no Plano se restringe a órgãos do Executivo, reduzindo a possibilidade de participação mais ampla.

Pontos incertos e riscos específicos

Ao não abordar diversos pontos, o Plano deixa partes importantes do tema sem respostas sob a ótica regulatória ou de mecanismos de políticas públicas. Um exemplo é o uso de câmeras de monitoramento de vias públicas. Governos estaduais e o federal veem tal medida como importante para combater a criminalidade, mas a coleta de dados a partir desses equipamentos fortalece a vigilância das ações das pessoas nos espaços públicos e permite o acesso a informações sem o consentimento dos indivíduos.

Associada a tecnologias de reconhecimento facial, essa medida pode implicar o controle em tempo real dos indivíduos a partir do momento em que saem de suas casas. Para além disso, questionamentos sobre discriminação e vieses no processamento dos dados e recomendações derivadas destes no policiamento e em outras atividades de repressão têm ganhado importância entre acadêmicos e entidades da sociedade civil.

A coleta de dados impõe desios à proteção dessas informações que precisarão ser enfrentadas. Tal tarefa envolve não apenas definições por parte do Plano, mas também pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados no âmbito da regulamentação e implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – que entra em vigor em agosto do ano que vem.

Outra dimensão associada a esta é a da segurança da informação. Com a proliferação de dispositivos e sensores mais simples, aumenta o risco de vazamento e obtenção ilegal de dados, problema que vem afetando até grandes empresas de tecnologia, como Facebook, Google e Uber.

Assim como cada atividade econômica demandará ações específicas no desenvolvimento da IdC, da mesma forma, em cada setor, os riscos assumirão também feições específicas. Para além do exemplo citado na segurança pública, há pontos de atenção em outras áreas.

Nas indústrias, o uso de sensores pode implicar violações de direitos trabalhistas. Na agricultura, vantagens indevidas de intermediários sobre pequenos agricultores. Na saúde, o monitoramento da condição de pacientes enseja o questionamento do compartilhamento de dados sensíveis. A adoção de veículos autônomos também provoca toda uma sorte de questões de segurança e no campo ético.

Por fim, o Plano não toca em aspectos econômicos, especialmente concorrenciais, nem de fortalecimento da tecnologia nacional. Embora cite o fomento à pesquisa e ecossistemas de inovação, não há sequer menção, tanto como princípio quanto como política pública, para promover a indústria de equipamentos nacionais e empresas de desenvolvimento de aplicações do país

O decreto é, assim, uma carta de intenções que abre um novo capítulo no processo de implantação da IdC no País e que reforça a necessidade de que mais setores da sociedade se envolvam neste debate, para que tais inovações não contribuam para reforçar desigualdades e violar direitos, especialmente de segmentos historicamente oprimidos e invisibilizados no País.

Foto: Ascom/MCTIC

Fonte:https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/governo-ignora-desafios-e-publica-plano-generico-de-internet-das-coisas/

Plano Nacional de Internet das Coisas

O-que-é-e-o-que-podemos-esperar-da-Quarta-Revolução-IndustrialDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/06/2019 Edição: 121 Seção: 1 Página: 10

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – Internet das Coisas – IoT – a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;

II – coisas – objetos no mundo físico ou no mundo digital, capazes de serem identificados e integrados pelas redes de comunicação;

III – dispositivos – equipamentos ou subconjuntos de equipamentos com capacidade mandatória de comunicação e capacidade opcional de sensoriamento, de atuação, de coleta, de armazenamento e de processamento de dados; e

IV – serviço de valor adicionado – atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações, nos termos do disposto no art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas:

I – melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT;

II – promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital;

III – incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação neste setor;

IV – buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e

V – aumentar a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País.

Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicará os ambientes priorizados para aplicações de soluções de IoT e incluirá, no mínimo, os ambientes de saúde, de cidades, de indústrias e rural.

§ 1º Os ambientes de uso de IoT serão priorizados a partir de critérios de oferta, de demanda e de capacidade de desenvolvimento local.

§ 2º O ato de que trata ocaputserá utilizado como referência para:

I – o acesso a mecanismos de fomento à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação; e

II – o apoio ao empreendedorismo de base tecnológica.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas com projetos relacionados à IoT poderão aderir ao Plano Nacional de Internet das Coisas para fins do disposto no § 2º, por meio de acordo de cooperação técnica com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes temas que integrarão plano de ação destinado a identificar soluções para viabilizar o Plano Nacional de Internet das Coisas

I – ciência, tecnologia e inovação;

II – inserção internacional;

III – educação e capacitação profissional;

IV – infraestrutura de conectividade e interoperabilidade;

V – regulação, segurança e privacidade; e

VI – viabilidade econômica.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas no plano de ação de que trata ocaputdeverão estar alinhadas com as ações estratégicas definidas na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, nos termos do disposto no Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018.

Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes projetos mobilizadores com o objetivo de facilitar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a serem coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

I – Plataformas de Inovação em Internet das Coisas;

II – Centros de Competência para Tecnologias Habilitadoras em Internet das Coisas; e

III – Observatório Nacional para o Acompanhamento da Transformação Digital.

Art. 7º A Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas – Câmara IoT é órgão de assessoramento destinado a acompanhar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a quem compete:

I – monitorar e avaliar as iniciativas de implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas;

II – promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas;

III – discutir com os órgãos e entidades públicas os temas do plano de ação de que trata o art. 5º;

IV – apoiar e propor projetos mobilizadores; e

V – atuar conjuntamente com órgãos e entidades públicas para estimular o uso e o desenvolvimento de soluções de IoT.

§ 1º A Câmara IoT é um colegiado não deliberativo, que dispensa quórum mínimo para reuniões e votação sobre as matérias de sua pauta.

§ 2º A Câmara IoT será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a presidirá;

II – Ministério da Economia;

III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV – Ministério da Saúde; e

V – Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 3º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os membros da Câmara IoT a que se referem os incisos I a V do § 2º e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 5º O Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá convidar representantes de associações e de entidades públicas e privadas para participar das reuniões da Câmara IoT.

§ 6º A Câmara IoT se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.

§ 7º A Secretaria-Executiva da Câmara IoT será exercida pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 8º Os membros da Câmara IoT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 9º Eventuais despesas de deslocamento e estadia dos membros da Câmara IoT serão custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades de origem.

§ 10. A participação na Câmara IoT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 11. É vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Câmara IoT.

Art. 8º Para fins do disposto no art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, são considerados sistemas de comunicação máquina a máquina as redes de telecomunicações, incluídos os dispositivos de acesso, para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, de medir e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes.

§ 1º Para fins do disposto nocaput, os sistemas de comunicação máquina a máquina não incluem os equipamentos denominados máquinas de cartão de débito e/ou crédito, formalmente considerados terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, classificados na posição 8470.50 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

§ 2º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações regulamentar e fiscalizar o disposto neste artigo, observadas as normas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá dispor sobre regras complementares para a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

O DIA DA VALDETE

b2868338-36cf-4a58-a213-d6e5db6b7812No dia 4 de julho de 2019 a história da luta contra o racismo em São Paulo será considerado um grande dia. Vivemos  um período de muito pessimismo, diante de um quadro adverso para implementação de políticas para promoção da igualdade racial em   governos estaduais e federal, o que occorreu hoje em São Paulo é digno de registro .

Graças a competente  articulação política de gestoras negras do município de São Paulo, podemos celebrar a realização do evento :“ A gestão da organização na atenção das doenças crônicas: A Hipertensão arterial e o Diabete mellitus na População Negra.” Promovido para capacitar, informar sobre ahipertensão arterial eo diabete mellitus quase mil técnicos do município de São Paulo.261f258e-9818-4e7d-b9fa-65101470d40f

Um evento sonhado, esperado, articulado pacientemente por  dez anos, pela enfermeira Valdete Ferreira dos Santos- Assessora Técnica dae Saúde da População Negra do Município de São Paulo, que contou com o apoio da Subsecretaria de Direitos Humanos Elisa Lucas.d8bfe4d1-e054-4bba-86b2-1577d0138f19

O professor e pesquisador Luis Eduardo, do Instituto de Saúde da Secretaria Estadual da Saúde,  comentava  entusiasmado a realização de um evento com quase mil gestores da Atenção Básica da Secretaria da Saúde de São Paulo. Com um objetivo claro de informar sobre linha de  cuidados sobre a hipertensão arterial e as doenças doenças cardiovasculares renais na população negra.f00d06a0-3346-4913-b88a-1c716a3332d2

Um passo muito importante porque ele esta vindo articulado com linha de cuidado, protocolo de atendimento e formaçao dos médicos sobre a prescriçao medicamentosa para hipertensão na população negra.

As doenças do aparelho circulatório representam um importante problema de saúde pública no Brasil. Por sua vez, o diabetes mellitus (DM) constitui-se em um dos principais fatores de risco para as doenças do aparelho circulatório. Entre as conseqüências mais freqüentes do diabete mellitus encontram-se o infarto agudo do miocárdio (IAM), o acidente vascular encefálico (AVE), a insuficiência renal crônica, as amputações de pés e pernas, a cegueira definitiva, os abortos e as mortes perinatais. f6473117-ec9c-4a3d-a105-cefb6da78f25

É um processo complexo e que exigiu muita paciência e dedicação, pois a apresentação de dados durante a manhã chuvosa dessa quinta feira surpreendeu positivamente e deu esperança na continuidade da formação de médicos, enfermeiros e técnicos na linha de cuidados sobre a hipertensão e o diabete mellitus . Graças a   presença maciça de coordenadores regionais . gerentes e técnicos de todas as unidades de saúde da atenção básica do maior município da América Latina.

Um dia para ficar na história na luta em defesa da vida da população negra de São Paulo