Angola tem 23 mil presos e vai anistiar oito mil pessoas

 

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Mais de oito mil presos, com penas que vão até aos 12 anos, começam a ser libertados a partir do próximo mês no quadro da Lei de Amnistia aprovada ontem pelos deputados, de acordo com dados avançados pelo presidente da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira.

O documento, que recebeu 142 votos a favor e 33 abstenções, estabelece igualmente o perdão a crimes militares, salvo os cometidos com violência da qual resultou a morte. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, que apresentou o projeto, esclareceu que são amnistiados todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015.
Rui Mangueira afirmou que os propósitos para a aprovação da Lei são humanistas e que, com a amnistia, há procedimentos para os casos que estão em fase de instrução preparatória e aqueles cujas penas estão em execução.
Os serviços penitenciários, em colaboração com os Tribunais, vão tratar de casos das pessoas que têm direito à amnistia. Um dos objectivo da Lei é descongestionar as penitenciárias, que têm uma população prisional na ordem de 23 mil cidadãos.
Rui Mangueira espera que os cidadãos amnistiados sejam merecedores deste acto que devem receber como um estimulo para uma participação ativa na vida nacional.
O ministro disse que a ideia é proporcionar oportunidades sociais, políticas e outras de interação pessoal e familiar, acrescidas ao carácter humanista de uma medida sobre a amnistia e perdão. Acrescentou que esta medida de generosidade do Estado para com os condenados “cujo castigo se torna demasiado caro para o Estado é uma proposta do titular do poder Executivo”.
A amnistia prevista na lei não abrange os crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça a pessoas de que resultou a morte ou quando esta, não tendo ocorrido, envolvesse o uso de arma de fogo, os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, punidos com pena superior, o tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, os crimes de tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos, os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal.
O beneficiário não pode reincidir nem praticar infracção dolosa a que corresponda uma pena de prisão superior a um ano, nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena ou durante o cumprimento desta.
Caso o crime seja patrimonial, em que haja condenação por indemnização, o benefício da amnistia ou perdão é concedido mediante uma reparação ao lesado pelo período de até um ano. \”A lei não extingue a responsabilidade civil, nem disciplinar, emergente de factos amnistiados e o prazo da acção de indemnização no tribunal competente por perdas e danos conta-se a partir da sua entrada em vigor\”, disse.
Os deputados levantaram também a questão do caso BNA tendo o ministro esclarecido que “se as penas aplicadas estiverem enquadradas até aos 12 anos, se as pessoas beneficiarem desta amnistia todos os casos terão de ser analisados de modo individual. “As pessoas que cometeram crimes de natureza financeira ou de burla podem ter que pagar uma compensação, quer ao Estado quer a particulares”, disse o ministro, lembrando que a Lei sobre o branqueamentos de capitais já foi aprovada pelo Parlamento.

Declarações políticas

Os deputados do MPLA consideram todas as iniciativas importantes para o cumprimento do programa de governo do MPLA. \”A amnistia a todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos representa um acto de magnanimidade do Presidente da República, enquanto autor da iniciativa legislativa, porque o gesto, bastante significativo, resulta do sentimento de proporcionar oportunidades sociais, políticas e outras de reinserção pessoal e familiar, além da valorização da pessoa humana, independentemente da sua conduta social”, disse o presidente do grupo parlamentar.
Virgílio de Fontes Pereira, na sua declaração política, disse que as leis da amnistia jogam um papel importante na realidade histórica e foram decisivas para a edificação e consolidação da paz e da reconciliação nacional. O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, saudou a proposta de Lei da Amnistia, mas lamentou o facto da mesma dar entrada na Assembleia Nacional com carácter de urgência sem justificação.
Já Benedito Daniel do PRS felicitou o Executivo pelas iniciativas legislativas das proposta de Lei das expropriações da floresta e fauna que consideram de grande importância para a vida da população. O deputado do PRS espera que a Lei não facilite o confisco e confunda os representantes da Administração Pública com o Estado. Pela FNLA, o deputado Lucas Ngonda afirmou que a Lei das expropriações é bem-vinda e que as expropriações são fonte de conflitos permanentes.

 

Pacote das eleições

Outro documento que mereceu a aprovação dos deputados foi uma parte do conjunto de Leis que vão regular o processo eleitoral e criar as bases para a preparação e efectivação do pleito. O ministro da Administração do Território disse que a Assembleia Nacional deu mais um passo e em breve vai à discussão a Legislação sobre a comunicação social. Bornito de Sousa afirmou que vão, em breve, a aprovação as leis relacionadas com o processo eleitoral no sentido restrito. O ministro referiu-se à Lei Geral sobre Eleições e sobre a Organização Eleitoral.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de resolução sobre o Relatório de Balanço e Execução Orçamental, financeira e patrimonial do Orçamento Geral do Estado, referente ao primeiro trimestre de 2016. O documento faz um balanço da execução do Orçamento Geral do Estado durante o I trimestre do exercício financeiro deste ano, apresentando dados sobre a execução do Orçamento Geral do Estado, incluindo os balanços orçamental, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais.
O relatório esclarece que o Fundo Soberano de Angola mantém a sua política na diversificação da carteira de ativos de investimentos alternativos, no sentido de minimizar a sua exposição ao risco.
O desenvolvimento das operações internas da instituição continua a registar avanços, sendo que o envelope da Despesa está constituído por operações que permitem o desenvolvimento da estratégia de investimento e diversificação dos Activos Financeiros, a implementação de novos regulamentos internos e investimentos nos recursos humanos. Os deputados, na sua agenda de 13 pontos, aprovaram também as propostas de Lei das Expropriações e das Florestas e Fauna Selvagem.
A lei contém um conjunto de medidas imprescindíveis para o reordenamento e desenvolvimento territorial e dos programas especiais de reconversão e requalificação urbanas do país. Já a proposta de Lei das Florestas e Fauna Selvagem estabelece as normas para garantir a conservação e uso sustentável das florestas e da fauna selvagem terrestres existentes no território nacional e, ainda, as bases gerais do exercício de atividades com elas relacionadas.
A lei estabelece também os princípios e regras gerais de proteção e gestão dos recursos florestais e faunísticos terrestres e seus ecossistemas, assegurando que sejam utilizados e explorados de forma sustentável, integrada e responsável.

 

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/amnistia_poe_em_liberdade_oito_mil_reclusos_em_agosto

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Processo eleitoral em debate em Angola

 

 

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O conjunto de leis  que vão regular o processo eleitoral  e criar as  bases para a preparação e efectivação do pleito vão hoje à aprovação final global, depois de discutidas nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

 

Os diplomas estão enquadrados no programa de tarefas para a realização das eleições gerais, aprovado em Maio do ano passado pelo Parlamento. Do conjunto de leis constam a proposta de lei de bases da organização territorial, a proposta de lei de bases da toponímia, a proposta de lei da administração local do Estado e  sobre a divisão política administrativa.
Durante o debate dos diplomas na especialidade, os partidos da oposição e o MPLA tinham posições divergentes  sobre as proposta de lei da toponímia e da divisão política administrativa.  Os deputados da UNITA abstiveram-se na aprovação  do diploma na especialidade.
A votação de hoje ocorre dias depois de o ministro da Administração do Território ter garantido que o Executivo  está em condições de dar início, na segunda quinzena de Agosto, ao  processo de atualização e realização de novo registo eleitoral.  Bornito de Sousa ressaltou que o “período está dependente da Comissão Nacional Eleitoral e da decisão final do Titular do Poder Executivo, após auscultação  do Conselho de Ministros, mas há condições para  iniciar o registo eleitoral na segunda quinzena do mês de Agosto.”

Os  processos vão decorrer em simultâneo, mas  na primeira fase a prioridade é para os cidadãos que já têm o cartão de eleitor  e precisam apenas de confirmar a sua  presença e residência, explicou Bornito de Sousa. “Para estes o processo é mais simples e na maior parte dos casos é feito pelo sistema electrónico.”  O ministro da Administração do Território explicou que para a realização do  registo eleitoral   estão ­previstas duas modalidades.
Na primeira é feita a actualização do registo dos cidadãos que já foram registados, “mas  é importante que eles se apresentem uma vez que na maior parte dos casos é necessário confirmar a actualidade da residência que consta no cartão de eleitor”, disse. Um outro momento, apontou o ministro, está relacionado  com o registo de novos eleitores. Trata-se dos cidadãos que a partir de 2012, altura em que foi feita a ultima actualização do registo, completaram 18 anos.

Organização do território

O director nacional  da Organização do Território, do Ministério da Administração do Território,  Correia Caetano,  disse ao Jornal de Angola que a proposta de lei da divisão política administrativa vai definir os limites territoriais das comunas, municípios e províncias.
Correia Caetano sublinhou que  a lei vai  limitar a governação e dirimir os conflitos na gestão de terras. A proposta de lei da divisão política administrativa surge da necessidade de reformular-se a divisão política administrativa do país, tendo em conta as inovações introduzidas na organização e gestão do território.
O director disse tratar-se de um dos documentos mais importantes do Estado, depois da Constituição da República, por ser um diploma que vela pelo poder efectivo do uso do solo e define as comunas, municípios e províncias.
Correia Caetano falou também da proposta de lei de bases sobre a organização do território  e explicou que o diploma vai estabelecer os critérios e os elementos para a classificação das unidades territoriais.
O país, acrescentou, deve ter um determinado tipo de critério para designar  uma cidade, vila ou povoação. “É com base neste diploma que vamos ter os critérios para classificar essas unidades\”, disse, para acrescentar que o documento ajuda a saber quando é que pode ser município ou província. Correia Caetano  citou como exemplo a vila de Viana. Na sua opinião, tendo em conta o seu crescimento populacional, a sua estrutura é de cidade.
Outro documento que também vai à aprovação final global  é a proposta de lei de bases da toponímia, que conta com normas que vão disciplinar a atribuição de nomes às ruas, praças, largos, avenidas, aldeias, povoações, bairros, vilas, cidades, distritos urbanos, comunas, províncias e outros lugares do país.
Já a proposta de lei da administração local do Estado vai substituir a lei que fixava o regime sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração local do Estado. O diploma passado tinha um desenvolvimento regulamentar que entrava já nas matérias que são da competência do Executivo.

Amnistia  aos crimes

Na sessão de hoje, os deputados debatem também, na generalidade, a proposta de lei da amnistia. O ­diploma, que vai ser apresentado ­pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos,  propõe perdão a todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros. O diploma esclarece que a amnistia abrange crimes puníveis com pena de prisão de até 12 anos, enquadrando as designadas “pequena e média criminalidade”, bem como os crimes militares, acautelando, os cometidos com violência de que tenha  resultado a morte.  A proposta prevê ainda a redução de pena aos demais agentes, através do perdão de um quarto das suas penas, sendo aplicável aos processos atualmente pendentes.
O objectivo é salvaguardar os interesses das vítimas e atender às exigências  de prevenção criminal. A proposta esclarece que o perdão é concedido apenas sob condição resolutiva de o beneficiário não reincidir e nos casos de crimes patrimoniais. Nestes casos, a lei exige ainda a reparação do dano causado à vitima no prazo de um ano.
Na proposta, a amnistia não abrange os crimes dolosos, cometidos com violência ou ameaça a pessoas de que resultou a morte ou quando, mesmo não tendo ocorrido, houve o emprego de arma de fogo. Igualmente, não abrange os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, trafico de pessoas e órgãos de seres humanos de promoção e auxílio à imigração ilegal.  Ainda hoje, os deputados votam também oito projectos de  resoluções.
Ainda na sessão de hoje, vai a votação final a proposta de lei das sociedades de advogados. Já as propostas de lei da expropriação e a de florestas e fauna selvagem são apreciadades na generalidade.  Os deputados discutem também o projeto de resolução sobre o relatorio de balanço e execução orçamental, financeira e patrimonial do Orçamento Geral do Estado referente ao primeiro trimestre deste ano.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/legislacao_eleitoral_em_aprovacao_final