Anistia Internacional denuncia violação dos direitos humanos de empresa chinesa em Moçambique

A Amnistia Internacional acusa a empresa mineira chinesa Haiyu Mozambique Mining de violar as leis moçambicanas e internacionais numa exploração de areias pesadas em Nagonha (Nampula), considerando que a operação mineira resultou no desalojamento de 290 pessoas.


África 21 Digital com Lusa


“A Haiyu violou a legislação nacional nas áreas do ambiente e da exploração mineira. Antes de estabelecer as suas operações, a empresa não consultou os residentes de Nagonha; não realizou uma Avaliação de Impacto Ambiental adequada para identificar os riscos de minerar e despejar areias nas zonas húmidas; e não monitorizou e reportou os seus próprios impactos ambientais ao governo para verificação e aprovação”, indica a Amnistia Internacional num relatório que será hoje apresentado em Maputo.

No relatório “As Nossas Vidas Não Valem Nada – O Custo Humano da Exploração Mineira Chinesa em Nagonha, Moçambique”, a organização de direitos humanos considera que “as práticas da Haiyu transformaram a topografia da área e afetaram o sistema de drenagem das zonas húmidas”, alterações que “tiveram impactos negativos sobre o ambiente e a população local”.

O mais importante desses impactos deu-se na manhã de 07 de fevereiro de 2015, quando uma inundação súbita destruiu parcialmente Nagonha, uma aldeia litoral no distrito de Angoche, na província de Nampula, norte de Moçambique.

“Quarenta e oito casas foram imediatamente arrastadas para o mar, pois a água das inundações abriu um novo canal em direção ao mar que atravessou a aldeia, dividindo em duas a duna sobre a qual a aldeia está situada. As inundações deixaram cerca de 290 pessoas desalojadas. A edilidade local registou mais 173 casas parcialmente destruídas”, recorda a Amnistia Internacional (AI).

Segundo os especialistas consultados pela AI, esta situação deveu-se ao “impacto das operações mineiras da Haiyu (…), nomeadamente o impacto das contínuas descargas de areias da mineração sobre as zonas húmidas e os cursos de água”, o que causou alteração na topografia e, em última análise, as inundações de Nagonha em 2015.

Por outro lado, quando confrontada pelos residentes desalojados de Nagonha para a necessidade de os compensar pelos estragos, a empresa chinesa primeiro recusou e depois apresentou uma proposta considerada inaceitável.

“O plano de reassentamento proposto pela Haiyu era extremamente inadequado e os residentes de Nagonha sentiram-se insultados e recusaram a oferta”, escreve a AI.

Ou seja, para a organização não-governamental, “a Haiyu (…) não seguiu o processo de diligência devida adequado em termos de direitos humanos para identificar, impedir, atenuar e, se necessário, reparar os impactos adversos das suas operações sobre os residentes”.

A AI considera também que o Governo moçambicano sabia que a Haiyu não tinha feito as avaliações de impactos ambientais nem, como é de lei, consultou os residentes em Nagonha para obter deles o “direito de uso e aproveitamento da terra” (DUAT), um direito que estes têm quando vivem num terreno por mais de dez anos.

“O Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER) tinha conhecimento de que a Haiyu não tinha consultado e ouvido os residentes de Nagonha para obter a transferência do DUAT” e “sabia que a Haiyu não tinha realizado as auditorias de impacto ambiental”, adianta a AI.

Ainda assim, concluiu a AI, o governo permitiu que a Haiyu avançasse com a exploração mineira em Nagonha.

“Apesar das provas sobre os impactos negativos das operações mineiras sobre as pessoas de Nagonha, o governo permitiu a continuação de práticas de exploração mineira prejudiciais, sem qualquer controlo. (…) As falhas do governo em fazer cumprir a legislação e regulamentos existentes constituem uma omissão evidente no seu dever de proteger os direitos humanos de interferências de atores não estatais”, aponta a ONG.

A Haiyu, que explora areias pesadas em duas concessões em Nampula (Nagonha e Sangage) desde 2011, das quais extrai minerais como a ilmenite, o titânio e o zircão, continua a negar qualquer responsabilidade.

“Em primeiro lugar, as chuvas foram intensas, muito violentas e de uma escala nunca vista durante 100 anos. Isto constitui força maior. Foi uma catástrofe natural e não provocado por atividade humana. Em segundo lugar, a extração de areias pesadas envolve a separação por gravidade e os resíduos (na forma de areia branca, neste caso) são devolvidos ao seu ponto de origem, imediatamente após a separação. 99% da areia permanece no seu ponto de origem e não é extraída. Isto contradiz a ideia de que houve uma alteração no canal para as águas subterrâneas, o que não é verdade”, argumentou a empresa numa mensagem à AI.

Após ouvir especialistas, a AI considerou que “a reivindicação de que as chuvas de Fevereiro de 2015 ‘foram de uma escala nunca vista durante 100 anos’ é falsa”.

A Haiyu continua a despejar areias sobre as zonas húmidas até hoje.

Fonte:https://africa21digital.com/2018/03/28/chinesa-haiyu-viola-leis-de-mocambique-acusa-a-amnistia-internacional/

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Marielle Franco é assassinada no centro do Rio de Janeiro após evento com ativistas negras

Vereadora Marielle Franco
A vereadora do PSOL, Marielle Franco, morta a tiros na noite desta terça no Rio.

“Sou fruto do pré-vestibular comunitário”, disse Marielle Franco para lembrar quando anos atrás se engajou num cursinho no complexo da Maré, uma das maiores favelas do mundo, para ter alguma chance nos vestibulares mais concorridos do Rio de Janeiro. Passou o microfone para outra mulher negra da roda e pediu apoio e compartilhamentos de seus seguidores no Facebook, que seguiam a transmissão ao vivo do evento Roda de conversa Mulheres Negras Movendo Estruturas. Pouco tempo depois, seu rosto e suas palavras e sua trajetória de ativista negra inundariam as redes em choque pelo horror: a vereadora do PSOL, 38, a quinta mais votada no Rio em 2016, havia sido assassinada a tiros na região central do Rio de Janeiro sob intervenção federal militar.

O crime nesta quarta-feira aconteceu na rua Joaquim Palhares, no Estácio, e o motorista que estava com ela também foi assassinado. De acordo com a imprensa carioca, a vereadora estava acompanhada ainda da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu. Segundo o jornal Extra, a Polícia Civil encontrou pelo menos oito cápsulas no local. Os relatos preliminares dão conta de que os criminosos abriram fogo contra o carro. Nenhum objeto foi levado. “Há sinais de execução”, disse, emocionado, o deputado estadual Marcelo Freixo, de quem Marielle foi correligionária no PSOL e assessora, no Jornal da Globo. Segundo o mesmo telejornal, crime de mando ou execução é também a principal hipótese com a qual a polícia trabalha neste momento.marielle-franco-psol-3

O PSOL também lançou nota, que pede apuração: “Exigimos apuração imediata e rigorosa desse crime hediondo. Não nos calaremos!” Dias antes do assassinato, Marielle Franco havia criticado a ação supostamente violenta dos policiais na comunidade do Acari, no Rio. “Precisamos gritar para que todos saibam o está acontecendo em Acari nesse momento. O 41° Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro está aterrorizando e violentando moradores de Acari. Nessa semana dois jovens foram mortos e jogados em um valão. Hoje a polícia andou pelas ruas ameaçando os moradores. Acontece desde sempre e com a intervenção ficou ainda pior”, escreveu, na citação do jornal O Dia de quatro dias atrás. Em 28 de fevereiro, ela havia se tornado relatora da comissão destinada a acompanhar a controversa intervenção federal. Uma imagem com a frase “não foi assalto” se espalhava rapidamente pelas redes na noite de quarta-feira.mariellefranco3_bvsTLB3

Marielle Franco, de 39 anos, se formou pela PUC-Rio e fez mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com foco nas UPPs. Ela coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), ao lado do deputado Marcelo Freixo. A ativista decidiu pela militância em direitos humanos após ingressar no pré-vestibular comunitário – justo o momento que lembrou nesta quarta no evento com outras mulheres negras – e com a morte de uma amiga a tiros. Ela deixa ao menos uma filha de 19 anos.

Repercussão

O assassinato de Marielle e de seu motorista coloca em xeque mais uma vez as políticas para conter a criminalidade no Rio. “Estou devastado (…) Temos estado juntos na longa militância. Estive com ela dois dias antes de viajar, semana passada. Faltam palavras para expressar o horror e mal posso imaginar o que se passa na cabeça de sua filha e de sua família. E o motorista, sua família, um trabalhador inocente, honrado? A polícia confirma que foi execução”, desabafou nas redes sociais o cientista político Luiz Eduardo Soares, especialista em segurança pública. Soares lembrou o caso da juíza Patricia Acioly, assassinada em 2011 por policiais militares, afirmando que “é possível que o mesmo tenha acontecido” com Marielle. “(…) quando a população vai despertar e entender que a insegurança pública começa nos segmentos corruptos e brutais das polícias, e que não podemos conviver mais com esse legado macabro da ditadura. Vamos continuar falando em “desvios de conduta individuais”? O que fazer, agora, além de chorar?”, escreveu Soares.

Anistia Internacional divulgou uma nota pedido que o Estado, através dos diversos órgãos competentes, faça uma investigação imediata e rigorosa do assassinato da vereadora. “Marielle Franco é reconhecida por sua histórica luta por direitos humanos, especialmente em defesa dos direitos das mulheres negras e moradores de favelas e periferias e na denúncia da violência policial. Não podem restar dúvidas a respeito do contexto, motivação e autoria do assassinato de Marielle Franco”.

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Manifestações contra o genocídio de jovens negros no Brasil serão realizadas hoje (15) às 17h em várias cidades:

Belo Horizonte – Praça da Estação – Avenida dos Andradas, 201

Rio de Janeiro – Alerj –  Palácio Tiradentes

São Paulo – MASP – Avenida Paulista

Recife – Câmara dos Vereadores – Praça 13 de Maio

Brasília – Anexo II da Câmara dos Deputados

Florianópolis – Esquina Feminista – cruzamento entre as ruas Deodoro e Conselheiro Mafra

Natal – Psol Natal – Rua Apodi

Salvador – UFBA – Rua Ademar de Barros

Curitiba – Prédio Histórico da UFPR – Praça Santos Andrade, 50

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/03/15/politica/1521080376_531337.html

Nota urgente da Anistia Internacional sobre o assassinato de Marielle Franco

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O Estado, através dos diversos órgãos competentes, deve garantir uma investigação imediata e rigorosa do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro e defensora dos direitos humanos Marielle Franco.

Marielle foi morta a tiros na noite desta quarta feira, 14 de março, no bairro do Estácio na cidade do Rio de Janeiro.

Marielle Franco é reconhecida por sua histórica luta por direitos humanos, especialmente em defesa dos direitos das mulheres negras e moradores de favelas e periferias e na denúncia da violência policial.

Não podem restar dúvidas a respeito do contexto, motivação e autoria do assassinato de Marielle Franco.

#JustiçaParaMarielle

O governo da Etiópia libertará todos os prisioneiros políticos

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Victor Carvalho |

O primeiro-ministro da Etiópia, Hailemariam Desalegn, anunciou ontem em conferência de imprensa realizada em Addis Abeba a intenção do seu governo libertar todos os prisioneiros políticos e encerrar os centros de detenção que estiverem comprovadamente envolvidos em casos do uso de tortura.

Organização de defesa dos direitos humanos elogia a decisão do primeiro-ministro etíope
Fotografia: Ashraf Shazly | AFP

De acordo com o homem que lidera o governo etíope, esta decisão surge como consequência do denominado “diálogo político inclusivo” que o executivo diz estar a manter com as forças políticas da oposição.
Embora o senhor Desalegn não o tenha dito de forma clara, a libertação dos prisioneiros políticos e o encerramento desses centros de detenção é também uma forma clara de resposta aos sucessivos apelos internacionais que lhe têm sido feitos, sobretudo a nível do ocidente e da União Africana, cuja sede funciona precisamente na capital da Etiópia, Addis Abeba.

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A Amnistia Internacional apressou-se já a saudar a decisão do governo da Etiópia, referindo que se trata de um sinal de que “está a chegar ao fim a era da repressão sangrenta” no país.
Até ontem, a Etiópia estava a ser acusada pela Amnistia Internacional de usar a lei anti-terrorismo para prender e silenciar os seus principais críticos.

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Na liderança das actividades críticas em relação ao governo etíope estão oposicionistas provenientes das regiões de Amhara e Oromia, que em 2015 e 2016 foram os centros de veementes protestos contra o governo.
De acordo ainda com a Amnistia Internacional, nesses dois anos cerca de mil pessoas estavam detidas ao abrigo da lei anti-terrorismo, entre as quais um britânico, sem que até agora tivessem comparecido perante um tribunal. Porém, outras organizações de defesa dos direitos humanos têm falado em mais de um total de 5 mil presas provenientes de todas as regiões, uma situação que se agravou depois que em Outubro de 2016 o governo aprovou o Estado de Emergência em todo o país.
Mas, o certo é que o futuro do “diálogo político inclusivo” que o governo diz existir com as forças da oposição e ao abrigo do qual vai libertar os prisioneiros políticos, vai depender dos passos que na prática vierem a ser dados por Hailemariam Desalegn para o cumprimento das promessas agora feitas.ethiopian-new-light-rail

Sem data para implementação
Durante o anúncio ontem feito perante os jornalistas, o primeiro-ministro etíope não forneceu uma data exacta para a libertação dos prisioneiros políticos nem especificou se essa decisão incluía os que já têm uma acusação formada e que, por isso, estão a aguardar julgamento.
Outra dúvida que se levanta tem a ver com a diferenciação que o governo faz entre “prisioneiros políticos” e “terroristas”.
Era importante que essa distinção tivesse sido feita de forma clara para se avaliar o tratamento que será dado, por exemplo, aos activistas do partido do Congresso Federal de Oromo, que lutam pela autonomia da região com o mesmo nome.
Precisamente há uma semana 90 elementos deste grupo foram detidos pelas forças governamentais e como ainda não têm uma acusação formada não se sabe se são considerados prisioneiros políticos ou terroristas.
Outra medida importante anunciada pelo primeiro-ministro foi o encerramento de um outro centro de detenção, o de Maekelawi, nos arredores de Addis Abeba e que a Amnistia Internacional rotula de “Câmara de Tortura”.
Este centro, tem sido alegadamente usado pelas autoridades para sessões de interrogatórios dos principais detidos de modo a serem definidos os seus posteriores encaminhamentos.
A este respeito a Amnistia Internacional quer ir mais longe e diz que só será efectivamente “aberto um novo capítulo nos direitos humanos na Etiópia se forem investigados, e posteriormente levados à justiça, todos os que estiveram directa ou indirectamente envolvidos nos casos de tortura”.
O que poderá dificultar esta exigência da Amnistia Internacional é  o facto do governo etíope sempre ter negado a existência de casos de tortura nesses centros de detenção, sublinhando mesmo que em 2016 o próprio actual primeiro-ministro inaugurou uma nova prisão que “responde a todos os requisitos internacionalmente estabelecidos”.

Hailemariam Desalegn, um reformista polémico

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O actual primeiro-ministro
 da Etiópia, o engenheiro Hailemariam Desaglen, chegou ao cargo em 2012 depois da morte de Meles Zenawi, que estava no poder desde 1991 e de quem chegou a ser o principal braço direito.
Com fama de reformista, é acusado por alguns críticos de ter em 2016 estado directamente ligado a acções violentas contra os activistas de Oromia ao promover a aprovação de uma lei anti-terrorismo ao abrigo da qual foram presas cerca de 5 mil pessoas em todo o país.

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Outro episódio que marcou negativamente o seu percurso como primeiro-ministro, foi o envolvimento que teve na tentativa de minimizar a importância de um incidente registado numa prisão etíope e da qual resultou a morte de 23 detidos.
Segundo um relatório da Amnistia Internacional a morte dos detidos deu-se na sequência de uma ordem que o primeiro-ministro supostamente teria dado para que as forças da ordem “sufocassem”uma manifestação que se estava a realizar no interior do centro de detenção de Qilinto e onde estavam na sua maioria activistas da região de Oromia.
Na altura, HailemariamDesalegn desmentiu que a ordem para que a polícia incendiasse o local da prisão onde activistas se manifestavam tivesse sido sua, mas a verdade é que a partir daí perdeu alguma da credibilidade que tinha junto da população de Oromia que o passou a encarar como o responsável pela morte de alguns dos seus filhos.
Essa credibilidade pode, no entanto, ser agora recuperada caso ele consiga uma “engenharia” para que, com a anunciada libertação de prisioneiros políticos, possa igualmente explicar com clareza o que a legislação etíope entende serem os crimes de terrorismo e com isso abranger alguns activistas de Oromia que têm vindo a lutar pela autonomia (não confundir com a independência) da região onde nasceram.

Fonte:http://jornaldeangola.sapo.ao/mundo/africa/etiopia_liberta_presos_politicos

Amnistia Internacional acusa a Shell de violações de direitos humanos na Nigéria

 Calling on Shell to own up, pay up and clean up the Niger Delta, April 2012.

A Amnistia Internacional instou hoje a Nigéria, o Reino Unido e a Holanda a investigarem o envolvimento da gigante petrolífera Shell em assassínios, violações e tortura cometidos pelo regime militar nigeriano na região de Ogoniland, na década de 1990.

 

Num relatório hoje divulgado, intitulado “Uma Iniciativa Criminosa – O envolvimento da Shell na violação de direitos humanos na Nigéria dos anos 1990” e assente em documentos internos da empresa anglo-holandesa, a Amnistia Internacional (AI) sustenta que essas e outras provas apontam para “a cumplicidade da Shell numa vaga de crimes atrozes cometidos pelo Governo militar nigeriano nos anos 1990”.

Amnesty International members and supporters take action on the International Day in Support of Victims of Torture

O relatório da organização não-governamental de defesa dos direitos humanos inclui não só uma análise sem precedentes de milhares de páginas de documentos internos da companhia petrolífera e de depoimentos de testemunhas, como o próprio arquivo da AI correspondente a esse período.

Segundo a Amnistia, a campanha levada a cabo pelo regime militar da Nigéria para silenciar os protestos dos Ogonis contra a poluição causada pela Shell levou a “graves e generalizadas violações dos direitos humanos, constituindo muitas delas crimes”.

“As provas que vimos mostram que a Shell repetidamente encorajou o exército nigeriano a arranjar uma solução para os protestos da comunidade, mesmo sabendo o horror a que isso conduziria – massacres ilegais, violações, tortura, o incêndio de aldeias”, declarou a directora de Assuntos Globais da AI, Audrey Gaughran.anistia_orig

Segundo a responsável, “durante essa brutal ofensiva, a Shell até forneceu aos militares apoio material, incluindo transporte, e pelo menos num caso pagou a um comandante militar conhecido por violar os direitos humanos”.

“Que a empresa nunca tenha respondido por isso é escandaloso, [porque] é inquestionável que a Shell desempenhou um papel fundamental nos devastadores acontecimentos ocorridos em Ogoniland nos anos 1990 – mas agora acreditamos que há matéria para uma investigação criminal”, defendeu.

Coligir o enorme manancial de provas “foi o primeiro passo para levar a Shell a responder perante a justiça”, indicou Audrey Gaughran, acrescentando: “Agora, vamos preparar um processo criminal para apresentar junto das autoridades relevantes, com vista a uma acusação”.

A campanha do Governo nigeriano contra os Ogonis culminou na execução, há 22 anos, de nove homens, entre os quais Ken Saro-Wiwa, o escritor e activista que liderou os protestos.

As execuções seguiram-se a julgamentos ostensivamente injustos e desencadearam a condenação e o repúdio internacionais.
A Shell sempre negou qualquer envolvimento nas violações de direitos humanos, mas nunca houve uma investigação sobre essas acusações.

Assim, agora a Amnistia apela para que sejam lançadas investigações nas três jurisdições relevantes: a Nigéria, onde os crimes ocorreram, e o Reino Unido e a Holanda, onde a Shell está sediada.

“Nas suas últimas palavras ao tribunal que o condenou, Ken Saro-Wiwa disse que a Shell teria o seu dia em tribunal. Nós estamos determinados em fazer com que isso aconteça”, frisou Audrey Gaughran, insistindo em que “tem de ser feita justiça, por Ken Saro-Wiwa e pelos milhares de outros cujas vidas foram arruinadas pela destruição de Ogoniland pela Shell”.

http://www.expressodasilhas.sapo.cv/mundo/item/55534-amnistia-insta-a-investigacao-de-papel-da-shell-em-crimes-cometidos-na-nigeria

Anistia pede mais esforços para a libertação das raparigas de Chibok

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A Amnistia Internacional (AI) apelou hoje ao Governo nigeriano para que redobre os esforços com vista à libertação das raparigas de Chibok, apelando igualmente aos raptores, o Boko Haram, para que as ponha em liberdade.

A posição da organização não-governamental surge num comunicado divulgado por ocasião dos mil dias passados desde o rapto das 276 alunas de uma escola secundária em Chibok, na Nigéria. Atualmente, o grupo terrorista vinculado à Al-Qaida ainda retém 195 das 276 raparigas.

“Mil dias depois do aterrorizante rapto de 276 alunas em Chibok, o Governo nigeriano tem de redobrar esforços para assegurar a libertação das raparigas, e todas as outras vítimas de raptos em massa”, considerou a AI, apelando igualmente ao Boko Haram “para que ponha um fim ao sofrimento das raparigas, libertando-as imediatamente, bem como todos os outros civis em seu poder”.

Para Makmid Kamara, diretora interina da AI na Nigéria, os raptos e outros ataques do Boko Haram a civis – especialmente crianças – constituem, em muitos casos “crimes de guerra”, pelo que “devem parar”.

“O Governo da Nigéria está a fazer esforços consideráveis para recuperar as 195 raparigas de Chibok ainda retidas pelo Boko Haram, mas estamos preocupados que outras vítimas, de outros raptos em larga escala menos publicitados, não tenham beneficiado dos mesmos esforços com vista à sua libertação”, acrescentou.

A Amnistia Internacional documentou pelo menos 41 outros casos de raptos coletivos do Boko Haram desde 2014.

“Muitos dos ataques do grupo, incluindo a matança deliberada de civis, violações, destruição de casas, bombardeamento de locais de culto, mercados e outros estruturas civis constituem crimes de guerra e os seus responsáveis devem ser levados à justiça, em julgamentos justos e sem recurso à pena de morte”, realçou a AI.

A AI também emitiu uma nota de reconhecimento pela “resiliência e determinação” do grupo Bring Back Our Girls (BBOG, Devolvam-nos as nossas raparigas) na Nigéria, pelo seu trabalho de colocar “o apelo sobre as raparigas de Chibok na agenda mundial” e por ter “mantido a pressão sobre o Governo”.

O grupo Boko Haram quer instaurar um califado no norte da Nigéria, região maioritariamente muçulmana, ao contrário do sul, de maioria cristã, tendo já provocado a morte a milhares de pessoas.

Os ataques do Boko Haram já mataram mais de 20 mil pessoas nos últimos sete anos, tendo criado 2,6 milhões de refugiados e levaram a uma grave crise humanitária.

http://www.rtp.pt/noticias/mundo/amnistia-pede-mais-esforcos-para-a-libertacao-das-raparigas-de-chibok_n974404

Angola promove a Anistia que beneficia reclusos militares

por Weza Pascoal | Menongue

Fotografia: Nicolau Vasco | Menongue

O Tribunal Militar da 5ª Divisão de Infantaria da Região Sul no Cuando Cubango concedeu sábado, na comuna do Missombo, a 15 quilômetros da cidade de Menongue, liberdade a 47 reclusos das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional abrangidos pela Lei da Amnistia.

O juiz do Tribunal Militar da 5ª Divisão Garcia António informou que dos 47 reclusos amnistiados constam 37 das Forças Armadas Angolanas e 12 agentes da Polícia Nacional. No âmbito do processo, frisou, dois reclusos viram reduzidas as suas penas em um quarto.   Garcia António explicou que foram amnistiados todos os crimes militares cometidos até ao dia 11 de Novembro de 2015 e restituídos à liberdade todos os réus dos processos cujos crimes se enquadram no âmbito da lei.
O magistrado explicou que não são abrangidos na lei da amnistia os crimes dolosos cometidos com violência contra pessoa e que resultou em morte, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de seres humanos, violação sexual, promoção e auxílio à imigração ilegal, entre outros previsto no nº 3 do artigo 18º e 19º da lei 4/94 de 28 de Janeiro, lei dos crimes militares. A 11 de Novembro de 2015, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, por ocasião da celebração do dia da Independência de Angola, perdoou através do indulto escrito no decreto presidencial nº 173, de 15 de Setembro de 2015, os cidadãos condenados a penas não superiores a 12 anos de prisão maior que já tenham cumprido metade da pena e não só, de modo a conceder a liberdade a estes cidadãos e dar-lhes novas oportunidades políticas, sociais e de reintegração pessoal e familiar.

O juiz Garcia António lembrou aos beneficiários que a lei da amnistia extinguiu apenas as penas de prisão, ficando obrigados a pagar voluntariamente, no prazo de um ano, eventuais indemnizações previstas nas respectivas penas.
O comandante adjunto para a Educação Patriótica da 5ª divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Jorge Firmino, disse aos reclusos amnistiados que o tempo em que ficaram detidos foi de reflexão sobre os comportamentos anteriores, visando a integração condigna na sociedade.
Aos reclusos não abrangidos, desejou coragem, disciplina e espírito de entrega nos trabalhos, na certeza de que brevemente terão a oportunidade de voltar ao convívio familiar.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/amnistia_beneficia_reclusos_militares

Crimes militares em Angola

António dos Santos Neto “Patónio

Em entrevista ao Jornal de Angola, o juiz-conselheiro-presidente da instituição, general António dos Santos Neto “Patónio”, considerou que por ser diminuta, e por força do próprio desenvolvimento das FAA, a Lei dos Crimes Militares deixou de servir os seus interesses, pois muitos crimes cometidos por militares já não se revêem neste diploma legal.

 

Jornal de Angola – Enquanto juiz-conselheiro-presidente do Supremo Tribunal Militar (Supremo Tribunal Militar) que radiografia faz da instituição que preside?

António dos Santos Neto – De acordo com o instituído no artigo 183, no seu ponto número um, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar (Supremo Tribunal Militar) é o órgão superior da hierarquia dos tribunais militares no país, onde se enquadram os tribunais militares de região e o plenário do Supremo Tribunal Militar que é composto por 11 juízes, todos oficiais generais e licenciados em Direito, com pós-graduação em Direito Militar. Contudo, em obediência à própria Constituição da República, podemos criar tribunais militares em zonas onde a densidade populacional militar assim exija.

Jornal de Angola – O que é que a experiência demonstra?

António dos Santos Neto – A experiência demonstra que a instituição é bastante benéfica para as Forças Armadas Angolanas (FAA). Além de exercer a função de julgar, que é o propósito fundamental, em colaboração com os outros órgãos de Justiça, nomeadamente a Procuradoria Militar e a Polícia Judiciária Militar, realizamos o trabalho de educação política e jurídica, de modo a tornar as FAA disciplinadas, forte e capazes de defender o território nacional.

Jornal de Angola – Qual é neste momento a  prioridade do Supremo Tribunal Militar?

António dos Santos Neto – A nossa prioridade é a formação. Pretendemos que os magistrados militares e todos os trabalhadores da Justiça sejam dotados de conhecimentos suficientes, para exercerem da melhor forma o seu trabalho. O objecto do trabalho que desempenhamos é o homem, no caso o militar, e devemos realizar o trabalho com respeito, dignidade e conhecimento.

Jornal de Angola – Como avalia este processo de formação?

António dos Santos Neto – É positivo. O processo já esteve mais acelerado, mas infelizmente sofreu uma desaceleração em função da crise económica e financeira que se verifica no país. Mas, a direcção das FAA tudo tem feito para que a franja de quadros em processo de formação não seja beliscada. Apesar da diminunição relativa, o processo de formação continua.

Jornal de Angola – Os juízes e demais técnicos do sistema de Justiça militar são suficientes, tendo em conta as necessidades da instituição?

António dos Santos Neto – É difícil analisar nestes termos, porque temos necessidade de substituição. Como sabe, nas FAA existem prazos e o limite de idade é um factor relevante. E, quando se chega à idade da reforma a substituição é inevitável. Daí o processo de rotação que está a ser acautelado a todos os níveis.

Jornal de Angola – Nos meses de Junho e Julho, visitou algumas infra-estruturas da instituição nas diferentes regiões militares, e avaliou o estado organizacional destas. Com que impressão ficou?

António dos Santos Neto – Para ser franco o Supremo Tribunal Militar ainda vive muitas dificuldades em termos de infra-estruturas. Obviamente que a impressão não é das melhores, e tudo deriva da situação económica e financeira que vivemos, uma vez que tínhamos vários projectos programados antes da crise. Mas estamos com esperança que o futuro será melhor. Salvaguardando a Região Militar de Cabinda, a província do Huambo, que está na Região Militar Centro, o Namibe, na Região Militar Sul, e o Uíge, na Região Militar Norte, ainda vivemos situações difícies.

Jornal de Angola – Quais os crimes mais comuns que levam os militares às barras do Tribunal Militar?

António dos Santos Neto – A maior parte dos crimes militares está relacionado com a deserção e deve-se a factores como a falta de comunicação e a deslocação dos militares de um ponto ao outro do país,por diferentes razões, sobretudo no período de férias. Por vezes ficam na condição de desertores em consequência de dificuldades monetárias e de transporte.

Jornal de Angola – Pode explicar melhor?

António dos Santos Neto – Para melhor compreensão a nossa população militar é proveniente de diversas províncias do país e existem regiões militares que ficam distantes da área de residência do militar. Por exemplo, temos militares que residem em Cabinda e que estão em missão no Cuando Cubango, e os do Moxico que estão em missão no Cunene. E alguns, quando vão de férias para junto dos seus familiares, ficam com o regresso condicionado. Outro exemplo são os militares da Região Militar Sul, alguns dos quais se ausentam das unidades para resolverem problemas como a transporte do gado familiar. Posteriormente, regressam de forma voluntária e esses casos nós ponderamos. Além da deserção existem ainda alguns casos de conduta indecorosa e violência.

Jornal de Angola – Quanto à indisciplina…

António dos Santos Neto – Não existem casos significativos de indisciplina nas FAA, se assim fosse, e independentemente de algumas carências existentes, creio que não teríamos prontidão no seio dos efectivos.

Jornal de Angola – Quanto tempo fora da unidade e sem qualquer justificação pode colocar um militar na condição de desertor?

António dos Santos Neto – No total, são dez dias depois da ausência da unidade militar sem causa justificada, autorização do superior ouentão uma comunicação posterior.

Jornal de Angola – Em termos gerais quantos processos-crimes transitaram em julgado no primeiro semestre de 2016?

António dos Santos Neto – É difícil fornecer os números exactos, mas podemos afirmar que foram acima de 700 processos-crimes. Deste número, mais de 50 por cento do casos têm origem na deserção.

Jornal de Angola – Sente que o trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Militar tem reflexos no comportamento e postura dos militares em conflito com a lei?

António dos Santos Neto – Para ser franco o trabalho que é desenvolvido pelos tribunais militares, em particular, e os órgãos de Justiça militar, no geral, é reconhecido no seio e fora das FAA.

Jornal de Angola – Pode apontar exemplos?

António dos Santos Neto – Ainda recentemente recebemos uma solicitação por parte do embaixador de Moçambique acreditado em Angola, a propósito de uma delegação daquele país que tem interesse em adquirir experiência com a nossa instituição. Essa solicitação já tem resposta favorável do chefe do Estado-Maior-General das FAA. Para dizer que somos uma instituição que se adapta aos tempos de guerra e de paz.

Jornal de Angola – Que apreciação faz da Lei dos Crimes Militares?

António dos Santos Neto – É uma lei muito diminuta e que praticamente, e até por força do próprio desenvolvimento das FAA, deixou de servir os seus interesses, uma vez que muitos crimes já não se reveêm nela. É por isso que está em elaboração o Código Penal Militar,  também conhecido por Lei Penal Militar, que já vai de encontro ao desenvolvimento das FAA e não só.

Jornal de Angola – Em que ponto está a sua elaboração?

António dos Santos Neto – Está na fase final de elaboração. Há duas semanas reunimos todos os juízes do Supremo Tribunal Militar, os especialistas em Direito Militar das FAA, o Procurador-Adjunto da República e outros intervenientes de direcção do sistema de Justiça em Angola, para discutir esta lei, depois de quase um ano em elaboração com o contributo de especialistas do Brasil. O documento está a ser sistematizado e corrigido para voltar a ser objecto da nossa apreciação.

Jornal de Angola – Existe um horizonte temporal para à sua aprovação?

António dos Santos Neto – O que posso  dizer é que dentre as várias leis militares, existe da parte das autoridades angolanas a necessidade urgente da aprovação da Lei Penal Militar, e esta necessidade foi enfatizada durante o VII Congresso Ordinário do MPLA.

Jornal de Angola – Até que ponto a não aprovação da Lei Penal Militar tem dificultado o trabalho do sistema de Justiça militar?

António dos Santos Neto – Depende. Se o crime não está previsto na actual Lei dos Crimes Militares deixa de ser da competência do Supremo Tribunal Militar e o processo é remetido ao tribunal comum. São situações frequentes e vezes há, que por parte dos militares são praticados mais crimes comuns do que propriamente crimes militares. Também existem crimes praticados por civis, e que podem ser julgados nos tribunais militares. Podemos dar como exemplo um civil que queira roubar a arma a um sentinela numa unidade militar. Situações como essa estão previstas na futura Lei Penal Militar.

Jornal de Angola – Devido à preocupação com a redução do tempo de instrução processual o que se pode esperar do Código do Processo Penal Militar?

António dos Santos Neto – Está a ser objecto da nossa apreciação, mas sobre esta questão remeto para o Procurador das FAA, que é o responsável pelo documento.

Jornal de Angola – Que tipo de mecanismos existem para que um civil que se sinta ofendido no seu direito por parte de um militar possa apresentar a sua queixa?

António dos Santos Neto – Além das nossas instalações, a queixa pode ainda ser feita na Procuradoria Militar e na Polícia Judiciária Militar, onde são feitos os primeiros procedimentos e, em função da queixa apresentada o processo é encaminhado para o tribunal competente.

Jornal de Angola – As queixas são frequentes?

António dos Santos Neto – Acontecem com frequência. Embora sejam crimes da competência dos tribunais comuns, falo nomeadamente da fuga à paternidade e da violência doméstica, nalguns casos são solucionados devido a pressão que exercemos sobre os militares. Infelizmente, também somos surpreendidos com crimes de violação sexual.

Jornal de Angola – Como é que a instituição está a acompanhar o caso da morte do adolescente Rufino, ocorrida no Zango, pois se fala  do envolvimento de efectivos das FAA?

António dos Santos Neto – A Justiça militar está a fazer o acompanhamento deste caso através da Procuradoria das FAA e da Polícia Judiciária Militar.

Jornal de Angola – A que tipo de sanções está sujeito o militar que supostamente efectuou o tiro que provocou a morte ao adolescente?

António dos Santos Neto – Caso se conclua que o tiro foi efectuado por um militar, tendo em conta que não se tratou de uma acção isolada, a Justiça militar tem de responsabilizar o mandante da operação. Aqui estaríamos diante de um crime praticado por um militar contra um civil. Se assim for, o processo passa a ser da competência do tribunal comum. Contudo, daquilo que ouvimos  presume-se  que os militares agiram em legítima defesa.

Jornal de Angola – Existe algum critério específico na escolha dos juízes para presidirem a um determinado julgamento?

António dos Santos Neto – Essa questão depende da jurisdição. Entre os juízes da mesma jurisdição existem uns mais experientes que outros. Regra geral os processos são sorteados, exceptuando os processos que pela sua complexidade o juíz presidente indica. Independentemente do julgamento, o que pretendemos é que seja célere, correcto e com respeito pelo ofendido.

Jornal de Angola – Em que ponto está o processo do ex-adido de Defesa na Rússia condenado em Junho último por crime de abuso de confiança, uma vez que foi solicitado o recurso?

António dos Santos Neto – Por acaso sou o relator do recurso deste processo, mas a Lei da Amnistia recentemente aprovada pela Assembleia Nacional veio alterar o rumo do processo. Resta-lhe agora cumprir a decisão de indemnização à parte lesada.

Jornal de Angola – Tem ideia de quantos militares em conflito com à lei vão beneficiar da amnistia?

António dos Santos Neto – Neste momento apenas lhe posso dizer que são muitos, porque a estatística é da responsabilidade da Procuradoria das FAA e alguns dos beneficiados já estão em liberdade. A Lei da Amnistia apaga os crimes cometidos e a permanência ou não desses militares nas FAA fica por conta do expediente administrativo.

Jornal de Angola – Quer acrescentar alguma coisa?

António dos Santos Neto – Como uma instituição cuja responsabilidade é a realização de julgamentos dentro das FAA, o Supremo Tribunal Militar vai continuar fiel às suas obrigações. Aproveito a ocasião para manifestar o nosso profundo reconhecimento pelo apoio que temos recebido superiormente do Comandante-em-Chefe das FAA, do ministro da Defesa Nacional e do chefe do Estado-Maior-General das FAA, que têm possibilitado munir as nossas estruturas com técnicos capacitados.

Angola tem 23 mil presos e vai anistiar oito mil pessoas

 

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Mais de oito mil presos, com penas que vão até aos 12 anos, começam a ser libertados a partir do próximo mês no quadro da Lei de Amnistia aprovada ontem pelos deputados, de acordo com dados avançados pelo presidente da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira.

O documento, que recebeu 142 votos a favor e 33 abstenções, estabelece igualmente o perdão a crimes militares, salvo os cometidos com violência da qual resultou a morte. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, que apresentou o projeto, esclareceu que são amnistiados todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015.
Rui Mangueira afirmou que os propósitos para a aprovação da Lei são humanistas e que, com a amnistia, há procedimentos para os casos que estão em fase de instrução preparatória e aqueles cujas penas estão em execução.
Os serviços penitenciários, em colaboração com os Tribunais, vão tratar de casos das pessoas que têm direito à amnistia. Um dos objectivo da Lei é descongestionar as penitenciárias, que têm uma população prisional na ordem de 23 mil cidadãos.
Rui Mangueira espera que os cidadãos amnistiados sejam merecedores deste acto que devem receber como um estimulo para uma participação ativa na vida nacional.
O ministro disse que a ideia é proporcionar oportunidades sociais, políticas e outras de interação pessoal e familiar, acrescidas ao carácter humanista de uma medida sobre a amnistia e perdão. Acrescentou que esta medida de generosidade do Estado para com os condenados “cujo castigo se torna demasiado caro para o Estado é uma proposta do titular do poder Executivo”.
A amnistia prevista na lei não abrange os crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça a pessoas de que resultou a morte ou quando esta, não tendo ocorrido, envolvesse o uso de arma de fogo, os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, punidos com pena superior, o tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, os crimes de tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos, os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal.
O beneficiário não pode reincidir nem praticar infracção dolosa a que corresponda uma pena de prisão superior a um ano, nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena ou durante o cumprimento desta.
Caso o crime seja patrimonial, em que haja condenação por indemnização, o benefício da amnistia ou perdão é concedido mediante uma reparação ao lesado pelo período de até um ano. \”A lei não extingue a responsabilidade civil, nem disciplinar, emergente de factos amnistiados e o prazo da acção de indemnização no tribunal competente por perdas e danos conta-se a partir da sua entrada em vigor\”, disse.
Os deputados levantaram também a questão do caso BNA tendo o ministro esclarecido que “se as penas aplicadas estiverem enquadradas até aos 12 anos, se as pessoas beneficiarem desta amnistia todos os casos terão de ser analisados de modo individual. “As pessoas que cometeram crimes de natureza financeira ou de burla podem ter que pagar uma compensação, quer ao Estado quer a particulares”, disse o ministro, lembrando que a Lei sobre o branqueamentos de capitais já foi aprovada pelo Parlamento.

Declarações políticas

Os deputados do MPLA consideram todas as iniciativas importantes para o cumprimento do programa de governo do MPLA. \”A amnistia a todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos representa um acto de magnanimidade do Presidente da República, enquanto autor da iniciativa legislativa, porque o gesto, bastante significativo, resulta do sentimento de proporcionar oportunidades sociais, políticas e outras de reinserção pessoal e familiar, além da valorização da pessoa humana, independentemente da sua conduta social”, disse o presidente do grupo parlamentar.
Virgílio de Fontes Pereira, na sua declaração política, disse que as leis da amnistia jogam um papel importante na realidade histórica e foram decisivas para a edificação e consolidação da paz e da reconciliação nacional. O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, saudou a proposta de Lei da Amnistia, mas lamentou o facto da mesma dar entrada na Assembleia Nacional com carácter de urgência sem justificação.
Já Benedito Daniel do PRS felicitou o Executivo pelas iniciativas legislativas das proposta de Lei das expropriações da floresta e fauna que consideram de grande importância para a vida da população. O deputado do PRS espera que a Lei não facilite o confisco e confunda os representantes da Administração Pública com o Estado. Pela FNLA, o deputado Lucas Ngonda afirmou que a Lei das expropriações é bem-vinda e que as expropriações são fonte de conflitos permanentes.

 

Pacote das eleições

Outro documento que mereceu a aprovação dos deputados foi uma parte do conjunto de Leis que vão regular o processo eleitoral e criar as bases para a preparação e efectivação do pleito. O ministro da Administração do Território disse que a Assembleia Nacional deu mais um passo e em breve vai à discussão a Legislação sobre a comunicação social. Bornito de Sousa afirmou que vão, em breve, a aprovação as leis relacionadas com o processo eleitoral no sentido restrito. O ministro referiu-se à Lei Geral sobre Eleições e sobre a Organização Eleitoral.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de resolução sobre o Relatório de Balanço e Execução Orçamental, financeira e patrimonial do Orçamento Geral do Estado, referente ao primeiro trimestre de 2016. O documento faz um balanço da execução do Orçamento Geral do Estado durante o I trimestre do exercício financeiro deste ano, apresentando dados sobre a execução do Orçamento Geral do Estado, incluindo os balanços orçamental, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais.
O relatório esclarece que o Fundo Soberano de Angola mantém a sua política na diversificação da carteira de ativos de investimentos alternativos, no sentido de minimizar a sua exposição ao risco.
O desenvolvimento das operações internas da instituição continua a registar avanços, sendo que o envelope da Despesa está constituído por operações que permitem o desenvolvimento da estratégia de investimento e diversificação dos Activos Financeiros, a implementação de novos regulamentos internos e investimentos nos recursos humanos. Os deputados, na sua agenda de 13 pontos, aprovaram também as propostas de Lei das Expropriações e das Florestas e Fauna Selvagem.
A lei contém um conjunto de medidas imprescindíveis para o reordenamento e desenvolvimento territorial e dos programas especiais de reconversão e requalificação urbanas do país. Já a proposta de Lei das Florestas e Fauna Selvagem estabelece as normas para garantir a conservação e uso sustentável das florestas e da fauna selvagem terrestres existentes no território nacional e, ainda, as bases gerais do exercício de atividades com elas relacionadas.
A lei estabelece também os princípios e regras gerais de proteção e gestão dos recursos florestais e faunísticos terrestres e seus ecossistemas, assegurando que sejam utilizados e explorados de forma sustentável, integrada e responsável.

 

 

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