Presidente de Angola nega que tenha problemas como ex presidente José Eduardo dos Santos

joão lourenço

Na sua primeira entrevista colectiva a jornalistas angolanos e estrangeiros, o Presidente da República, João Lourenço, garantiu rever os contratos de grandes dimensões assinados pelo antigo Executivo e desvantajosos para o Estado, como o porto de águas profundas do Dande. Na entrevista de uma hora, João Lourenço negou qualquer crispação com o Presidente José Eduardo dos Santos, que é o líder do partido, considerou uma ofensa a forma como as autoridades portuguesas se recusam a remeter o caso Manuel Vicente às autoridades angolanas

O Presidente da República revelou também que está em curso uma auditoria às contas do Fundo Soberano e afirma que, numa altura em que o actual preço do petróleo está acima dos 65 dólares, valor estabelecido no Orçamento Geral do Estado, que é de 50 dólares o barril, o diferencial vai servir para financiar aqueles projectos não contemplados no OGE deste ano.

Se houve uma palavra que muito foi usada durante os 100 dias de governação foi “exoneração”, que ocorreu em várias instituições estratégicas do país. Apesar de denúncias de alegada má utilização de verbas, não mexeu no Fundo Soberano. Por que não mexeu, senhor Presidente? Vai mexer? E que dinheiro encontrou nos cofres do Estado?
A exoneração é um acto normal de governação. É evidente que houve muitas exonerações, mas houve tantas quantas eram necessárias. Em relação ao Fundo Soberano, não diria que vou exonerar, mas pode vir a acontecer. Gostaria de informar que foi contratada uma empresa idónea para realizar um diagnóstico às contas do Fundo Soberano. Na sequência do trabalho dessa empresa, o Ministério das Finanças apresentou uma proposta de medidas a tomar e de passarmos a ter um controlo mais efectivo dos dinheiros postos à disposição do Fundo Soberano. Estamos a analisar as medidas propostas e é muito provável que nos próximos dias elas venham a ser implementadas.

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Nesses primeiros 100 dias de governação, de forma geral, na sociedade angolana perpassa a ideia da existência de um mal estar entre o atual Presidente e o ex-Presidente da República. Existe ou não crispação entre o Presidente João Lourenço e o Presidente José Eduardo dos Santos?
Talvez estejamos a olhar com olhos diferentes. Não sinto esta crispação nas nossas relações. As nossas relações são, sobretudo, de trabalho. Relações entre o presidente de um partido e o seu vice-presidente e relações entre o presidente do partido que me apresentou como candidato e hoje Presidente da República. Nas minhas funções de Presidente da República, baseio-me, sobretudo, na Constituição e na Lei. Em princípio, nada está acima da Constituição. O presidente do partido, enquanto presidente do partido, fundamenta a sua ação em algo que se chama Estatutos do partido. Estamos em campos distintos e acredito que se cada um de nós cumprir bem com o seu papel não haverá crispações. Tudo farei, enquanto Presidente da República, para não prescindir de nenhum dos direitos que a Constituição da República me confere para que possa cumprir o mandato que o povo me conferiu nas eleições de 2017.
 
Nos últimos anos, o país investiu muito em zonas econômicas especiais e em pólos de desenvolvimento, mas os resultados práticos não são ainda visíveis. Como pensa relançar estes passos e que incentivos conta oferecer?
Vamos apostar bastante no empresariado privado, nacionais e estrangeiros. A actividade privada deve ser a principal responsável para a criação de bens e serviços. A Zona Económica foi concebida num modelo em que a gestão ficava a cargo do Estado. Consideramos que este modelo, conforme disse, e confirmo, não deu os resultados que seriam de esperar. Por esta razão, vamos melhorar aquilo que está mal. De que forma? Privatizando todas as unidades estatais que não sejam lucrativas a favor do sector privado.

A questão da bicefalia continua na ordem do dia a todos os níveis da sociedade. Tem necessidade de ser presidente do MPLA para materializar o seu programa de governação?
Não há nada que me obrigue a ser presidente do meu partido para poder ser Presidente da República. Aliás, de alguma forma, esta questão já foi levantada. Sinto-me bem na situação em que me encontro. O Presidente José Eduardo dos Santos comprometeu-se a abandonar a vida política activa este ano, 2018. Só a ele compete dizer se o fará, se vai cumprir com este compromisso, quando é que isso poderá acontecer. Só a ele compete dizer, não me compete a mim. Quanto a isso, não tenho razões de estarem impacientes, porquanto do ano 2018 decorreram apenas oito dias. Oito dias não são nada. Vamos aguardar os próximos dias.

O preço do petróleo, enquanto principal matéria-prima e produto de exportação do país, tem estado acima dos 60 dólares. Especialistas estimam que até ao final do ano o preço se vai manter. O que pensa fazer com este diferencial? Vai manter a estratégia do Governo anterior de canalizar para o Fundo Soberano?
O excedente vai reforçar o Orçamento Geral do Estado. Há programas e projectos que não foram contemplados por escassez de recursos. Se vierem estes recursos a mais, com certeza que vamos introduzir nos programas e projectos a serem executados.

Como reage quando lê sobre alegada perseguição aos filhos do anterior Presidente da República?

Alegada perseguição? Foi isso que disse? Porquê? Apresente fatos. Penso que esta é uma forma incorrecta de se analisar o problema. Na verdade, não sou director da TPA. Quem rescindiu o contrato com a empresa que geria o Canal 2 e a TPA Internacional foi a TPA. Nós não perseguimos pessoas. Tanto quanto sabemos, a razão da rescisão desse contrato é que era bastante desfavorável. Foi assinado numa determinada conjuntura e hoje é diferente. Constatou-se que os contratos são bastante lesivos aos interesses do Estado. E se não for o Estado a defender os seus interesses, quem o fará? Tem de ser o Estado, nesse caso a TPA, que nesse domínio representa o Estado, e a TPA não fez outra coisa senão defender os seus interesses, os interesses do Estado. O que foi orientado fazer é corrigir o que está mal. Vamos continuar nessa senda de continuar a corrigir o que está mal. Este Executivo está empenhado em procurar fazer esta correcção sem olhar às pessoas que estão à frente deste ou daquele projecto. Os contratos são prejudiciais ao Estado. Dei, há bocado, o exemplo do porto de águas profundas da Barra do Dande. Mas, se o contrato é lesivo aos interesses do Estado, com certeza temos de defender e fazer algo para que tenhamos moral de exigir boas práticas aos cidadãos ou aos privados. Só o pode fazer, se for o primeiro a dar o exemplo. Não foram pessoas que foram perseguidas, mas situações que comprovadamente são lesivas ao interesse público, do Estado. Acreditamos que a grande maioria dos cidadãos apoiou a medida.
manuel vicente

 O Governo entende que o caso Manuel Vicente seja transferido para Angola, à luz dos acordos da CPLP, mas as autoridades portuguesas defendem o contrário. Vai manter essa posição? A que preço?
A responsabilidade está do lado de Portugal. Como se costuma dizer, a bola está do lado de Portugal. O processo está a decorrer em Portugal. Dizia e bem que existe um acordo judiciário no quadro da CPLP que permite que este e outros processos a decorrer em Portugal possam ser transferidos para a jurisdição de Angola. Esse procedimento foi feito por Angola, mas Portugal, lamentavelmente, não satisfez o nosso pedido, alegando que não confia na justiça angolana. Consideramos isso uma ofensa, não aceitamos esse tipo de tratamento e, por esta razão, essa é a nossa posição. Vamos aguardar pacientemente o desfecho desse caso em Portugal. Não temos pressa. Sabemos que os processos na justiça levam algum tempo. Temos paciência suficiente para aguardar esse mesmo desfecho. Qualquer posição nova de Angola vai depender muito do desfecho desse caso. Por isso, não interessa adiantarmos absolutamente mais nada sobre o caso Manuel Vicente versus relações Angola-Portugal, enquanto não houver o desfecho que a Justiça Portuguesa der ao caso.
Não queremos e nem estamos a pedir que ele seja absolvido. Não estamos a pedir que o processo seja arquivado. Não somos juízes. Não temos competência para dizer se o engenheiro Manuel Vicente cometeu ou não cometeu o crime de que é acusado. Mas que isso fique bem claro! A intenção não é livrar o engenheiro Manuel Vicente, a intenção é que o processo siga os seus trâmites, que pode chegar até à fase de julgamento,  mas que isso seja feito aqui pela justiça angolana e aqui em Angola.

O senhor Presidente da República defende o aumento das exportações e isso implica uma maior capacidade de quadros. Como está a execução da construção do Porto do Dande e se o contrato de exploração se vai replicar para todo o país?
O porto de águas profundas do Dande não iniciou ainda as suas obras. A pergunta não foi muito clara, mas se bem entendo, quer saber se o modelo de adjudicação praticado para o Porto da Barra do Dande vai servir para outros tipos de obras públicas. É evidente que não. Não só para outras obras públicas, mas mesmo para o caso concreto deste projecto do Porto da Barra do Dande, vamos procurar rever todo o processo, no sentido de, enquanto é tempo, e porque o projecto não começou ainda a ser executado, corrigirmos aquilo que nos parece ferir a transparência, na medida em que um projecto desta dimensão, que envolve bilhões, com a garantia soberana do Estado, não pode ser entregue de bandeja, como se diz, a um empresário, sem submissão de concurso público. Quer este projecto em concreto, quer as obras públicas da dimensão deste terão um modelo de adjudicação bem diferente, aberto, que vai permitir que quem estiver em condições, desde que concorra e vença, obviamente, poder executar a obra.

Ao longo da campanha eleitoral falou muito da despartidarização das instituições públicas. A esta altura, alguns sectores da sociedade dizem não ver sinais disso, até porque tem estado a resistir a nomeações de governadores e secretários do MPLA. Quando é que vamos começar a assistir a isso?
Primeiro gostaria que me dissesse qual é o seu entendimento de despartidarização da sociedade. Quer dizer que a totalidade dos funcionários públicos em Angola é militante do MPLA? Acho que não.
Isto é um falso problema. É evidente que não tendo havido nenhuma coligação, não havia razões para tal, pois o partido vencedor venceu de forma tão convincente que não dava para nenhuma coligação. Constituiu Governo com os cidadãos angolanos que entendeu. Não tendo feito esta coligação, o Executivo é constituído pelos cidadãos que entendemos terem competência para desempenharem os cargos que desempenham, independentemente da sua filiação partidária. É evidente que não podíamos indicar como Vice-Presidente da República o presidente da UNITA, da CASA-CE  ou FNLA ou alguém da oposição. Não podia ser o meu Vice-Presidente. Os partidos concorrem e durante a campanha eleitoral lutam para vencer as eleições e para constituir Governo. Não fizemos coisa diferente do que fazem os outros países. Não vou citar exemplos concretos, mas em princípio quem vence eleições, constitui Governo. Chamamos o Fernando Heitor para um banco e poderíamos não ter feito. Não éramos obrigados a fazê-lo. Fizemo-lo, mas nada nos obrigava a pôr o Fernando Heitor na posição em que se encontra hoje. Agora não se pode dizer que quem é da oposição não tem direito a emprego. Pode chegar a um certo nível e pode ser director, mas é evidente que não será ministro, vice-presidente e muito menos Presidente.

downloadAs relações entre Portugal e Angola têm sido significativamente afetadas pelo caso que corre em Portugal a respeito do caso Manuel Vicente. Que passos pensa dar, no caso do julgamento começar como está previsto agora em Janeiro? Que consequências imediatas é que podem daí decorrer para as relações já de si muito tensas entre Lisboa e Luanda? 
Dizia, há bocado, que temos toda a paciência do mundo. Se o julgamento começa agora em Janeiro, em Dezembro ou se começa no próximo ano, vamos continuar à espera do desfecho dessa situação. Que medidas é que serão tomadas no caso de o desfecho não ser favorável a Angola? É evidente que não posso revelar. A seu devido tempo, Portugal tomará conhecimento das posições que Angola vai tomar. O que é preciso fazer para que as relações entre Angola e Portugal voltem aos níveis de um passado recente? Queremos um gesto: é remeter o processo a Angola, satisfazer o pedido de Angola, para que as autoridades judiciais tratem do caso. Não estamos a pedir o arquivamento do processo. Estamos a pedir simplesmente que o processo seja remetido a Angola.

Os membros do Executivo já declararam os seus bens? Se  não o fizerem, que medidas serão tomadas? O senhor Presidente já fez a declaração de bens?  

A informação que tenho é que os membros do Executivo já deram entrada da sua declaração de bens. Só que, como também deve saber, a declaração de bens é entregue em envelope fechado, lacrado e ninguém pode abrir o envelope, salvo por decisão de um Tribunal. Só quem se meter em problemas e for parar à justiça, a sociedade saberá que bens é que este membro do Governo tem e declarou e quais são os que efectivamente ele tem.
  “A Rádio Ecclésia tem as mãos livres, que estenda o seu sinal a todo o território nacional” 

 
A sociedade tem elogiado a abertura dos órgãos de comunicação social e o seu relacionamento com os jornalistas. Há um assunto que já leva muitos anos, que é a extensão do sinal da Rádio Ecclésia. Como é que pretende lidar com este problema? Os bispos da Igreja Católica já falaram com o Presidente?
Este é um velho problema, mas considero hoje um falso problema. É um falso problema porque defendemos a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e não o dissemos apenas no período de campanha para a obtenção de votos, mas porque sinceramente entendemos que devemos não só defender, mas também promover as liberdades de expressão e de imprensa. É evidente que para que a Rádio Ecclésia possa expandir o seu sinal em todo o território nacional não haja necessidade de nenhum pronunciamento do Presidente da República, mas podemos reconhecer que por razões que não importa adiantar aqui, a Ecclésia não conseguiu fazer essa mesma extensão. Consideramos que, desde que se respeite a Lei, sobretudo a Lei da Radiodifusão, a Lei 4/17, a Ecclésia pode perfeitamente expandir o seu sinal a todo o território nacional. Se tem os investimentos feitos para que assim possa parecer, pode começar de imediato. Se não tiver, que se prepare e que faça os investimentos necessários na certeza de que, da nossa parte, não encontramos problemas absolutamente nenhuns em que a Rádio Ecclésia estenda o seu sinal a todo o território nacional. A rádio está ligada a uma Igreja que consideramos séria e secular e, talvez, com essa expansão do sinal nos possa a ajudar a estancar a proliferação de seitas que surgiram nos últimos anos no nosso país com práticas contrárias à nossa cultura e que atentam à própria vida humana. No que me cabe, a Rádio Ecclésia tem as mãos livres. Que estenda o seu sinal a todo o território nacional.

JL
“Temos de passar a ações concretas”

 
Quando é que vamos ver concursos públicos em empresas como a Sonangol, Endiama? Quando é que veremos cidadãos nacionais a concorrer para estas empresas?
A função pública é que abre concursos. As empresas, em princípio, não abrem concursos. Não são bem concursos. Os cidadãos apresentam os seus currículos que são analisados e em função disso são ou não admitidos, porque embora sejam do fórum público, elas não deixam de ser empresas. O estatuto da Sonangol é mesmo de empresas públicas, tem um regime de qualquer empresa. A única diferença é quem são os accionistas destas empresas, se são do Estado ou particulares ou privados.

No ano passado, foi apresentado o Programa Intercalar do Governo e, recentemente, o Programa de Estabilização Macroeconómica. Analisando profundamente os dois programas notam-se medidas de austeridade. Ainda é possível falar da diversificação da economia? 

Não só é possível, como é absolutamente necessário. A nossa salvação está aí. A austeridade não significa não diversificar a economia. Antes pelo contrário, é precisamente a austeridade que nos obriga a diversificarmos a economia. Angola não tem outra saída senão diversificar a sua economia. Tudo isso já se falou e já correu muita tinta. Temos de passar a acções concretas no sentido de fazer com que as nossas exportações não se baseiem apenas no crude, portanto no petróleo bruto, mas quando falarmos de exportações, falemos sobretudo de outros produtos.

As exonerações na Sonangol foram por questões profissionais ou de confiança política?
Por confiança política, o que isso quer dizer? A pessoa exonerada não era da oposição. Não estou a ver por que razão exoneraria por falta de confiança política. As exonerações, regra geral, não são justificadas. O nosso país está independente há 42 anos. Não recordo nenhum Presidente ter vindo a público justificar-se porque exonerou A, B e C. Em 42 anos, foram exonerados não sei se milhares, mas pelo menos centenas de membros do Governo ou ministros. Porque é que tenho de me justificar por ter exonerado o PCA de uma empresa pública? Isso não faço. Aliás, não é por mero acaso quando as exonerações são feitas o que vem a público, regra geral, é: por conveniência de serviço é exonerado fulano de tal. Mas se quer mesmo a resposta, foi por conveniência de serviço.

Qual é a situação entre o Governo angolano e o Vaticano na possibilidade de assinatura de uma concordata?
A única coisa que posso dizer é que existem negociações entre o Governo angolano e o Estado do Vaticano. Estas negociações decorrem. Não conheceram ainda o seu desfecho, portanto, vamos aguardar. No essencial, existe entendimento. Haverá uma ou outra coisa em que ainda não se chegou a acordo. Vamos continuar a trabalhar para que esses pequenos impedimentos sejam ultrapassados.

Está a gostar de ser o nosso Presidente?
No mínimo seria ingratidão, se não gostasse daqueles que me elegeram. Eu não sou ingrato. Obviamente que estou a gostar. É trabalhoso, mas quem corre por gosto não se cansa.
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Tem ouvido o clamor do povo da Huíla? Que medidas pode vir a tomar em função do que se assiste na cidade do Lubango? Olhar para as primeiras rádios que surgiram no país com pendor mais aberto em termos de informação, por exemplo Rádio 2000, Rádio Morena Comercial de Benguela e Rádio Comercial de Cabinda. Porque estamos a ganhar 25 mil kwanzas como salário. É incrível. 
Eu, felizmente, ando pelo país. Já enquanto Presidente, se não andei mais, é porque o tempo não permitiu, porque foram apenas três meses. Estive em Cabinda, no Huambo, estive na Huíla e posso dizer que conheço a real situação do país, não apenas da Huíla. Conheço a real situação de Angola, de Cabinda ao Cunene. Quando fala da Huíla mistura Huíla e Lubango. O problema que se põe do estado das vias é apenas da cidade do Lubango, da cidade capital. Mas esses problemas estão a ser resolvidos. Temos de ter paciência que se concluam as obras. O problema está a ser resolvido. Não apenas das infra-estruturas integradas da cidade, que inclui tudo, a recelagem das vias, a reparação da rede de esgotos, água e energia, como também já se iniciou a circular da cidade do Lubango. Se o ritmo é lento, estão no direito de reclamar, vamos ver se imprimimos outra velocidade. Mas a Huíla não está esquecida.
Quanto à segunda questão, olhar para algumas das rádios que surgiram creio que imediatamente após as primeiras eleições em Angola, em 1992. Essas rádios não são públicas. Portanto, eu tenho que olhar para as rádios públicas. As rádios são privadas. Portanto, os accionistas dessas rádios é que têm que velar por elas. Lamento dizer isso, mas não posso assumir a responsabilidade que não é nossa. Nem os accionistas deixariam, se calhar.

Na qualidade de Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas, quais são as principais ameaças a enfrentar?
Felizmente o regime do “apartheid” caiu há bastante tempo. Era a principal ameaça não só para Angola, mas de uma maneira geral para o continente, com destaque para a região da África Austral. O “apartheid” foi enterrado bem lá para o fundo, não vai levantar nunca mais. Angola tem o orgulho de ter contribuído para isso, para o fim do “apartheid”. Outra ameaça…considero que a principal ameaça ainda é o terrorismo internacional. Falando assim muito vagamente, o terrorismo é uma ameaça real, em relação ao qual todos os Estados devem estar permanentemente atentos. Portanto, Angola não é nenhuma excepção. Estamos atentos à eventualidade de o terrorismo querer estender os seus tentáculos ao nosso país.
 plenario

A 30ª Cimeira da União Africana vai ter lugar de 22 a 29 de Janeiro, em Adis Abeba, Etiópia, e tem como tema “Vencer a luta contra a corrupção: um caminho sustentável para a transformação de África”. O senhor fez da luta contra a corrupção uma grande prioridade. Quais são as estratégias que adoptou para obter os resultados pretendidos?
A estratégia para garantir o êxito nesta luta contra a corrupção só tem duas palavras: coragem e determinação. Vamos buscar forças no sentido de não nos faltar esta coragem e determinação.

Dois eventos que vão marcar este ano o país: o primeiro tem a ver com o anúncio que o Governo fez através do ministro das Finanças, de que Angola, em 2018, deverá renegociar a dívida que tem, incluindo a dívida externa. O outro grande evento é o 27 de Maio de 2018. O que vai ser diferente em termos da dívida que o Estado angolano vai renegociar e o que vai ser diferente na celebração do 27 de Maio deste ano? 
Está a falar em dois grandes eventos, não me parece que sejam eventos em si, quer um quer outro. A negociação da dívida é o processo praticamente permanente que todos os governos utilizam no sentido de encontrar melhores soluções para honrar os seus compromissos perante credores, para não fugir das suas responsabilidades. Uma das saídas é sempre procurar renegociar.
Em relação ao 27 de Maio, não entendo o que é que se pretende. O 27 de Maio não é feriado nacional. Em princípio preocupamo-nos em organizar as festividades dos feriados nacionais aprovados pela Assembleia Nacional. Portanto, não sendo feriado nacional não sei que tipo de tratamento especial pretende que nós, enquanto Executivo, confiramos ao 27 de Maio.

Tem dito que a Justiça é um pilar fundamental do Estado de Direito. Há um acórdão do Tribunal Constitucional que proíbe que a Assembleia Nacional fiscalize os actos do Governo. Como será doravante enquanto Titular do Poder Executivo? O Tribunal Supremo é o tribunal que em ordem de precedência protocolar deveria estar em  terceiro como órgão de soberania, e não um tribunal especial, que é o Tribunal Constitucional. Existe alguma perspectiva de alteração desta situação?
O Executivo que dirijo não teme a fiscalização pelos deputados da Assembleia Nacional. A fiscalização é salutar quer esta seja feita pela Assembleia Nacional, quer a fiscalização mais geral, feita pela sociedade. Afinal de contas nós, querendo ou não, os nossos atos são fiscalizados pela sociedade, pelos eleitores que nos colocaram neste lugar. E vamos ter que prestar contas a eles daqui a cinco anos, sensivelmente. Portanto, não há como fugir à fiscalização. Não é uma questão de querer ou não. Nós aceitamos a fiscalização a ser feita nos moldes em que a Constituição e a lei estabelecem. Há uma interpretação à Constituição feita pelo Tribunal Constitucional. Os acórdãos do Tribunal Constitucional são de aceitação por todos, devem ser respeitados. Mas apenas para dizer que nos moldes previstos quer na Constituição, quer na lei, que permitem pelo menos a fiscalização no quadro da avaliação e aprovação da Conta Geral do Estado pela Assembleia Nacional, nós, o Executivo, estamos cem por cento abertos para que isso seja feito. Aliás, eu venho da Assembleia Nacional antes de passar pelo Ministério da Defesa. Fui deputado (às vezes ainda me sinto deputado). Portanto, se os deputados querem fiscalizar a nossa acção, essa fiscalização é bem-vinda. Quanto à hierarquia dos tribunais, eles constituem um poder próprio. Deixemos que esta discussão seja feita primeiro ao seu nível, pelos órgãos de justiça, e depois chegue à minha mesa. Os próprios órgãos, os tribunais superiores, cheguem a um entendimento antes de qualquer proposta chegar à minha mesa e eu aí me poder pronunciar a respeito.

entrevistade_joao   “A economia não está em condições de garantir melhores salários”
Tem havido, ao longo desse tempo, um discurso de combate contra a corrupção, mas para isso as pessoas têm de ser bem remuneradas, ter condições de vida para que esta corrupção não seja potencial. Estão previstos aumentos na função pública? Em que percentagem? E no salário mínimo?
Estou plenamente de acordo que quando a economia estiver um pouco melhor é justo que se mexa no salário mínimo nacional, não agora. Não seria aconselhável falar deste assunto agora, porque a economia não está em condições de garantir melhor salário quer a função pública, quer aos trabalhadores em geral. Mas este assunto não parece ter grande ligação com o fenómeno da corrupção. Porque senão estaríamos a dizer que só os que têm maus salários é que estão sujeitos a ser corrompidos. Não é verdade. Há pessoas que ocupam funções de topo, que têm bons salários, boas regalias que o Estado dá e mesmo assim deixam-se corromper. Portanto, o fenómeno corrupção em Angola atingiu os níveis que atingiu por aquilo que temos vindo a falar bastante nos últimos dias, a chamada impunidade. Só a impunidade é responsável pelos altos níveis de corrupção que se atingiu no país. As pessoas vêem que há enriquecimento ilícito de pessoas que não conseguem justificar essa mesma riqueza, que não é riqueza que vem do seu trabalho. Há dias dizia que não estamos contra os ricos. Pelo contrário, queremos mais ricos do que Angola tem. Mas que sejam ricos que nos dignifiquem. A corrupção acontece devido à impunidade. Se não se faz nada, se não se sanciona, não se pune, não se processa, não se condena aqueles que têm sinais muito evidentes de terem sido corrompidos, é evidente que os outros farão o mesmo. Daí a razão de a corrupção estar generalizada. Desde quem pede a gasosa na rua até pessoas que ocupam lugares de destaque na hierarquia do Estado angolano. Portanto, a questão do salário é um problema que deve merecer a nossa atenção.
O trabalhador bem pago faz com que o empregador tenha mais moral para exigir desse trabalhador mais trabalho, melhor qualidade de trabalho. Mas também põe-se outro problema. Por exemplo, no que diz respeito à função pública, pagar melhor será possível se pagarmos melhor a menos gente. A função pública tem excedentes de trabalhadores. Portanto, o passo de melhorar o salário da função pública deve ser acompanhado da redução desta mesma função pública. Mas depois vai se pôr outro problema. Vamos resolver um problema, mas vamos criar outro. A redução da função pública vai colocar um certo número de pessoas no desemprego, porque sabemos que o sector privado hoje não está ainda à altura de absorver esses trabalhadores que a função pública pode vir a dispensar. E o Estado tem de olhar para tudo isso e saber encontrar pontos de equilíbrio, sob pena de estarmos sujeitos a convulsões sociais que não interessam a ninguém, obviamente. Portanto, é um dilema que enfrentamos, da necessidade de pagarmos bons salários, por um lado, à necessidade da redução da máquina do aparelho do Estado. Mas também a necessidade de não atirar as pessoas para o desemprego, salvo aquelas que estão em idade da reforma. Não estando em idade da reforma, se sai do Estado, tem de ir para o privado, se o privado tiver as condições de absorver.

Fonte:http://jornaldeangola.sapo.ao/entrevista/executivo_vai_rever_contratos

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O presidente angolano gera muita expectativa no primeiro pronunciamento na Assembleia Nacional

O primeiro ano parlamentar da IV legislatura da Assembleia Nacional começa hoje, sendo o ponto mais alto o discurso do Presidente da República, João Lourenço, sobre o Estado da Nação. É grande a expectativa sobre o que o Chefe de Estado vai falar aos angolanos, 20 dias depois de ter discursado, durante a sua investidura, no dia 26 de Setembro.

Hoje as atenções estão voltadas para a Assembleia Nacional onde o Presidente da República profere o seu primeiro discurso sobre o estado da Nação
Fotografia: Paulo Mulaza |Edições Novembro

De  acordo com a Constituição, na sessão de abertura de cada ano parlamentar o Presidente da República deve dirigir, na sede do Parlamento, uma mensagem sobre o Estado da Nação.
Os presidentes dos grupos parlamentares do MPLA, UNITA e CASA-CE, disseram ao Jornal de Angola o que esperam do discurso de João Lourenço, que assim volta a uma instituição onde já foi, por muito tempo, primeiro vice-presidente. O Titular do Poder Executivo deverá falar sobre as políticas preconizadas para a solução dos principais problemas da população, promoção do bem-estar dos cidadãos e desenvolvimento do país.
A discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018 cuja proposta dará entrada brevemente no Parlamento, será a primeira missão dos deputados. A revisão da Constituição da República e do Código Penal, bem como a criação de leis ou instrumentos de combate à corrupção, são outros dos assuntos incontornáveis da IV legislatura da Assembleia Nacional.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi,  disse que aguarda com grande expectativa o discurso do Presidente da República e espera que João Lourenço reafirme os princípios que nortearão o seu mandato. O líder do grupo parlamentar do partido maioritário lembrou que o MPLA definiu, entre outras prioridades, a implementação da legislação para apoiar a criação e desenvolvimento de parceiros económicos e sociais, como via necessária e essencial para o diálogo social e para a edificação da democracia participativa e da cidadania activa.
O MPLA propôs-se igualmente desenvolver e apoiar os órgãos nacionais, sectoriais e locais de diálogo e concertação social. O deputado afirmou que o seu partido definiu estas acções como sendo necessárias para a melhoria da vida dos cidadãos.
Salomão Xirimbimbi defendeu o combate à corrupção, o nepotismo e todos os males que prejudicam o desenvolvimento do país e o bem-estar dos angolanos, tal como consta no programa de governo do MPLA apresentado aos eleitores.
O deputado defendeu, também, a aprovação do pacote legislativo referente ao Poder Local com vista à realização das eleições autárquicas. Na sua opinião, devem igualmente ser aprovadas, entre outras leis, a das  Finanças, das Transferências de competências e todos os diplomas ligados à institucionalização das autarquias.

Aspirações da oposição
A oposição também aguarda com bastante expectativa pelo discurso do Chefe de Estado. O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, disse ser importante que o Presidente da República respeite aquilo que a Constituição exige, uma vez que “o país tem uma herança resultado da anterior chefia do Estado, onde as expectativas ficaram desprezadas no que diz respeito ao funcionamento das instituições”.
O chefe da bancada parlamentar do maior partido na oposição considera fundamental que João Lourenço se posicione de forma diferente do ex-Presidente, José Eduardo dos Santos, e deixe claro que o Poder Executivo não se sobreporá ao Legislativo, “como tem sido habitual”.
Adalberto Costa Júnior afirmou que os eleitores querem ver as transmissões em directo dos debates parlamentares. “Sabemos que a maior parte destas decisões estão colocadas no Bureau Político do MPLA e tem sido este órgão a impedir  que esse desiderato se cumpra, penalizando o direito à informação”, acusou.
Com as transmissões em directo dos debates da Assembleia Nacional, disse, o cidadão eleitor vai saber o que pensam os seus deputados. “Estamos num período onde não podemos abrir mãos das instituições naquilo que é educação cívica e normalização do funcionamento das instituições”, disse, salientando que os conteúdos dos debates parlamentares são de grande utilidade para o país.
Salomão Xirimbimbi afirmou que a transmissão dos debates parlamentares em directo é um assunto sobre o qual o grupo parlamentar do MPLA manifestou disponibilidade de dialogar com as outras bancadas, com vista a uma solução.
Mas o deputado do MPLA salientou que a resolução deste problema passa pela concertação entre a Assembleia Nacional, os grupos parlamentares e o Executivo. “Esta solução deve ser encontrada não no fim, mas nos primeiros tempos deste mandato”, afirmou.
Quanto aos avanços na anterior legislatura, Adalberto Costa Júnior destacou a aprovação da Lei das Autarquias, de incitativa legislativa da UNITA. O deputado disse que faltam ainda outras leis complementares ligadas ao Poder Local. “Há uma agenda rica a este nível. Ficou claro para o país que o modelo constitucional que temos não serve para o desenvolvimento do país”, disse.
A UNITA também defende a eleição directa do Presidente da República. Para tal, defende igualmente a revisão da Constituição e de um acórdão do Tribunal Constitucional que limita a fiscalização dos actos de governação por parte dos deputados.
“Um parlamento que esteja limitado a fiscalizar está a permitir que se governe mal”, considerou Adalberto Costa Júnior, para quem não existe um bom governo sem ser fiscalizado. “O país tem muitos problemas e estes não se resolvem com promessas, mas sim com práticas”, afirmou.
O segundo vice-presidente do grupo parlamentar da CASA-CE afirmou que a coligação está expectante com o discurso sobre o Estado da Nação. Manuel Fernandes espera que sejam cumpridas as promessas feitas na campanha eleitoral e na tomada de posse.
“A CASA-CE espera que João Lourenço apresente os mecanismos reais para materializar aquilo que defendeu no âmbito do combate à corrupção. Deve institucionalizar a Alta Autoridade de Combate à Corrupção e promover a abertura dos órgãos públicos de comunicação social”, defende o deputado.
Uma das questões que deve estar nas prioridades e apontada por Manuel Fernandes é a reforma do Estado. Na sua opinião, a Constituição deve ser mais equilibrada para conferir maiores poderes à Assembleia Nacional, no âmbito da fiscalização dos actos do Executivo. O político afirmou que a actual Constituição ofusca o papel da Assembleia Nacional quanto à fiscalização dos actos do Executivo.

Eleições autárquicas estão entre as prioridades da legislatura

Tal como os deputados do MPLA e da UNITA, o segundo vice-presidente da bancada parlamentar da CASA-CE também defende a institucionalização das autarquias locais.
Manuel Fernandes é de opinião que João Lourenço aponte um calendário para a realização das eleições autárquicas, a fim de se estabelecer um cronograma de acções com vista à materialização das autarquias.
A CASA-CE, segundo ainda o deputado, pretende que nesta legislatura seja solucionada a questão dos assistentes parlamentares e dado um maior equilíbrio entre os órgãos de soberania. Para Manuel Fernandes, os parlamentares devem fiscalizar de facto a acção do Executivo.
Hoje, depois da abertura formal do ano parlamentar, o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, deverá anunciar a data da realização da primeira reunião plenária, em que deverão ser analisadas questões relacionadas com os órgãos internos da Assembleia Nacional, com destaque para a criação das comissões especializadas, grupo de mulheres parlamentares, direcção dos grupos nacionais e de amizade da Assembleia Nacional e o Conselho de Administração do Parlamento. Na primeira reunião plenária deverá ainda ser feita a movimentação de deputados, a maioria dos quais do MPLA, devido à nomeação de alguns parlamentares para o exercício de funções no Executivo.
Na actual legislatura, o MPLA ocupa 150 dos 220 assentos da Assembleia Nacional, seguido da UNITA com 51, CASA-CE com 16, PRS com dois e FNLA com um. O MPLA perde 25 assentos, a UNITA ganha 19 e a CASA-CE oito.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/presidente_da_republica_fala_do_estado_da_nacao_2

Conselho de Segurança da ONU aprovou o cumprimento do Acordo de Conacri na Guiné Bissau

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O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou hoje uma declaração presidencial a pedir o cumprimento do Acordo de Conacri e a nomeação de um novo primeiro-ministro na Guiné-Bissau.

A declaração diz que o Acordo de Conacri, que prevê a formação de um governo consensual integrado por todos os partidos representados no parlamento e a nomeação de um primeiro-ministro de consenso e de confiança do chefe de Estado, é “a ferramenta principal para uma resolução pacifica da crise política” e diz que o documento oferece uma “oportunidade histórica”.

“O Conselho de Segurança expressa preocupação profunda com o impasse político na Guiné-Bissau, devido à incapacidade dos seus líderes atingirem uma solução consensual e duradoura, como fica demonstrado com o falhanço da Assembleia Nacional em realizar sessões plenárias desde janeiro de 2016 e com o falhanço de quatro governos consecutivos em aprovar um programa de governo e um orçamento nacional”, lê-se na declaração.

Os membros do Conselho de Segurança lembram “os efeitos negativos da crise política na população civil” e pedem “a todos os atores políticos que coloquem os interesses do povo da Guiné-Bissau acima de quaisquer outras considerações”.

“O Conselho de Segurança sublinha a importância de preparar as eleições legislativas e presidenciais, calendarizadas para 2018 e 2019, sobretudo atualizando o registo de eleitores”, defende a organização.

A declaração do presidente do Conselho de Segurança elogia a extensão por três meses da missão Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) no país, sublinhando o seu “papel positivo na estabilização do país.”

As notícias do crescimento económico são bem recebidas, mas os estados membros dizem que “com as causas da instabilidade por resolver”, estes ganhos “podem não ser sustentáveis.”

O organismo volta a pedir uma reforma do setor da segurança, um combate à corrupção reforçando o sistema judicial e uma melhoria da administração pública da Guiné-Bissau.

“O Conselho de Segurança mostra preocupação para com os desafios colocados pelas ameaças terroristas e outras ameaças, como o extremismo violento, que podem conduzir a terrorismo e crime organizado internacional, como tráfico de drogas e pessoas”, lê-se no documento.

A declaração não se refere à revisão das sanções impostas a 10 militares da Guiné-Bissau, algo que foi defendido pelo presidente do Comité de Sanções para o país, Elbio Rosselli, embaixador permanente do Uruguai na ONU.

Segundo o “What`s in Blue”, uma publicação do Conselho de Segurança, “vários estados membros parecem estar contra a retirada de indivíduos da lista” porque “acreditam que manter essa designação cria um desincentivo a possíveis interferências pelos militares numa situação que ainda é muito frágil.”

https://www.rtp.pt/noticias/mundo/conselho-de-seguranca-pede-implementacao-de-acordo-de-conacri-na-guine-bissau_n1026951

Moçambique. Presidente Nyusi: ʺ2016 foi um ano adverso para o Paísʺ

 
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O Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, subiu esta segunda-feira 19, ao pódio do Parlamento, para prestar o seu informe anual sobre o estado geral da Nação referente ao ano 2016. Durante o seu informe, o Chefe do Estado, afirmou que o presente ano foi adverso para o país, não obstante algumas dificuldades e desafios pela frente, o Estado Geral da Nação mantêm-se firme.
O estado da Nação mantém-se firme
“Todos juntos transformaremos as dificuldades do presente, numa contingência do passado. Moçambicanos e moçambicanas, compatriotas, digníssimos mandatários do Povo, passamos em revista o trabalho realizado em 2016. Com franqueza e clareza, estamos agora em condições de afirmar perante vós mandatários do povo, que apesar dos constrangimentos, obriga-nos dizer que, a situação geral da Nação mantêm-se firmeʺ.
Quanto à ordem, segurança e tranquilidade públicas, Moçambique é seguro e estável, apesar da redução do índice geral de criminalidade, preocupa a onda do crime violento e raptos um pouco por todo o país.
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Preocupam os crimes violentos no país
“Não obstante a presente redução do índice geral de criminalidade, preocupam-nos os crimes contra as pessoas, cometidos com violência e recurso a armas de fogo. Estes crimes atentam contra a vida humana de forma violenta e impiedosa. No contexto da criminalidade violenta, temos registrado com enorme repulsa casos de roubo a residências e na via pública. Estamos atentos a outros tipos de crime, como o do tráfico de seres humanos para exploração e extração de órgãos, para fins obscurosʺ.
Bancadas parlamentares divergem
No entanto, as três bancadas parlamentares divergem na leitura do Informe do Presidente da República sobre o estado geral da Nação. Para o deputado e porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo (partido no poder), Edmundo Galiza Matos, o informe foi positivo e abrangente.
ʺ Uma avaliação transparente do Chefe do Estado, com enfoque para a crise económica que o nosso país atravessa. Ficou patente a abertura do Presidente da República para o diálogo com o líder da Renamo com vista ao alcance da paz efectiva no paísʺ.
Informe foi uma decepção para os moçambicanos
Para o deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Silvério Ronguane, o Informe do Chefe do Estado foi uma decepção para os moçambicanos.
“Foi uma grande decepção para os moçambicanos. Nós acreditávamos que o Chefe do Estado havia de trazer soluções daqueles que são os grandes problemas do país, estamos a falar da questão da paz e instabilidade política no país. Estamos com graves problemas econômicos e sociais. Não basta vir aqui dizer que o nosso país está firme. Firme em quê, na fome, na guerra?ʺ questiona.
O País mantém-se firme na pobreza, corrupção,…
Já para José Lopes, deputado da Renamo, o maior partido da oposição, o Informe do Chefe do Estado não foi ao encontro das expectativas da sua bancada parlamentar.
“O Chefe do Estado disse que Moçambique continua firme. E nós dizemos, continua firme na pobreza, na corrupção , na criminalidade e no sofrimento dos moçambicanosʺ.
Eram os deputados da Assembleia da República divergindo na apreciação do Informe sobre o estado geral da Nação em 2016, apresentado esta segunda-feira no Parlamento pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.
Hermínio José, Maputo.
 
 

Governo de Angola aprova mudanças na Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

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Conselho de Ministros de Angola aprovou uma proposta de Lei de Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma legal que tem como objectivo permitir que o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) possa intervir igualmente no financiamento às sociedades anônimas e conceder a possibilidade das sociedades participadas pela instituição usufruírem de outros benefícios consagrados na lei.

O FACRA é um fundo público de capital de risco focalizado em apoiar as micro, pequenas e médias empresas angolanas na criação, inovação e expansão dos seus negócios no país.

A proposta vai agora ser remetida à Assembleia Nacional. No domínio da organização do sector empresarial público, o Conselho de Ministros aprovou um diploma legal sobre o Estatuto e um outro sobre o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização das empresas públicas e das empresas de domínio público, aquelas em que o Estado detém a maioria das acções.

O documento regula os requisitos de recrutamento, os termos da renovação e cessação dos respectivos mandatos, a natureza da relação jurídica estabelecida com as empresas, os componentes da remuneração e os direitos, deveres e incompatibilidades.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Estatuto orgânico do Ministério do Comércio, integrado na aplicação do novo modelo integrado sobre a organização do Comércio em Angola. Igualmente, foi aprovada a alteração de alguns procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de importações, exportações e reexportações, com a finalidade de permitir o acompanhamento de forma mais eficaz da entrada e saída de mercadorias no país

http://jornaldeangola.sapo.ao/pol…/criancas_nascem_saudaveis

Parlamentos de Angola e Moçambique reforçam relações

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Adelina Inácio | Maputo
 
 
 
Os parlamentos de Angola e de Moçambique assinam amanhã, em Maputo, um programa de cooperação bilateral para reforçar a parceria entre as administrações parlamentares dos dois países, no quadro da visita que o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade, efectua a partir de hoje a Moçambique.
Fernando da Piedade Dias dos Santos, que chega ao princípio da manhã, vai ser recebido pela presidente do Parlamento de Moçambique, Verónica Macamo. Tem ainda agendado encontros com o Presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, com quem vai abordar a situação política e a crise económica que os dois países vivem, bem como os presidentes dos grupos parlamentares da Frelimo, Renamo e MDM, para falar da cooperação parlamentar.
A Assembleia da República de Moçambique conta com 250 deputados representando três partidos políticos. Fernando da Piedade Dias dos Santos deve dar maior destaque ao protocolo assinado entre os dois países em Novembro de 2003 e avalie os ganhos e resultados deste acordo.
Os parlamentos de Angola e Moçambique têm ainda assinado um programa de cooperação. Este programa tem como objetivo a implementação do protocolo estabelecido em 2003 pelos presidentes dos dois parlamentos, sendo a área de interesse as de administração de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, estágios, seminários, cursos de assessoria jurídica, documentação e informação, tecnologias de informação, entre outras que se consideram relevantes para a administração parlamentar.
Os dois países vão ainda estudar a possibilidade de reforço da cooperação interparlamentar, através da troca de experiência nos campos político e administrativo. Neste momento em que o Presidente da Assembleia Nacional visita Moçambique, os deputados encontram-se em pausa parlamentar.
A Assembleia da República de Moçambique é unicamaral, tal como em Angola, e assume o poder legislativo de Moçambique e a fiscalização das acções do Governo. Actualmente, a Assembleia conta com 250 membros que são eleitos directamente através de um sistema de representação proporcional em lista fechada para mandatos de cinco anos.
No ano passado, Verónica Macamo teve um encontro com Fernando da Piedade Dias dos Santos, em Nova Iorque, e afirmou que o protocolo tem mais de uma década e precisa de um novo impulso. Na altura, Verónica Macamo convidou o presidente do Parlamento angolano para visitar o seu país, a fim de se analisarem os ganhos na implementação do acordo e de projectar novas iniciativas.
Macamo mostrou-se disponível para rubricar um novo acordo de cooperação entre os dois parlamentos, por altura da visita de Fernando da Piedade Dias dos Santos. “Angola apoiou-nos muito. A delegação angolana deu muita força e isso deveu-se à orientação do presidente do Parlamento angolano”, disse.
 
 

Crimes militares em Angola

António dos Santos Neto “Patónio

Em entrevista ao Jornal de Angola, o juiz-conselheiro-presidente da instituição, general António dos Santos Neto “Patónio”, considerou que por ser diminuta, e por força do próprio desenvolvimento das FAA, a Lei dos Crimes Militares deixou de servir os seus interesses, pois muitos crimes cometidos por militares já não se revêem neste diploma legal.

 

Jornal de Angola – Enquanto juiz-conselheiro-presidente do Supremo Tribunal Militar (Supremo Tribunal Militar) que radiografia faz da instituição que preside?

António dos Santos Neto – De acordo com o instituído no artigo 183, no seu ponto número um, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar (Supremo Tribunal Militar) é o órgão superior da hierarquia dos tribunais militares no país, onde se enquadram os tribunais militares de região e o plenário do Supremo Tribunal Militar que é composto por 11 juízes, todos oficiais generais e licenciados em Direito, com pós-graduação em Direito Militar. Contudo, em obediência à própria Constituição da República, podemos criar tribunais militares em zonas onde a densidade populacional militar assim exija.

Jornal de Angola – O que é que a experiência demonstra?

António dos Santos Neto – A experiência demonstra que a instituição é bastante benéfica para as Forças Armadas Angolanas (FAA). Além de exercer a função de julgar, que é o propósito fundamental, em colaboração com os outros órgãos de Justiça, nomeadamente a Procuradoria Militar e a Polícia Judiciária Militar, realizamos o trabalho de educação política e jurídica, de modo a tornar as FAA disciplinadas, forte e capazes de defender o território nacional.

Jornal de Angola – Qual é neste momento a  prioridade do Supremo Tribunal Militar?

António dos Santos Neto – A nossa prioridade é a formação. Pretendemos que os magistrados militares e todos os trabalhadores da Justiça sejam dotados de conhecimentos suficientes, para exercerem da melhor forma o seu trabalho. O objecto do trabalho que desempenhamos é o homem, no caso o militar, e devemos realizar o trabalho com respeito, dignidade e conhecimento.

Jornal de Angola – Como avalia este processo de formação?

António dos Santos Neto – É positivo. O processo já esteve mais acelerado, mas infelizmente sofreu uma desaceleração em função da crise económica e financeira que se verifica no país. Mas, a direcção das FAA tudo tem feito para que a franja de quadros em processo de formação não seja beliscada. Apesar da diminunição relativa, o processo de formação continua.

Jornal de Angola – Os juízes e demais técnicos do sistema de Justiça militar são suficientes, tendo em conta as necessidades da instituição?

António dos Santos Neto – É difícil analisar nestes termos, porque temos necessidade de substituição. Como sabe, nas FAA existem prazos e o limite de idade é um factor relevante. E, quando se chega à idade da reforma a substituição é inevitável. Daí o processo de rotação que está a ser acautelado a todos os níveis.

Jornal de Angola – Nos meses de Junho e Julho, visitou algumas infra-estruturas da instituição nas diferentes regiões militares, e avaliou o estado organizacional destas. Com que impressão ficou?

António dos Santos Neto – Para ser franco o Supremo Tribunal Militar ainda vive muitas dificuldades em termos de infra-estruturas. Obviamente que a impressão não é das melhores, e tudo deriva da situação económica e financeira que vivemos, uma vez que tínhamos vários projectos programados antes da crise. Mas estamos com esperança que o futuro será melhor. Salvaguardando a Região Militar de Cabinda, a província do Huambo, que está na Região Militar Centro, o Namibe, na Região Militar Sul, e o Uíge, na Região Militar Norte, ainda vivemos situações difícies.

Jornal de Angola – Quais os crimes mais comuns que levam os militares às barras do Tribunal Militar?

António dos Santos Neto – A maior parte dos crimes militares está relacionado com a deserção e deve-se a factores como a falta de comunicação e a deslocação dos militares de um ponto ao outro do país,por diferentes razões, sobretudo no período de férias. Por vezes ficam na condição de desertores em consequência de dificuldades monetárias e de transporte.

Jornal de Angola – Pode explicar melhor?

António dos Santos Neto – Para melhor compreensão a nossa população militar é proveniente de diversas províncias do país e existem regiões militares que ficam distantes da área de residência do militar. Por exemplo, temos militares que residem em Cabinda e que estão em missão no Cuando Cubango, e os do Moxico que estão em missão no Cunene. E alguns, quando vão de férias para junto dos seus familiares, ficam com o regresso condicionado. Outro exemplo são os militares da Região Militar Sul, alguns dos quais se ausentam das unidades para resolverem problemas como a transporte do gado familiar. Posteriormente, regressam de forma voluntária e esses casos nós ponderamos. Além da deserção existem ainda alguns casos de conduta indecorosa e violência.

Jornal de Angola – Quanto à indisciplina…

António dos Santos Neto – Não existem casos significativos de indisciplina nas FAA, se assim fosse, e independentemente de algumas carências existentes, creio que não teríamos prontidão no seio dos efectivos.

Jornal de Angola – Quanto tempo fora da unidade e sem qualquer justificação pode colocar um militar na condição de desertor?

António dos Santos Neto – No total, são dez dias depois da ausência da unidade militar sem causa justificada, autorização do superior ouentão uma comunicação posterior.

Jornal de Angola – Em termos gerais quantos processos-crimes transitaram em julgado no primeiro semestre de 2016?

António dos Santos Neto – É difícil fornecer os números exactos, mas podemos afirmar que foram acima de 700 processos-crimes. Deste número, mais de 50 por cento do casos têm origem na deserção.

Jornal de Angola – Sente que o trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Militar tem reflexos no comportamento e postura dos militares em conflito com a lei?

António dos Santos Neto – Para ser franco o trabalho que é desenvolvido pelos tribunais militares, em particular, e os órgãos de Justiça militar, no geral, é reconhecido no seio e fora das FAA.

Jornal de Angola – Pode apontar exemplos?

António dos Santos Neto – Ainda recentemente recebemos uma solicitação por parte do embaixador de Moçambique acreditado em Angola, a propósito de uma delegação daquele país que tem interesse em adquirir experiência com a nossa instituição. Essa solicitação já tem resposta favorável do chefe do Estado-Maior-General das FAA. Para dizer que somos uma instituição que se adapta aos tempos de guerra e de paz.

Jornal de Angola – Que apreciação faz da Lei dos Crimes Militares?

António dos Santos Neto – É uma lei muito diminuta e que praticamente, e até por força do próprio desenvolvimento das FAA, deixou de servir os seus interesses, uma vez que muitos crimes já não se reveêm nela. É por isso que está em elaboração o Código Penal Militar,  também conhecido por Lei Penal Militar, que já vai de encontro ao desenvolvimento das FAA e não só.

Jornal de Angola – Em que ponto está a sua elaboração?

António dos Santos Neto – Está na fase final de elaboração. Há duas semanas reunimos todos os juízes do Supremo Tribunal Militar, os especialistas em Direito Militar das FAA, o Procurador-Adjunto da República e outros intervenientes de direcção do sistema de Justiça em Angola, para discutir esta lei, depois de quase um ano em elaboração com o contributo de especialistas do Brasil. O documento está a ser sistematizado e corrigido para voltar a ser objecto da nossa apreciação.

Jornal de Angola – Existe um horizonte temporal para à sua aprovação?

António dos Santos Neto – O que posso  dizer é que dentre as várias leis militares, existe da parte das autoridades angolanas a necessidade urgente da aprovação da Lei Penal Militar, e esta necessidade foi enfatizada durante o VII Congresso Ordinário do MPLA.

Jornal de Angola – Até que ponto a não aprovação da Lei Penal Militar tem dificultado o trabalho do sistema de Justiça militar?

António dos Santos Neto – Depende. Se o crime não está previsto na actual Lei dos Crimes Militares deixa de ser da competência do Supremo Tribunal Militar e o processo é remetido ao tribunal comum. São situações frequentes e vezes há, que por parte dos militares são praticados mais crimes comuns do que propriamente crimes militares. Também existem crimes praticados por civis, e que podem ser julgados nos tribunais militares. Podemos dar como exemplo um civil que queira roubar a arma a um sentinela numa unidade militar. Situações como essa estão previstas na futura Lei Penal Militar.

Jornal de Angola – Devido à preocupação com a redução do tempo de instrução processual o que se pode esperar do Código do Processo Penal Militar?

António dos Santos Neto – Está a ser objecto da nossa apreciação, mas sobre esta questão remeto para o Procurador das FAA, que é o responsável pelo documento.

Jornal de Angola – Que tipo de mecanismos existem para que um civil que se sinta ofendido no seu direito por parte de um militar possa apresentar a sua queixa?

António dos Santos Neto – Além das nossas instalações, a queixa pode ainda ser feita na Procuradoria Militar e na Polícia Judiciária Militar, onde são feitos os primeiros procedimentos e, em função da queixa apresentada o processo é encaminhado para o tribunal competente.

Jornal de Angola – As queixas são frequentes?

António dos Santos Neto – Acontecem com frequência. Embora sejam crimes da competência dos tribunais comuns, falo nomeadamente da fuga à paternidade e da violência doméstica, nalguns casos são solucionados devido a pressão que exercemos sobre os militares. Infelizmente, também somos surpreendidos com crimes de violação sexual.

Jornal de Angola – Como é que a instituição está a acompanhar o caso da morte do adolescente Rufino, ocorrida no Zango, pois se fala  do envolvimento de efectivos das FAA?

António dos Santos Neto – A Justiça militar está a fazer o acompanhamento deste caso através da Procuradoria das FAA e da Polícia Judiciária Militar.

Jornal de Angola – A que tipo de sanções está sujeito o militar que supostamente efectuou o tiro que provocou a morte ao adolescente?

António dos Santos Neto – Caso se conclua que o tiro foi efectuado por um militar, tendo em conta que não se tratou de uma acção isolada, a Justiça militar tem de responsabilizar o mandante da operação. Aqui estaríamos diante de um crime praticado por um militar contra um civil. Se assim for, o processo passa a ser da competência do tribunal comum. Contudo, daquilo que ouvimos  presume-se  que os militares agiram em legítima defesa.

Jornal de Angola – Existe algum critério específico na escolha dos juízes para presidirem a um determinado julgamento?

António dos Santos Neto – Essa questão depende da jurisdição. Entre os juízes da mesma jurisdição existem uns mais experientes que outros. Regra geral os processos são sorteados, exceptuando os processos que pela sua complexidade o juíz presidente indica. Independentemente do julgamento, o que pretendemos é que seja célere, correcto e com respeito pelo ofendido.

Jornal de Angola – Em que ponto está o processo do ex-adido de Defesa na Rússia condenado em Junho último por crime de abuso de confiança, uma vez que foi solicitado o recurso?

António dos Santos Neto – Por acaso sou o relator do recurso deste processo, mas a Lei da Amnistia recentemente aprovada pela Assembleia Nacional veio alterar o rumo do processo. Resta-lhe agora cumprir a decisão de indemnização à parte lesada.

Jornal de Angola – Tem ideia de quantos militares em conflito com à lei vão beneficiar da amnistia?

António dos Santos Neto – Neste momento apenas lhe posso dizer que são muitos, porque a estatística é da responsabilidade da Procuradoria das FAA e alguns dos beneficiados já estão em liberdade. A Lei da Amnistia apaga os crimes cometidos e a permanência ou não desses militares nas FAA fica por conta do expediente administrativo.

Jornal de Angola – Quer acrescentar alguma coisa?

António dos Santos Neto – Como uma instituição cuja responsabilidade é a realização de julgamentos dentro das FAA, o Supremo Tribunal Militar vai continuar fiel às suas obrigações. Aproveito a ocasião para manifestar o nosso profundo reconhecimento pelo apoio que temos recebido superiormente do Comandante-em-Chefe das FAA, do ministro da Defesa Nacional e do chefe do Estado-Maior-General das FAA, que têm possibilitado munir as nossas estruturas com técnicos capacitados.

Processo eleitoral em debate em Angola

 

 

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O conjunto de leis  que vão regular o processo eleitoral  e criar as  bases para a preparação e efectivação do pleito vão hoje à aprovação final global, depois de discutidas nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

 

Os diplomas estão enquadrados no programa de tarefas para a realização das eleições gerais, aprovado em Maio do ano passado pelo Parlamento. Do conjunto de leis constam a proposta de lei de bases da organização territorial, a proposta de lei de bases da toponímia, a proposta de lei da administração local do Estado e  sobre a divisão política administrativa.
Durante o debate dos diplomas na especialidade, os partidos da oposição e o MPLA tinham posições divergentes  sobre as proposta de lei da toponímia e da divisão política administrativa.  Os deputados da UNITA abstiveram-se na aprovação  do diploma na especialidade.
A votação de hoje ocorre dias depois de o ministro da Administração do Território ter garantido que o Executivo  está em condições de dar início, na segunda quinzena de Agosto, ao  processo de atualização e realização de novo registo eleitoral.  Bornito de Sousa ressaltou que o “período está dependente da Comissão Nacional Eleitoral e da decisão final do Titular do Poder Executivo, após auscultação  do Conselho de Ministros, mas há condições para  iniciar o registo eleitoral na segunda quinzena do mês de Agosto.”

Os  processos vão decorrer em simultâneo, mas  na primeira fase a prioridade é para os cidadãos que já têm o cartão de eleitor  e precisam apenas de confirmar a sua  presença e residência, explicou Bornito de Sousa. “Para estes o processo é mais simples e na maior parte dos casos é feito pelo sistema electrónico.”  O ministro da Administração do Território explicou que para a realização do  registo eleitoral   estão ­previstas duas modalidades.
Na primeira é feita a actualização do registo dos cidadãos que já foram registados, “mas  é importante que eles se apresentem uma vez que na maior parte dos casos é necessário confirmar a actualidade da residência que consta no cartão de eleitor”, disse. Um outro momento, apontou o ministro, está relacionado  com o registo de novos eleitores. Trata-se dos cidadãos que a partir de 2012, altura em que foi feita a ultima actualização do registo, completaram 18 anos.

Organização do território

O director nacional  da Organização do Território, do Ministério da Administração do Território,  Correia Caetano,  disse ao Jornal de Angola que a proposta de lei da divisão política administrativa vai definir os limites territoriais das comunas, municípios e províncias.
Correia Caetano sublinhou que  a lei vai  limitar a governação e dirimir os conflitos na gestão de terras. A proposta de lei da divisão política administrativa surge da necessidade de reformular-se a divisão política administrativa do país, tendo em conta as inovações introduzidas na organização e gestão do território.
O director disse tratar-se de um dos documentos mais importantes do Estado, depois da Constituição da República, por ser um diploma que vela pelo poder efectivo do uso do solo e define as comunas, municípios e províncias.
Correia Caetano falou também da proposta de lei de bases sobre a organização do território  e explicou que o diploma vai estabelecer os critérios e os elementos para a classificação das unidades territoriais.
O país, acrescentou, deve ter um determinado tipo de critério para designar  uma cidade, vila ou povoação. “É com base neste diploma que vamos ter os critérios para classificar essas unidades\”, disse, para acrescentar que o documento ajuda a saber quando é que pode ser município ou província. Correia Caetano  citou como exemplo a vila de Viana. Na sua opinião, tendo em conta o seu crescimento populacional, a sua estrutura é de cidade.
Outro documento que também vai à aprovação final global  é a proposta de lei de bases da toponímia, que conta com normas que vão disciplinar a atribuição de nomes às ruas, praças, largos, avenidas, aldeias, povoações, bairros, vilas, cidades, distritos urbanos, comunas, províncias e outros lugares do país.
Já a proposta de lei da administração local do Estado vai substituir a lei que fixava o regime sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração local do Estado. O diploma passado tinha um desenvolvimento regulamentar que entrava já nas matérias que são da competência do Executivo.

Amnistia  aos crimes

Na sessão de hoje, os deputados debatem também, na generalidade, a proposta de lei da amnistia. O ­diploma, que vai ser apresentado ­pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos,  propõe perdão a todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros. O diploma esclarece que a amnistia abrange crimes puníveis com pena de prisão de até 12 anos, enquadrando as designadas “pequena e média criminalidade”, bem como os crimes militares, acautelando, os cometidos com violência de que tenha  resultado a morte.  A proposta prevê ainda a redução de pena aos demais agentes, através do perdão de um quarto das suas penas, sendo aplicável aos processos atualmente pendentes.
O objectivo é salvaguardar os interesses das vítimas e atender às exigências  de prevenção criminal. A proposta esclarece que o perdão é concedido apenas sob condição resolutiva de o beneficiário não reincidir e nos casos de crimes patrimoniais. Nestes casos, a lei exige ainda a reparação do dano causado à vitima no prazo de um ano.
Na proposta, a amnistia não abrange os crimes dolosos, cometidos com violência ou ameaça a pessoas de que resultou a morte ou quando, mesmo não tendo ocorrido, houve o emprego de arma de fogo. Igualmente, não abrange os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, trafico de pessoas e órgãos de seres humanos de promoção e auxílio à imigração ilegal.  Ainda hoje, os deputados votam também oito projectos de  resoluções.
Ainda na sessão de hoje, vai a votação final a proposta de lei das sociedades de advogados. Já as propostas de lei da expropriação e a de florestas e fauna selvagem são apreciadades na generalidade.  Os deputados discutem também o projeto de resolução sobre o relatorio de balanço e execução orçamental, financeira e patrimonial do Orçamento Geral do Estado referente ao primeiro trimestre deste ano.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/legislacao_eleitoral_em_aprovacao_final

Maria Neves e Pinto da Costa impugnam resultados eleitorais

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Bernardino Manje | São Tomé

Fotografia: Reuters

As candidaturas de Manuel Pinto da Costa e Maria das Neves apresentaram ontem um pedido de impugnação dos resultados das eleições presidenciais junto do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe.

 

De acordo com o documento que sustenta o pedido de impugnação, verificaram-se várias irregularidades com a votação de eleitores que se haviam abstido.
Suspeitas de fraude eleitoral pairam sobre as eleições presidenciais de São Tomé e Príncipe de domingo, depois de o candidato apoiado pelo partido que sustenta o governo, ADI, Evaristo Carvalho, ter vencido o acto eleitoral à primeira volta com cerca de duas centenas de votos que fizeram a diferença (50, 1 por cento dos votos).
O artigo 164º. da Lei Eleitoral são-tomense estabelece que, depois de notificados os mandatários dos candidatos, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça decide, em plenário, sobre o recurso dois dias depois da notificação dos concorrentes, comunicando

imediatamente a sua decisão final.

Missão de observação da UA

A Missão de Observação Eleitoral da União Africana (UA)  considerou que o processo de eleição presidencial tem decorrido, de forma geral, de acordo com a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação e outros instrumentos da organização continental que regem as eleições democráticas em África, bem como com o quadro legal em vigor em São Tomé e Príncipe.
Numa declaração preliminar apresentada pelo seu chefe, Armando Guebuza, antigo Presidente moçambicano, a Missão da UA felicita os órgãos da administração eleitoral são-tomenses “pela forma independente, profissional e eficiente como conduziram o processo eleitoral até agora”. Saúda o povo e as forças políticas de São Tomé e Príncipe pela sua maturidade cívica e política, o que resultou num processo pacífico e ordeiro, e felicita-os pelo seu compromisso contínuo com a consolidação da democracia e da boa governação no país.
“A Missão está ciente do facto de que o processo formal do apuramento ainda está em curso. Por isso, encoraja os cidadãos e os atores políticos da República Democrática de São Tomé e Príncipe a continuarem a pautar-se por uma atitude pacífica e ordeira, até ao final do processo e insta todas as partes a utilizar apenas as vias legais para a resolução de qualquer contencioso eleitoral”, exorta.
Os observadores da União Africana, que visitaram 68 por cento de todas as assembleias de voto, deixam, no entanto, algumas recomendações à Assembleia Nacional e à Comissão Eleitoral Nacional (CEN).
Ao poder legislativo recomendam a inclusão de disposições explícitas na Lei Eleitoral para permitir a observação nacional, de acordo com os instrumentos da União Africana sobre eleições democráticas.
A revisão dos prazos legais na Lei Eleitoral sobre o processo de recepção e avaliação de candidaturas presidenciais, a fim de garantir que o sorteio para a ordem dos candidatos no boletim de voto só ocorra após a aprovação final dos candidatos por parte do Tribunal, foi outra das recomendações à Assembleia Nacional.
Devido aos prazos apertados, ocorreu um facto reclamado por Manuel do Rosário, um dos candidatos derrotados: os boletins de voto foram impressos com candidatos que já tinham sido “chumbados” por não terem cumprido os requisitos exigidos.
A situação, segundo Manuel do Rosário, terá atrapalhado os eleitores na hora de depositarem o voto. Desde o dia 8 do mês em curso em São Tomé e Príncipe, a Missão de Observação Eleitoral da União Africana é composta por 26 observadores de 18 países, incluindo membros do Parlamento Pan-Africano, de órgãos de administração eleitoral e representantes de organizações africanas da sociedade civil. A delegação, que permanece no arquipélago até ao dia 24 deste mês, é apoiada por uma equipa da Comissão da União Africana, do Parlamento Pan-Africano e do Instituto Eleitoral para a Democracia Sustentável em África (EISA).

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