Moçambique. Presidente Nyusi: ʺ2016 foi um ano adverso para o Paísʺ

 
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O Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, subiu esta segunda-feira 19, ao pódio do Parlamento, para prestar o seu informe anual sobre o estado geral da Nação referente ao ano 2016. Durante o seu informe, o Chefe do Estado, afirmou que o presente ano foi adverso para o país, não obstante algumas dificuldades e desafios pela frente, o Estado Geral da Nação mantêm-se firme.
O estado da Nação mantém-se firme
“Todos juntos transformaremos as dificuldades do presente, numa contingência do passado. Moçambicanos e moçambicanas, compatriotas, digníssimos mandatários do Povo, passamos em revista o trabalho realizado em 2016. Com franqueza e clareza, estamos agora em condições de afirmar perante vós mandatários do povo, que apesar dos constrangimentos, obriga-nos dizer que, a situação geral da Nação mantêm-se firmeʺ.
Quanto à ordem, segurança e tranquilidade públicas, Moçambique é seguro e estável, apesar da redução do índice geral de criminalidade, preocupa a onda do crime violento e raptos um pouco por todo o país.
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Preocupam os crimes violentos no país
“Não obstante a presente redução do índice geral de criminalidade, preocupam-nos os crimes contra as pessoas, cometidos com violência e recurso a armas de fogo. Estes crimes atentam contra a vida humana de forma violenta e impiedosa. No contexto da criminalidade violenta, temos registrado com enorme repulsa casos de roubo a residências e na via pública. Estamos atentos a outros tipos de crime, como o do tráfico de seres humanos para exploração e extração de órgãos, para fins obscurosʺ.
Bancadas parlamentares divergem
No entanto, as três bancadas parlamentares divergem na leitura do Informe do Presidente da República sobre o estado geral da Nação. Para o deputado e porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo (partido no poder), Edmundo Galiza Matos, o informe foi positivo e abrangente.
ʺ Uma avaliação transparente do Chefe do Estado, com enfoque para a crise económica que o nosso país atravessa. Ficou patente a abertura do Presidente da República para o diálogo com o líder da Renamo com vista ao alcance da paz efectiva no paísʺ.
Informe foi uma decepção para os moçambicanos
Para o deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Silvério Ronguane, o Informe do Chefe do Estado foi uma decepção para os moçambicanos.
“Foi uma grande decepção para os moçambicanos. Nós acreditávamos que o Chefe do Estado havia de trazer soluções daqueles que são os grandes problemas do país, estamos a falar da questão da paz e instabilidade política no país. Estamos com graves problemas econômicos e sociais. Não basta vir aqui dizer que o nosso país está firme. Firme em quê, na fome, na guerra?ʺ questiona.
O País mantém-se firme na pobreza, corrupção,…
Já para José Lopes, deputado da Renamo, o maior partido da oposição, o Informe do Chefe do Estado não foi ao encontro das expectativas da sua bancada parlamentar.
“O Chefe do Estado disse que Moçambique continua firme. E nós dizemos, continua firme na pobreza, na corrupção , na criminalidade e no sofrimento dos moçambicanosʺ.
Eram os deputados da Assembleia da República divergindo na apreciação do Informe sobre o estado geral da Nação em 2016, apresentado esta segunda-feira no Parlamento pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.
Hermínio José, Maputo.
 
 

Governo de Angola aprova mudanças na Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

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Conselho de Ministros de Angola aprovou uma proposta de Lei de Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma legal que tem como objectivo permitir que o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) possa intervir igualmente no financiamento às sociedades anônimas e conceder a possibilidade das sociedades participadas pela instituição usufruírem de outros benefícios consagrados na lei.

O FACRA é um fundo público de capital de risco focalizado em apoiar as micro, pequenas e médias empresas angolanas na criação, inovação e expansão dos seus negócios no país.

A proposta vai agora ser remetida à Assembleia Nacional. No domínio da organização do sector empresarial público, o Conselho de Ministros aprovou um diploma legal sobre o Estatuto e um outro sobre o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização das empresas públicas e das empresas de domínio público, aquelas em que o Estado detém a maioria das acções.

O documento regula os requisitos de recrutamento, os termos da renovação e cessação dos respectivos mandatos, a natureza da relação jurídica estabelecida com as empresas, os componentes da remuneração e os direitos, deveres e incompatibilidades.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Estatuto orgânico do Ministério do Comércio, integrado na aplicação do novo modelo integrado sobre a organização do Comércio em Angola. Igualmente, foi aprovada a alteração de alguns procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de importações, exportações e reexportações, com a finalidade de permitir o acompanhamento de forma mais eficaz da entrada e saída de mercadorias no país

http://jornaldeangola.sapo.ao/pol…/criancas_nascem_saudaveis

Parlamentos de Angola e Moçambique reforçam relações

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Adelina Inácio | Maputo
 
 
 
Os parlamentos de Angola e de Moçambique assinam amanhã, em Maputo, um programa de cooperação bilateral para reforçar a parceria entre as administrações parlamentares dos dois países, no quadro da visita que o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade, efectua a partir de hoje a Moçambique.
Fernando da Piedade Dias dos Santos, que chega ao princípio da manhã, vai ser recebido pela presidente do Parlamento de Moçambique, Verónica Macamo. Tem ainda agendado encontros com o Presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, com quem vai abordar a situação política e a crise económica que os dois países vivem, bem como os presidentes dos grupos parlamentares da Frelimo, Renamo e MDM, para falar da cooperação parlamentar.
A Assembleia da República de Moçambique conta com 250 deputados representando três partidos políticos. Fernando da Piedade Dias dos Santos deve dar maior destaque ao protocolo assinado entre os dois países em Novembro de 2003 e avalie os ganhos e resultados deste acordo.
Os parlamentos de Angola e Moçambique têm ainda assinado um programa de cooperação. Este programa tem como objetivo a implementação do protocolo estabelecido em 2003 pelos presidentes dos dois parlamentos, sendo a área de interesse as de administração de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, estágios, seminários, cursos de assessoria jurídica, documentação e informação, tecnologias de informação, entre outras que se consideram relevantes para a administração parlamentar.
Os dois países vão ainda estudar a possibilidade de reforço da cooperação interparlamentar, através da troca de experiência nos campos político e administrativo. Neste momento em que o Presidente da Assembleia Nacional visita Moçambique, os deputados encontram-se em pausa parlamentar.
A Assembleia da República de Moçambique é unicamaral, tal como em Angola, e assume o poder legislativo de Moçambique e a fiscalização das acções do Governo. Actualmente, a Assembleia conta com 250 membros que são eleitos directamente através de um sistema de representação proporcional em lista fechada para mandatos de cinco anos.
No ano passado, Verónica Macamo teve um encontro com Fernando da Piedade Dias dos Santos, em Nova Iorque, e afirmou que o protocolo tem mais de uma década e precisa de um novo impulso. Na altura, Verónica Macamo convidou o presidente do Parlamento angolano para visitar o seu país, a fim de se analisarem os ganhos na implementação do acordo e de projectar novas iniciativas.
Macamo mostrou-se disponível para rubricar um novo acordo de cooperação entre os dois parlamentos, por altura da visita de Fernando da Piedade Dias dos Santos. “Angola apoiou-nos muito. A delegação angolana deu muita força e isso deveu-se à orientação do presidente do Parlamento angolano”, disse.
 
 

Crimes militares em Angola

António dos Santos Neto “Patónio

Em entrevista ao Jornal de Angola, o juiz-conselheiro-presidente da instituição, general António dos Santos Neto “Patónio”, considerou que por ser diminuta, e por força do próprio desenvolvimento das FAA, a Lei dos Crimes Militares deixou de servir os seus interesses, pois muitos crimes cometidos por militares já não se revêem neste diploma legal.

 

Jornal de Angola – Enquanto juiz-conselheiro-presidente do Supremo Tribunal Militar (Supremo Tribunal Militar) que radiografia faz da instituição que preside?

António dos Santos Neto – De acordo com o instituído no artigo 183, no seu ponto número um, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar (Supremo Tribunal Militar) é o órgão superior da hierarquia dos tribunais militares no país, onde se enquadram os tribunais militares de região e o plenário do Supremo Tribunal Militar que é composto por 11 juízes, todos oficiais generais e licenciados em Direito, com pós-graduação em Direito Militar. Contudo, em obediência à própria Constituição da República, podemos criar tribunais militares em zonas onde a densidade populacional militar assim exija.

Jornal de Angola – O que é que a experiência demonstra?

António dos Santos Neto – A experiência demonstra que a instituição é bastante benéfica para as Forças Armadas Angolanas (FAA). Além de exercer a função de julgar, que é o propósito fundamental, em colaboração com os outros órgãos de Justiça, nomeadamente a Procuradoria Militar e a Polícia Judiciária Militar, realizamos o trabalho de educação política e jurídica, de modo a tornar as FAA disciplinadas, forte e capazes de defender o território nacional.

Jornal de Angola – Qual é neste momento a  prioridade do Supremo Tribunal Militar?

António dos Santos Neto – A nossa prioridade é a formação. Pretendemos que os magistrados militares e todos os trabalhadores da Justiça sejam dotados de conhecimentos suficientes, para exercerem da melhor forma o seu trabalho. O objecto do trabalho que desempenhamos é o homem, no caso o militar, e devemos realizar o trabalho com respeito, dignidade e conhecimento.

Jornal de Angola – Como avalia este processo de formação?

António dos Santos Neto – É positivo. O processo já esteve mais acelerado, mas infelizmente sofreu uma desaceleração em função da crise económica e financeira que se verifica no país. Mas, a direcção das FAA tudo tem feito para que a franja de quadros em processo de formação não seja beliscada. Apesar da diminunição relativa, o processo de formação continua.

Jornal de Angola – Os juízes e demais técnicos do sistema de Justiça militar são suficientes, tendo em conta as necessidades da instituição?

António dos Santos Neto – É difícil analisar nestes termos, porque temos necessidade de substituição. Como sabe, nas FAA existem prazos e o limite de idade é um factor relevante. E, quando se chega à idade da reforma a substituição é inevitável. Daí o processo de rotação que está a ser acautelado a todos os níveis.

Jornal de Angola – Nos meses de Junho e Julho, visitou algumas infra-estruturas da instituição nas diferentes regiões militares, e avaliou o estado organizacional destas. Com que impressão ficou?

António dos Santos Neto – Para ser franco o Supremo Tribunal Militar ainda vive muitas dificuldades em termos de infra-estruturas. Obviamente que a impressão não é das melhores, e tudo deriva da situação económica e financeira que vivemos, uma vez que tínhamos vários projectos programados antes da crise. Mas estamos com esperança que o futuro será melhor. Salvaguardando a Região Militar de Cabinda, a província do Huambo, que está na Região Militar Centro, o Namibe, na Região Militar Sul, e o Uíge, na Região Militar Norte, ainda vivemos situações difícies.

Jornal de Angola – Quais os crimes mais comuns que levam os militares às barras do Tribunal Militar?

António dos Santos Neto – A maior parte dos crimes militares está relacionado com a deserção e deve-se a factores como a falta de comunicação e a deslocação dos militares de um ponto ao outro do país,por diferentes razões, sobretudo no período de férias. Por vezes ficam na condição de desertores em consequência de dificuldades monetárias e de transporte.

Jornal de Angola – Pode explicar melhor?

António dos Santos Neto – Para melhor compreensão a nossa população militar é proveniente de diversas províncias do país e existem regiões militares que ficam distantes da área de residência do militar. Por exemplo, temos militares que residem em Cabinda e que estão em missão no Cuando Cubango, e os do Moxico que estão em missão no Cunene. E alguns, quando vão de férias para junto dos seus familiares, ficam com o regresso condicionado. Outro exemplo são os militares da Região Militar Sul, alguns dos quais se ausentam das unidades para resolverem problemas como a transporte do gado familiar. Posteriormente, regressam de forma voluntária e esses casos nós ponderamos. Além da deserção existem ainda alguns casos de conduta indecorosa e violência.

Jornal de Angola – Quanto à indisciplina…

António dos Santos Neto – Não existem casos significativos de indisciplina nas FAA, se assim fosse, e independentemente de algumas carências existentes, creio que não teríamos prontidão no seio dos efectivos.

Jornal de Angola – Quanto tempo fora da unidade e sem qualquer justificação pode colocar um militar na condição de desertor?

António dos Santos Neto – No total, são dez dias depois da ausência da unidade militar sem causa justificada, autorização do superior ouentão uma comunicação posterior.

Jornal de Angola – Em termos gerais quantos processos-crimes transitaram em julgado no primeiro semestre de 2016?

António dos Santos Neto – É difícil fornecer os números exactos, mas podemos afirmar que foram acima de 700 processos-crimes. Deste número, mais de 50 por cento do casos têm origem na deserção.

Jornal de Angola – Sente que o trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Militar tem reflexos no comportamento e postura dos militares em conflito com a lei?

António dos Santos Neto – Para ser franco o trabalho que é desenvolvido pelos tribunais militares, em particular, e os órgãos de Justiça militar, no geral, é reconhecido no seio e fora das FAA.

Jornal de Angola – Pode apontar exemplos?

António dos Santos Neto – Ainda recentemente recebemos uma solicitação por parte do embaixador de Moçambique acreditado em Angola, a propósito de uma delegação daquele país que tem interesse em adquirir experiência com a nossa instituição. Essa solicitação já tem resposta favorável do chefe do Estado-Maior-General das FAA. Para dizer que somos uma instituição que se adapta aos tempos de guerra e de paz.

Jornal de Angola – Que apreciação faz da Lei dos Crimes Militares?

António dos Santos Neto – É uma lei muito diminuta e que praticamente, e até por força do próprio desenvolvimento das FAA, deixou de servir os seus interesses, uma vez que muitos crimes já não se reveêm nela. É por isso que está em elaboração o Código Penal Militar,  também conhecido por Lei Penal Militar, que já vai de encontro ao desenvolvimento das FAA e não só.

Jornal de Angola – Em que ponto está a sua elaboração?

António dos Santos Neto – Está na fase final de elaboração. Há duas semanas reunimos todos os juízes do Supremo Tribunal Militar, os especialistas em Direito Militar das FAA, o Procurador-Adjunto da República e outros intervenientes de direcção do sistema de Justiça em Angola, para discutir esta lei, depois de quase um ano em elaboração com o contributo de especialistas do Brasil. O documento está a ser sistematizado e corrigido para voltar a ser objecto da nossa apreciação.

Jornal de Angola – Existe um horizonte temporal para à sua aprovação?

António dos Santos Neto – O que posso  dizer é que dentre as várias leis militares, existe da parte das autoridades angolanas a necessidade urgente da aprovação da Lei Penal Militar, e esta necessidade foi enfatizada durante o VII Congresso Ordinário do MPLA.

Jornal de Angola – Até que ponto a não aprovação da Lei Penal Militar tem dificultado o trabalho do sistema de Justiça militar?

António dos Santos Neto – Depende. Se o crime não está previsto na actual Lei dos Crimes Militares deixa de ser da competência do Supremo Tribunal Militar e o processo é remetido ao tribunal comum. São situações frequentes e vezes há, que por parte dos militares são praticados mais crimes comuns do que propriamente crimes militares. Também existem crimes praticados por civis, e que podem ser julgados nos tribunais militares. Podemos dar como exemplo um civil que queira roubar a arma a um sentinela numa unidade militar. Situações como essa estão previstas na futura Lei Penal Militar.

Jornal de Angola – Devido à preocupação com a redução do tempo de instrução processual o que se pode esperar do Código do Processo Penal Militar?

António dos Santos Neto – Está a ser objecto da nossa apreciação, mas sobre esta questão remeto para o Procurador das FAA, que é o responsável pelo documento.

Jornal de Angola – Que tipo de mecanismos existem para que um civil que se sinta ofendido no seu direito por parte de um militar possa apresentar a sua queixa?

António dos Santos Neto – Além das nossas instalações, a queixa pode ainda ser feita na Procuradoria Militar e na Polícia Judiciária Militar, onde são feitos os primeiros procedimentos e, em função da queixa apresentada o processo é encaminhado para o tribunal competente.

Jornal de Angola – As queixas são frequentes?

António dos Santos Neto – Acontecem com frequência. Embora sejam crimes da competência dos tribunais comuns, falo nomeadamente da fuga à paternidade e da violência doméstica, nalguns casos são solucionados devido a pressão que exercemos sobre os militares. Infelizmente, também somos surpreendidos com crimes de violação sexual.

Jornal de Angola – Como é que a instituição está a acompanhar o caso da morte do adolescente Rufino, ocorrida no Zango, pois se fala  do envolvimento de efectivos das FAA?

António dos Santos Neto – A Justiça militar está a fazer o acompanhamento deste caso através da Procuradoria das FAA e da Polícia Judiciária Militar.

Jornal de Angola – A que tipo de sanções está sujeito o militar que supostamente efectuou o tiro que provocou a morte ao adolescente?

António dos Santos Neto – Caso se conclua que o tiro foi efectuado por um militar, tendo em conta que não se tratou de uma acção isolada, a Justiça militar tem de responsabilizar o mandante da operação. Aqui estaríamos diante de um crime praticado por um militar contra um civil. Se assim for, o processo passa a ser da competência do tribunal comum. Contudo, daquilo que ouvimos  presume-se  que os militares agiram em legítima defesa.

Jornal de Angola – Existe algum critério específico na escolha dos juízes para presidirem a um determinado julgamento?

António dos Santos Neto – Essa questão depende da jurisdição. Entre os juízes da mesma jurisdição existem uns mais experientes que outros. Regra geral os processos são sorteados, exceptuando os processos que pela sua complexidade o juíz presidente indica. Independentemente do julgamento, o que pretendemos é que seja célere, correcto e com respeito pelo ofendido.

Jornal de Angola – Em que ponto está o processo do ex-adido de Defesa na Rússia condenado em Junho último por crime de abuso de confiança, uma vez que foi solicitado o recurso?

António dos Santos Neto – Por acaso sou o relator do recurso deste processo, mas a Lei da Amnistia recentemente aprovada pela Assembleia Nacional veio alterar o rumo do processo. Resta-lhe agora cumprir a decisão de indemnização à parte lesada.

Jornal de Angola – Tem ideia de quantos militares em conflito com à lei vão beneficiar da amnistia?

António dos Santos Neto – Neste momento apenas lhe posso dizer que são muitos, porque a estatística é da responsabilidade da Procuradoria das FAA e alguns dos beneficiados já estão em liberdade. A Lei da Amnistia apaga os crimes cometidos e a permanência ou não desses militares nas FAA fica por conta do expediente administrativo.

Jornal de Angola – Quer acrescentar alguma coisa?

António dos Santos Neto – Como uma instituição cuja responsabilidade é a realização de julgamentos dentro das FAA, o Supremo Tribunal Militar vai continuar fiel às suas obrigações. Aproveito a ocasião para manifestar o nosso profundo reconhecimento pelo apoio que temos recebido superiormente do Comandante-em-Chefe das FAA, do ministro da Defesa Nacional e do chefe do Estado-Maior-General das FAA, que têm possibilitado munir as nossas estruturas com técnicos capacitados.

Processo eleitoral em debate em Angola

 

 

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O conjunto de leis  que vão regular o processo eleitoral  e criar as  bases para a preparação e efectivação do pleito vão hoje à aprovação final global, depois de discutidas nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

 

Os diplomas estão enquadrados no programa de tarefas para a realização das eleições gerais, aprovado em Maio do ano passado pelo Parlamento. Do conjunto de leis constam a proposta de lei de bases da organização territorial, a proposta de lei de bases da toponímia, a proposta de lei da administração local do Estado e  sobre a divisão política administrativa.
Durante o debate dos diplomas na especialidade, os partidos da oposição e o MPLA tinham posições divergentes  sobre as proposta de lei da toponímia e da divisão política administrativa.  Os deputados da UNITA abstiveram-se na aprovação  do diploma na especialidade.
A votação de hoje ocorre dias depois de o ministro da Administração do Território ter garantido que o Executivo  está em condições de dar início, na segunda quinzena de Agosto, ao  processo de atualização e realização de novo registo eleitoral.  Bornito de Sousa ressaltou que o “período está dependente da Comissão Nacional Eleitoral e da decisão final do Titular do Poder Executivo, após auscultação  do Conselho de Ministros, mas há condições para  iniciar o registo eleitoral na segunda quinzena do mês de Agosto.”

Os  processos vão decorrer em simultâneo, mas  na primeira fase a prioridade é para os cidadãos que já têm o cartão de eleitor  e precisam apenas de confirmar a sua  presença e residência, explicou Bornito de Sousa. “Para estes o processo é mais simples e na maior parte dos casos é feito pelo sistema electrónico.”  O ministro da Administração do Território explicou que para a realização do  registo eleitoral   estão ­previstas duas modalidades.
Na primeira é feita a actualização do registo dos cidadãos que já foram registados, “mas  é importante que eles se apresentem uma vez que na maior parte dos casos é necessário confirmar a actualidade da residência que consta no cartão de eleitor”, disse. Um outro momento, apontou o ministro, está relacionado  com o registo de novos eleitores. Trata-se dos cidadãos que a partir de 2012, altura em que foi feita a ultima actualização do registo, completaram 18 anos.

Organização do território

O director nacional  da Organização do Território, do Ministério da Administração do Território,  Correia Caetano,  disse ao Jornal de Angola que a proposta de lei da divisão política administrativa vai definir os limites territoriais das comunas, municípios e províncias.
Correia Caetano sublinhou que  a lei vai  limitar a governação e dirimir os conflitos na gestão de terras. A proposta de lei da divisão política administrativa surge da necessidade de reformular-se a divisão política administrativa do país, tendo em conta as inovações introduzidas na organização e gestão do território.
O director disse tratar-se de um dos documentos mais importantes do Estado, depois da Constituição da República, por ser um diploma que vela pelo poder efectivo do uso do solo e define as comunas, municípios e províncias.
Correia Caetano falou também da proposta de lei de bases sobre a organização do território  e explicou que o diploma vai estabelecer os critérios e os elementos para a classificação das unidades territoriais.
O país, acrescentou, deve ter um determinado tipo de critério para designar  uma cidade, vila ou povoação. “É com base neste diploma que vamos ter os critérios para classificar essas unidades\”, disse, para acrescentar que o documento ajuda a saber quando é que pode ser município ou província. Correia Caetano  citou como exemplo a vila de Viana. Na sua opinião, tendo em conta o seu crescimento populacional, a sua estrutura é de cidade.
Outro documento que também vai à aprovação final global  é a proposta de lei de bases da toponímia, que conta com normas que vão disciplinar a atribuição de nomes às ruas, praças, largos, avenidas, aldeias, povoações, bairros, vilas, cidades, distritos urbanos, comunas, províncias e outros lugares do país.
Já a proposta de lei da administração local do Estado vai substituir a lei que fixava o regime sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração local do Estado. O diploma passado tinha um desenvolvimento regulamentar que entrava já nas matérias que são da competência do Executivo.

Amnistia  aos crimes

Na sessão de hoje, os deputados debatem também, na generalidade, a proposta de lei da amnistia. O ­diploma, que vai ser apresentado ­pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos,  propõe perdão a todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros. O diploma esclarece que a amnistia abrange crimes puníveis com pena de prisão de até 12 anos, enquadrando as designadas “pequena e média criminalidade”, bem como os crimes militares, acautelando, os cometidos com violência de que tenha  resultado a morte.  A proposta prevê ainda a redução de pena aos demais agentes, através do perdão de um quarto das suas penas, sendo aplicável aos processos atualmente pendentes.
O objectivo é salvaguardar os interesses das vítimas e atender às exigências  de prevenção criminal. A proposta esclarece que o perdão é concedido apenas sob condição resolutiva de o beneficiário não reincidir e nos casos de crimes patrimoniais. Nestes casos, a lei exige ainda a reparação do dano causado à vitima no prazo de um ano.
Na proposta, a amnistia não abrange os crimes dolosos, cometidos com violência ou ameaça a pessoas de que resultou a morte ou quando, mesmo não tendo ocorrido, houve o emprego de arma de fogo. Igualmente, não abrange os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, trafico de pessoas e órgãos de seres humanos de promoção e auxílio à imigração ilegal.  Ainda hoje, os deputados votam também oito projectos de  resoluções.
Ainda na sessão de hoje, vai a votação final a proposta de lei das sociedades de advogados. Já as propostas de lei da expropriação e a de florestas e fauna selvagem são apreciadades na generalidade.  Os deputados discutem também o projeto de resolução sobre o relatorio de balanço e execução orçamental, financeira e patrimonial do Orçamento Geral do Estado referente ao primeiro trimestre deste ano.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/legislacao_eleitoral_em_aprovacao_final

Maria Neves e Pinto da Costa impugnam resultados eleitorais

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Bernardino Manje | São Tomé

Fotografia: Reuters

As candidaturas de Manuel Pinto da Costa e Maria das Neves apresentaram ontem um pedido de impugnação dos resultados das eleições presidenciais junto do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe.

 

De acordo com o documento que sustenta o pedido de impugnação, verificaram-se várias irregularidades com a votação de eleitores que se haviam abstido.
Suspeitas de fraude eleitoral pairam sobre as eleições presidenciais de São Tomé e Príncipe de domingo, depois de o candidato apoiado pelo partido que sustenta o governo, ADI, Evaristo Carvalho, ter vencido o acto eleitoral à primeira volta com cerca de duas centenas de votos que fizeram a diferença (50, 1 por cento dos votos).
O artigo 164º. da Lei Eleitoral são-tomense estabelece que, depois de notificados os mandatários dos candidatos, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça decide, em plenário, sobre o recurso dois dias depois da notificação dos concorrentes, comunicando

imediatamente a sua decisão final.

Missão de observação da UA

A Missão de Observação Eleitoral da União Africana (UA)  considerou que o processo de eleição presidencial tem decorrido, de forma geral, de acordo com a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação e outros instrumentos da organização continental que regem as eleições democráticas em África, bem como com o quadro legal em vigor em São Tomé e Príncipe.
Numa declaração preliminar apresentada pelo seu chefe, Armando Guebuza, antigo Presidente moçambicano, a Missão da UA felicita os órgãos da administração eleitoral são-tomenses “pela forma independente, profissional e eficiente como conduziram o processo eleitoral até agora”. Saúda o povo e as forças políticas de São Tomé e Príncipe pela sua maturidade cívica e política, o que resultou num processo pacífico e ordeiro, e felicita-os pelo seu compromisso contínuo com a consolidação da democracia e da boa governação no país.
“A Missão está ciente do facto de que o processo formal do apuramento ainda está em curso. Por isso, encoraja os cidadãos e os atores políticos da República Democrática de São Tomé e Príncipe a continuarem a pautar-se por uma atitude pacífica e ordeira, até ao final do processo e insta todas as partes a utilizar apenas as vias legais para a resolução de qualquer contencioso eleitoral”, exorta.
Os observadores da União Africana, que visitaram 68 por cento de todas as assembleias de voto, deixam, no entanto, algumas recomendações à Assembleia Nacional e à Comissão Eleitoral Nacional (CEN).
Ao poder legislativo recomendam a inclusão de disposições explícitas na Lei Eleitoral para permitir a observação nacional, de acordo com os instrumentos da União Africana sobre eleições democráticas.
A revisão dos prazos legais na Lei Eleitoral sobre o processo de recepção e avaliação de candidaturas presidenciais, a fim de garantir que o sorteio para a ordem dos candidatos no boletim de voto só ocorra após a aprovação final dos candidatos por parte do Tribunal, foi outra das recomendações à Assembleia Nacional.
Devido aos prazos apertados, ocorreu um facto reclamado por Manuel do Rosário, um dos candidatos derrotados: os boletins de voto foram impressos com candidatos que já tinham sido “chumbados” por não terem cumprido os requisitos exigidos.
A situação, segundo Manuel do Rosário, terá atrapalhado os eleitores na hora de depositarem o voto. Desde o dia 8 do mês em curso em São Tomé e Príncipe, a Missão de Observação Eleitoral da União Africana é composta por 26 observadores de 18 países, incluindo membros do Parlamento Pan-Africano, de órgãos de administração eleitoral e representantes de organizações africanas da sociedade civil. A delegação, que permanece no arquipélago até ao dia 24 deste mês, é apoiada por uma equipa da Comissão da União Africana, do Parlamento Pan-Africano e do Instituto Eleitoral para a Democracia Sustentável em África (EISA).

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