Crimes militares em Angola

António dos Santos Neto “Patónio

Em entrevista ao Jornal de Angola, o juiz-conselheiro-presidente da instituição, general António dos Santos Neto “Patónio”, considerou que por ser diminuta, e por força do próprio desenvolvimento das FAA, a Lei dos Crimes Militares deixou de servir os seus interesses, pois muitos crimes cometidos por militares já não se revêem neste diploma legal.

 

Jornal de Angola – Enquanto juiz-conselheiro-presidente do Supremo Tribunal Militar (Supremo Tribunal Militar) que radiografia faz da instituição que preside?

António dos Santos Neto – De acordo com o instituído no artigo 183, no seu ponto número um, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar (Supremo Tribunal Militar) é o órgão superior da hierarquia dos tribunais militares no país, onde se enquadram os tribunais militares de região e o plenário do Supremo Tribunal Militar que é composto por 11 juízes, todos oficiais generais e licenciados em Direito, com pós-graduação em Direito Militar. Contudo, em obediência à própria Constituição da República, podemos criar tribunais militares em zonas onde a densidade populacional militar assim exija.

Jornal de Angola – O que é que a experiência demonstra?

António dos Santos Neto – A experiência demonstra que a instituição é bastante benéfica para as Forças Armadas Angolanas (FAA). Além de exercer a função de julgar, que é o propósito fundamental, em colaboração com os outros órgãos de Justiça, nomeadamente a Procuradoria Militar e a Polícia Judiciária Militar, realizamos o trabalho de educação política e jurídica, de modo a tornar as FAA disciplinadas, forte e capazes de defender o território nacional.

Jornal de Angola – Qual é neste momento a  prioridade do Supremo Tribunal Militar?

António dos Santos Neto – A nossa prioridade é a formação. Pretendemos que os magistrados militares e todos os trabalhadores da Justiça sejam dotados de conhecimentos suficientes, para exercerem da melhor forma o seu trabalho. O objecto do trabalho que desempenhamos é o homem, no caso o militar, e devemos realizar o trabalho com respeito, dignidade e conhecimento.

Jornal de Angola – Como avalia este processo de formação?

António dos Santos Neto – É positivo. O processo já esteve mais acelerado, mas infelizmente sofreu uma desaceleração em função da crise económica e financeira que se verifica no país. Mas, a direcção das FAA tudo tem feito para que a franja de quadros em processo de formação não seja beliscada. Apesar da diminunição relativa, o processo de formação continua.

Jornal de Angola – Os juízes e demais técnicos do sistema de Justiça militar são suficientes, tendo em conta as necessidades da instituição?

António dos Santos Neto – É difícil analisar nestes termos, porque temos necessidade de substituição. Como sabe, nas FAA existem prazos e o limite de idade é um factor relevante. E, quando se chega à idade da reforma a substituição é inevitável. Daí o processo de rotação que está a ser acautelado a todos os níveis.

Jornal de Angola – Nos meses de Junho e Julho, visitou algumas infra-estruturas da instituição nas diferentes regiões militares, e avaliou o estado organizacional destas. Com que impressão ficou?

António dos Santos Neto – Para ser franco o Supremo Tribunal Militar ainda vive muitas dificuldades em termos de infra-estruturas. Obviamente que a impressão não é das melhores, e tudo deriva da situação económica e financeira que vivemos, uma vez que tínhamos vários projectos programados antes da crise. Mas estamos com esperança que o futuro será melhor. Salvaguardando a Região Militar de Cabinda, a província do Huambo, que está na Região Militar Centro, o Namibe, na Região Militar Sul, e o Uíge, na Região Militar Norte, ainda vivemos situações difícies.

Jornal de Angola – Quais os crimes mais comuns que levam os militares às barras do Tribunal Militar?

António dos Santos Neto – A maior parte dos crimes militares está relacionado com a deserção e deve-se a factores como a falta de comunicação e a deslocação dos militares de um ponto ao outro do país,por diferentes razões, sobretudo no período de férias. Por vezes ficam na condição de desertores em consequência de dificuldades monetárias e de transporte.

Jornal de Angola – Pode explicar melhor?

António dos Santos Neto – Para melhor compreensão a nossa população militar é proveniente de diversas províncias do país e existem regiões militares que ficam distantes da área de residência do militar. Por exemplo, temos militares que residem em Cabinda e que estão em missão no Cuando Cubango, e os do Moxico que estão em missão no Cunene. E alguns, quando vão de férias para junto dos seus familiares, ficam com o regresso condicionado. Outro exemplo são os militares da Região Militar Sul, alguns dos quais se ausentam das unidades para resolverem problemas como a transporte do gado familiar. Posteriormente, regressam de forma voluntária e esses casos nós ponderamos. Além da deserção existem ainda alguns casos de conduta indecorosa e violência.

Jornal de Angola – Quanto à indisciplina…

António dos Santos Neto – Não existem casos significativos de indisciplina nas FAA, se assim fosse, e independentemente de algumas carências existentes, creio que não teríamos prontidão no seio dos efectivos.

Jornal de Angola – Quanto tempo fora da unidade e sem qualquer justificação pode colocar um militar na condição de desertor?

António dos Santos Neto – No total, são dez dias depois da ausência da unidade militar sem causa justificada, autorização do superior ouentão uma comunicação posterior.

Jornal de Angola – Em termos gerais quantos processos-crimes transitaram em julgado no primeiro semestre de 2016?

António dos Santos Neto – É difícil fornecer os números exactos, mas podemos afirmar que foram acima de 700 processos-crimes. Deste número, mais de 50 por cento do casos têm origem na deserção.

Jornal de Angola – Sente que o trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Militar tem reflexos no comportamento e postura dos militares em conflito com a lei?

António dos Santos Neto – Para ser franco o trabalho que é desenvolvido pelos tribunais militares, em particular, e os órgãos de Justiça militar, no geral, é reconhecido no seio e fora das FAA.

Jornal de Angola – Pode apontar exemplos?

António dos Santos Neto – Ainda recentemente recebemos uma solicitação por parte do embaixador de Moçambique acreditado em Angola, a propósito de uma delegação daquele país que tem interesse em adquirir experiência com a nossa instituição. Essa solicitação já tem resposta favorável do chefe do Estado-Maior-General das FAA. Para dizer que somos uma instituição que se adapta aos tempos de guerra e de paz.

Jornal de Angola – Que apreciação faz da Lei dos Crimes Militares?

António dos Santos Neto – É uma lei muito diminuta e que praticamente, e até por força do próprio desenvolvimento das FAA, deixou de servir os seus interesses, uma vez que muitos crimes já não se reveêm nela. É por isso que está em elaboração o Código Penal Militar,  também conhecido por Lei Penal Militar, que já vai de encontro ao desenvolvimento das FAA e não só.

Jornal de Angola – Em que ponto está a sua elaboração?

António dos Santos Neto – Está na fase final de elaboração. Há duas semanas reunimos todos os juízes do Supremo Tribunal Militar, os especialistas em Direito Militar das FAA, o Procurador-Adjunto da República e outros intervenientes de direcção do sistema de Justiça em Angola, para discutir esta lei, depois de quase um ano em elaboração com o contributo de especialistas do Brasil. O documento está a ser sistematizado e corrigido para voltar a ser objecto da nossa apreciação.

Jornal de Angola – Existe um horizonte temporal para à sua aprovação?

António dos Santos Neto – O que posso  dizer é que dentre as várias leis militares, existe da parte das autoridades angolanas a necessidade urgente da aprovação da Lei Penal Militar, e esta necessidade foi enfatizada durante o VII Congresso Ordinário do MPLA.

Jornal de Angola – Até que ponto a não aprovação da Lei Penal Militar tem dificultado o trabalho do sistema de Justiça militar?

António dos Santos Neto – Depende. Se o crime não está previsto na actual Lei dos Crimes Militares deixa de ser da competência do Supremo Tribunal Militar e o processo é remetido ao tribunal comum. São situações frequentes e vezes há, que por parte dos militares são praticados mais crimes comuns do que propriamente crimes militares. Também existem crimes praticados por civis, e que podem ser julgados nos tribunais militares. Podemos dar como exemplo um civil que queira roubar a arma a um sentinela numa unidade militar. Situações como essa estão previstas na futura Lei Penal Militar.

Jornal de Angola – Devido à preocupação com a redução do tempo de instrução processual o que se pode esperar do Código do Processo Penal Militar?

António dos Santos Neto – Está a ser objecto da nossa apreciação, mas sobre esta questão remeto para o Procurador das FAA, que é o responsável pelo documento.

Jornal de Angola – Que tipo de mecanismos existem para que um civil que se sinta ofendido no seu direito por parte de um militar possa apresentar a sua queixa?

António dos Santos Neto – Além das nossas instalações, a queixa pode ainda ser feita na Procuradoria Militar e na Polícia Judiciária Militar, onde são feitos os primeiros procedimentos e, em função da queixa apresentada o processo é encaminhado para o tribunal competente.

Jornal de Angola – As queixas são frequentes?

António dos Santos Neto – Acontecem com frequência. Embora sejam crimes da competência dos tribunais comuns, falo nomeadamente da fuga à paternidade e da violência doméstica, nalguns casos são solucionados devido a pressão que exercemos sobre os militares. Infelizmente, também somos surpreendidos com crimes de violação sexual.

Jornal de Angola – Como é que a instituição está a acompanhar o caso da morte do adolescente Rufino, ocorrida no Zango, pois se fala  do envolvimento de efectivos das FAA?

António dos Santos Neto – A Justiça militar está a fazer o acompanhamento deste caso através da Procuradoria das FAA e da Polícia Judiciária Militar.

Jornal de Angola – A que tipo de sanções está sujeito o militar que supostamente efectuou o tiro que provocou a morte ao adolescente?

António dos Santos Neto – Caso se conclua que o tiro foi efectuado por um militar, tendo em conta que não se tratou de uma acção isolada, a Justiça militar tem de responsabilizar o mandante da operação. Aqui estaríamos diante de um crime praticado por um militar contra um civil. Se assim for, o processo passa a ser da competência do tribunal comum. Contudo, daquilo que ouvimos  presume-se  que os militares agiram em legítima defesa.

Jornal de Angola – Existe algum critério específico na escolha dos juízes para presidirem a um determinado julgamento?

António dos Santos Neto – Essa questão depende da jurisdição. Entre os juízes da mesma jurisdição existem uns mais experientes que outros. Regra geral os processos são sorteados, exceptuando os processos que pela sua complexidade o juíz presidente indica. Independentemente do julgamento, o que pretendemos é que seja célere, correcto e com respeito pelo ofendido.

Jornal de Angola – Em que ponto está o processo do ex-adido de Defesa na Rússia condenado em Junho último por crime de abuso de confiança, uma vez que foi solicitado o recurso?

António dos Santos Neto – Por acaso sou o relator do recurso deste processo, mas a Lei da Amnistia recentemente aprovada pela Assembleia Nacional veio alterar o rumo do processo. Resta-lhe agora cumprir a decisão de indemnização à parte lesada.

Jornal de Angola – Tem ideia de quantos militares em conflito com à lei vão beneficiar da amnistia?

António dos Santos Neto – Neste momento apenas lhe posso dizer que são muitos, porque a estatística é da responsabilidade da Procuradoria das FAA e alguns dos beneficiados já estão em liberdade. A Lei da Amnistia apaga os crimes cometidos e a permanência ou não desses militares nas FAA fica por conta do expediente administrativo.

Jornal de Angola – Quer acrescentar alguma coisa?

António dos Santos Neto – Como uma instituição cuja responsabilidade é a realização de julgamentos dentro das FAA, o Supremo Tribunal Militar vai continuar fiel às suas obrigações. Aproveito a ocasião para manifestar o nosso profundo reconhecimento pelo apoio que temos recebido superiormente do Comandante-em-Chefe das FAA, do ministro da Defesa Nacional e do chefe do Estado-Maior-General das FAA, que têm possibilitado munir as nossas estruturas com técnicos capacitados.