Lei do Investimento privado angolano está sob críticas

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Nos dois anos de vigor da Lei do Investimento Privado, “nem tudo foi bom”, considerou sexta-feira, num denominado “Chá jurídico”, em Luanda, o director-geral adjunto da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado (UTAIP) do Ministério do Comércio.

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Custódio Armando adiantou que, bom base no funcionamento das UTAIP – os organismos que lidam com as questões do investimento nos departamentos ministeriais -, o balanço que se pode fazer da lei aprovada a 11 de Agosto de 2015 “não é muito bom”.
O responsável declarou que o modelo já foi ensaiado no passado ao abrigo de leis anteriores e que já é consensual a ideia de que deve haver um único interlocutor institucional para os investidores.
“Este modelo seria o melhor, porque o investidor não precisaria de ‘bater várias portas’ para realizar o seu investimento”, apontou Custódio Armando.
“Há necessidade de se corrigir alguns aspectos da lei” e acautelar os da formação dos recursos humanos para a lei ser bem aplicada, reforçou o responsável, que secundou, nas suas afirmações, o presidente Associação Industrial de Angola (AIA).
José Severino defendeu, no encontro, que a Lei de Investimento Privado deve ser reformulada, para o que é necessário um balanço coordenado pela Unidade Técnica de Investimento Privado (UTIP) ou o Ministério da Economia, para avaliar se está aplicada, onde há ou não investimento e se está a reger as UTAIP.
José Severino disse que a Lei do Investimento suportava mais o crescimento da capacidade cambial do país mas, a partir do momento em que o preço do petróleo baixou, ficou desajustada.
O investimento estrangeiro em infra-estruturas, notou, que obriga que haja participação de capital nacional mínimo de 35 por cento nas empresas operadoras e a ausência de incentivos para a promoção de obras nas zonas do interior para se combater as assimetrias regionais são duas deficiências de lei.
Em relação às UTAIP, o presidente da AIA defende a descentralização, embora deva ser concedido poder de harmonização e a observação à Agência de Apoio à Importação e Exportação (APIEX).
A maior parte dos ministérios, apontou, não se prepararam para receber os serviços de investimento e aplicar a lei, o que cria constrangimentos.
De realçar que, na altura de adopção da lei, o presidente da AIA declarou discordar da redução, no novo texto, das Zonas de Desenvolvimento para efeitos de atribuição de incentivos fiscais, de cinco para duas.
José Severino afirmou naquela altura que a AIA era da opinião que se deveria manter as cinco zonas de incentivos fiscais e criarem-se mais incentivos para as zonas do Leste de Angola.
Notou que a região do Leste do país precisa de mais competitividade e, se o diploma que regula o investimento privado mantivesse as zonas existentes na antiga lei e aumentasse os incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros para ali destinados, obter-se-ia competitividade empresarial com os países vizinhos e a integração na Zona de Comércio Livre.
O coordenador do debate, Moisés Caiaia, avançou, em declarações ao Jornal de Angola, que o “Chá jurídico”, o programa de debates iniciado sexta-feira, tem uma periodicidade mensal e visa discutir questões académicas e técnicas sobre algumas leis que, no dia-a-dia, são aplicadas com resultados positivos ou negativos.

Como resultados positivos, apontou Moisés Caiaia, no caso da Lei do Investimento Privado, a atribuição de competência aos titulares dos departamentos ministeriais para decidir sobre matérias de investimento, e, como negativas, as parcerias obrigatórias entre naturais e estrangeiros, uma prática que inibe o capital externo.

http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/lei_do_investimento_da_pouco_resultado

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Investidores Indianos conversam com angolanos

 

Uma delegação chefiada pelo ministro da Economia, Abrahão Gourgel, organiza na Índia um evento de captação de investimento directo externo para promover a diversificação da economia nacional e impulsionar a actividade empresarial privada.

Ministro da Economia chefia delegação composta por vice-governadores de quatro províncias na deslocação à Índia
Fotografia: Vigas da Purificação | Edições Novembro

Denominado Road-show para Captação de Investimento Directo Externo ao Empresariado da Índia, o encontro começa amanhã e decorre até sexta-feira com o objectivo de alavancar a cooperação económica bilateral nos sectores da agricultura, silvicultura, minas, energia, indústria transformadora, transportes e logística.
Um comunicado do Ministério da Economia indica que a actividade é uma acção de promoção das potencialidades económicas, oportunidades de negócio e de investimento em Angola, por forma a captar investimento da Índia, uma economia com reconhecida experiência nos sectores que contribuem para a diversificação económica angolana.
Além de mobilizar o maior número possível de investidores indianos para o processo de atracção de investimento directo externo para Angola, o Road-show tem como foco demonstrar a atractividade de Angola como destino de investimento indiano, gerar com sucesso a confiança dos investidores indianos, criar um perfil de oportunidades de negócio e investimento, para o aumento dos fluxos de investimento directo indiano em Angola, mobilizar e convencer o empresariado indiano a investir em Angola nos sectores prioritários e alavancar a cooperação económica bilateral produtiva.
O Ministério da Economia indica que este primeiro Road-show para captação de investimento directo externo ao empresariado da Índia é objecto de uma agenda político-diplomática a ser realizada em Nova Deli, e secundada por três conferências, nas cidades de Deli, Chennai e Mumbai, onde além das apresentações sectoriais, vão ser igualmente apresentadas as oportunidades de negócio e investimento em Angola nas províncias do Zaire, Huambo, Bengo e Huíla. Por isso, a delegação angolana é igualmente integrada pelos secretários de Estado da Indústria, Kiala Gabriel, da Geologia e Minas, Manuel Domingos Almeida, e dos Transportes, Mário Miguel Domingues, além dos vice-governadores para Esfera Económica das províncias do Huambo, Zaire, Bengo e Huíla.

Encontros hoje

piyush.jpgO ministro da Economia tem hoje encontros com os ministros de Estado da Agricultura e Bem Estar dos Agricultores, S.S. Aluwalia, do Carvão, Minas e Energias Renováveis, Piyush Goyal, do Comércio, Nirmala Sitharaman, com o dos Assuntos Externos, e com alguns grupos empresariais indianos.
Abrahão Gourgel vai estabelecer contactos com instituições indianas para que se possa obter parcerias vantajosas, no âmbito da criação de capacidades produtivas e diversificação da economia nacional, com destaque para o contacto com a direcção do EXIMBANK ÍNDIA, do IDBI (Banco de Desenvolvimento), além da realização de uma conferência de oportunidades e potencialidades de investimento em Angola.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/delegacao_esta_na_india_para_atrair_investidores

Projetos de Decretos sobre Angola, Serra Leoa e Moçambique tramitando no Senado brasileiro

P1050984Luanda – Angola

Entre os projetos de decreto legislativo (PDS) na pauta da CRE, três são celebrados com países africanos. OPDS 1/17 estabelece acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o governo do Brasil e o de Angola. A proposta incentiva o investimento recíproco entre os dois Estados e permite maior divulgação de oportunidades de negócios, intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios, garantias para o investimento e mecanismos adequados de prevenção e solução de controvérsias.

Por sua vez, o PDS 2/17 aprova os termos de acordo de cooperação e facilitação de investimentos firmado entre o governo brasileiro e o governo da República de Moçambique. O texto busca facilitar a troca de informações e as chances de negócios entre os dois países.maputo

Maputo- Moçambique

E O PDS 17/17 trata de acordo de cooperação cultural assinado em 2009 entre Brasil e Serra Leoa, país da África Ocidental com pouco mais de seis milhões de habitantes. O acordo determina intercâmbio de experiências no campo das artes plásticas, artes cênicas, música, literatura, cinema e educação cultural, entre outros, encorajando a participação de artistas do Brasil e de Serra Leoa em festivais, seminários, exposições e eventos internacionais a serem realizados em um dos dois países. O tratado prevê também contato entre museus e bibliotecas, para troca de acervos, e intercâmbio de experiências em preservação de patrimônio.

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Governo de Angola aprova mudanças na Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

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Conselho de Ministros de Angola aprovou uma proposta de Lei de Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma legal que tem como objectivo permitir que o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) possa intervir igualmente no financiamento às sociedades anônimas e conceder a possibilidade das sociedades participadas pela instituição usufruírem de outros benefícios consagrados na lei.

O FACRA é um fundo público de capital de risco focalizado em apoiar as micro, pequenas e médias empresas angolanas na criação, inovação e expansão dos seus negócios no país.

A proposta vai agora ser remetida à Assembleia Nacional. No domínio da organização do sector empresarial público, o Conselho de Ministros aprovou um diploma legal sobre o Estatuto e um outro sobre o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização das empresas públicas e das empresas de domínio público, aquelas em que o Estado detém a maioria das acções.

O documento regula os requisitos de recrutamento, os termos da renovação e cessação dos respectivos mandatos, a natureza da relação jurídica estabelecida com as empresas, os componentes da remuneração e os direitos, deveres e incompatibilidades.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Estatuto orgânico do Ministério do Comércio, integrado na aplicação do novo modelo integrado sobre a organização do Comércio em Angola. Igualmente, foi aprovada a alteração de alguns procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de importações, exportações e reexportações, com a finalidade de permitir o acompanhamento de forma mais eficaz da entrada e saída de mercadorias no país

http://jornaldeangola.sapo.ao/pol…/criancas_nascem_saudaveis

Oposição parlamentar angolana discorda do processo eleitoral

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Josina de Carvalho |
12 de Agosto, 2016

Fotografia: Paulo Mulaza

O projecto de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais foi ontem aprovado na Assembleia Nacional sem o voto da oposição, que abandonou a sala em desacordo com a permanência do documento e outros dois diplomas na agenda da sessão.

O documento, assim como a proposta de lei do Sistema de Informação e Gestão dos Processos Eleitorais, que foi de iniciativa legislativa da bancada parlamentar da UNITA, faz parte do Plano de Tarefas para a Realização de Eleições Gerais e Autárquicas, aprovado em Maio do ano passado por unanimidade pela Assembleia Nacional.
Na sua declaração de voto, o MPLA afirmou que a decisão de votar favoravelmente os diplomas “sinaliza e expressa, claramente, a sua boa-fé e o seu engajamento na execução do referido Plano, no âmbito da concretização continuada dos ciclos eleitorais, consagrados na Constituição da República de Angola e na lei, superando os obstáculos e os constrangimentos que possam surgir de modo a assegurar a realização tempestiva das eleições”.
O partido no poder considera que, “embora a iniciativa legislativa seja da oposição e não conste, de forma expressa, do plano legislativo do MPLA, o interesse público e o sentido de Estado deve prevalecer, para a consolidação da democracia, sem prejuízo do cumprimento rigoroso da Constituição e da Lei”.
Em conferência de imprensa, a oposição justificou a retirada da sala com o argumento de que pretendia mais tempo para analisar os documentos. Para Adalberto da Costa Júnior, da UNITA, foram introduzidas alterações profundas ao Projecto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional e ao Projeto de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que não puderam ser cuidadosamente analisadas, por apenas tomarem contacto com os documentos há duas semanas.  O líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, explicou que a Assembleia Nacional acordou dar um tratamento diferenciado ao processo de aprovação do Projeto de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, no sentido de se buscar alguma concertação no concernente às linhas de força do diploma.
“Este plano é uma plataforma de diálogo para encontrarmos alguns consensos sobre o pacote de leis sobre o processo eleitoral, no qual faz parte o Projecto de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. Mas agora nos foi dito que esta lei deve seguir o processo normal de aprovação”, disse líder da bancada parlamentar  da CASA-CE, para acrescentar que, apesar da atitude de abandono da reunião plenária, o seu partido está aberto ao diálogo e à troca de impressões sobre os diplomas em causa.
O deputado do PRS, Benedito Daniel, defendeu que as questões parlamentares devem ser tratadas por todos os deputados e não pela maioria parlamentar, de forma absoluta, porque “as questões da Nação não estão diretamente ligadas à proporcionalidade, mas à representatividade parlamentar”.
Lucas Ngonda, da FNLA, justifica o abandono da sala como uma chamada de atenção ao partido no poder e refere que os partidos da oposição entendem que o país tem de caminhar com os próprios pés, razão pela qual aprovaram o Plano de Tarefas para a Realização de Eleições Gerais e Autárquicas. “Entristece-nos agora assistir à ruptura completa da esperança daqueles que acompanharam a votação deste plano e aplaudiram a Assembleia Nacional pelo consenso conseguido”, lamentou.

Justificações do MPLA

Em declarações à imprensa, o deputado João Martins, do grupo parlamentar do MPLA, considerou a postura da oposição um bloqueio, que resulta da impreparação e indisponibilidade para participar nos pleitos eleitorais e assumir responsabilidades políticas institucionais.
A oposição, afirmou, demonstrou ser “um menino mimado que, contrariado, assume posições extremas e radicais”, como o abandono da reunião plenária, em que seria votado o Projecto de Lei Orgânica do Sistema de Informação e Gestão dos Processos Eleitorais da sua própria iniciativa.  Para o deputado João Martins, há impreparação e indisponibilidade da oposição para debater com profundidade, seriedade e realismo o que deve ser introduzido no sistema eleitoral.
O deputado do MPLA disse ainda que os partidos da oposição desviam claramente a essência do sistema eleitoral, quando fazem pronunciamentos públicos.
“Dizem que a realização do actos que vão produzir a actualização de dados dos cidadãos maiores e dos que podem participar no processo eleitoral deve ser uma responsabilidade do órgãos da administração eleitoral independente. Isto demonstra uma clara tentativa de criar confusão e suspeição a nível dos cidadãos”, sublinhou o deputado do MPLA.
Os órgãos da administração eleitoral independente, esclareceu, em nenhum país do mundo realizam actos materiais cuja responsabilidade impende sobre os órgãos de soberania. “Se a Administração eleitoral independente realizasse actos que habilitassem os cidadãos a votar, também podia realizar actos que pudessem impedir ou inviabilizar uma candidatura de uma partido político, cidadão, deputado ou Presidente da República”, acrescentou o deputado do MPLA, reafirmando que estas tarefas são próprias dos órgãos de soberania.

Gratuitidade do ensino

Os deputados aprovaram, ainda na sessão de ontem, a proposta de Lei de Bases do Sistema de Educação que estende a gratuidade do ensino até à 9ª classe.
De acordo com o diploma, a gratuitidade no Sistema de Educação traduz-se na isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, como a merenda escolar, para todos os indivíduos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas de ensino.
De acordo ainda com o diploma aprovado na sessão de ontem, o Estado deve criar progressivamente as condições necessárias para tornar gratuita a classe da iniciação e o I ciclo do ensino secundário nas instituições públicas de ensino.
O pagamento da inscrição, da assistência às aulas, do material escolar e de outros encargos, no II Ciclo do Ensino Secundário e Ensino Superior, é responsabilidade dos pais, encarregados de Educação ou dos próprios alunos, em caso de maior idade.
O Estado coloca à disposição mecanismos de apoio social para os quais podem candidatar-se os alunos que reúnam os critérios estabelecidos nos termos da lei e define o valor das propinas, das taxas e dos emolumentos praticados nas Instituições de Ensino, com base no regime de preços vigiados, em critérios de qualidade e em função da classificação obtida no processo de avaliação.
Na sessão foram ainda aprovados o projecto de Lei de Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado, a proposta de lei de Alteração à Lei do Patrimônio Público e a proposta que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas.
Para a sessão plenária de hoje, o destaque vai para a aprovação do pacote legislativo da Comunicação Social, também enquadrado no Plano de Tarefas para a Realização de Eleições Gerais e Autárquicas.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/oposicao_parlamentar_vira_as_costas_ao_debate