Angola deseja reforçar o sistema de empregabilidade e o incentivo ao empreendedorismo.

JOSE

O Presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos, orientou ontem, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, os trabalhos da 11ª reunião ordinária conjunta das comissões Econômica e para a Economia Real do Conselho de Ministros.

 

A reunião aprovou o Relatório de Balanço do Plano de Caixa do mês de Junho, cujas despesas foram executadas em 91 por cento do montante programado.

 

O Presidente foi informado do Relatório de Atividades sobre “As medidas para fazer face à situação econômica atual/Junho de 2017”destacando no seu conteúdo as ações levadas a cabo no sentido de promover-se a inserção dos jovens na vida ativa, o reforço da capacidade institucional do sistema de emprego e formação profissional, o incentivo ao empreendedorismo, a valorização e mobilização dos recursos humanos e a qualidade e sustentabilidade do sistema de segurança social.

Para fazer face à diminuição das receitas, em função da acentuada redução da queda do preço do petróleo no mercado internacional, o Governo definiu ações de resposta em vários domínios, para, entre outros objectivos, manter o ritmo de crescimento econômico, acelerar a diversificação da economia, através do apoio a projetos empresariais privados dirigidos, inseridos no sector produtivo não produtivo, como a agricultura, pescas, indústria, comércio, transportes, logística e hotelaria e turismo.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/executivo_aprova_despesas

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Empresários angolanos querem competir com os estrangeiros

A criação de uma classe empresarial forte e capaz de competir com os empresários estrangeiros constitui uma das apostas da nova direcção da Associação dos Empresariados no Cuanza-Norte, empossada na segunda-feira, em Ndalatando.

Fotografia: Kindala Manuel|Edições Novembro
Ao falar durante o acto de posse dos novos corpos gerentes da associação, o presidente de direcção executiva da associação, Gilberto da Silva Simão, reiterou a sua disponibilidade em contribuir para o desenvolvimento da classe empresarial. Para tal, defendeu a necessidade de se apostar  no associativismo, que considera o modo de organização eficaz para a solução dos problemas que aflige a classe empresarial e o interlocutor mais válido do Governo para a implementação dos seus programas econômicos e socais.

http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/associacao_aposta_na_criacao_de_uma_classe_empresarial_forte

Crédito jovem para a região da África Austral

Bernardino Manje | Victoria

14 de Julho, 2017

A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vai incentivar os Estados membros a aprovarem leis e elaborar políticas que melhorem o acesso dos jovens ao crédito, bem como a criação de fundos nacionais e regionais da juventude, a fim de aumentar o acesso dos jovens ao capital empresarial.

Líder do Fórum Parlamentar com o deputado das Seycheles
Fotografia: Eduardo Pedro | Edições Novembro – Victoria

A intenção consta da resolução sobre o Aproveitamento do Dividendo Demográfico da SADC apostando na Juventude, que foi aprovada ontem, por unanimidade, na 41.ª sessão plenária do Fórum Parlamentar da região, que decorre nas  Seychelles.
A resolução, cujo assunto é o lema da sessão plenária, foi proposto pela deputada Patricia Kainga, do Malawi.
O documento prevê a aprovação de leis para os sectores do emprego e empreendedorismo, ensino e formação de quadros, saúde e bem-estar e direitos, governação e empoderamento da juventude. A garantia de aplicação de políticas como a Estratégia da Ciência, Tecnologia e Inovação (STISA 2014-24), e a Estratégia Continental da Educação para a África (CESA 2016-25), para facilitar a revisão dos currículos dos estabelecimentos de ensino, é o que, entre outros aspectos, se prevê fazer

no sector do ensino e formação de quadros.
A ideia é aumentar a qualidade e relevância no mercado de trabalho e as necessidades de desenvolvimento nacional e um maior enfoque sobre Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática. Na saúde e bem-estar, destaca-se a promoção de serviços de saúde integrados favoráveis aos adolescentes e jovens nos estabelecimentos públicos e privados, nas clínicas e em outros locais, com serviços adequados de saúde sexual e reprodutiva.
Consta ainda da resolução a eliminação da mortalidade materna e neonatal evitáveis, assegurando que os partos sejam assistidos por um pessoal de saúde competente, e a garantia do acesso universal aos cuidados pré e pós-natais e ao planeamento familiar.Os deputados  aprovaram vários projectos de resoluções, como o para a adoção do Relatório da Comissão Permanente de Democratização.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/credito_jovem_para_a_regiao

As trabalhadoras domésticas de Angola lutam por dignidade

zungueiras-e-lixopor Manuela Gomes
 
 
 
Milhares de famílias em Angola entram em 2017 com mais uma despesa no orçamento doméstico, resultante do Decreto Presidencial nº 155/16, que dá proteção social e jurídica ao trabalhador doméstico.
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O coordenador nacional do Plano de Sustentabilidade da Segurança Social, Manuel Moreira, disse ao Jornal de Angola que “é fundamental aumentar a cobertura da protecção social obrigatória aos nossos cidadãos”. As medidas nesse sentido devem ser encaradas como investimento e poupança.
 
Jornal de Angola – Como cidadão e alto funcionário do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), o que significa a entrada em vigor do Decreto Presidencial referente aos trabalhadores domésticos?
 
Manuel Moreira – A publicação deste diploma representa mais um avanço na protecção social dos trabalhadores e suas famílias, bem como o reforço dos direitos de cidadania e promoção da coesão social no nosso país. Não podemos permitir que haja trabalhadores cobertos pela Protecção Social Obrigatória e outros legalmente excluídos. É fundamental aumentar a cobertura da protecção social obrigatória aos nossos cidadãos e estas medidas não podem ser encaradas como despesa, mas antes como investimento e poupança. Quando estes trabalhadores tiverem eventos ao longo da vida que lhes excluam temporária ou definitivamente do mercado de trabalho, os patrões deixam de estar responsabilizados moral ou legalmente pelo pagamento dos rendimentos perdidos, passando a ser uma responsabilidade do Estado. É também um passo para a diminuição da pobreza.
 
Jornal de Angola – Acredita que, com esse decreto, haverá mais respeito por essa classe profissional?
 
Manuel Moreira – O diploma vem regular a Protecção Social a esta classe de trabalhadores, como também os direitos e obrigações no domínio do trabalho. A lei confere mais responsabilidade ao empregador, que se vai adaptar à nova realidade legal.
 
Jornal de Angola – Quem deve ser o primeiro fiscalizador do cumprimento do Decreto Presidencial, os trabalhadores domésticos ou a Inspecção do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social?
 
Manuel Moreira – À semelhança do que acontece noutros países, o trabalhador será o maior fiscalizador e promotor da consolidação deste regime jurídico. Os maiores interessados na defesa dos seus direitos são os próprios trabalhadores que, junto dos sindicados e do Ministério, podem assumir um papel fundamental na defesa dos direitos e dignidade do trabalho doméstico e sua protecção social.
 
Jornal de Angola – Devido ao aumento dos encargos para muitas famílias com trabalhadores domésticos, esse decreto não pode dar azo ao surgimento de uma nova categoria, a diarista, ou até ao crescimento da informalidade?
 
Manuel Moreira – É exactamente para combater a informalidade neste sector económico que surge este diploma. À excepção dos trabalhadores domésticos enquadrados em empresas inscritas no Sistema de Protecção Social Obrigatória, todos os restantes trabalhadores, nomeadamente os que trabalham em casas particulares, por exemplo, e que são a grande maioria, não possuem qualquer protecção social. Acredito que esta lei vai contribuir para reduzir a informalidade do sector, uma vez que os empregadores são obrigados, por lei, a inscrever os trabalhadores na Segurança Social e a pagar as contribuições devidas. Quem não o fizer e for denunciado é sancionado nos termos da lei. Também é natural que os empregadores adoptem estratégias, que podem passar pelo sistema diarista ou por terceirizar os serviços a empresas no mercado. Inclusivamente, é expectável que haja um crescimento do número de empresas deste sector e mais profissionalismo. Ao longo do tempo, o mercado vai regular-se por si mesmo.
 
Jornal de Angola – Este decreto é realista para o nosso contexto econômico e social?
 
Manuel Moreira – O povo angolano ambiciona um Estado moderno e socialmente justo e esta é seguramente mais uma medida do Executivo para responder ao que pretendemos. À semelhança do que aconteceu noutros países, houve, no início, muita controvérsia entre empregadores e trabalhadores. Ao longo do tempo, os trabalhadores foram exigindo os seus direitos e hoje são regimes profissionais e de segurança social perfeitamente consolidados. Este decreto foi desenvolvido com base no conhecimento da realidade angolana e está perfeitamente adequado à nossa sociedade.
 
Jornal de Angola – O que muda na rotina do trabalho do INSS com a entrada em vigor do Decreto Presidencial sobre a Protecção Social e Jurídica do trabalhador doméstico?
 
Manuel Moreira – Este regime abrange um grande volume de trabalhadores. Numa fase inicial, o INSS está a organizar-se para acolher um grande número de utentes, proceder às inscrições e controlar o pagamento das contribuições provenientes deste regime. Temos consciência de que um dos grandes desafios é implementar um pagamento contributivo ágil, embora este desafio não seja exclusivo deste regime. Numa segunda fase, o instituto tem de se preparar para o pagamento das prestações sociais, que só devem ocorrer caso os trabalhadores tenham cumprido os requisitos estabelecidos, em particular ter as contribuições todas pagas.
 
Jornal de Angola – Corrija-me se estiver equivocado. Em Angola, um trabalhador é reformado aos 65 anos ou depois de 35 anos de serviço, em cujo período deve descontar para a Segurança Social metade ou a totalidade das prestações previstas na lei. A minha curiosidade é a seguinte: como é que o Instituto Nacional de Segurança Social vai tratar, por exemplo, o caso de um empregado doméstico que entra no Sistema de Segurança Social aos 58 anos?
 
Manuel Moreira – Em Angola, um trabalhador pode reformar-se por lei aos 60 anos ou após 420 meses (35 anos) de contribuições seguidas ou interpoladas. Um trabalhador que integre o sistema com 58 anos de idade, tem duas opções: resgatar todo o dinheiro das contribuições realizadas durante o período contributivo, devendo ser inferior a 120 meses, e permanecer mais tempo no mercado de trabalho, alcançar 120 meses de contribuições seguidas ou interpoladas e solicitar o Abono de Velhice.
 
Jornal de Angola – Há empregados domésticos inscritos no INSS antes de haver um decreto sobre a matéria?
 
Manuel Moreira – Existem empresários que integram os trabalhadores domésticos na folha de salários das empresas, bem como há empresas de serviço doméstico que já inscrevem os seus trabalhadores.
 
Jornal de Angola – O INSS está preparado para dar resposta à grande procura pelos seus serviços em função da entrada em vigor do decreto?
 
Manuel Moreira – Estamos preparados, mas ainda temos de dar avanços operacionais para facilitar o pagamento das contribuições. Embora esta não seja uma questão exclusiva para este regime.
 
Jornal de Angola – Os vossos serviços estão a ser descentralizados?
 
Manuel Moreira – A distância entre os locais de residência dos utentes do INSS e os Serviços de Segurança é um factor de constrangimento no acesso à Segurança Social. O Executivo colocou em marcha, desde 2012, uma estratégia de aproximação dos Serviços da Segurança Social ao cidadão, tendo implementado, entre outras medidas, um conjunto de Serviços Municipais em todas as províncias do país – Icolo e Bengo e Cacuaco (Luanda), Matala (Huíla), Caála (Huambo), Negage (Uíge), Cacolo (Lunda Sul), Tômbwa (Namibe), Buco Zau (Cabinda), Waku Kungo (Cuanza Sul), Cacuso (Malanje), Dondo (Cuanza Norte), Ganda (Benguela), Ombadja (Cunene), Lucapa (Lunda Norte), Andulo (Bié) e Cuchi (Cuando Cubango).
 
Jornal de Angola – O que pode anunciar aos pensionistas?
 
Manuel Moreira – Vivemos tempos muito difíceis. Todos temos de fazer sacrifícios e os políticos têm de ser realistas com o que podem prometer. Estamos a equacionar soluções exequíveis para este grupo populacional frágil. O Executivo tem tomado medidas dirigidas aos pensionistas de baixos rendimentos. Desafio-o a encontrar um país no mundo que tenha elevado o valor mínimo da pensão de reforma por velhice acima do salário mínimo e igualado a pensão mínima ao salário mínimo nacional. Desde 2011, que não há pensionistas da pensão de reforma por velhice a receber um valor inferior a 18.922 kwanzas e pensionistas com o abono de velhice a receber valor inferior a 15.003 kwanzas.
 
Jornal de Angola – O que tem a dizer sobre as pensões de viuvez?
 
Manuel Moreira – A protecção na morte é justa e adequada à realidade do nosso país. Uma viúva com 50 anos ou mais de idade tem direito a receber uma pensão de sobrevivência vitalícia, desde que não esteja empregada. No caso de estar empregada, recebe o subsídio de funeral e por morte.
 
Jornal de Angola – Como o Estado equaciona a sobrevivência das viúvas que dependiam económica e exclusivamente do marido, no lapso de tempo que vai da morte ao ano em que, nos termos da lei, entram para o sistema?
 
Manuel Moreira – No caso do cônjuge sobrevivo, viúva ou viúvo, ter idade inferior a 50 anos de idade e esteja desempregado tem direito a uma pensão de sobrevivência temporária, tendo 12 meses para se reintegrar no mercado de trabalho. Nas prestações sociais, na eventualidade da morte, tem-se de ter muito cuidado na sua concepção, devido ao grande volume financeiro que é necessário possuir. Por exemplo, um cônjuge sobrevivo com 30 anos de idade e que morra com 65 anos, se tivesse direito a uma pensão de sobrevivência vitalícia corresponderia a 35 anos com um rendimento fixo, provavelmente acumulado com rendimentos de trabalho. Não nos podemos esquecer que a esperança de vida em Angola está a aumentar e que o nosso sistema de protecção social obrigatória ainda não está preparado financeiramente para uma despesa desta complexidade. De notar que em diversos sistemas de segurança social europeus este debate ocorre e existem critérios mais restritivos na protecção de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo.
 
Jornal de Angola – Nos casos de órfãos com necessidades especiais, que tipos de apoios a lei confere e até que idade?
 
Manuel Moreira – O nosso sistema de Protecção Social Obrigatória protege na morte todos os filhos e, em particular, de forma vitalícia os filhos com incapacidade de 30% ou mais para o trabalho.
 
Jornal de Angola – As grandes filas de pensionistas junto de agências do Banco de Poupança e Crédito mancham a imagem do INSS. Esse cenário pode ser evitado?
 
Manuel Moreira – Reconheço e somos sensíveis à questão. É uma das questões que nos tiram o sono. O INSS trabalha nesse sentido, uma vez que um dos grandes objectos da gestão financeira é ter liquidez todos os meses para fazer face aos compromissos com o pagamento das prestações sociais. Não temos quaisquer dúvidas que o risco da liquidez também se mitiga pela diversificação dos depósitos do Fundo de Financiamento da Segurança Social. Foi já criada uma comissão da qual faço parte para aprofundarmos a questão. Vamos equacionar medidas de articulação com a banca para melhorar o pagamento das contribuições à Segurança Social. Consolidado o pagamento contributivo em toda ou parte da banca, estamos em condições de avançar para a diversificação bancária no que respeita ao pagamento das prestações sociais aos segurados e pensionistas
 
 
 
 
 

Decreto presidencial nº155/16 : garante o direito dos trabalhadores domésticos de Angola

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O decreto define que os trabalhadores domésticos passam a ter direito a férias, oito horas de trabalho diário, direito à reforma, subsídio de Natal e de maternidade. Os que vivem em casa dos empregadores passam a trabalhar apenas até dez horas por dia.
O diploma define que a taxa contributiva para o sistema de protecção social obrigatório do trabalhador doméstico é paga a seis por cento pelo empregador e dois pelo beneficiário.
Após a publicação da lei no Diário da República, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), no seu plano de implementação e divulgação do diploma, reforçou os cursos de empregados domésticos nos centros de formação.Com o objectivo de garantir uma melhor qualidade de serviço dos empregados domésticos e facilitar a sua inserção no mercado de trabalho, o centro de formação feminina do distrito do Rangel, em Luanda, já testou esta prática com diversos cursos.Para divulgar o diploma, o MAPTSS pretende realizar em todo o país um ciclo de seminários até Dezembro deste ano, destinados a associações patronais, sindicais, empregadoras e trabalhadores sujeitos ao regime da Lei Geral do Trabalho, que serão apresentados pelos quadros do Ministério e especialistas.

Trabalho reconhecido

O sacrifício de acordar cedo e trabalhar em casa de outrem passa a ser para Maria Lourenço um motivo de orgulho e satisfação. A jovem de 29 anos, residente no Bairro Benfica, trabalha como empregada doméstica há quatro anos, pois foi forçada a largar os estudos para sustentar os três filhos.
Ela acorda às 5 horas para preparar os filhos, antes deixá-los na escola e depois desloca-se ao local trabalho na zona do Lar do Patriota. Com um salário de 35 mil kwanzas, com um subsídio de transporte de seis mil, a jovem diz que leva uma vida sacrificada mas serve para sustentar a casa.Maria Lourenço disse que já ganhou o gosto pelo trabalho e sente-se orgulhosa ao ver a sua profissão finalmente valorizada. “Fico feliz por saber que, com o meu trabalho, já poderei ter uma pensão na velhice e com direito a férias e subsídios, parece ser um sonho, nunca pensei que teríamos os mesmos direitos que os outros trabalhadores”, disse.Emiliana Maria, 43 anos, vive em Viana e trabalha como empregada doméstica há cerca de três anos. Neste momento, encontra-se desempregada, mas está frequentar um curso para aperfeiçoar os seus conhecimentos no ramo da culinária. “Por onde já passei, encontrei patrões exigentes, que pediam para fazer pratos que não dominava, e, por isso, estou a aproveitar o curso para estar preparada para qualquer desafio”, explicouJuliana Dinis tem 20 anos e começou a trabalhar como babá aos 18 anos. No início, teve algumas dificuldades, mas, com a ajuda da patroa, conseguiu superá-las.
“Sempre gostei de crianças, por isso, não tenho grandes dificuldades em lidar com elas, é só ter paciência e calma”, frisou.  Juliana Dinis recebe 30 mil kwanzas e trabalha das 8 horas às 15h30.

Pagamento de pensões

O diploma legal define que a inscrição do empregado doméstico no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) é da responsabilidade conjunta do empregador e do trabalhador, devendo ser feita no prazo máximo de 30 dias úteis após o início da actividade.No acto de inscrição, o empregador deve apresentar as cópias do Bilhete de Identidade e do cartão de Contribuinte Fiscal e o trabalhador a cópia do Bilhete de Identidade.A taxa contributiva para o esquema obrigatório de protecção social do trabalhador é de seis por cento para a entidade empregadora e de dois para o trabalhador.
Compete ao empregador proceder ao pagamento das contribuições devidas à entidade gestora da Protecção Social Obrigatória, incluindo a parcela a cargo do trabalhador deduzida do respectivo salário, até ao dia 15 de cada mês.
O sistema obrigatório assegura a protecção nas eventualidades de invalidez, reforma por velhice e morte. O incumprimento destas disposições é punido com multa.
O pagamento das contribuições à Segurança Social será feito através dos serviços do INSS, SIAC, centros de emprego e recurso a meios electrónicos, como o ATM.
O disposto no diploma legal não se aplica à prestação de trabalho doméstico com carácter acidental ou para a execução de uma tarefa eventual. Ficam ainda excluídos do âmbito do diploma os empregados domésticos que possuam relações de parentesco com o empregador, tais como cônjuge, companheiro em união de facto, descendente, ascendente, irmão, genro ou nora, padrasto ou madrasta, sogro ou sogra.
O diploma determina que os empregadores, a partir de Janeiro, devem assinar um contrato com os trabalhadores através da caderneta do trabalho doméstico, adquirida na Imprensa Nacional.

Contrato de trabalho

A caderneta do empregado doméstico é o documento comprovativo da relação jurídico-laboral, que garante os direitos do trabalho e da Protecção Social Obrigatória. Nela constam os registos da carreira profissional, as entidades empregadoras, salários, dias de férias.
Esse documento apresenta todos os elementos constitutivos da relação jurídico-laboral, como dados do trabalhador, tipologia do contrato de trabalho, mapa de férias, informações úteis sobre os direitos e deveres do empregador e trabalhador.
O contrato de trabalho doméstico deve ser registado no INSS no momento da inscrição do empregado. Pode ser celebrado a tempo inteiro ou parcial, sendo proibido em regime de alojamento, a tempo inteiro, com empregador solteiro, divorciado ou viúvo, com trabalhadores de sexo oposto.
O contrato de trabalho é interdito a menores de 18 anos. Antes da assinatura final, deve existir um período experimental de 60 dias e qualquer das partes pode cessar sem aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.Os empregadores são obrigados a providenciar um recibo assinado pelo trabalhador, que comprove o pagamento dos respectivos salários e dos demais complementos remuneratórios.O contrato de trabalho pode ser celebrado a tempo inteiro ou parcial. Pode também ser celebrado por tempo determinado ou indeterminado. O prazo determinado cobre um período até 120 meses.
O contrato que tenha completado o prazo máximo de  120 meses passa a vigorar por tempo indeterminado sem necessidade de quaisquer outras formalidades.Os empregados domésticos em regime de contrato em tempo parcial podem assinar contratos com outros empregadores, desde que os horários de trabalho não se sobreponham.

Direitos e deveres

O diploma legal considera trabalho doméstico aquele que é exercido por uma pessoa mediante retribuição, com carácter regular, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de agregado familiar ou equiparado e dos respectivos membros, nomeadamente, preparação e confecção das refeições, lavagem e tratamento de roupas, limpeza e arrumação da casa, bem como vigilância e assistência a pessoas idosas, crianças e doentes. Estão incluídos os serviços de jardinagem e de transporte.O empregador deve orientar a actividade do trabalhador de acordo com o previsto no contrato, relativamente ao horário e local de trabalho, bem como proporcionar condições de trabalho favoráveis que garantam a segurança e a saúde no trabalho.
O empregador deve pagar regularmente o salário e cumprir com as demais obrigações legais relacionadas com a organização e prestação do trabalho, bem como cumprir a protecção social obrigatória. Constituem direitos do trabalhador gozar os descansos diários, semanais e anuais garantidos por lei e desenvolver a actividade profissional em condições adequadas de higiene e segurança.São deveres do empregador tratar o trabalhador com respeito, contribuir para a melhoria da qualidade do trabalho prestado através do fornecimento de meios adequados e   proporcionar condições que garantam a segurança e a saúde no trabalho. São deveres do empregado prestar o trabalho com diligência e zelo na forma, tempo e local estabelecidos. Cumprir, executar as ordens e instruções do empregador. Ser pontual e assíduo, assim como avisar o empregador com antecedência em caso de impossibilidade de comparência, justificando os motivos de ausência.Também deve respeitar e tratar com educação e lealdade o empregador e o seu agregado familiar, informar o local exacto da sua residência, bem como as eventuais mudanças que possam ocorrer, e guardar sigilo sobre os assuntos e informações a que tem acesso no local de trabalho.

Serviço agenciado

O exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores carece de autorização do titular do órgão ministerial responsável pela Administração do Trabalho, devendo o requerente satisfazer os seguintes requisitos: capacidade técnica, organizativa e funcional, situação contributiva regularizada e compromisso para com a capacitação dos trabalhadores.
As agências privadas de recrutamento, selecção e colocação de candidatos a emprego titulares de licença válida podem exercer a actividade doméstica. A licença tem duração de dois anos e pode ser renovada por igual período de tempo.
O Centro de Formação Visionário, que forma empregadas domésticas, já colocou 103 trabalhadoras no espaço de um ano., Os cursos são certificadas pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP).
Eva Cahanda, directora comercial do centro, refere que conseguir um trabalho de empregada doméstica tem sido difícil nos últimos tempos, devido à crise económica e financeira que o país vive. Hoje, pessoas endinheiradas optam por ter uma empregada, quando antes tinham também cozinheira e lavadeira.
“A nossa escola tem lançado muitas profissionais no mercado de trabalho. Além da formação também agenciamos trabalhadoras. O valor cobrado depende da tipologia da casa e do tipo de serviço que a pessoa pretende. Normalmente vai de 40 a 70 mil kwanzas, porque é preciso ter em conta os encargos e as responsabilidades que agência assume perante os clientes”, disse.A agência tem serviços diários que podem chegar a 15 mil kwanzas.
Também dispõe de serviços de empregada doméstica externa, interna, especializada, bem como cozinheiras, motoristas e babás.
Eva Cahanda disse que existem muitas vantagens no serviço de agenciamento de empregadas domésticas, devido ao nível de instrução que lhes é dado e à responsabilidade que a própria empresa assume. “Já tivemos um caso, por exemplo, em que uma das nossas funcionárias furtou um bem em uma das residências e a nossa empresa teve que se responsabilizar pelos danos. Mas quando isso acontece, damos participação à polícia para dar o devido procedimento ao caso”, explicou.
Uma das vantagens apontadas pela directora é a substituição provisória de uma empregada que faltou, por qualquer motivo, para que o cliente não fique penalizado.
A directora da agência considerou que a nova lei é oportuna, porque dá mais direitos aos trabalhadores domésticos e garante-lhes a reforma.

Trabalho invisível

O trabalho doméstico continua a ser uma profissão socialmente desvalorizada. Muitas vezes, é “invisível” aos olhos da lei e das estatísticas. Em muitos países, ser empregada doméstica é quase como não ter profissão. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem alertado para os problemas de quem vive a trabalhar na casa dos outros e defende os critérios mínimos de proteção para estes empregados.
A redução ao máximo da informalidade do trabalho doméstico é um dos objectivos da OIT. É difícil compilar dados sobre o número de trabalhadores domésticos em todo o Mundo. Isso acontece devido à elevada incidência de trabalho doméstico não declarado, à definição de trabalho doméstico e ao facto de muitas estatísticas nacionais incluírem a actividade na categoria do trabalho social e comunitário. Ainda assim, sabe-se que nos países em desenvolvimento representa entre quatro e dez por cento do emprego total e nos países desenvolvidos entre um e 2,5 por cento.
Em muitos países, o trabalho doméstico não é considerado propriamente um emprego, mas uma actividade desempenhada maioritariamente por mulheres, que tradicionalmente sempre assumiram essas tarefas. As empregadas domésticas não são consideradas trabalhadoras e, por conseguinte, não estão cobertas pela legislação laboral, nem sequer têm protecção social.
Outra das características do trabalho doméstico é a elevada segmentação de género. Motorista, jardineiro, segurança ou mordomo são profissões geralmente executadas pelos homens.Uma das razões pelas quais a OIT decidiu avançar com a tentativa de criar critérios mínimos de protecção para os trabalhadores domésticos tem a ver com a elevada procura desta actividade.
Um estudo recente em França, país que, ainda assim, tem políticas estruturadas de apoio à família, dava conta de empregadas de limpeza que chegavam a ter 15 empregadores diferentes, sem terem mãos a medir para responderem a tanta procura.Em África, o maior problema é o trabalho infantil. Em alguns países, as crianças de origem rural são enviadas pelos pais para a casa de familiares na cidade, com a esperança de que possam ir à escola, mas acabam a trabalhar por longos períodos em troca de comida.Na Europa, as dificuldades são outras. As empregadas trabalham em “part time” e têm múltiplos empregadores, o que dificulta a definição de patamares mínimos de protecção, e há casos em que os benefícios sociais são inferiores aos dos restantes trabalhadores.Encontrar uma solução para todos estes problemas é um desafio que a OIT pretende levar por diante.
A organização pretende fazer aprovar por todos os países-membros  regras internacionais que estabeleçam remunerações mínimas, horários, limites aos pagamentos em espécie e criem protecção social para uma profissão invisível e socialmente desvalorizada.
A OIT realça as respostas já encontradas por países como a França ou a Suíça, que tentaram empurrar esta actividade para a economia formal, criando um cheque-serviço que permite controlar os tempos de trabalho e obriga os empregadores a fazer descontos para a segurança social.

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