Brasil abre linha de financiamento a Angola com de 2 bilhões de dólares

 

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No mês passado, o presidente de Angola, João Lourenço, se reuniu com o presidente Michel Temer durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Angola é hoje a maior devedora do BNDES, mas Lourenço disse não existir risco de calote por parte daquele país.

Eleito em agosto de 2017, o presidente angolano anunciou um pacote de ajuste fiscal, que prevê a renegociação da dívida externa para driblar a queda das receitas com as exportações de petróleo. Em Davos, ele admitiu que gostaria de ver a Odebrecht retomando negócios com a economia africana.

 Dois bilhões de dólares é o valor da linha de financiamento concedida a Angola pelo Governo brasileiro, num montante a ser apoiado, como no passado, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento do Brasil (BNDES).

 

Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Aloysio Nunes

FOTO: CORTESIA DE FRANCISCO BERNARDO/EDIÇÕES NOVEMBRO

PR, JOÃO LOURENÇO (À DIR.), COM MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO  BRASIL, ALOYSIO NUNES

A informação foi confirmada nesta sexta-feira, em Luanda, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil, Aloysio Nunes, no final de uma audiência concedida pelo Presidente da República, João Lourenço.
A concessão do referido financiamento é a concretização de uma promessa feita pelo Chefe de Estado do Brasil, Michel Temer, num encontro com o homólogo angolano a quando do Fórum Económico Mundial de Davos, Suíça, realizado em Janeiro último.
Apresentam-se como potenciais sectores a beneficiarem dessa linha de financiamento os da construção, energia e águas.

O chefe da diplomacia brasileira referiu que o encontro desta sexta-feira com o Presidente angolano serviu para reafirmar o empenho do Brasil no relançamento da cooperação bilateral e no reforço da parceria estratégica entre os dois Estados.

Angola e Brasil cooperam nos domínios da saúde, educação, defesa, agricultura, telecomunicações, cultura e pescas.

O Brasil foi o primeiro país no mundo a reconhecer a independência de Angola em 1975.

O governo brasileiro  voltará a dar garantias para o financiamento das exportações de bens e serviços destinados a Angola, com limite de US$ 2 bilhões. Depois que Luanda atrasou pagamentos de empréstimos aprovados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras de empreiteiras brasileiras, a assinatura de um novo protocolo de entendimento marca a retomada da relação comercial entre os dois países.

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, assinou  memorando nesta sexta-feira, em Luanda. Apesar dos problemas ocorridos após o  BNDES ter congelado linha de crédito para Angola — na esteira de investigações da Lava Jato que envolveram construtoras como a Odebrecht –, o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) dará cobertura às operações. O financiamento poderá ser concedido tanto por bancos públicos como privados.

 

Aloysio Nunes
Assinatura de um novo protocolo de entendimento marca a retomada da relação comercial entre Brasil e Luanda após o país africano ter  atrasado pagamentos de empréstimos aprovados pelo BNDES Foto: Marcelo Camargo/Ag.Brasil

O BNDES contratou US$ 4 bilhões em empréstimos para obras de infraestrutura em Angola, no período de 2002 a 2016. A maioria foi para projetos da Odebrecht, responsável pela construção da barragem hidrelétrica de Laúca, na província de Malanje. Somente essa obra recebeu financiamento de US$ 646 milhões.

O jornal  Estado apurou que, por causa dos atrasos nos pagamentos — uma conta que sempre fica com o Tesouro Nacional –, o governo brasileiro chegou a cancelar US$ 2,4 bilhões referentes à garantia aprovada anteriormente para empréstimos destinados a Angola. Na prática, o BNDES suspendeu projetos relacionados a todas as empresas investigadas pela Lava Jato.

Fontes: http://www.angop.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2018/1/6/Angola-beneficia-financiamento-Brasil,b076af2d-ac84-4777-8073-31cb89196a28.html

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-da-garantia-para-retomada-de-financiamento-a-angola,70002183568

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Angola pode abrir crédito de 2,4 bilhões de dólares aos empresários

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Adelina Inácio

 

O MPLA propõe 500 bilhões de kwanzas (2,4 bilhões de dólares) no Orçamento Geral do Estado   destinados ao crédito para empresários, através de um Fundo de Garantia do Estado.

Grupo parlamentar do MPLA defende um Fundo de Garantia de Crédito para projectos
Fotografia: Kindala Manuel|Edições Novembro

O grupo parlamentar do partido em maioria no Parlamento defende que este valor deve ser entregue aos bancos comerciais para onde os empresários devem recorrer. Os deputados do MPLA vão propor ao Executivo um aumento de verbas no Orçamento Geral do Estado para apoiar o empresariado nacional.
Os parlamentares reúnem-se hoje com o ministro de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, Manuel Nunes Júnior, e os membros da equipa econômica do Governo para apreciar e aprovar, na especialidade,  as propostas do relatório-parecer conjunto da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Em declarações ao Jornal de Angola, Salomão Xirimbimbi disse que o objectivo do aumento das verbas para o OGE prende-se com a concretização de projectos tem em vista a diversificação da economia e a geração de mais empregos e de receitas para que o Executivo, no próximo ano, esteja em condições de aumentar os salários, com base na taxa de câmbio.
No OGE, que vai à aprovação final global no próximo dia 14, o Executivo indica as acções de política para optimizar o sector empresarial público e propõe a redução efectiva da acção empresarial do Estado, criando unidades produtivas mais competitivas, através de um programa de ajustamento estrutural do tecido empresarial público.
O Executivo propõe também a redução do esforço do Tesouro junto das empresas públicas, através da revisão dos subsídios operacionais, no quadro de um programa de rendimento e reestruturação do sector empresarial.
A proposta indica ainda a definição do Programa Nacional de Competitividade para alavancar a competitividade estrutural, acelerar a diversificação econômica e melhorar a posição de Angola nos “rankings” internacionais. Ajustar os principais instrumentos de promoção empresarial e industrial (FND, Angola Investe, IFE, FACRA), para que se consigam produzir efeitos positivos num contexto de restrições no financiamento, também é intenção do Executivo.

Energia e Águas
O presidente do grupo parlamentar do MPLA declarou que o partido também propôs, para o setor da Energia e Águas, um incremento de 200 milhões de dólares para financiar projectos nas sedes dos municípios.
Todas as solicitações do sector energético e das águas foram aceites pelo grupo parlamentar do MPLA, garantiu Salomão Xirimbimbi, para quem “as sedes municipais que não têm cobertura recomendamos que as encontrem, porque temos de ter água e luz em todos os municípios do país”.
Na proposta de OGE, o Executivo entende que o sector da Energia e Águas deverá crescer a uma taxa de 60,6 por cento, e que a previsão da produção do mesmo resulta da evolução física dos projectos estruturantes para a entrada em operação das turbinas a vapor do Ciclo Combinado do Soyo e igual número do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.

ERCA tem verbas 
As verbas antes atribuídas ao extinto Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional (GRECIMA) passam, doravante, para a Entidade Regulado-
ra da Comunicação Social (ERCA). A proposta foi feita ao Executivo pelo grupo parlamentar do MPLA.
Salomão Xirimbimbi ga-rantiu que a direcção da ERCA vai trabalhar com o Ministério das Finanças para definir as modalidades para a atribuição do dinheiro.
A ERCA é uma pessoa co-lectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O conselho diretivo é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da catividade reguladora e de supervisão da ERCA, composto por 11 membros eleitos pela Assembleia Nacional.
O mandato dos membros da ERCA. que já foram todos indicados, é de cinco anos, a contar desde a tomada de posse, que é conferida pela Assembleia Nacional.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/500_mil_milhoes_de_kwanzas_para_credito_aos_empresarios

Angola ainda enfrenta o difícil desafio da diversificação

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A agência de notação financeira Moody’s antecipa que a economia de Angola tenha sofrido uma recessão de 0,7% no ano passado e prevê que o crescimento neste e no próximo ano fique nos 2%.

“A Moody’s antecipa uma perspetiva de crescimento económico mais baixa, cujo PIB deverá crescer, em média, 2% em 2017 e 2018, o que é muito mais fraco que a média de crescimento de 4,5% entre 2010 e 2015”, escrevem os analistas da agência de ‘rating’.

Na explicação que acompanha a descida do ‘rating’ do país, anunciada na sexta-feira à noite, a Moody’s escreve que “apesar de Angola ter saído da recessão de 2016, quando o PIB encolheu 0,7%, a economia do país continua a ser negativamente afetada por vários fatores, incluindo a falta de liquidez de moeda externa e a elevada inflação, que erode o poder de compra”.

Na sexta-feira à noite, a Moody’s anunciou que desceu o ‘rating’ da dívida pública de Angola de B1 para B2, mantendo-a num nível de classificação especulativo, ou seja, ‘lixo’ ou ‘junk’, como é normalmente conhecido.

A descida no ‘rating’ da dívida soberana de Angola, acrescida de uma Perspetiva de Evolução que passa de Negativa para Estável, é acompanhada de uma previsão de elevada inflação, cortes no investimento público e um sistema bancário “fraco”.

“Angola ainda enfrenta o difícil desafio da diversificação”, escreve a agência de notação, ao justificar a descida de mais um nível no ‘rating’ da dívida soberana.

O endividamento público do país quase duplicou nos últimos quatro anos – para fazer face à quebra nas receitas com a exportação de petróleo -, persistindo as “pressões externas”, na forma de reduzida liquidez em divisas.

A isto acresce o declínio das reservas internacionais líquidas do país, acrescentam os analistas da Moody’s.

A decisão da Moody’s surge pouco mais de um mês depois de a Fitch ter decido manter o ‘rating’ de Angola em B (também abaixo do nível de recomendação de investimento) mas com uma Perspetiva de Evolução Negativa, o que sugere que se não houver uma alteração significativa, a avaliação da qualidade do crédito soberano angolano será também revisto em baixa no próximo ano e meio.

A Fitch também estima que Angola tenha estado em recessão de 1% no ano passado e prevê um crescimento económico de 1% este ano.

Na semana passada, o novo Presidente de Angola disse que o país tinha crescido 0,1% no ano passado, apesar de os números oficiais do Instituto Nacional de Estatística apontarem para uma recessão de 3,8% nos três primeiros trimestres do ano passado – que são os últimos números disponíveis.

Angola é o terceiro maior destino do financiamento chinês

 

Angola é o terceiro maior destino do financiamento chinês além-fronteiras, segundo a unidade de investigação AidData, que aponta que Pequim está perto de igualar Washington como principal fonte de empréstimos aos países em desenvolvimento.

Crédito chinês atinge mais de 16,5 mil milhões de dólares
Fotografia: Vigas da Purificação | Edições Novembro
A pesquisa, difundida pela unidade de investigação AidData, da universidade norte-americana de William & Mary, analisa o financiamento oriundo da China, que publica poucos detalhes sobre os fluxos de capital para o exterior. Em 15 anos, e até 2014, Pequim doou ou emprestou 354,4 mil milhões de dólares a outros países.
Durante o mesmo período, os EUA doaram ou emprestaram 394,6 mil milhões de dólares. Angola surge no estudo da AidData como o terceiro maior beneficiário do financiamento de Pequim, apenas atrás da Rússia e Paquistão, dois países que fazem fronteira com a China. O país recebeu de Pequim um total de 16.556 milhões de dólares (14.011 milhões de euros).
A base de dados AidData, que reúne milhares de fontes, é analisada por acadêmicos da William & Mary e das universidades de Harvard e Heidelberg. “Ao nível mais alto, pode dizer-se que os EUA e a China são agora rivais nos gastos, no que toca às suas transferências financeiras para outros países”, escreve o director executivo da AidData, Bradley C. Parks.
A opacidade do financiamento chinês suscita preocupações de apoio a regimes corruptos e redução dos padrões de protecção ambiental e direitos humanos, que doadores ocidentais tentam reforçar. A maioria do financiamento chinês parece servir o crédito à exportação e outros critérios que visam promover os objectivos chineses, mas produzem pouco benefício aos países destinatários, segundo Parks.
“A maior fatia do financiamento não visa permitir um crescimento econômico significante para os países receptores”, afirma.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/angola_entre_os_maiores__devedores_da_china

Empresas de Angola discutem crédito de dois milhões de dólares com Israel

forum empressarial com israel

 

Israel tem disponíveis dois milhões de dólares (mais de 300 milhões de kwanzas) para ajudar empresas angolanas a elevarem as trocas bilaterais, anunciou ontem, em Luanda, o embaixador daquele país.

 

Israel acredita no potencial existente em Angola e promete financiar projectos nos vários sectores da vida económica para realizar negócios

 

Oren Rosemblat disse no I fórum empresarial Angola-Israel que, apesar da baixa do preço do petróleo – que afetou em grande medida a economia angolana -, Israel considera haver em Angola oportunidades de negócio, pelo que “Israel vai ajudar a financiar e os bancos vão dar créditos para que os negócios se efectivem.”

Quinze dos sectores de serviços: energia, agricultura, defesa, segurança militar e social, imigração e comércio participam no encontro que encerra amanhã, inspirado pela declaração do embaixador que afirmou que se “os dois países têm boas relações, temos a obrigação de levá-los a fazer bons negócios.”
O fórum, promovido pela Câmara de Comércio Angola-Israel (CCAI) visa uma troca de experiências para elevar os níveis de conhecimento mútuo entre empresas dos dois países e assinar contratos de parceria.
O presidente da CCIA, Haim Taib, disse que o órgão tem como objectivo “construir pontes” entre os empresários e instituições empresariais dos dois países e constitui uma plataforma de promoção e desenvolvimento de relações comerciais bilaterais, através de missões empresariais e de entidades oficiais.
“A CCAI tem como prioridade o estreitamento de laços empresariais entre os dois Estados, a promoção de cooperação bilateral, a promoção das relações empresariais entre os dois países e a apresentação de áreas de interesse”, disse. Os últimos dados disponíveis, de 2014, indicam que o volume de negócios israelitas em Angola se cifrou em 64 milhões de dólares (cerca de 11 mil milhões de kwanzas), absorvidos pelos sectores de maquinaria, metais, transportes, plásticos e borracha, instrumentos, têxteis, vegetais, produtos alimentares e químicos.
O embaixador de Angola em Israel, Francisco dos Santos, afirmou que Angola está aberta para cooperar com empresas estrangeiras de vários países e que o fórum é uma oportunidade para criar parcerias, principalmente para a transferência de conhecimento. “A presença do CCAI vai impulsionar as relações já existentes nas diversas áreas e aumentar o volume de comércio entre os dois países”, sublinhou.
José Alentejo, do secretariado geral da CCAI, disse à delegação israelita que Angola é um bom destino para investir e que o mercado oferece oportunidades às empresas sediadas no país, para expandirem os seus negócios na região da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral (SADC), um mercado com mais de 200 milhões de consumidores.
São razões para investir em Angola, continuou José Alentejo, o facto de ser o sétimo maior território de África, o quinto maior produtor mundial de diamantes, o segundo maior produtor de petróleo e gás do continente e ter acesso a 12 por cento dos lençóis aquáticos africanos nos principais rios: Kwanza, Zaire, Cunene e Cubango.
Angola é rica em fauna e flora, tem a segunda maior floresta do mundo, o Maiombe, e tem os 25 principais minérios, tais como diamantes, ferro, ouro, fosfato, manganês, cobre, chumbo, zinco, volfrâmio, tungsténio, titânio, crómio, mármore, granito e urânio, microclimas diversos além da estabilidade política e económica desde 2002.

José Alentejo acrescentou que Angola tem, no âmbito da estratégia da diversificação da economia, o Plano Nacional de Desenvolvimento PND 2013/ 2017, no qual são inventariados 390 projectos estruturantes para o desenvolvimento industrial.
A delegação israelita é liderada pelo ex-vice-primeiro ministro de Israel, Silvano Shalom, e integra potenciais parceiros interessados em partilhar conhecimentos e recursos tecnológicos.

A Câmara de Comércio Angola-Israel foi criada há um ano e tem 44 membros registados. O fórum aborda temas ligados às “Oportunidades de negócio em Angola”, “Investir em Angola” e “Áreas privilegiadas para o investimento em Angola”.

http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/governo_de_israel_anuncia_financiamento

Governo de Angola aprova mudanças na Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

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Conselho de Ministros de Angola aprovou uma proposta de Lei de Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma legal que tem como objectivo permitir que o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) possa intervir igualmente no financiamento às sociedades anônimas e conceder a possibilidade das sociedades participadas pela instituição usufruírem de outros benefícios consagrados na lei.

O FACRA é um fundo público de capital de risco focalizado em apoiar as micro, pequenas e médias empresas angolanas na criação, inovação e expansão dos seus negócios no país.

A proposta vai agora ser remetida à Assembleia Nacional. No domínio da organização do sector empresarial público, o Conselho de Ministros aprovou um diploma legal sobre o Estatuto e um outro sobre o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização das empresas públicas e das empresas de domínio público, aquelas em que o Estado detém a maioria das acções.

O documento regula os requisitos de recrutamento, os termos da renovação e cessação dos respectivos mandatos, a natureza da relação jurídica estabelecida com as empresas, os componentes da remuneração e os direitos, deveres e incompatibilidades.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Estatuto orgânico do Ministério do Comércio, integrado na aplicação do novo modelo integrado sobre a organização do Comércio em Angola. Igualmente, foi aprovada a alteração de alguns procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de importações, exportações e reexportações, com a finalidade de permitir o acompanhamento de forma mais eficaz da entrada e saída de mercadorias no país

http://jornaldeangola.sapo.ao/pol…/criancas_nascem_saudaveis

A falência da empresas angolanas e a burocracia despreparada

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Falta de informação sobre os negócios, expectativa fora de ordem, falta de transparência da autoridades financeiras, burocracia despreparada, falta de financiamento, nepotismo e privilégios no acesso aos créditos são algumas da razões da falência dos empreendimentos angolanos. As autoridades não dizem, mas basta ler a fala oficial para descobrir.
 
 
O presidente do Conselho de Administração do Inapem, do Ministério da Economia, António de Assis disse que a maior dificuldade com que os empreendedores se deparam prende-se com a opção estratégica, quando muitos querem começar um negócio sem noção ou ideias objectivas, somente com o foco de obter dinheiro.
 
“Vários optaram por criar empresas de prestação de serviços e de pequeno porte – como salões de beleza, tabacarias e lojas – com a finalidade de apenas adquirir crédito bancário”, denunciou.
Estas empresas não podem beneficiar do crédito do programa Angola Investe e, quando muito, o Banco de Desenvolvimento da Angola (BDA) financia-as com material de trabalho.
 
As empresas de pequeno porte também não podem contar com o financiamento da banca comercial por falta de credibilidade dos seus projectos, o que agrava as expectativas de sobrevivência nesse sector, apontou António de Assis.
 
Outro fator da inviabilização dos negócios e das empresas é o que considerou “a mania das grandezas”, quando, pelos elevados valores dos créditos solicitados, os empreendedores ficam sem poder pagar os dez por cento de comparticipação no financiamento exigido pelos bancos.
 
António de Assis entende que os empreendedores devem iniciar os negócios com o pouco que têm ou associarem-se a outros para começar, um processo no qual o Inapem joga um “papel fundamental” enquanto entidade responsável pela certificação das empresas com acesso aos programas institucionais de financiamento. O instituto, informou, tem registadas mais de sete mil empresas certificadas a nível do país.
 
“Começar um negócio com o pouco que tem?”, numa sociedade com um governo pouco transparente, com uma burocracia burra, que mais desinforma que prepara seus empreendedores. pedir que as pessoas invistam suas parcas economias parece ser no minimo cruel.