Governo ignora aspectos importantes no Plano da Internet das coisas

Texto deixa partes importantes do tema sem respostas sob a ótica regulatória ou de mecanismos de políticas públicas

O governo federal publicou, no último dia 26, o Decreto 9.854, instituindo o Plano Nacional de Internet das Coisas. Frente à importância do tema, que assume a condição de um dos sistemas tecnológicos de ponta da transformação digital, o Plano traz diretrizes bastante genéricas e não toca em pontos importantes, sobretudo em relação à violações ou garantias de direitos dos cidadãos e cidadãs na implantação das inovações. 

O termo Internet das Coisas (IdC, mas popularizado também por sua sigla em inglês, IoT) ganhou força nesta década para designar a rede mundial de computadores como um ambiente de hiperconectividade, com milhões de dispositivos interligados e atuando nas mais diversas atividades sociais. As “coisas” são equipamentos, como sensores e câmeras, que se comunicam não apenas com as pessoas, mas entre si (os chamados sistemas de comunicação máquina a máquina).

Se, por um lado, seus defensores apontam a IdC como oportunidade para aumentar a produtividade na economia e melhorar serviços, por outro, a disseminação dessa modalidade já tem ampliado a coleta de dados sobre as práticas sociais e amplificado a vigilância e controle sobre os indivíduos e coletividades.

O decreto do governo Bolsonaro elenca objetivos como “incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT”, “melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT” e promover a “capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital”. Por fim, aponta como intuito “melhorar a qualidade de vida e promover ganhos de eficiência nos serviços”.

Ou seja, chama a atenção, ainda na parte principiológica do Plano, a ausência de fundamentos que deveriam alicerçar uma política pública desta natureza, como princípios como garantia dos direitos humanos, da pluralidade e diversidade, de abertura, finalidade social da rede, proteção de dados pessoais e da privacidade, preservação e garantia da neutralidade de rede e segurança – apenas para citar itens presentes no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). Nenhuma menção também ao fomento da tecnologia nacional, em um momento em que as inovações técnicas assumem a condição de elemento competitivo chave das nações na economia digital.

Instrumentos de políticas públicas

O Plano indica que o governo poderá implantar políticas como mecanismos de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e inovação e apoio ao empreendedorismo. As áreas-objeto dessas ações serão definidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), mas o decreto já lista algumas como prioritárias: saúde, agricultura, indústria e cidades.

Não há, contudo, detalhamento acerca de que tipos de mecanismos de política pública serão desenvolvidos. Estes deverão integrar um plano de ação ainda a ser elaborado. As únicas iniciativas mais concretas descritas são o que o Plano chama de “projetos mobilizadores”, que consistem na criação de plataformas de inovação, centros de competência em tecnologias habilitadoras e um Observatório Nacional para o Acompanhamento da Transformação Digital.

Assim, na prática, o Plano delega a um plano de ação futuro o estabelecimento do mais importante: os instrumentos de política pública que fomentarão ou apoiarão diretamente a implantação da IdC no País, dos fabricantes de equipamentos aos desenvolvedores de aplicações. Da mesma forma, deixa mais uma vez, de forma genérica e remetida ao futuro, o detalhamento dos instrumentos de estímulo dentro de cada setor. Este é um tema chave, uma vez que a IdC tem caráter bastante transversal e sua concretização pode demandar mecanismos diferentes em cada segmento econômico.

O decreto cria apenas uma Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, como órgão de assessoramento, formado pelo MCTIC e pelos ministérios da Economia, Saúde, Agricultura e Desenvolvimento Regional. Se o Brasil se notabilizou por consolidar estruturas multissetoriais em espaços como o Comitê Gestor da Internet e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, criado no ano passado (previsto na Lei Geral de Proteção de Dados), a composição da Câmara inscrita no Plano se restringe a órgãos do Executivo, reduzindo a possibilidade de participação mais ampla.

Pontos incertos e riscos específicos

Ao não abordar diversos pontos, o Plano deixa partes importantes do tema sem respostas sob a ótica regulatória ou de mecanismos de políticas públicas. Um exemplo é o uso de câmeras de monitoramento de vias públicas. Governos estaduais e o federal veem tal medida como importante para combater a criminalidade, mas a coleta de dados a partir desses equipamentos fortalece a vigilância das ações das pessoas nos espaços públicos e permite o acesso a informações sem o consentimento dos indivíduos.

Associada a tecnologias de reconhecimento facial, essa medida pode implicar o controle em tempo real dos indivíduos a partir do momento em que saem de suas casas. Para além disso, questionamentos sobre discriminação e vieses no processamento dos dados e recomendações derivadas destes no policiamento e em outras atividades de repressão têm ganhado importância entre acadêmicos e entidades da sociedade civil.

A coleta de dados impõe desios à proteção dessas informações que precisarão ser enfrentadas. Tal tarefa envolve não apenas definições por parte do Plano, mas também pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados no âmbito da regulamentação e implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – que entra em vigor em agosto do ano que vem.

Outra dimensão associada a esta é a da segurança da informação. Com a proliferação de dispositivos e sensores mais simples, aumenta o risco de vazamento e obtenção ilegal de dados, problema que vem afetando até grandes empresas de tecnologia, como Facebook, Google e Uber.

Assim como cada atividade econômica demandará ações específicas no desenvolvimento da IdC, da mesma forma, em cada setor, os riscos assumirão também feições específicas. Para além do exemplo citado na segurança pública, há pontos de atenção em outras áreas.

Nas indústrias, o uso de sensores pode implicar violações de direitos trabalhistas. Na agricultura, vantagens indevidas de intermediários sobre pequenos agricultores. Na saúde, o monitoramento da condição de pacientes enseja o questionamento do compartilhamento de dados sensíveis. A adoção de veículos autônomos também provoca toda uma sorte de questões de segurança e no campo ético.

Por fim, o Plano não toca em aspectos econômicos, especialmente concorrenciais, nem de fortalecimento da tecnologia nacional. Embora cite o fomento à pesquisa e ecossistemas de inovação, não há sequer menção, tanto como princípio quanto como política pública, para promover a indústria de equipamentos nacionais e empresas de desenvolvimento de aplicações do país

O decreto é, assim, uma carta de intenções que abre um novo capítulo no processo de implantação da IdC no País e que reforça a necessidade de que mais setores da sociedade se envolvam neste debate, para que tais inovações não contribuam para reforçar desigualdades e violar direitos, especialmente de segmentos historicamente oprimidos e invisibilizados no País.

Foto: Ascom/MCTIC

Fonte:https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/governo-ignora-desafios-e-publica-plano-generico-de-internet-das-coisas/

Plano Nacional de Internet das Coisas

O-que-é-e-o-que-podemos-esperar-da-Quarta-Revolução-IndustrialDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/06/2019 Edição: 121 Seção: 1 Página: 10

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – Internet das Coisas – IoT – a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;

II – coisas – objetos no mundo físico ou no mundo digital, capazes de serem identificados e integrados pelas redes de comunicação;

III – dispositivos – equipamentos ou subconjuntos de equipamentos com capacidade mandatória de comunicação e capacidade opcional de sensoriamento, de atuação, de coleta, de armazenamento e de processamento de dados; e

IV – serviço de valor adicionado – atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações, nos termos do disposto no art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas:

I – melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT;

II – promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital;

III – incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação neste setor;

IV – buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e

V – aumentar a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País.

Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicará os ambientes priorizados para aplicações de soluções de IoT e incluirá, no mínimo, os ambientes de saúde, de cidades, de indústrias e rural.

§ 1º Os ambientes de uso de IoT serão priorizados a partir de critérios de oferta, de demanda e de capacidade de desenvolvimento local.

§ 2º O ato de que trata ocaputserá utilizado como referência para:

I – o acesso a mecanismos de fomento à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação; e

II – o apoio ao empreendedorismo de base tecnológica.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas com projetos relacionados à IoT poderão aderir ao Plano Nacional de Internet das Coisas para fins do disposto no § 2º, por meio de acordo de cooperação técnica com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes temas que integrarão plano de ação destinado a identificar soluções para viabilizar o Plano Nacional de Internet das Coisas

I – ciência, tecnologia e inovação;

II – inserção internacional;

III – educação e capacitação profissional;

IV – infraestrutura de conectividade e interoperabilidade;

V – regulação, segurança e privacidade; e

VI – viabilidade econômica.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas no plano de ação de que trata ocaputdeverão estar alinhadas com as ações estratégicas definidas na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, nos termos do disposto no Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018.

Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes projetos mobilizadores com o objetivo de facilitar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a serem coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

I – Plataformas de Inovação em Internet das Coisas;

II – Centros de Competência para Tecnologias Habilitadoras em Internet das Coisas; e

III – Observatório Nacional para o Acompanhamento da Transformação Digital.

Art. 7º A Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas – Câmara IoT é órgão de assessoramento destinado a acompanhar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a quem compete:

I – monitorar e avaliar as iniciativas de implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas;

II – promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas;

III – discutir com os órgãos e entidades públicas os temas do plano de ação de que trata o art. 5º;

IV – apoiar e propor projetos mobilizadores; e

V – atuar conjuntamente com órgãos e entidades públicas para estimular o uso e o desenvolvimento de soluções de IoT.

§ 1º A Câmara IoT é um colegiado não deliberativo, que dispensa quórum mínimo para reuniões e votação sobre as matérias de sua pauta.

§ 2º A Câmara IoT será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a presidirá;

II – Ministério da Economia;

III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV – Ministério da Saúde; e

V – Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 3º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os membros da Câmara IoT a que se referem os incisos I a V do § 2º e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 5º O Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá convidar representantes de associações e de entidades públicas e privadas para participar das reuniões da Câmara IoT.

§ 6º A Câmara IoT se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.

§ 7º A Secretaria-Executiva da Câmara IoT será exercida pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 8º Os membros da Câmara IoT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 9º Eventuais despesas de deslocamento e estadia dos membros da Câmara IoT serão custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades de origem.

§ 10. A participação na Câmara IoT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 11. É vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Câmara IoT.

Art. 8º Para fins do disposto no art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, são considerados sistemas de comunicação máquina a máquina as redes de telecomunicações, incluídos os dispositivos de acesso, para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, de medir e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes.

§ 1º Para fins do disposto nocaput, os sistemas de comunicação máquina a máquina não incluem os equipamentos denominados máquinas de cartão de débito e/ou crédito, formalmente considerados terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, classificados na posição 8470.50 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

§ 2º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações regulamentar e fiscalizar o disposto neste artigo, observadas as normas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá dispor sobre regras complementares para a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Por uma esquerda que supere o mito do trabalho

diego

POR 

JÚLIO FISHERMAN

– ON 03/04/2018CATEGORIAS: DESTAQUESPÓS-CAPITALISMO

Diante da automação e da inteligência artificial, é preciso ampliar as lutas pela redução radical da jornada e para assegurar, a todos, os bens indispensáveis à vida digna

Por Júlio Fisherman | Ilustração: Diego RiveraDetroit Industry, afresco (1932-33)

“O paraíso terrestre fora desacreditado
exatamente no instante em que se tornara praticável”
(George Orwell, 1984)

Um dos maiores desafios que se coloca para os que lutam e desejam o crescimento humano, não o econômico, é superar o discurso já sem fundamento da criação de mais postos de trabalho como agenda para o desenvolvimento e mesmo o enfrentamento de crises.

Há muito tempo que a dinâmica industrial/gerencial (tecnologias do automatismo, racionalização econômica) tornou supérflua a necessidade do trabalho em larga escala no processo produtivo e já não haverá, num mundo globalizado capitalisticamente, processo de reestruturação produtiva e expansão de mercados que consiga (re)absorver a quantidade de desempregados estruturais no planeta.

O sociólogo alemão Robert Kurz, que incansavelmente apontou para este problema-limite do capitalismo, certa vez expressou assim a dimensão da questão:

O capitalismo, na verdade, nada mais é que um sistema industrial “bola de neve”, que converteu a transformação contínua e crescente de energia humana abstrata em dinheiro num fim em si mesmo. A revolução tecnológica microeletrônica põe fim a essa dinâmica, pois torna supérfluo, de maneira perene e absoluta, mais trabalho do que pode ser reabsorvido pela produção ampliada. Por isso os mercados financeiros se desvincularam, de modo estrutural, da economia de bases reais. A criação de moeda sem substância contradiz, entretanto, a lógica capitalista. Este é o verdadeiro nó da crise. Mas, enquanto não houver uma crítica prática, a agonia desse sistema pode arrastar-se sem prazo e criar novos surtos de pobreza e desespero.

 

É preciso assim assumir o poder da observação cristalina sumarizada por Oscar Wilde há mais de 100 anos:

Atualmente, as máquinas competem com o homem. Em condições adequadas, servirão ao homem.

O que a esquerda deve, portanto, é empunhar a bandeira da apropriação coletiva e global do que é sim socialmente produzido e não individual/particularmente realizado simplesmente porque alguns poucos, cada vez um grupo mais reduzido, detêm o poder sobre os meios técnicos da produção. Todos estes meios de produção são frutos históricos do principal, do realmente indispensável meio de reprodução da vida social, que é e sempre será o esforço e zelo humano em suas diversas manifestações.

Com isto claro, faz-se necessário atacar firmemente a irracional lógica privatista e excludente que beneficia a plutocracia e financia apenas o consumismo obsceno (bombardeado ainda a ideal de felicidade) de castas privilegiadas que sequer estão interessadas em resolver o problema da fome, numa era de abundância produtiva. A dita escassez é um mito, só existe como resíduo ideológico, misticismo vulgar.

Via maior cooptação nos parlamentos e intervenções jurídicas – o Brasil é um ótimo exemplo -, o capital vem  parasitando cada vez mais o aparelho de Estado a fim de dominar tudo e todas as brechas, elevando à enésima potência sua capacidade de sugar o máximo dos trabalhadores que ainda conseguem participar do jogo da solvência econômica. Aqui, ali e acolá, lubrificam-se com suor, lágrimas e sangue as engrenagens nefastas de sua permanência enquanto guia da produção e reprodução da vida.

Mesmo que insuficientes, palavras de ordem elementares para os progressistas em todo globo deveriam ser já há muito tempo pela redução radical da jornada de trabalho e oferecimento universal e gratuito de condições inegociáveis de estruturas, serviços e bens.

Hannah Arendt já destacava no prólogo de umas das suas mais importantes obras, “A condição humana”, porque dialeticamente segue-se cultuando o trabalho mesmo quando ele já deveria passar a ceder lugar a novas práticas:

A era moderna trouxe consigo uma glorificação teórica do trabalho, e resultou numa transformação factual de toda a sociedade em uma sociedade trabalhadora. (…) É uma sociedade de trabalhadores a que está para ser liberada dos grilhões do trabalho, uma sociedade que já não conhece aquelas outras atividades superiores e mais significativas em vista das quais essa liberdade mereceria ser conquistada.

Enquanto não se enfrentar decididamente o enraizado e autoritário mito do “trabalho que dignifica o homem” – dignifica seja lá que trabalho for, o que revela a completa falta de atenção com o conteúdo sensível das atividades humanas – não se estará enfrentando a crise de frente, fazendo muito pouco pela transformação das relações sociais.

Vale destacar que esta cantilena do trabalho ganhou novo vigor e frescor com a pregação diuturna neoliberal de que toda existência precisa agora ser justificada não apenas pelo trabalho, mas pelo trabalho bem sucedido na competição. Aliás, quando não há mais perspectiva de emprego para todos e numa atmosfera de concorrência totalitária temperada pelo individualismo exacerbado, não é de se surpreender que o fascismo se reforce.

Dia após dia agigantam-se os poderes destrutivos de um status quo sufocante que não emancipa, que não libera as energias criativas, desinteressadas e generosas dos seres humanos. Um arranjo societário que prefere promover a autofagia, que é mesquinho porque infunde o egoísmo, pobre porque destila avareza contra o bem estar geral, estúpido porque insustentável, genocida uma vez que assassino em massa.

Redistribuição e compartilhamento do que se produz, solidariedade, cuidado, cooperação, generosidade, fraternidade, ócio, bem viver, não devem ser tomados como conceitos abstratos, distantes, desbotados, mas como verdadeiro projeto de governo alternativo ao estado atual não apenas das coisas, senão que principalmente dos homens, mulheres e crianças.


Fonte: https://outraspalavras.net/destaques/o-trabalho-dignifica-o-homem-tornou-se-uma-farsa/