Cabo Verde debate os meios de comunicação

O ministro da Cultura de Cabo Verde prometeu uma “revolução” na comunicação social, anunciando a revisão do contrato de concessão de serviço público e o reforço dos poderes da autoridade reguladora.

O ministro da Cultura, Abraão Vicente, prometeu esta terça-feira uma “revolução” na comunicação social cabo-verdiana, anunciando, entre outras medidas, a revisão do contrato de concessão de serviço público e o reforço dos poderes da autoridade reguladora do setor. O ministro da Cultura e Indústrias Criativas de Cabo Verde, que tutela a Comunicação Social, fez o anúncio no parlamento, durante um debate sobre o setor agendado a pedido da oposição.

Segundo Abraão Vicente, a reforma do Governo inclui, entre outras medidas, a revisão e reforço do contrato de concessão de serviço público, a introdução de um código de ética obrigatório a todos os trabalhadores do serviço público, bem como a extinção da atual Direção Geral da Comunicação Social, passando as suas competências para a Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARC).

Abraão Vicente adiantou que o Governo pretende ainda introduzir medidas de “clarificação” da ação do Estado na aprovação dos instrumentos de gestão do serviço público para dar mais independência à comunicação social pública. “Faremos não uma mudança, mas uma verdadeira revolução naquilo que é o setor da comunicação social, pública e privada”, disse.

O debate sobre o setor da comunicação social foi agendado na sequência da polémica com a associação representativa dos jornalistas cabo-verdianos (AJOC) suscitada por duas publicações do ministro da Cultura e Indústrias Criativas na sua página na rede social Facebook e acontece depois de, na segunda-feira passada, Abraão Vicente ter sido ouvido em comissão parlamentar.

Na sequência das publicações, a AJOC acusou Abraão Vicente de tentar instrumentalizar a comunicação social pública, nomeadamente a televisão, interpretando parte das declarações do ministro como ameaças de despedimentos a jornalistas.

Abraão Vicente disse esta terça-feira estar no plenário para debater o setor da Comunicação Social e não para “comentar fofocas do Facebook”, acusando o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), oposição, de querer pôr em causa a credibilidade de Cabo Verde por já não estar no poder.

Repetindo os argumentos já apresentados na comissão, o ministro reafirmou que com esta polémica foi possível provar que em Cabo Verde se pode “opinar e publicar as suas opiniões livremente, sem temer pela liberdade ou segurança laboral”.

Por seu lado, o porta-voz do grupo parlamentar do PAICV, José Sanches, afirmou que existem “sinais preocupantes” que indiciam “atentados à liberdade de imprensa”, tendo confrontado o ministro, ao longo do debate, com exemplos do que considera ser a intervenção direta do Governo na gestão da televisão pública.

O PAICV acusou ainda o ministro de usar os ganhos conseguidos durante o período de governação do PAICV, nomeadamente a subida no Índice da Liberdade de Imprensa, para apresentar em plenário, considerando que as medidas apresentadas pelo Governo não passam de intenções.

No final do debate, Rui Semedo, do PAICV, considerou que Abraão Vicente deve um pedido de desculpas aos jornalistas e à sociedade cabo-verdiana pelas suas intervenções nesta área.

Fonte:http://observador.pt/2017/03/28/ministro-cabo-verdiano-promete-revolucao-na-comunicacao-social/

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Nova legislação em Angola ameaça liberdade de imprensa, acusa Human Rights Watch

A organização Human Rights Watch (HRW) alertou hoje que a nova legislação para a comunicação social em Angola ameaça a liberdade de imprensa e apelou ao presidente, José Eduardo dos Santos, para que não a promulgue.


“A nova lei da comunicação social de Angola é a mais recente ameaça à liberdade de expressão no país. O presidente [José Eduardo] dos Santos deveria cumprir o seu compromisso com os direitos humanos e recusar-se a converter em lei estas restrições à imprensa”, disse Daniel Bekele, director sénior para África na HRW, citado num comunicado da organização.

A Assembleia Nacional angolana aprovou a 18 de Novembro um pacote de leis sobre a comunicação social, que inclui a Lei de Imprensa, as Leis sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e sobre o Exercício de Actividade de Televisão, o Estatuto dos Jornalistas e a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).

Em declarações à imprensa na altura, o ministro da Comunicação Social de Angola, José Luís de Matos, disse que foram aprovadas boas leis, que vão responsabilizar ainda mais a classe jornalística, enquanto o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, considerou estar-se em presença de diplomas legais que não resolvem o problema da regulação do sector da comunicação social angolana.

Para o sindicalista, os partidos e os proponentes não pensaram no país, mas “eventualmente em interesses particulares, que não reflectem aquilo que são os interesses do país”.

Hoje, a HRW vem alertar que alguns dos artigos da Lei de Imprensa violam as obrigações internacionais de Angola de respeito da liberdade de imprensa.

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O artigo 29, avisa a organização, dá ao Ministério da Comunicação Social a autoridade para supervisionar como os media cumprem as recomendações editoriais e para punir violações a estas recomendações com a suspensão das actividades ou com multas.

A HRW acrescenta que o artigo 35 impõe taxas excessivas para estabelecer um grupo de media (35 milhões de kwanzas ou 190 mil euros para a constituição de uma agência de notícias e 75 milhões de kwanzas ou 424 mil euros para abrir uma rádio).

O artigo 82, por seu lado, criminaliza a publicação de um texto ou imagem que seja “ofensiva para indivíduos”, sendo que a difamação e a calúnia são puníveis com multas ou penas de prisão até seis meses, pode ler-se no comunicado da organização.

“A definição demasiado vaga de difamação existente na lei abre a porta ao governo para arbitrariamente julgar jornalistas que escrevam sobre actividades ilegais ou impróprias por parte de autoridades ou outros”, alerta a HRW, que defende a abolição das lei que criminalizam a difamação, por serem de fácil abuso e terem consequências graves.

A organização recorda que os estatutos da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana foram apresentados apenas dias antes da aprovação, pelo que os jornalistas e activistas da liberdade de imprensa denunciaram a falta de transparência do processo.

“Nunca fomos informados oficialmente sobre as datas de discussão ou aprovação desta lei, nem mesmo durante a discussão dos pormenores”, disse Teixeira Cândido à Human Rights Watch.

As novas leis para a comunicação social surgem na sequência de queixas de alguns responsáveis governamentais sobre a alegada irresponsabilidade dos media, incluindo as redes sociais.

Em Dezembro do ano passado, José Eduardo dos Santos disse que as redes sociais “não devem ser usadas para violar os direitos das pessoas, para humilhá-las, caluniá-las ou para divulgar conteúdos degradantes ou moralmente ofensivos”.

Mesmo antes da aprovação da nova legislação, vários jornalistas foram acusados e condenados por difamação ao abrigo da antiga lei da comunicação social, de 2006, recorda a HRW.

A organização exemplifica com os casos de Graça Campos, condenado a seis meses de pena suspensa por publicar artigos sobre o envolvimento de três ex-ministros em corrupção; Armando Chicoca, condenado a um ano de prisão por escrever sobre um juiz na província do Namibe; ou Rafael Marques, sentenciado a uma pena suspensa de seis meses por revelar mortes e tortura nos campos de diamantes do país.

Angola, liderada desde 1979 por José Eduardo dos Santos, está este ano no 123.º lugar entre os 180 países classificados no Índice da Liberdade de Imprensa da organização Repórteres Sem Fronteiras.

http://noticias.sapo.mz/info/artigo/1491959.html