Orçamento Geral do Estado Angolano: salários e subsídios para a velhice consomem 84% orçamento no setor da Defesa

Ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira, aborda, em entrevista, aspectos ligados ao sector, sobretudo, particularidades inerentes ao Orçamento Geral do Estado, que, na última quarta-feira, foi aprovado para execução. Numa das alusões que faz, o governante considera que as “dívidas contraídas hoje são impostos que iremos pagar no futuro” e que, “se formos totalmente eficientes e justos na cobrança dos impostos, que são devidos pelas empresas e pelas famílias, certamente, isso nos dará margem para gerir melhor a carteira da dívida”. À luz dessa perspectiva, remata que “tudo está a ser feito nesse sentido”.

Fotografia: José Cola| Edições Novembro

Sr. Ministro, o Orçamento Geral do Estado para 2018 acaba de ser aprovado pelos deputados. Tem sido dito que é o Orçamento possível. O que significa isso para os cidadãos?

Eu não diria um Orçamento possível, porque em política – sobretudo numa democracia cada vez mais consolidada como é a nossa – há sempre alternativa. E o Orçamento Geral de Estado é, no seu todo, a melhor alternativa para serem aplicados os recursos de que o País dispõe. O OGE de 2018, de resto, foi um dos que mais transformações registou entre a proposta inicial do Executivo e a votação final global, fruto das inúmeras contribuições dos parceiros sociais e de todos os partidos – insisto: todos os partidos – com assento parlamentar. Pergunta-me: o que significa para os cidadãos este Orçamento? Significa em primeiro lugar que o Estado tem já à sua disposição o instrumento financeiro para executar os seus Programas que passo a destacar:
-Programa de Estabilização Macroeconómica;
-Programa da Reforma do Estado e do Reforço da Capacitação Institucional;
-Programa de Desenvolvimento Local e de Combate à Pobreza;
-Programa de Melhoria da Qualidade de Serviço no Domínio da Educação e Saúde;
-Programa de Combate às Assimetrias e à Fome;
-Programa de Construção e Reabilitação das Infra-estruturas e  Programa de Promoção das Exportações e Substituição das Importações.
Significa, em segundo lugar, que o Estado vai conseguir dar resposta positiva a todos os compromissos assumidos e tem margem para melhorar o acesso à saúde e à educação e a qualidade destes serviços, que deverão ser melhores para todos os angolanos.
Significa, em terceiro lugar, que o Estado precisa de se endividar menos do que no passado, facto que inverte um ciclo de dependência face ao exterior. Significa ainda que o investimento previsto será executado com todo o rigor, transparência e disciplina e é aquele de que o País mais precisa para aumentar a produção nacional e o emprego.

A proposta de OGE 2018 baseia-se  num crescimento do Produto Interno Bruto (a riqueza nacional produzida durante o ano) na ordem dos 4,9%, contra todas as projecções de outros economistas e instituições internacionais, como o FMI, que apontam para menos de metade do valor. Como será possível crescermos a este nível?
A previsão de crescimento econômico em que o OGE se baseia, de 4,9%, eu diria que é ambiciosa, mais do que otimista. Essa previsão baseia-se num crescimento do sector do petróleo e do gás de 6,1% e num crescimento do sector não petrolífero de 4,4%.
Essas estimativas estão fundamentadas nos projectos sectoriais. Por exemplo, no sector petrolífero – que esteve em retracção nos últimos anos – há projectos que estão em fase de arranque e medidas tomadas para a recuperação da produção. O gás natural é outro subsector que esteve parado e o seu arranque há-de justificar igualmente a retoma do sector com grandes contributos para o crescimento económico.
No sector não-petrolífero, há pelo menos quatro domínios projectados para suportar o crescimento:
• Na energia, com o arranque de duas turbinas do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca;
• Na construção e Obras Públicas, com a prossecução da reabilitação de estradas iniciadas em meados do ano passado.
•E nos sectores da agro-pecuária e da indústria mineira, com projectos que estão inscritos [no OGE] e que vão ser desenvolvidos. Exemplos: Cadeias de Valor da Província de Cabinda, mais de USD 100 milhões (Financiado pelo BAD); Projecto de Agricultura Comercial (Financiado pelo Banco Mundial); Projectos menores, como a resiliência do sector agrícola e outros com o FIDA –e muitos mais exemplos haveria.
Ainda assim são estimativas, que podem ser ajustadas no âmbito da Programação Macroeconómica Executiva.

As discussões na especialidade na Assembleia Nacional determinaram aumentos visíveis da despesa em vários sectores com destaque para a Educação e Saúde. Qual é a origem das verbas que permitirão atender a tais despesas? Teremos aumento do défice proposto?
O OGE de 2018 entrou no Parlamento com uma proposta de déficit de 2,9% e a proposta aprovada consagra um défice de 3,5%. Esse aumento do défice será financiado com uma redução das margens da concessionária petrolífera nacional, Sonangol, e ainda com algum acréscimo do endividamento. 2018 será o primeiro ano em que se prevê um saldo primário positivo, desde a última crise. O Orçamento que foi entregue à Assembleia Nacional previa um superávit superior a 1%, o primeiro desde 2015.
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É recorrente dizer-se que o principal problema da execução orçamental tem a ver com a fraca qualidade da despesa pública. Como melhorar e disciplinar a execução do OGE?
O OGE prevê uma despesa total de Nove Biliões e Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil Milhões de Kwanzas.  Uma parte muito significativa dessa despesa destina-se a fins sociais – e não é apenas nas rubricas tradicionais de Saúde e Educação.  Por exemplo, a maior parte da despesa do sector da Defesa tem uma componente social muito relevante, na medida em que cerca de 59% da dotação orçamental do MINDEF é para salários e outros 23% correspondem a subsídios para apoio à velhice.
Este é um facto incontornável, que decorre de o actual número de efectivos e reformados ser consequência de mais de 40 anos de guerra. Esta é uma matéria com pendor social muito forte.  O mesmo acontece com o Ministério do Interior, onde mais de 70% das dotações orçamentais são destinados a salários. Estamos a prosseguir o recadastramento de todos os quadros da função pública, para que essa despesa seja executada com o máximo rigor. Mas estamos também a trabalhar – o Executivo no seu todo – para encontrar soluções criativas na dinamização desta força de trabalho, particularmente do MINDEF. Tão importantes como estas acções para melhorar a qualidade da despesa, temos as melhorias que já estão a ser praticadas em matéria de contratos públicos, especialmente através da Contratação Pública Electrónica.
Cabe aqui um desmentido categórico ao líder da bancada parlamentar da UNITA, que acusa este Orçamento de “pagar canais de corrupção”.
Isso é completamente falso. A execução do OGE 2018 usará de todos os mecanismos administrativos, legais e – se necessário – judiciais para reprimir todas práticas que lesem o interesse dos cidadãos e do Estado, sejam elas o peculato, a corrupção ou quaisquer outras.Adicionalmente, o Ministério das Finanças vai adoptar um conjunto de medidas que visam a melhoria da qualidade da despesa, das quais destaco o reforço do controlo interno da execução da despesa, para evitar que despesas sejam comprometidas fora do Orçamento.
A exemplo disso, vamos introduzir a figura do Controlador Financeiro e estamos a preparar projectos de elevado alcance, como é o caso da base de dados de contratos públicos, a Contratação Pública Electrónica e a obrigatoriedade de sujeitar a generalidade dos projectos de investimento público ao Regime dos Contratos Públicos.
Também estamos a introduzir alterações profundas na governação e gestão do tema da dívida dos atrasados do Estado com fornecedores de bens e serviços. Criamos um grupo com quadros do Ministério e apoiado por empresas especializadas, para gerir a regularização dos pagamentos em atraso e aplicar as medidas para sanar de uma vez este mal das finanças públicas em Angola. Por outro lado, o anúncio feito pelo Senhor Presidente da República sobre a eliminação dos subsídios a preços nos sectores de energia e águas e transportes vai permitir uma gestão mais racional destes recursos e uma redistribuição mais equilibrada do rendimento nacional, eliminando factores de ineficiências das empresas públicas, reduzindo a pressão sobre a tesouraria do Estado e revertendo tais recursos para os sectores sociais.

O OGE 2018 prevê encargos elevados com a dívida pública. Não teremos já atingido um nível de asfixia face aos recursos absorvidos pelo serviço da dívida?
O serviço da nossa dívida pública – que inclui o pagamento de juros e os reembolsos nas maturidades que terminam ao longo deste ano – requer um esforço e uma disciplina financeira muito grande. Esse facto condiciona a nossa actuação, enquanto governantes, porque impõe um conjunto de obrigações, mas não nos assusta e muito menos nos paralisa.
Essa cifra de 52% para o serviço da dívida é reveladora da dimensão das responsabilidades que pesam sobre nós. Mas é preciso clarificar que os juros – o custo efectivo da dívida – são 10% do OGE.
Estamos a trabalhar para reorganizar a nossa carteira de dívida, de tal modo que seja possível ter prazos mais longos de reembolso e taxas de juro mais baixas. A intenção do Executivo é alterar o actual perfil da dívida. A sua trajectória terá certamente uma curva descendente nos próximos anos.
Por outro lado, há que notar que o aumento do serviço da dívida está igualmente ligado ao facto de termos verificado, no período de 2015 a Janeiro de 2018, um nível acumulado de desvalorização de cerca de 100%, facto que aumentou as nossas responsabilidades em Kwanzas, quando convertida a dívida externa e a dívida em moeda nacional indexada à moeda externa.
Por isso, em 2018 vamos descontinuar a emissão de dívida interna indexada.
Outro factor de crescimento da dívida como um todo e do seu serviço está relacionado com a inclusão e reconhecimento de atrasados, para benefício dos fornecedores do Estado. Por último o registo de défices sucessivos nos últimos 3 anos, que afectaram o actual serviço da dívida.

De acordo com a lei, quando a dívida governamental ultrapassa 60% do PIB, o governo deve apresentar um programa de redução da dívida pública. O Governo tem ou pensa apresentar esse plano de redução da dívida?
Essa trajectória da redução do peso da dívida já está traçada, particularmente no Programa de Estabilização Macroeconómica.
Prevê-se que – com a execução do OGE de 2018 e seguintes – a dívida interna e externa já esteja acomodada, em 2020, dentro desse intervalo de segurança que é o limite de 60% do PIB. O factor que mais contribuiu nestes últimos anos para agravar a dívida pública foi a deterioração das receitas petrolíferas e o facto de o Estado ter feito a opção – e bem – de não repassar na íntegra o impacto dessas perdas para as famílias e as empresas, através de um agravamento fiscal.
O Estado não fez esse agravamento fiscal, porque teria externalidades negativas para a sociedade e para a economia. Pelo contrário, tratou de apetrechar a sua administração tributária com os meios humanos e tecnológicos necessários para uma cobrança fiscal que seja totalmente eficiente e justa.
As dívidas contraídas hoje são impostos que iremos pagar no futuro. Portanto, se formos totalmente eficientes e justos na cobrança dos impostos que são devidos pelas empresas e pelas famílias, certamente isso nos dará margem para gerir melhor a carteira de dívida. E tudo está a ser feito nesse sentido.
Por outro lado, neste âmbito o Governo está a preparar um conjunto de instrumentos que ajudarão a estabilizar o ciclo económico, com uma previsão de médio prazo:
– Plano Nacional de Desenvolvimento;  Quadro Fiscal de Médio Prazo; Quadro de Despesas de Médio Prazo; Análise de Sustentabilidade da dívida associada aos instrumentos anteriores. Aqui, o objectivo será sempre ter níveis de dívida de acordo com o que recomenda a Lei.
Alguns dos instrumentos acima serão apresentados em Março do corrente ano.

Terá o Executivo medidas para conter a inflação ou vamos continuar a assistir o agravamento das condições de vida em face do aumento de preços? 
O Governo continua particularmente atento à inflação, especialmente a que incide nos produtos da cesta básica. Há um certo nível de inflação necessário para gerar crescimento económico. Mas o excesso de inflação que incide sobre as famílias com menos rendimentos é muito pernicioso e o Governo está a combater esse flagelo na origem – com acções concretas dirigidas pela autoridade monetária, pelas auto-
ridades de concorrência e preços e pelo Ministério do Comércio.
A nível de coordenação existe um Comité de Liquidez, em que o MINFIN está representado, que faz esta gestão.

 “Só faz sentido atribuir verbas às autarquias quando existirem de facto”

Qual o grau de prioridade que é dado ao investimento fora da província de Luanda, tendo em conta o objectivo estratégico da coesão territorial e do desenvolvimento harmonioso em todo o território?
Estamos a dar passos concretos para a desconcentração administrativa e financeira. Neste âmbito o Executivo aprovou recentemente o Regime Financeiro Local que cria o Fundo de Equilíbrio Nacional e o Fundo de Equilíbrio Municipal. Mas não faria sentido incluir neste OGE uma atribuição de verbas para uma realidade administrativa que ainda não existe – ao contrário do que diz o líder parlamentar da UNITA, deputado Adalberto da Costa Júnior, que queria ver no documento medidas claras de que o País vai realizar as autarquias a médio prazo.
Só faz sentido atribuir verbas às autarquias quando essas autarquias existirem de facto.
De resto, o OGE faz uma distribuição geográfica do esforço de investimento previsto, procurando ser de facto um instrumento para o desenvolvimento harmonioso do território e para a fixação das populações nas províncias do interior. Eu destaco fundamentalmente projectos dos sectores da Energia e Águas, Transportes e Construção, com uma forte incidência local.
Por outro lado, é preciso esclarecer que a leitura vulgar que se faz entre o orçamento centralmente gerido (a partir de Luanda) e o das outras províncias não está de todo correcta, já que os Ministérios executam despesas para todo o país. As estradas feitas pelo MINCONS são nacionais e por isso transversais às províncias – aquela referência que fazemos é apenas para distinguir quem gere o Orçamento e não exactamente para a incidência territorial da despesa.

O OGE2018 está baseado numa previsão do preço do petróleo de 50 dólares por barril, sendo certo que o preço tem estado acima dos 60 dólares tendo em Janeiro ultrapassado os 70 USD. Como prevê utilizar a folga que possa advir dessa subida do preço?
Não estamos a contar com uma margem significativa no preço médio do petróleo.
Teríamos incluído essa margem no OGE se acreditássemos que o preço vai superar em média, ao longo do ano, os 50 dólares. Esse mercado continua muito volátil – basta ver a queda de 10 por cento registada agora em apenas alguns dias.
Se, no entanto, ocorrer uma variação positiva do preço do petróleo, isso significa que teremos menor pressão do lado da dívida pública.

Este é um ano muito desafiante para a economia e as finanças dos angolanos. Que mensagem deixaria aos cidadãos, às empresas e gestores orçamentais?
A primeira palavra é de exigência, disciplina e rigor para todos os gestores orçamentais, em todos os níveis da administração pública, a quem cabe gerir os recursos previstos pelo OGE. Um Kwanza que não seja gasto em benefício das pessoas e do Estado é um Kwanza mais a agravar a dívida e os impostos que todos teremos de pagar.
Aos cidadãos em geral, a garantia de que seremos justos, equitativos e transparentes na administração dos impostos.
Aos investidores privados, a garantia de que o Estado fará pelo seu lado o esforço necessário para alavancar o crescimento económico, executando os investimentos que estão previstos nas infra-estruturas e nos sectores que são críticos. Aos nossos credores, a certeza de que vamos continuar – como temos sempre feito – a honrar os nossos compromissos.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/entrevista/e_falso_que_o_oge__pague_canais__de_corrupcao

 

Grandes fortunas em Angola foram construídas à sombra do Orçamento Geral do Estado

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André dos Anjos

 

O economista Alves da Rocha defendeu na terça-feira em Luanda a criação de um imposto específico para as fortunas construídas com recurso ao dinheiro público, “por forma a atacar as desigualdades criadas pelo acintoso acesso ao Orçamento Geral do Estado”.

 

“Temos aqui imensas fortunas, algumas das quais criadas à sombra do Orçamento Geral do Estado, e ainda não vi nenhuma proposta para a criação de um imposto sobre as grandes fortunas”, disse Alves da Rocha, em declarações à Rádio Nacional de Angola (RNA).
“Uma das formas de ‘atacar’ essas desigualdades criadas pelo acintoso acesso ao Orçamento Geral do Estado é a criação de um imposto sobre as fortunas criadas à sombra do Orçamento Geral do Estado”, sublinhou.
Numa altura em que o país prepara um pacote legislativo para o repatriamento de capitais, o economista interroga-se se ficam de fora do processo de esclarecimento da origem das fortunas aquelas transformadas em investimentos e empreendimentos em território nacional.
Alves da Rocha reconhece que, tal como repatriar capitais, taxar as fortunas não será, uma tarefa fácil. “É difícil, sim, como vai ser difícil repatriar dinheiro”, disse, insistindo na necessidade de o Estado não “abrir mão” desse que pode ser mais um instrumento de redução das assimetrias sociais.
O Conselho de Ministros aprovou há uma semana a proposta de lei para o repatriamento de capitais ilícitos domiciliados no exterior do país, que concede 180 dias para esse processo, sem qualquer procedimento criminal ou judicial por parte do Estado.
Aquando da sua aprovação pelo Conselho de Ministros, a 7 de Fevereiro, o governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, disse à imprensa que a proposta de lei cria um conjunto de incentivos para que esses recursos possam ser livremente repatriados.

Proposta de lei
A proposta de lei, prosseguiu José de Lima Massano, cria também instrumentos para, no caso de recursos ilícitos estarem retidos no exterior do país, esses possam ser igualmente repatriados, sendo concedida “uma janela (prazo) de 180 dias para que esse processo aconteça, sem que, por parte das autoridades, seja exercido qualquer poder criminal, judicial ou de qualquer outra natureza”. />“Concluído o período de 180 dias, e naqueles casos de recursos ilícitos se mantiverem no exterior do país, as autoridades vão então fazer recurso de todos os meios que têm à sua disposição para, nos termos da lei, assegurar o seu repatriamento para o território nacional e serem integrados na nossa economia e apoiarem o esforço de desenvolvimento”, referiu. O governador do banco central frisou ainda que “o processo é voluntário” e quem tem recurso no exterior do país e quer trazer, pode fazê-lo livremente. “Durante os primeiros 180 dias de vigência da lei, quer sejam os recursos de forma lícita como de forma ilícita, não será feito qualquer questionamento. Posteriormente, volta-se ao quadro de normalidade, no âmbito das regras de ‘compliance’ que serão aplicadas”, observou. 
“No caso de recursos obtidos de forma ilícita, aí, então, há um processo de recuperação coerciva”, advertiu o governador do Banco Nacional de Angola.
A ideia do repatriamento de capitais e da sua conformação a um quadro legal foi inicialmente apresentada pelo Presidente da República, João Lourenço, que, pela primeira vez, se pronunciou a respeito num seminário do MPLA consagrado ao combate à corrupção realizado em meados de Dezembro.
A partir do início do ano, avisou naquela ocasião o Presidente, “vai estabelecer-se um período de graça durante o qual todos os cidadãos angolanos que repatriarem capitais do estrangeiro para Angola e os investirem na economia e empresas geradoras de bens, de serviços e de emprego não vão ser molestados, não vão ser interrogados das razões de terem dinheiro lá fora, não vão ser processados judicialmente”.
No final desse prazo, prosseguiu, “o Estado de Angola sente-se no direito de o considerar dinheiro de Angola e dos angolanos e, como tal, vai agir junto das autoridades dos países de domicílio para tê-lo de volta e em sua posse”.</br

Fonte: http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/academico_propoe_adopcao__de_imposto_sobre_a_fortuna

“Caucus Africano” de Ministros das Finanças e Bancos Centrais em Botswana

A Secretária de Estado do Orçamento, Aia-Eza da Silva, chefia a delegação angolana que participa, de 3 a 5 de Agosto, em Gaberone (Botswana), na reunião dos Ministros das Finanças e Governadores dos Bancos Centrais Africanos, denominada “Caucus Africano”.

Fotografia: Francisco Bernardo | Edições Novembro

O encontro, que decorre sob o lema “Transformação Económica e Criação de Emprego: Uma Focalização na Agricultura”,  vai fortalecer  a voz dos representantes do continente em relação às questões do desenvolvimento socioeconómico do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional.
O evento constitui uma  oportunidade ímpar para os líderes africanos, nomeadamente os ministros das  Finanças, do  Plano e Governadores dos Bancos Centrais apresentarem, de forma conjunta, as preocupações que afectam as economias do continente berço, tais como a construção de infra-estruturas e a industrialização dos processos produtivos.
Angola deve fortalecer a relação com as instituições financeiras internacionais.

 

Fonte:http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/angola_presente_no_caucus_africano

Dívida pública angolana terá limite de 60% do PIB

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A Lei do Orçamento Geral do Estado foi alterada para alinhar às melhores práticas internacionais contabilísticas de computação dos limites de endividamento público.
A intenção é também enquadrar o projeto de lei com o novo regimento interno da Assembleia Nacional.

O projecto de lei, aprovado pelos deputados estabelece que a dívida pública consolidada deve procurar manter-se abaixo do referencial correspondente a 60 por cento do produto interno bruto, tendo em consideração a real situação econômica, os objetivos, as metas e acções contidas nos instrumentos de planeamento nacional.
A secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe, esclareceu as dúvidas dos deputados sobre o documento que estabelece que a gestão da dívida do sector público administrativo deve orientar-se por princípios de rigor e eficiência, assegurando a disponibilização dos financiamentos requeridos em cada exercício orçamental, minimizando os custos directos e indiretos numa perspectiva de longo prazo, garantindo assim uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos anuais.

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/divida_publica_tem_limites

A dívida pública de Moçambique pode chegar a 135% do PIB em 2017

A agência de notação financeira Standard & Poor’s (S&P) estima que Moçambique cresça apenas 4% e que a dívida pública suba para 135,5% do PIB este ano, segundo o relatório que coloca o país em ‘default’.

De acordo com a nota enviada aos investidores, e a que a Lusa teve acesso, a S&P estima que a dívida pública passe de 131,5%, no ano passado, para 135,5% do Produto Interno Bruto, o que dificulta ainda mais o objectivo do Governo de baixar a dívida para níveis que o Fundo Monetário Internacional (FMI) considere sustentável, o que permitiria retomar a ajuda financeira ao país.

O relatório, divulgado na quarta-feira à noite, desce o ‘rating’ do país para SD/D, ou descumprimento selectivo, no seguimento do anúncio de que o Governo iria falhar o pagamento da prestação de Janeiro da emissão de títulos de dívida, feita em Abril do ano passado no valor de 716,5 milhões de dólares.

O documento apresenta também um conjunto de previsões para a economia, destacando-se a subida de um ponto percentual do PIB, de 4%, este ano, para 7% em 2020, ou seja, só daqui a três anos é que Moçambique conseguirá retomar os níveis de crescimento que marcaram a última década.

O Ministério das Finanças de Moçambique confirmou na segunda-feira que não vai pagar a prestação de Janeiro, de 59,7 milhões de dólares relativos aos títulos de dívida soberana com maturidade em 2023, entrando assim em incumprimento financeiro (‘default’).

Apesar da descida do ‘rating’, a S&P acredita que as negociações de reestruturação da dívida “serão realizadas” e pode proceder a uma nova avaliação.

Dependendo das condições do futuro programa de apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI) e das negociações com os credores e dos efeitos na economia real das repercussões do incumprimento, a S&P admite como provável aumentar o seu ‘rating’ da dívida nacional.

O descumprimento em causa surge no contexto do escândalo das dívidas escondidas, garantidas pelo anterior Governo, entre 2013 e 2014, a favor de companhias estatais e à revelia das contas públicas, e diz respeito aos encargos da Empresa Moçambicana de Atum (Ematum), convertidos no início de 2016 em dívida soberana, num total de 726,5 milhões de dólares com maturidade a 2023.

No critério da S&P, a classificação de incumprimento selectivo é atribuída quando um pagamento não é realizado na data prevista, nem no período de 15 de dias de tolerância que a agência de notação financeira não acredita que venha a acontecer, uma vez que o Governo declarou incapacidade de o fazer.

Nesta fase, a agência financeira não atribui ‘ratings’ às outras duas empresas estatais beneficiadas por mais 1,4 mil milhões de dólares de encargos ocultos, alegando falta de informação sobre as garantias do Governo e do seu impacto na dívida pública, embora uma delas, a Mozambique Assett Management (MAM), tenha igualmente falhado uma prestação de 178 milhões de dólares em Maio.

A 25 de Outubro, o Governo assumiu oficialmente a incapacidade financeira para pagar as próximas prestações das dívidas das empresas estatais com empréstimos ocultos, defendendo uma reestruturação dos pagamentos e uma nova ajuda financeira do FMI.

A retoma da ajuda está porém condicionada às próprias regras do Fundo, que não permite ajuda a países com uma trajetória insustentável de dívida pública, que passou de 45% em 2014 para uma estimativa de 112,6% do PIB no ano passado.

Um grupo representando a maioria dos credores dos títulos da dívida soberana declarou entretanto que não está disponível para renegociar até ao fim de uma auditoria independente, já em curso pela norte-americana Kroll, às empresas beneficiadas, e igualmente condição para o FMI e parceiros internacionais retomarem o apoio a Moçambique.

Lusa

http://noticias.sapo.mz/info/artigo/1495812.html

Orçamento Geral do Estado de Angola de 2017 foi promulgado

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Aprovado a 14 de Dezembro pela Assembleia Nacional, o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2017 contempla receitas estimadas em sete triliões, trezentos e noventa biliões, quarenta e seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e cinquenta e cinco kwanzas e fixa despesas em igual montante.
 
O Orçamento Geral do Estado constitui a expressão financeira das ações que o Executivo considera fundamentais para o ano econômico de 2017. Antes da aprovação pela Assembleia Nacional, o Presidente da República enviou, em Novembro, uma mensagem aos deputados na qual considerava o OGE 2017 decisivo para o processo de diversificação e industrialização do país, na medida em que devem ser criadas as condições para a consolidação das bases para a transformação incisiva da economia, com vista ao aumento da sua competitividade externa e dos índices de empregabilidade.

Presidente de Cabo Verde promulga Orçamento do Estado para 2017

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O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou hoje que já promulgou o Orçamento do Estado para 2017.
 
«Analisados o diploma e os pareceres solicitados, nomeadamente os de natureza jurídica, acabo de promulgar a lei que aprova o Orçamento do Estado para 2017, entrando, pois, em vigor no dia 1 de janeiro de 2017», informou Jorge Carlos Fonseca na sua página pessoal no Facebook.
 
O Orçamento de Estado de Cabo Verde foi aprovado em 07 de dezembro pelo parlamento cabo-verdiano, com o voto do partido do Governo, o Movimento para a Democracia (MpD).
 
O maior partido da oposição, o Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV) votou contra e a terceira força política, o partido União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) absteve-se.
 
O orçamento prevê um crescimento de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), um aumento do défice das contas públicas para 3% e aponta como prioridades a segurança pública, a justiça e a promoção do crescimento económico.
 
Com um montante global de 56 mil milhões de escudos (cerca de 508 milhões de euros), o executivo de Ulisses Correia e Silva prevê arrecadar receitas de cerca de 50 mil milhões de escudos (cerca de 454 milhões de euros).
 
Este é o primeiro orçamento anual do Governo suportado pelo MpD, após um primeiro documento que vigorou durante os últimos seis meses.
 
 

O Orçamento Geral do Estado (OGE) angolano foi aprovado

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O Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano foi ontem aprovado pela Assembleia Nacional, para começar a ser aplicado no primeiro dia de Janeiro. O Estado vai gastar 7.390.046.964.055 de kwanzas e tem receitas estimadas em igual montante.
 
Para o próximo ano, foram identificados 171 projectos, dos quais 166 de âmbito local e cinco central, num total de 25.687.472,717 kwanzas, que integram o Programa de Investimento Público. Tal como acontece nos últimos anos, a prioridade dos gastos do Estado vai para o sector social e os grandes investimentos públicos.
 
O OGE para o próximo ano foi elaborado com base num preço do barril de petróleo de 46 dólares e prevê uma produção petrolífera anual de 664,68 milhões de barris. O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de toda a riqueza a ser produzida no país no próximo ano, vai crescer 2,1 por cento e a taxa de inflação vai ser de 15,8 por cento, enquanto o déficit fiscal esperado é de 5,8 por cento do PIB.
A deputada Ruth Mendes, da comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, que apresentou o relatório final global, disse que as receitas fiscais (excluindo os desembolsos de financiamento e venda de activos) estão projectadas em equivalente a 18 por cento do Produto Interno Bruto. O défice no Orçamento Geral do Estado vai ser financiado com os depósitos projectados em 3.224.590.045.825 de kwanzas.
 
 
 
 
Oposição contra
 
O deputado Raul Danda, que apresentou a declaração de voto da UNITA, disse que as eleições do próximo ano vão ser um dos pontos mais marcantes no país e que o Orçamento Geral do Estado deve detalhar as despesas relativas a todo o processo eleitoral, para que estejam facilmente identificadas.
André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, na sua declaração de voto, lembrou que é competência da Assembleia Nacional aprovar o Orçamento Geral do Estado, mas a Lei que o aprova contém “insuficiências graves”. O deputado explicou o voto contra e afirmou que não estão inscritas as infra-estruturas de base e respectivas receitas.
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O presidente do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel, que se absteve na votação, acredita que o Executivo está a trabalhar no sentido de diversificar a economia, reforçando as infra-estruturas essenciais para o crescimento a longo prazo. Benedito Daniel entende que o Orçamento aprovado é o possível. O deputado considera as verbas atribuídas ao sector da agricultura irrisórias para o desenvolvimento da mesma.
 
O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, votou a favor da proposta do Orçamento Geral do Estado de 2017, por entender que no próximo ano o país vai priorizar os grandes desafios relacionados com a consolidação da paz e da democracia.
 
O Orçamento Geral do Estado para o próximo ano foi aprovado com votos favoráveis do MPLA e FNLA, contra da UNITA e CASA-CE e abstenção do PRS, numa reunião que marcou, igualmente, o último dia de debates do ano. Os debates voltam dia 19 de Janeiro.

Orçamento do Estado de Angola vai à aprovação final com previsão de inflação a 15,8%

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Os deputados à Assembleia Nacional têm tudo preparado para, na quarta-feira, votarem em definitivo a proposta de Orçamento Geral do Estado para o próximo ano, depois de quase dois meses de intensos debates, inclusive com membros do Governo.
Com receitas e despesas na ordem de 7,3 triliões de kwanzas, a proposta foi aprovada na generalidade no dia 17 de Novembro e fixa como prioridades os sectores económico e social,
contemplados com 56,6 por cento do total da despesa fiscal.
 
Para chegar à votação final global, a proposta teve de ser discutida igualmente nas comissões de especialidade com a presença de ministros, governadores provinciais e administradores e representantes de instituições e organizações parceiras do Estado.
 
Na semana passada, as comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos aprovaram o Relatório Parecer Conjunto Final da Proposta do OGE 2017 e da lei que o aprova. As duas comissões aprovaram ainda o Projecto de Resolução, que recomenda a aprovação da proposta do Programa de Investimentos Públicos (PIP) 2017, com a inclusão dos projectos de subordinação central e local, constantes no Relatório Parecer Conjunto Final. Após uma análise de todas as peças que integram o Orçamento Geral do Estado, dos pareceres das outras comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional e ouvido o Executivo, os deputados identificaram 171 novos projectos, dos quais 166 de âmbito local e cinco central, avaliados em 25.687.472.717,00 kwanzas.
 
 
O presidente da Comissão de Economia e Finanças, Manuel Nunes Júnior, considerou louvável e de grande utilidade a interacção entre os deputados e os governadores provinciais, porque permite a identificação de novos projectos, que devem ser integrados no Orçamento Geral do Estado para o próximo ano, sem alterar o orçamento previsto para o Programa de Investimentos Públicos do próximo ano. “Houve trabalho que trouxe à tona um conjunto de projectos considerados essenciais para a melhoria de vida das populações, que devem ser integrados no OGE”, assinalou Manuel Nunes Júnior. O ministro das Finanças, Archer Mangueira, assegurou que o Executivo vai trabalhar para que o Programa de Investimentos Públicos de 2017 seja executado com base nas recomendações dos deputados.
“Esperamos maior eficiência na execução e maior empenho dos órgãos competentes na gestão da coisa pública, sobretudo, na capacidade de absorção dos recursos que vão estar disponíveis, bem como na qualidade da despesa”, acrescentou o ministro.
A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2017 e a lei que o aprova são da iniciativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. De acordo com o Relatório Parecer Conjunto Final, a Proposta do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano mantém os grandes objectivos nacionais definidos no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, nomeadamente, a preservação da unidade e coesão nacional, garantia dos pressupostos básicos necessários ao desenvolvimento, melhoria da qualidade de vida, inserção da juventude na vida activa, desenvolvimento do sector privado e inserção competitiva de Angola no contexto internacional. Para garantir a estabilidade macroeconómica na presente conjuntura, em que a redução da receita petrolífera continua a afectar, de forma negativa, a economia angolana, o Executivo elaborou a proposta do OGE para o próximo ano, tendo como suporte a taxa de crescimento real do PIB global de 2,1 por cento e o preço médio do barril de petróleo bruto de 46 dólares. As previsões apontam para uma produção petrolífera anual de 664,68 milhões de barris, uma taxa de inflação de 15,8 por cento e um défice fiscal de 5,8 do produto interno bruto.
Na véspera é discutida e votada a proposta de Lei Geral da Publicidade e é feita a votação final global da proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem. Os deputados discutem e votam igualmente o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação pelo Presidente da República, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre os governos de Angola e da Itália. Na agenda constam ainda a discussão e votação dos projectos de resoluções que aprovam a eleição de membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial.