Advogada negra é agredida em pleno tribunal

Advogada negra é detida, algemada e arrastada durante audiência em Duque de Caxias. Por André Zanardo

Advogada é detida. Foto: Reprodução/Justificando

Publicado originalmente no site Justificando

POR ANDRÉ ZANARDO

A advogada, doutora Valéria Santos, negra, carioca, foi detida e posta algemada no exercício de sua profissão durante uma audiência no  3˚Juizado Especial Criminal em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. A defensora aparece em vídeo divulgado em rede social requerendo à juiza leiga, durante audiência criminal, para que tivesse sua requisição apreciada em defesa da ré, sua cliente. Entretanto, a juíza teria dado por encerrada a audiência, sem apreciar o pedido da advogada e em seguida ordenou que ela se ausentasse da sala. Valéria teria dito que não deixaria a sala de audiência sem a presença de um representante da OAB, visto que a audiência foi encerrada sem que apreciado e consignado o seu pedido.
“Eu estou indignada de vocês como representante de Estado atropelarem a lei. Eu tenho o direito de ler a contestação e impugnar os pontos da contestação do réu. Isto está na lei, eu não estou falando nada absurdo aqui.”

Enquanto a advogada exercia seu direito de defender a ré que estava sentada ao seu lado e em frente da juíza, foi requerido aos policiais que faziam  a segurança da repartição pública que retirassem a advogada da sala de audiência.

“A única coisa que eu vou confirmar aqui é se a senhora vai ter que sair ou não. Se a senhora tiver que sair, a senhora vai sair!” rebate o policial não identificado.

A advogada, subjulgada pelos presentes, faz a sua defesa neste momento direcionando sua fala diretamente para o policial que alterava a sua voz dizendo que iria prendê-la. Ainda requereu a presença de um membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, para que a representasse a fim de fazer valer os seus direitos enquanto patrona da ré alí presente.

“Eu não vou sair, não, eu tenho que esperar o delegado da OAB, porque eu quero fazer cumprir o meu direito. Eu não vou sair  eu estou no meu direito, eu estou trabalhando. Eu não estou roubando, não estou fazendo nada não. Estou trabalhando!”, insiste a defensora.

Alguns advogados presentes, mesmo presenciando a cena absurda não fizeram a defesa da colega. Reclamavam, entretanto, que a advogada terminasse a atuação brevemente, para que eles pudessem fazer as suas audiências e pudessem terminar logo seus trabalhos.

A altiva advogada neste momento se dirige aos advogados presentes e reclama solidariedade:

“Eles estão preocupados com audiência e (permitem) atropelar a lei, que país é esse? Depois querem reclamar de político que rouba, que faz tudo errado. Se vocês são advogados e não estão respeitando a lei.”

Neste momento, outros advogados presentes na sala de audiência diminuem o ocorrido dizendo que ela não estaria fazendo a defesa dela corretamente e a acusaram de estarem sendos desrespeitados, por estarem perdendo tempo com o episódio.

“A senhora não está respeitando a gente” afirma uma das advogadas que esperavam para a próxima audiência. Outro afirmou: “a senhora pode pleitear o seu direito da forma adequada”.

Instantes depois, em segundo vídeo é possível ver a advogada sendo presa, algemada com a mão nas costas e arrastada no chão da sala de audiência.
A advogada agredida, ainda no chão, grita insistentemente em sua defesa que está trabalhando e sinaliza indiretamente o racismo que estaria ocorrendo naquele flagrante violação de prerrogativa e abuso de autoridade:

“É meu direito enquanto negra, como mulher, de trabalhar. Eu estou trabalhando. Eu quero trabalhar.”

De acordo com o Presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira,  foi enviado um representante da que acompanhou o caso e conseguiu ao menos que fosse retirada as algemas postas ilegalmente em Valéria.

“Nada justifica o tratamento dado à colega, que denota somente a crescente criminalização de nossa classe. Iremos atrás de todos os que perpetraram esse flagrante abuso de autoridade.” defendeu o Presidente da Comissão.

Frente de Juristas Negras e Negros do Rio de Janeiro repudiam o ocorrido e se solidarizam com a advogada agredida

A FEJUNN-RJ, vem a público repudiar veementemente o tratamento a que foi submetida a ilustríssima advogada, Dra. Valéria Santos, em pleno exercício da profissão.

Não há como não nos manifestarmos enquanto uma Frente que busca inserir no meio jurídico o recorte étnico racial necessário para pensar o Direito de forma ampla e igualitária. Deste modo, nos solidarizamos com a Dra. Valéria, compreendendo que à luz da história, negros e negras são tratados de maneira violenta pelo Estado. Não basta ser Doutora, operadora do Direito. O Estado de maneira eficaz ousa nos colocar no lugar o qual pretende que estejamos por todo o sempre.

O Supremo Tribunal Federal por meio da Sumula Vinculante n.º 11 regulou a utilização excepcional das algemas. No caso do fato ocorrido com a Dra. Valéria, ainda assim, em momento algum se enquadra na hipótese prevista no referido verbete, ainda mais sem a presença de um delegado da OAB.

Repudiamos o uso das algemas e o tratamento da Dra. Valéria Santos, em pleno exercício na profissão. O episódio de hoje mais uma vez demonstra a importância da FEJUNN – RJ existir. Demonstra a fragilidade que vivemos enquanto negros e negras, para além dos dados estatísticos do cárcere e da letalidade, também no exercício de nossa profissão, com o agravante pelo fato ter ocorrido no meio jurídico.

Queremos justiça, o exercício do Direito, a dignidade para alcançarmos uma sociedade livre, justa e verdadeiramente democrática.

https://www.diariodocentrodomundo.com.br/advogada-negra-e-detida-algemada-e-arrastada-durante-audiencia-em-duque-de-caxias-por-andre-zanardo/

Juristas angolanos entram com ação legal para afastamento de Isabel dos Santos da Sonangol

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Um grupo de 20 juristas angolanos entrega sexta-feira no Tribunal Supremo, em Luanda, uma providência cautelar para suspender a eficácia da posse de Isabel dos Santos como presidente do conselho de administração da petrolífera estatal Sonangol.

Em causa, disseram à Lusa, está a nomeação da empresária angolana para aquelas funções por decisão do pai e chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, de 02 de junho, tendo Isabel dos Santos tomado posse quatro dias depois.

Contudo, para estes juristas, que concluíram o texto desta providência cautelar, subscrita por 12 destes advogados angolanos (os restantes oito estão fora do país), esta nomeação viola a Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), de 2010, pelo que será feita igualmente uma queixa ao procurador-geral da República “o mais tardar até terça-feira”.

“Terminamos o texto da ação ao final da tarde e daremos entrada com o processo no tribunal às primeiras horas da manhã de sexta-feira, requerendo a suspensão da eficácia da nomeação“, afirmou à Lusa David Mendes, porta-voz deste grupo de juristas e dirigente da associação Mãos Livres.

Segundo o advogado, a ação principal a mover por este grupo de juristas – que decidiram preparar e avançar com este processo no sábado – só poderá ser apresentada após 90 dias, pretendendo a providência cautelar travar desde já os efeitos da nomeação e posse de Isabel dos Santos.

Alegam que “ao ter permitido que a sua filha fosse nomeada”, o Presidente angolano terá cometido “uma improbidade pública”: “Ele devia ter-se abstido, como manda a lei”, disse anteriormente o advogado David Mendes.

Acrescentou que em simultâneo, “seguindo as regras da impugnação dos Atos Administrativos”, vão apresentar a competente reclamação ao chefe do Governo, e seguidamente, nos termos da Lei da Probidade Pública, uma queixa junto do procurador-geral da República, para abrir investigação”, disse ainda David Mendes.

O Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, nomeou a empresária Isabel dos Santos, filha do chefe de Estado, para as funções de presidente do conselho de administração e administradora não executiva da petrolífera estatal Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), informou a 02 de junho, à Lusa, a Casa Civil da Presidência.

“A lei diz que o agente público não deve nomear ou permitir nomeações e contratos quando há intervenção de sua esposa, dos seus familiares em primeiro grau em linha reta e até ao segundo grau da linha colateral. A própria lei é que impõe esse impedimento”, observou, por seu turno, David Mendes, aludindo à lei da Probidade Pública, sobre o exercício de funções públicas e para travar o enriquecimento ilícito.

Estes juristas pretendem ainda dirigir uma exposição ao Presidente angolano para que este “altere a sua própria decisão”, recordando que após a participação o avanço da investigação à decisão de nomeação ficará nas mãos do procurador-geral da República.

A administração da Sonangol, liderada desde 2012 por Francisco de Lemos José Maria (presidente do conselho de administração) foi igualmente exonerada de funções na quinta-feira passada, com a empresa a ser responsável apenas pela “gestão e monitorização dos contratos petrolíferos”.

A designação de Isabel dos Santos surge no âmbito da reestruturação da empresa estatal e do setor petrolífero angolano, processo em que já tinha participado, conforme confirmou a 22 de janeiro, em comunicado, o comité que tratou o processo, alegando a sua experiência de 15 anos como empresária.

Para presidente da comissão executiva – novo órgão entretanto criado pelo Governo angolano para a petrolífera estatal -, e administrador executivo, foi nomeado e já empossado Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo, que transita do conselho de administração anterior.

http://noticias.sapo.ao/info/artigo/1476850.html

Mamadou Traoré da Ordem dos Advogados do Burkina Faso foi libertado

Mamadou Traoré

 

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados do Burkina Faso, Mamadou Traoré, encarcerado em finais de abril último no quadro do inquérito sobre o golpe de Estado frustrado de Setembro de 2015, beneficia desde segunda-feira duma liberdade provisória, soube-se terça-feira de fontes judiciais.

Segundo várias fontes próximas do dossier, Traoré foi inculpado por “atentado contra a segurança do Estado, cumplicidade de atentado contra a segurança do Estado, ofensas corporais voluntárias, cumplicidade de ofensas corporais voluntárias e homicídio”.

O seu encarceramento suscitou vivos protestos dos sindicatos dos advogados africanos, que denunciaram largamente um vício de procedimento.

A 16 de Setembro último, soldados do ex-Regimento da Segurança Presidencial (RSP) destituíram momentaneamente o regime de transição, antes de serem desmantelados por manifestantes e colunas do Exército Regular provenientes do interior do país.

A resistência a este golpe de Estado, que adiou as eleições de 11 de Outubro para 29 de Novembro de 2015, fez 15 mortos e mais de 200 feridos. Após o golpe de força, várias pessoas suspeitas de apoiar os golpistas foram detidos. O mandado de captura internacional emitido contra o presidente da Assembleia Nacional costa marfinense, Guillaume Soro, no quadro dos inquéritos sobre o mesmo golpe de Estado frustrado e antes de ser anulado por “vício de forma”, foi substituído por um “procedimento de denúncia”.

Na segunda-feira, o comissário do Governo, Alioune Zanré, tranquilizou durante uma conferência de imprensa que o caso será julgado até ao fim deste ano.

http://www.verdade.co.mz/africa/58224-antigo-bastonario-da-ordem-dos-advogados-do-burkina-faso-obtem-liberdade-provisoria