DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002, uma referência das Ações afirmativas no Brasil

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Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas, sob a coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Art. 2º O Programa Nacional de Ações Afirmativas contemplará, entre outras medidas administrativas e de gestão estratégica, as seguintes ações, respeitada a legislação em vigor:

I – observância, pelos órgãos da Administração Pública Federal, de requisito que garanta a realização de metas percentuais de participação de afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência no preenchimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS;
II – inclusão, nos termos de transferências negociadas de recursos celebradas pela Administração Pública Federal, de cláusulas de adesão ao Programa;
III – observância, nas licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Federal, de critério adicional de pontuação, a ser utilizado para beneficiar fornecedores que comprovem a adoção de políticas compatíveis com os objetivos do Programa; e
IV – inclusão, nas contratações de empresas prestadoras de serviços, bem como de técnicos e consultores no âmbito de projetos desenvolvidos em parceria com organismos internacionais, de dispositivo estabelecendo metas percentuais de participação de afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência.

Art. 3º Fica constituído o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas, com a finalidade de:

I – propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica destinadas a implementar o Programa;
II – apoiar e incentivar ações com vistas à execução do Programa;
III – propor diretrizes e procedimentos administrativos com vistas a garantir a adequada implementação do Programa, sua incorporação aos regimentos internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Federal e a conseqüente realização das metas estabelecidas no inciso I do art. 2º;
IV – articular, com parceiros do Governo Federal, a formulação de propostas que promovam a implementação de políticas de ação afirmativa;
V – estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania;
VI – promover a sensibilização dos servidores públicos para a necessidade de proteger os direitos humanos e eliminar as desigualdades de gênero, raça e as que se vinculam às pessoas portadoras de deficiência;
VII – articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência;
VIII – sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los por intermédio dos meios de comunicação; e
IX – promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja parte sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade.

Parágrafo único. O Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas apresentará, no prazo de sessenta dias, propostas de ações e metas a serem implementadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 4º O Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas tem a seguinte composição:

I – Secretário de Estado dos Direitos Humanos, que o presidirá;
II – Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, que substituirá o presidente em suas faltas e impedimentos;
III – um representante da Presidência da República;
IV – um representante do Ministério das Relações Exteriores;
V – um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VI – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
VII – um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII – um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
IX – um representante do Ministério da Cultura;
X – um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDA;
XI – um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE;
XII – um representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD; e
XIII – um representante do Grupo de Trabalho Interministerial e Valorização da População Negra.

§ 1º O Presidente do Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas poderá convidar para participar das reuniões um membro do Ministério Público do Trabalho.

§ 2º Os membros de que tratam os incisos III a XIII serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 5º Os trabalhos de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação e Acompanhamento de Ações Afirmativas serão prestados pelo IPEA.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Celso Lafer
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias
Francisco Weffort
Ronaldo Mota Sardenberg
José Abrão

Lei do Investimento privado angolano está sob críticas

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Nos dois anos de vigor da Lei do Investimento Privado, “nem tudo foi bom”, considerou sexta-feira, num denominado “Chá jurídico”, em Luanda, o director-geral adjunto da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado (UTAIP) do Ministério do Comércio.

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Custódio Armando adiantou que, bom base no funcionamento das UTAIP – os organismos que lidam com as questões do investimento nos departamentos ministeriais -, o balanço que se pode fazer da lei aprovada a 11 de Agosto de 2015 “não é muito bom”.
O responsável declarou que o modelo já foi ensaiado no passado ao abrigo de leis anteriores e que já é consensual a ideia de que deve haver um único interlocutor institucional para os investidores.
“Este modelo seria o melhor, porque o investidor não precisaria de ‘bater várias portas’ para realizar o seu investimento”, apontou Custódio Armando.
“Há necessidade de se corrigir alguns aspectos da lei” e acautelar os da formação dos recursos humanos para a lei ser bem aplicada, reforçou o responsável, que secundou, nas suas afirmações, o presidente Associação Industrial de Angola (AIA).
José Severino defendeu, no encontro, que a Lei de Investimento Privado deve ser reformulada, para o que é necessário um balanço coordenado pela Unidade Técnica de Investimento Privado (UTIP) ou o Ministério da Economia, para avaliar se está aplicada, onde há ou não investimento e se está a reger as UTAIP.
José Severino disse que a Lei do Investimento suportava mais o crescimento da capacidade cambial do país mas, a partir do momento em que o preço do petróleo baixou, ficou desajustada.
O investimento estrangeiro em infra-estruturas, notou, que obriga que haja participação de capital nacional mínimo de 35 por cento nas empresas operadoras e a ausência de incentivos para a promoção de obras nas zonas do interior para se combater as assimetrias regionais são duas deficiências de lei.
Em relação às UTAIP, o presidente da AIA defende a descentralização, embora deva ser concedido poder de harmonização e a observação à Agência de Apoio à Importação e Exportação (APIEX).
A maior parte dos ministérios, apontou, não se prepararam para receber os serviços de investimento e aplicar a lei, o que cria constrangimentos.
De realçar que, na altura de adopção da lei, o presidente da AIA declarou discordar da redução, no novo texto, das Zonas de Desenvolvimento para efeitos de atribuição de incentivos fiscais, de cinco para duas.
José Severino afirmou naquela altura que a AIA era da opinião que se deveria manter as cinco zonas de incentivos fiscais e criarem-se mais incentivos para as zonas do Leste de Angola.
Notou que a região do Leste do país precisa de mais competitividade e, se o diploma que regula o investimento privado mantivesse as zonas existentes na antiga lei e aumentasse os incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros para ali destinados, obter-se-ia competitividade empresarial com os países vizinhos e a integração na Zona de Comércio Livre.
O coordenador do debate, Moisés Caiaia, avançou, em declarações ao Jornal de Angola, que o “Chá jurídico”, o programa de debates iniciado sexta-feira, tem uma periodicidade mensal e visa discutir questões académicas e técnicas sobre algumas leis que, no dia-a-dia, são aplicadas com resultados positivos ou negativos.

Como resultados positivos, apontou Moisés Caiaia, no caso da Lei do Investimento Privado, a atribuição de competência aos titulares dos departamentos ministeriais para decidir sobre matérias de investimento, e, como negativas, as parcerias obrigatórias entre naturais e estrangeiros, uma prática que inibe o capital externo.

http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/lei_do_investimento_da_pouco_resultado

Familiares de ativistas angolanos detidos em Luanda questionam Supremo sobre recurso

Familiares de 17 jovens activistas angolanos a cumprir penas de até oito anos e meio de prisão deslocam-se quinta-feira ao Tribunal Supremo, em Luanda, para questionar o estado do recurso interposto pela defesa.


A intenção foi divulgada à agência Lusa por Esperança Gonga, mulher do ativista Domingos da Cruz, professor universitário que cumpre a pena máxima, condenado por atos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores, acrescentando que no encontro deverão participar a maioria dos familiares dos 17 activistas detidos.

“Pretendemos saber do juiz presidente em que pé está o processo em relação ao ‘habeas corpus’ [pedido de saída da prisão]. Acho que nós como familiares temos direito a isso, pese embora os advogados estarem a fazer o seu trabalho”, referiu Esperança Gonga.

Admitiu que o objetivo é ouvir diretamente do juiz a informação, podendo dessa forma também “fazer alguma pressão” e daí receberem alguma resposta.

Por sua vez, o advogado de defesa Luís Nascimento disse que o seu escritório não foi notificado, mas está informado da iniciativa, que considera demonstrar preocupação da família “para saber como se passam as coisas”.

“Nós não fomos notificados de nada, também estamos na expectativa. Continuamos a aguardar. O que nós demos entrada foi alegações do recurso ordinário de inconstitucionalidade. Demos entrada dia 10 de maio, vai fazer sexta-feira um mês”, explicou Luís Nascimento.

Para o advogado, “a iniciativa da família é legítima, porque precisam de estar informadas do que é que se passa e mostra que estão bastante interessadas com o destino dos seus familiares, isso é normal”.

A defesa dos activistas angolanos apresentou um ‘habeas corpus’ no Tribunal Supremo em finais de março, pedindo que os seus clientes aguardassem a decisão do recurso em prisão domiciliária.

Os 17 activistas, 15 dos quais estavam em prisão domiciliária e duas em liberdade, foram condenados a 28 de março, a penas de prisão efetiva entre dois anos e três meses e oito anos e seis meses, por atos preparatórios para uma rebelião e associação de mal feitores.

Na última sessão do julgamento, o Ministério Público deixou cair a acusação de atos preparatórios para um atentado ao Presidente e outros governantes, apresentando uma nova de associação de malfeitores, sobre a qual os ativistas não chegaram a apresentar defesa, um dos argumentos dos recursos.

O tribunal deu como provado que os acusados formaram uma associação de malfeitores, pelas reuniões que realizaram em Luanda entre maio até 20 de junho de 2015, altura em que foram detidos, em mais uma sessão de formação que tinha como base o livro de Domingos da Cruz “Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar uma Nova Ditadura”.

Num plano desenvolvido em coautoria, pretendia – concluiu o tribunal – destituir os órgãos de soberania legitimamente eleitos, através de ações de “Raiva, Revolta e Revolução”, colocando no poder elementos da sua “conveniência” e que integravam a lista para um “governo de salvação nacional”.

 

http://noticias.sapo.ao/info/artigo/1476780.html

‘Escravos dos Tempos Modernos’ que Mário Cruz não nos deixa esquecer

FOTO MÁRIO CRUZ – “TALIBÉS, ESCRAVOS DOS TEMPOS MODERNOS”

Mais de 50 mil meninos e adolescentes vivem aprisionados nas malhas das supostas escolas corânicas do Senegal. Têm entre os 5 e os 15 anos de idade, são forçados a mendigar oito horas por dia e são punidos severamente sempre que não conseguem atingir os valores desejados. Chicoteados e acorrentados, são vítimas de um sistema de tortura e escravatura dentro das próprias paredes das escolas que os deveriam acolher, educar e dar-lhes melhores perspetivas de vida, para além da pobreza que tinham nos sítios onde nasceram. As autoridades conhecem esta realidade dantesca, mas fecham os olhos. Boa parte da sociedade senegalesa diz não acreditar. Para que não sobrem dúvidas sobre o martírio que diariamente esta crianças enfrentam, Mário Cruz entrou no mundo proibido dos talibés e o registo que trouxe com ele em fotografias é a maior prova que o mundo poderia ter.

A reportagem “Talibés, Escravos dos Tempos Modernos valeu ao fotojornalistas português a distinção do World Press Photo, na categoria Assuntos Contemporâneos. Pouco tempo depois recebeu também o Prémio Estação Imagem e, agora, as suas imagens chegam também às páginas da conceituada revista NewsWeek. Mas não chega. Já há uns dias citava aqui Gloria Steinem, que numa entrevista sobre a série documental Womanexplicava que é preciso tornar o mundo – pessoa a pessoa – testemunha de alguma realidade dantesca quando queremos que ela mude. E é precisamente isso que Mário Cruz pretende fazer com esta sua tremenda investigação.

Depois dos prémios e das publicações em revista, Mário Cruz quer também publicar o seu trabalho em livro. Um livro que funcione como “prova física do sofrimento de mais de 50 mil crianças que hoje se encontram aprisionadas no Senegal”. Um “testemunho do sofrimento daqueles que são o futuro de um país”. E todos nós podemos fazer parte deste processo. Até quinta-feira está a decorrer, em formato online, uma recolha de fundos e pré-venda que permite a publicação desta prova brutal. Convido-vos a todos a fazerem parte dela. Não pelo ego do Mário – que há muito que já provou que não é isso que o move, por mais prémios que receba – mas sim pelos miúdos que precisam que a sua história corra o mundo. Uma história que todos nós hoje podemos ver porque houve um homem com coragem suficiente para a tornar pública. E ninguém melhor do que ele para nos explicar como é tudo isto foi possível.

FOTO MÁRIO CRUZ – “TALIBÉS, ESCRAVOS DOS TEMPOS MODERNOS”

Troquei mensagens com o Mário e aqui ficam as respostas dele a algumas perguntas que eu tinha na qualidade de leitora. Leiam, vejam as imagens e tornem-se testemunhas também.

Como é que conseguiste entrar neste universo? Foram necessários seis meses de investigação durante os quais acabei por criar uma rede de contatos que garantiu a minha entrada em algumas das falsas escolas corânicas que existem no Senegal. Durante o processo de pesquisa percebi o quanto a ausência de provas tinha contribuído para a subversão de um método de ensino e isso foi o que me levou a entrar neste universo. Senti que o fotojornalismo seria urgentemente necessário na criação de diálogo e consciencialização. Nunca tive autorização para fotografar as crianças e muito menos os abusos que sofrem, mas poderia fotografar os locais. Entrar numa daara (suposta escola corânica) é entrar num mundo perturbador em que só a violência e o medo têm lugar.

Foi perigoso? Foi. Como não poderia deixar de ser. É difícil ter acesso a uma rede criminosa como esta. A minha presença seria sempre estranha, mas com uma máquina fotográfica ainda mais estranha fica. Não há como não correr o risco que normalmente está associado a este tipo de realidades. Mas nunca poderei ter medo do que a minha consciência diz ser correto. Eu tinha de estar ali, eu tinha de ter a prova. É, absolutamente, necessário ter uma postura muito própria. Eu estava presente e ausente em cada momento e em todos os momentos. Este equilíbrio é difícil de atingir mas essencial para o trabalho que faço.

De todos os momentos que presenciaste, qual é que mais te marcou? É difícil para mim eleger um momento particular quando convivi durante um mês com crianças entre os 5 e os 15 anos de idade que sofrem abusos físicos constantes. Nunca pensei ver crianças a serem chicoteadas à minha frente. Nunca pensei ver crianças acorrentadas perante os meus olhos. Tive uma conversa com um talibé que tinha fugido da sua suposta escola em Saint Louis, no norte do Senegal. Ele disse-me que depois de tantos anos a sofrer agressões diárias já não tinha medo da morte. O Amadou não sabe quem são os seus pais, nem qual é o seu país de origem, mas sabe que aos 15 anos já não tem medo da morte.

Esta é uma realidade conhecida no Senegal ou é mantida em segredo? É uma realidade bem conhecida mas ignorada no Senegal. O que era um método de ensino respeitável é, hoje, um sistema de exploração infantil. O que era uma escola é agora um espaço de tortura. Na última década estes falsos marabouts (professores corânicos) viram nas crianças talibés (estudantes) uma fonte de rendimento. Neste momento, os talibés são forçados a mendigar 8h por dia para os seus guardiões e sofrem punições (agressões e violações) por falharem os montantes impostos. A maior dos talibés são de origem senegalesa mas o tráfico de crianças contribui significativamente para os números que hoje são apontados. Só na região de Dakar são mais de 30 mil crianças sujeitas a esta forma de escravatura contemporânea.

Que respostas as autoridades te deram? O sistema legal senegalês não funciona. Não funciona na proteção dos direitos humanos. Estabeleci contactos com o Ministério da Justiça do Senegal e com a Unidade Anti-Tráfico e percebi que a resolução deste problema não é uma prioridade. Não existe a vontade e por isso não existem os meios. Recentemente, o governo realizou um census para apurar quantas escolas existem no Senegal. Apontou 1000 e desistiu. É um fenômeno descontrolado e sem fronteiras. A lei que, supostamente, serviria para regular as daaras está ainda por ser aprovada no Parlamento.

Por que é que publicar este livro é importante? O livro será a prova física do sofrimento de mais de 50 mil crianças que hoje se encontram aprisionadas no Senegal. O acesso à informação é essencial para mudar esta realidade. O livro estará presente em escolas, bibliotecas e associações locais no Senegal e na Guiné-Bissau, um dos países que mais sofre com o tráfico de crianças. A verdade é que uma parte considerável da sociedade senegalesa não acredita nas mudanças graves que o sistema talibé sofreu. Muitos dos pais que hoje entregam as crianças sob a falsa promessa de uma boa educação ainda acreditam que está a fazer o melhor pelos seus filhos. A desculpa era a falta de provas dos abusos e do que se passa no interior destas escolas de tortura. Agora há, temos de as usar da melhor forma possível. O livro será a voz e o testemunho do sofrimento daqueles que são o futuro de um país.

FOTO MÁRIO CRUZ – “TALIBÉS, ESCRAVOS DOS TEMPOS MODERNOS”

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