ONU revoga retirada da África do Sul do Tribunal Penal Internacional

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Supremo Tribunal de Pretória descreve como “irracional” a forma como Governo comunicou intenção de abandonar TPI

 

A retirada da África do Sul do Tribunal Penal Internacional (TPI) foi revogada, após o Supremo Tribunal de Pretória considerar “inválida e inconstitucional” a decisão do Governo de se retirar, informou o Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com a Lusa.

A informação foi avançada numa nota datada de Terça-feira e colocada na página da ONU (treaties.uk.org), na qual o Secretário-Geral, António Guterres, declara revogado o pedido de retirada da África do Sul do TPI.

A África do Sul chocou a comunidade Internacional ano passado, quando informou às Nações Unidas de que iria retirar-se do tribunal, que julga crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

No entanto, a 22 de Fevereiro, a justiça sul-africana considerou “inválida e inconstitucional” a decisão do Governo do país de iniciar o processo para abandonar o TPI sem que antes o mesmo tivesse sido debatido e votado no parlamento.

O Supremo Tribunal de Pretória descreveu como “prematura” e “irracional” a forma como o Governo comunicou em Outubro ao Secretário-Geral das Nações Unidas a sua intenção de abandonar o TPI, e concluiu que o executivo não tem competência para empreender esta acção sem o visto prévio do parlamento.

A África do Sul justificara a decisão de deixar de fazer parte do Estatuto de Roma – o tratado que institui formalmente o TPI – por considerar que está “em conflito” com a sua lei nacional de imunidade diplomática e afecta negativamente as suas relações internacionais.

Com a decisão de abandonar o TPI – agora anulada – Zuma colocou a África do Sul à frente dos países africanos que iniciaram procedimentos para abandonar o tribunal, entre os quais se perfilam o Quénia, o Burundi e a Gâmbia, que entretanto fez marcha atrás nesta decisão com a mudança de regime decorrente da eleição do novo Presidente, Adama Barrow, em Janeiro deste ano.

Os líderes destes e de outros países do continente acusam o tribunal internacional sediado em Haia de perseguir exclusivamente os mandatários africanos e de servir interesses neo-colonialistas.

O Governo de Pretória desafiou abertamente o TPI, em 2015, ao negar-se a deter o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, que então se deslocou a África do Sul para participar numa cimeira da União Africana (UA).

O TPI emitiu um mandado de captura internacional contra al-Bashir, por alegada implicação nos crimes de genocídio e de guerra, a Justiça sul-africana determinou na altura que a África do Sul tinha a obrigação de detê-lo e de o entregar a Haia, como país cossignatário do Estatuto de Roma, mas o Governo sul-africano não deu seguimento a estas determinações.

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União Africana aprovou o abandono coletivo do Tribunal Penal Internacional

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União Africana aprovou a decisão do  abandono coletivo dos Estados africanos do Tribunal Penal Internacional (TPI). A decisão tomada na cimeira da União Africana não é vinculativa. Para Allan Ngari, do Instituto para Estudos de Segurança (ISS), na África do Sul, esta é uma decisão “sem precedentes”, dado que é “um órgão regional a decidir sair de uma instituição internacional”. De acordo com Ngari a União Africana “não é signatária do Tratado de Roma”.

A proposta foi aprovada no final da 28ª cimeira da União Africana e reflete o descontentamento com o Tribunal Penal Internacional, frequentemente acusado de perseguir africanos.

Em outubro do ano passado, a África do Sul, Gâmbia e Burundi anunciaram o abandono do TPI, enquanto a Namíbia e o Quênia também levantaram essa possibilidade.

Alguns governos africanos dizem que o TPI tem um preconceito pós-colonial contra os líderes da região.

No mesmo mês, o presidente da Assembleia dos Estados parte do Estatuto de Roma, tratado fundador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Sidiki Kaba, apelou à África do Sul e ao Burundi para reconsiderarem as suas decisões de retirada daquela instância.

O responsável disse temer que “este sinal perturbador abra o caminho a uma série de retiradas de Estados africanos do Estatuto de Roma, fragilizando assim o único tribunal penal internacional permanente encarregado de julgar […] o genocídio, os crimes de guerra, os crimes contra a Humanidade”.

O TPI foi constituído em 2002 para julgar as piores atrocidades, que não podem ser tratadas pelos tribunais nacionais, mas tem enfrentado a falta de cooperação dos governos.Dos 124 membros, cerca de um terço é africano.

Os EUA assinaram o tratado de fundação do tribunal, mas nunca o ratificaram.

Angola quer tribunal africano

Südafrika Johannesburg Forum Focac Georges Chikoti (DW/M. Maluleque)Georges Chikoti, chefe da diplomacia angolana

O chefe da diplomacia angolana, Georges Chikoti, argumenta que o futuro Tribunal de Justiça dos Povos Africanos permitirá resolver diferendos no continente. À chegada a Luanda, Chikoti afirmou que o TPI, do qual Angola não faz parte, “não corresponde aos interesses dos países, particularmente para os africanos, que têm sido, no geral, vítimas deste tribunal”.

“Os africanos têm agora o Tribunal de Justiça dos Povos Africanos que, depois de ser aprovado agora, pode ser ele a resolver alguns diferendos no continente africano. A ideia é que devemos dar poder às instituições de Justiça que o continente africano tem”, defende o chefe da diplomacia que esteve na cimeira, na Etiópia.

Decisão sem consenso

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A resposta de Cabo Verde ao apelo deixado em Adis Abeba é clara: “Não estamos de acordo com a decisão de um apelo ao abandono coletivo dos Estados africanos do Tribunal Penal Internacional (TPI). Somos um Estado de direito democrático. Pugnamos pela justiça internacional, nomeadamente a justiça penal”, afirma o Presidente de Cabo Verde Jorge Carlos Fonseca, em declarações à Rádio Cabo Verde (RCV).

Em África a decisão é encarada por alguns como polémica. Foi o que deixou entender aos microfones da DW, Nicolas Tiangaye, ex-primeiro-ministro da República Centro-Africana, admitindo ser “contra” a medida.

“Cada país aderiu ao TPI. Não foi uma adesão coletiva. Por que agora deverá ocorrer uma saída coletiva? O TPI deve continuar o seu trabalho tendo em conta que existem ainda vítimas centro-africanas que esperam justiça pelos males cometidos no país. Há vítimas de guerra e de crimes contra a humanidade cometidos na República Centro-Africana. Sou contra”.

Fonte:http://www.dw.com/pt-002/cabo-verde-contra-abandono-coletivo-do-tpi-angola-defende-tribunal-africano/a-37374975

 

Comitê Contra Discriminação Racial da ONU insta Burundi a proteger os seus civis

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O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (CEDR) da ONU instou hoje o Burundi a atuar de forma a proteger a sua população civil e a permitir a entrada de um contingente da organização para verificar a situação.

Os representantes do CERD sustentam num comunicado que “o facto de milícias armadas intimidarem a população abertamente mostra a incapacidade ou falta de vontade do governo de proteger os civis”.

O comité expressa “grande preocupação” com o número de assassínios, execuções sumárias, desaparecidos e torturados, com o facto de “muitos dos casos terem uma motivação étnica” e com “a utilização do discurso do ódio” por parte de representantes do executivo, bem como com o crescente número de cidadãos do Burundi exilados.

O Burundi está imerso numa grave crise desde abril de 2015, quando o seu presidente Pierre Nkurunziza se candidatou a um terceiro mandato, contrariando, do ponto de vista da oposição, a Constituição.

Desde então morreram centenas de pessoas e cerca de meio milhão abandonaram as suas casas, segundo a ONU, que alertou para um possível genocídio e acusou o governo de crimes contra a humanidade.

O Tribunal Penal Internacional abriu uma investigação para determinar a possível responsabilidade do governo de Nkurunziza, que reagiu proibindo a entrada dos investigadores da ONU e pedindo a sua saída do TPI.

Até agora, as autoridades do Burundi recusaram a entrada de um contingente de 228 polícias aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU para estabilizar o país e suspenderam as relações com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

O comité expressa “grande preocupação” com o número de assassínios, execuções sumárias, desaparecidos e torturados, com o facto de “muitos dos casos terem uma motivação étnica” e com “a utilização do discurso do ódio” por parte de representantes do executivo, bem como com o crescente número de cidadãos do Burundi exilados.

O Burundi está imerso numa grave crise desde abril de 2015, quando o seu presidente Pierre Nkurunziza se candidatou a um terceiro mandato, contrariando, do ponto de vista da oposição, a Constituição.

Desde então morreram centenas de pessoas e cerca de meio milhão abandonaram as suas casas, segundo a ONU, que alertou para um possível genocídio e acusou o governo de crimes contra a humanidade.

O Tribunal Penal Internacional abriu uma investigação para determinar a possível responsabilidade do governo de Nkurunziza, que reagiu proibindo a entrada dos investigadores da ONU e pedindo a sua saída do TPI.

Até agora, as autoridades do Burundi recusaram a entrada de um contingente de 228 polícias aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU para estabilizar o país e suspenderam as relações com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

https://www.noticiasaominuto.com/mundo/696986/comite-contra-discriminacao-da-onu-insta-burundi-a-proteger-os-seus-civis

Presidente da Gâmbia está no poder há mais de 22 anos.

Banjul – A Gâmbia que elege quinta-feira o actual c Chefe de Estado gambiano, Yahya Jammeh, pela quinta vez ou o seu sucessor a frente do país, registou desde a chegada do actual presidente no poder as seguintes datas chaves.

PRESIDENTE DA GÂMBIA, YAHYA JAMMED, QUE CONCORRE A SUA SUCESSÃO

FOTO: LUCAS NETO

Chegada ao poder do presidente Jammeh, através de um golpe de Estado em 1994, tendo sido eleito pela primeira vez em 1996 e reeleito três vezes.

Desta vez concorrem para o escrutínio três candidatos, nomeadamente, Yahya Jammeh, presidente cessante, Adama Barrow designado por uma coligação da oposição, e Mama Kandeh, um ex- deputado do partido no poder que se apresenta sob as cores de uma nova formação.

Pelo menos 890 mil gambianos – sobre um universo de dois milhões de habitantes – serão chamados para escolher o seu novo presidente por um período de cinco anos.

Eis o rescaldo das importantes datas – chaves do governo de Yahya Jammeh, que dirige a Gâmbia desde 1994 e disputa um novo mandato de cinco anos, depois de sobreviver a numerosas tentativas do seu derrube:

A 22 de Julho de 1994, o Exército derrubou Dawda Jawara, “Pai da Nação”, que estava no poder há quase 30 anos, depois de um motim e  Yahya Jammeh é empossado para ocupar o cargo de um conselho militar provisório das Forças Armadas.

Em Novembro do mesmo ano, é frustrado um golpe de Estado  e mortas 40 pessoas em dois campos militares na capital. Inúmeras tentativas de golpe de Estado já foram denunciadas pelas autoridades.

A 26 de Setembro de 1996, Yahya Jammeh ganhou a eleição presidencial face o seu principal rival, Ousainou Darboe.

Em Janeiro de 1997, a Aliança Patriótica para a Reorientação e Construção (APRC) de Jammeh ganha as legislativas que garantem o regresso a uma ordem constitucional, após 29 meses de governo militar.

O Presidente Jammeh foi reeleito três vezes (2001, 2006 e 2011)

A 30 de Dezembro de 2014, a guarda presidencial repele um ataque de homens armados contra o palácio presidencial, dirigido por opositores gambianos com apoio dos Estados Unidos, na ausência de Yahya Jammeh, em viagem à Dubai, Emirados Árabes Unidos.

Três soldados acusados de estar envolvidos no ataque e são condenados à morte e três à prisão perpétua, após julgamentos secretos perante um tribunal militar, segundo a Amnistia Internacional e os militares.

A 14 de Abril de 2016, um dirigente do Partido Democrático Unido (UDP), principal formação da oposição, Solo Sandeng, é preso com várias outras pessoas durante um comício para exigir reformas políticas, na altura em que o presidente Jammeh encontrava-se na Turquia para a cimeira da Organização da Cooperação Islâmica (OCI). Solo Sandeng morre na prisão.

Dois dias depois, uma manifestação denunciando a sua morte é reprimida e resulta em novas prisões, incluindo a do chefe do partido, Ousainou Darboe, advogado e defensor dos direitos humanos.

A 20 de Julho, vários responsáveis da UDP, incluindo Ousainou Darboe são condenados a três anos de prisão por várias  acusação, por manifestação ilegal.

 

A 20 de Agosto de 2016, um outro quadro da UDP, preso em Maio, morre detido, provocando críticas da comunidade internacional.

A 31 de Outubro deste ano, após meses de discussões, quase todos os partidos da Oposição elegem um candidato comum, dando a sua escolha à Adama Barrow, 51 anos, membro da direcção da UDP.

A 25 de Outubro de 2016 à noite, seguindo o caminho do Burundi e da África do Sul, a Gâmbia anunciou a sua retirada do Tribunal Penal Internacional (TPI), acusado de “perseguir os Africanos, em particular dos seus líderes”.