ONU revoga retirada da África do Sul do Tribunal Penal Internacional

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Supremo Tribunal de Pretória descreve como “irracional” a forma como Governo comunicou intenção de abandonar TPI

 

A retirada da África do Sul do Tribunal Penal Internacional (TPI) foi revogada, após o Supremo Tribunal de Pretória considerar “inválida e inconstitucional” a decisão do Governo de se retirar, informou o Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com a Lusa.

A informação foi avançada numa nota datada de Terça-feira e colocada na página da ONU (treaties.uk.org), na qual o Secretário-Geral, António Guterres, declara revogado o pedido de retirada da África do Sul do TPI.

A África do Sul chocou a comunidade Internacional ano passado, quando informou às Nações Unidas de que iria retirar-se do tribunal, que julga crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

No entanto, a 22 de Fevereiro, a justiça sul-africana considerou “inválida e inconstitucional” a decisão do Governo do país de iniciar o processo para abandonar o TPI sem que antes o mesmo tivesse sido debatido e votado no parlamento.

O Supremo Tribunal de Pretória descreveu como “prematura” e “irracional” a forma como o Governo comunicou em Outubro ao Secretário-Geral das Nações Unidas a sua intenção de abandonar o TPI, e concluiu que o executivo não tem competência para empreender esta acção sem o visto prévio do parlamento.

A África do Sul justificara a decisão de deixar de fazer parte do Estatuto de Roma – o tratado que institui formalmente o TPI – por considerar que está “em conflito” com a sua lei nacional de imunidade diplomática e afecta negativamente as suas relações internacionais.

Com a decisão de abandonar o TPI – agora anulada – Zuma colocou a África do Sul à frente dos países africanos que iniciaram procedimentos para abandonar o tribunal, entre os quais se perfilam o Quénia, o Burundi e a Gâmbia, que entretanto fez marcha atrás nesta decisão com a mudança de regime decorrente da eleição do novo Presidente, Adama Barrow, em Janeiro deste ano.

Os líderes destes e de outros países do continente acusam o tribunal internacional sediado em Haia de perseguir exclusivamente os mandatários africanos e de servir interesses neo-colonialistas.

O Governo de Pretória desafiou abertamente o TPI, em 2015, ao negar-se a deter o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, que então se deslocou a África do Sul para participar numa cimeira da União Africana (UA).

O TPI emitiu um mandado de captura internacional contra al-Bashir, por alegada implicação nos crimes de genocídio e de guerra, a Justiça sul-africana determinou na altura que a África do Sul tinha a obrigação de detê-lo e de o entregar a Haia, como país cossignatário do Estatuto de Roma, mas o Governo sul-africano não deu seguimento a estas determinações.

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Comitê Contra Discriminação Racial da ONU insta Burundi a proteger os seus civis

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O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (CEDR) da ONU instou hoje o Burundi a atuar de forma a proteger a sua população civil e a permitir a entrada de um contingente da organização para verificar a situação.

Os representantes do CERD sustentam num comunicado que “o facto de milícias armadas intimidarem a população abertamente mostra a incapacidade ou falta de vontade do governo de proteger os civis”.

O comité expressa “grande preocupação” com o número de assassínios, execuções sumárias, desaparecidos e torturados, com o facto de “muitos dos casos terem uma motivação étnica” e com “a utilização do discurso do ódio” por parte de representantes do executivo, bem como com o crescente número de cidadãos do Burundi exilados.

O Burundi está imerso numa grave crise desde abril de 2015, quando o seu presidente Pierre Nkurunziza se candidatou a um terceiro mandato, contrariando, do ponto de vista da oposição, a Constituição.

Desde então morreram centenas de pessoas e cerca de meio milhão abandonaram as suas casas, segundo a ONU, que alertou para um possível genocídio e acusou o governo de crimes contra a humanidade.

O Tribunal Penal Internacional abriu uma investigação para determinar a possível responsabilidade do governo de Nkurunziza, que reagiu proibindo a entrada dos investigadores da ONU e pedindo a sua saída do TPI.

Até agora, as autoridades do Burundi recusaram a entrada de um contingente de 228 polícias aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU para estabilizar o país e suspenderam as relações com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

O comité expressa “grande preocupação” com o número de assassínios, execuções sumárias, desaparecidos e torturados, com o facto de “muitos dos casos terem uma motivação étnica” e com “a utilização do discurso do ódio” por parte de representantes do executivo, bem como com o crescente número de cidadãos do Burundi exilados.

O Burundi está imerso numa grave crise desde abril de 2015, quando o seu presidente Pierre Nkurunziza se candidatou a um terceiro mandato, contrariando, do ponto de vista da oposição, a Constituição.

Desde então morreram centenas de pessoas e cerca de meio milhão abandonaram as suas casas, segundo a ONU, que alertou para um possível genocídio e acusou o governo de crimes contra a humanidade.

O Tribunal Penal Internacional abriu uma investigação para determinar a possível responsabilidade do governo de Nkurunziza, que reagiu proibindo a entrada dos investigadores da ONU e pedindo a sua saída do TPI.

Até agora, as autoridades do Burundi recusaram a entrada de um contingente de 228 polícias aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU para estabilizar o país e suspenderam as relações com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

https://www.noticiasaominuto.com/mundo/696986/comite-contra-discriminacao-da-onu-insta-burundi-a-proteger-os-seus-civis

TPI pede a África do Sul que reconsidere a sua decisão de deixar o tribunal

Sidiki Kaba, presidente da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do TPI

Sidiki Kaba, presidente da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do TPI

Governo de Pretória anunciou na quinta-feira, 20, a sua decisão de abandonar o Tribunal Penal Internacional por discordar da suas interpretações.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) apelou o Governo da África do Sul para reconsiderar a sua decisão de retirar-se do Tratado de Roma que instalou a corte e lamentou que esta posição vai abrir as portas para outros países africanos fazerem o mesmo.

Sidiki Kaba, presidente da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do TPI, referiu neste fim-de-semana que a África do Sul e o Burundi, que também se retirou do TPI, poderão ainda mudar o seu posicionamento.

“Apesar de que a retirada de um tratado seja um acto soberano, lamento bastante por estas decisões e convido a África do Sul e o Burundi a reconsiderarem suas posições”, sublinhou Kaba, que reconheceu que a medida vai enfraquecer o único tribunal internacional permamente em julgar casos sérios de crimes que chocam a consciência da humanidade, como genocídio, crimes de guerra, contra a humanidade e de agressão.

O Governo de Pretória anunciou na quinta-feira, 20, ter tomado a decisão de abandonar o TPI por discordar da suas interpretações.

Burundi notifica ONU sobre saída do Tribunal Penal Internacional

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WASHINGTON – Um porta-voz da Organização das Nações Unidas informou nesta quinta-feira que recebeu uma carta do governo de Burundi que notifica formalmente a decisão do país em sair do Tribunal Penal Internacional. Segundo Stephane Dujarric, o documento agora será analisado pelo departamento legal da entidade e processado caso esteja de acordo com as normas.

— Obviamente lamentamos a decisão da África do Sul (anunciada na semana passada) e agora de Burundi e o relato da medida adotada por Gâmbia. Nós não recebemos nenhuma comunicação oficial de Gâmbia ainda — disse o porta-voz.

Na semana passada, o presidente de Burundi, Pierre Nkurunziza sancionou a legislação que estabelece a saída do TPI, que teria anunciado uma investigação em torno da violência política seguida da decisão do chefe de Estado de tentar um terceiro mandato no poder. O Parlamento do país aprovou a lei na terça-feira da última semana. A saída do tribunal ocorre um ano após a notificação formal à ONU.

Também na semana passada, a África do Sul adotou a mesma medida, alegando que leis internas sobre a resolução de conflitos por vezes são incompatíveis com a interpretação do tribunal. A decisão foi anunciada após uma divergência no ano passado: a África do Sul permitiu que o presidente sudanês Omar al Bashir viajasse ao país para participar de uma reunião de cúpula da União Africana, apesar da ordem de prisão do TPI contra o mandatário.

http://oglobo.globo.com/mundo/burundi-notifica-onu-sobre-saida-do-tribunal-penal-internacional-20369884

Burundi vai abandonar Tribunal Penal Internacional

Será o primeiro país a recusar a jurisdição do tribunal constituído em 1998 para julgar crimes de guerra e contra a humanidade.

Votação no Parlamento do Burundi para a saída do Tribunal Penal Internacional ONESPHORE NIBIGIRA/AFP

O Parlamento do Burundi aprovou uma proposta para retirar o país da alçada do Tribunal Penal Internacional, em reação à abertura de uma investigação preliminar por suspeitas de violações dos direitos humanos e crimes como desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e tortura e morte de activistas e opositores políticos do Governo, cujas conclusões não foram ainda apresentadas.

A proposta foi apresentada por um legislador pró-governamental, Gabriel Ntisezerana, que descreveu o tribunal internacional, criado em 1998 na cidade de Haia para julgar crimes de guerra e contra a humanidade, como “um instrumento político utilizado pelas potências ocidentais para afastar do poder os líderes africanos de quem não gostam”.

É uma crítica recorrente no continente, uma vez que todos os seis processos pendentes no tribunal dizem respeito a África. Mas até agora, apesar de várias ameaças, nenhum outro país se desvinculou do tribunal, depois de ter aceitado a sua jurisdição.

A decisão foi aprovada por uma esmagadora maioria de 94 votos, com 14 abstenções e apenas dois votos contrários: segue agora para aprovação pelo Senado e assinatura do Presidente, Pierre Nkurunziza, cuja reeleição para um terceiro mandato consecutivo, classificada como inconstitucional pela oposição, levou a uma escalada na violência política do país, em Abril de 2015.

Nkurunziza já fez saber que assinará a lei para dar ao início à “separação” do Tribunal Penal Internacional, um processo inédito que se prevê demore um ano – e que mesmo que venha a concretizar-se, não põe termo às investigações que se encontram em curso. Em Abril, a procuradora Fatou Bensouda confirmou que estava a “examinar” a situação no Burundi, num inquérito preliminar que poderá evoluir para a dedução de acusações.

Também as Nações Unidas avançaram com uma investigação para averiguar queixas de violações dos direitos humanos e crimes contra a humanidade. Um relatório divulgado no final de Setembro nomeou uma série de dirigentes do regime que alegadamente estão por detrás de uma campanha que envolverá a detenção, tortura e morte de adversários políticos. “É perfeitamente claro que existe uma conspiração [internacional] para prejudicar o Burundi”, reagiu o vice-presidente, Gaston Sindimwo.

O Governo retaliou de imediato, dando ordem de expulsão do país a três investigadores da ONU, e atirando para o lixo a comissão de inquérito à violência política que a organização pretendia instalar em Bujumbura. Em Agosto, o regime já tinha recusado uma proposta da ONU para o destacamento de uma força de 200 capacetes azuis para responder à onda de violência no país.

Crimes culturais na Africa vão a julgamento

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O Tribunal Penal Internacional (TPI) iniciou ontem um processo sem precedentes, no qual um suposto extremista se pretende declarar culpado de crimes de guerra pela destruição de mausoléus classificados como Patrimônio Mundial da Humanidade na cidade maliana de Tombuctu.

Os especialistas esperam que este processo envie uma mensagem forte contra a destruição de bens culturais, num momento em que 55 enclaves estão oficialmente em risco em todo o mundo, como a cidade histórica de Palmira na Síria, escreve Jo Biddle para a AFP.
O Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, acusa o tuaregue Ahmad al Faqi al Mahdi de ter dirigido ataques de maneira intencional contra nove mausoléus de Timbucto e contra a porta da mesquita de Sidi Yahya entre 30 de Junho e 11 de Julho de 2012.
Este suposto extremista maliano seria a primeira pessoa a reconhecer a sua culpa na história do Tribunal e o primeiro acusado a responder a crimes de guerra pela destruição de patrimônio cultural.
As destruições converteram-se numa táctica de guerra para semear o medo e o ódio, havia escrito recentemente a directora-geral da Unesco, Irina Bokova, na revista “International Criminal Justice Today”.
“O objectivo destes ataques é reduzir em pedaços este importante tecido da sociedade”, acrescentou Bokova, para quem é essencial que estes crimes não fiquem impunes.
Ahmad al Faqi al Mahdi é o primeiro suposto extremista a comparecer diante da Justiça internacional e o primeiro a responder por crimes cometidos durante o conflito maliano.A acusação afirma que este homem, nascido em 1975, era um membro do Ansar Dine, um grupo extremista vinculado à Al-Qaeda no Magreb Islâmico (AQMI).
O Ansar Dine controlou o norte do Mali por quase dez meses em 2012 antes de uma intervenção internacional impulsionada pela França que os expulsasse da maior parte do território do país. Como chefe da brigada islâmica da moral, o acusado ordenou e participado dos ataques contra os mausoléus, destruídos com picaretas e enxadas. Embora o enclave tenha sido reconstruído posteriormente, para a procuradora Fatou Bensouda “a destruição vai para além de pedras e muros”.
Tombuctu, conhecida como a cidade dos 333 santos, venera nos seus mausoléus uma série de personagens que, de acordo com os especialistas malianos do Islão, são considerados os protectores da cidade e a quem os fiéis se dirigem para pedir casamentos, implorar pela chuva ou lutar contra doenças. Estes ritos chocam com a visão fundamentalista do Islão, e seus seguidores tentaram erradicá-los antes de destruir os mausoléus, segundo a acusação.
“Os ataques tinham por objectivo a dignidade e a identidade de populações inteiras, assim como as suas raízes religiosas e históricas”, afirma Bensouda.Tombuctu, fundada no Século V por tribos tuaregues, se converteu num importante enclave do comércio de caravanas e posteriormente num grande centro intelectual do Islão, que conheceu seu apogeu no século XV. O acusado vai declarar-se culpado já que, segundo seu advogado Mohamed Aouini, é “um muçulmano que acredita na Justiça”. Ele também quer pedir perdão aos habitantes de Tombuctu e ao povo maliano.
Os observadores, que comemoram a abertura de um processo por destruição de patrimônio cultural, estão decepcionados com a ausência de outras acusações, especialmente as de agressões sexuais cometidas durante o conflito.
Este julgamento pode abrir um precedente no mundo, num momento em que a lista de sítios em risco não para de crescer. Uma das incorporações recentes foi a cidade antiga de Palmira, parcialmente destruída e saqueada pelos extremistas do grupo Estado Islâmico (EI). No entanto, nem o Iraque nem a Síria assinaram o Estatuto de Roma, o tratado fundador do Tribunal Penal Internacional, razão pela qual o início de novas ações judiciais não é tão evidente. Sem decisão da ONU, nenhuma investigação é possível.
Para o arqueólogo Christopher Jones, que catalogou dezenas de ataques deste tipo do grupo  Estado Islâmico no seu blog, os extremistas não querem apenas eliminar a sua cultura, pretendem ir mais além. “Com a destruição de uma mesquita xiita, apagam um sistema alternativo de crenças”, explicou Jones à AFP. “Desconectam os povoados dos elementos que os unem às suas cidades para que não tenham mais nenhum passado.”

http://jornaldeangola.sapo.ao/mundo/crimes_culturais_vao_a_julgamento

Ex Procurador-geral da República da Guiné-Bissau torna-se um advogado do Tribunal Penal Internacional

Amine Saad
 
O advogado e antigo procurador-geral da República da Guiné-Bissau, Amine Saad, foi admitido no grupo de 683 causídicos que vão passar a representar pessoas em julgamento no Tribunal Penal Internacional.
 
Bissau, 13 jul (Lusa) – O advogado e antigo procurador-geral da República (PGR) da Guiné-Bissau, Amine Saad, foi admitido no grupo de 683 causídicos que vão passar a representar pessoas em julgamento no Tribunal Penal Internacional (TPI).
 
Em declarações à Lusa, o advogado e professor de Direito Constitucional explicou que o “processo é simples”, na medida em que defensores de todo mundo apresentaram a documentação exigida junto do TPI e o seu nome acabou por ser escolhido como tendo reunido as condições necessárias.
 
Amine Saad, de 61 anos, natural de Mansoa, região centro da Guiné-Bissau, vai figurar numa lista de advogados cuja missão será a de assistir suspeitos, acusados ou vitimas que estejam em processo no TPI.
 
Licenciado em Direito e mestre em Ciência Jurídica e Política pela Universidade Paris VIII, em França, Amine Saad exerceu advocacia em Portugal entre 1987 a 1991.
 
Com a abertura politica na Guiné-Bissau, regressou ao país para, entre outras ações, retomar a atividade partidária, tendo liderado várias formações políticas.
 
Amine Saad foi Procurador-Geral da Republica em duas ocasiões, entre 1999 e 2000 e entre 2009 e 2011.