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XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

temer amplia voos

Santa Maria, 17 e 18 de julho de 2018

Declaração de Santa Maria

1. Os Chefes de Estado e Chefes de Governo da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Representante da República Democrática de Timor-Leste, reuniram-se na XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Santa Maria, Cabo Verde, nos dias 17 e 18 de julho de 2018.

2. Elegeram Sua Excelência o Senhor Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde, como Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, para o biénio 2018-2020.

3. Reafirmaram a plena validade do compromisso consagrado na Declaração Constitutiva da CPLP e congratularam-se com a progressiva afirmação internacional da organização e dos seus Estados-Membros, que, apesar da dispersão geográfica, constitui um espaço unido pelo idioma comum e pelos primados da paz, da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

4. Tomaram nota, com satisfação, das medidas e atividades realizadas e dos encontros organizados desde a XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que teve lugar em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016, referenciados em anexo, para a concretização dos objetivos da Comunidade.

5. Saudaram a escolha de “As Pessoas. A Cultura. Os Oceanos” como lema da XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo e comprometeram-se em promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação com vista a elevar as realizações da CPLP nessas áreas.

6. Reiteraram que a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento privilegiado para o melhor conhecimento mútuo dos países da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP, ou seja, de um espaço onde os seus povos se revejam.

Assim, incentivados pelo conjunto de instrumentos jurídicos já assinados e em vigor na matéria, congratularam-se com a retoma das discussões técnicas sobre o tema, e comprometeram-se a dar continuidade acelerada aos esforços no sentido de desenvolver e implementar mecanismos, ferramentas e instrumentos que contribuam de forma efetiva para uma maior mobilidade e circulação no interior da Comunidade. Ao mesmo tempo, foram unânimes em reconhecer a complexidade do tema e, em consequência, a necessidade de proceder a metodologias que tomem em consideração as particularidades de cada Estado-Membro no processo de integração comunitária, eventualmente com a observância de critérios mais flexíveis e que permitam simultaneamente aos estados uma maior capacidade de adaptação às matérias e ao calendário de execução que for estabelecido.

7. Reiteraram a importância do tema dos Oceanos para os Estados-Membros da CPLP, numa perspetiva holística, integrada, transversal e de diálogo intersectorial com vista à promoção da governança e do desenvolvimento sustentável dos espaços oceânicos sob jurisdição dos Estados-Membros, ao aproveitamento do potencial que os recursos do mar representam para o crescimento económico e à dinamização de atividades de cooperação nas diversas áreas ligadas aos Assuntos do Mar, em alinhamento com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no referente à conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos.

8. Aprovaram a concessão da categoria de Observador Associado da CPLP ao Grão-Ducado de Luxemburgo, ao Principado de Andorra, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, à República da Argentina, à República da Sérvia, à República do Chile, à República Francesa, à República Italiana, e à Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), cujas adesões à Organização lhe conferem maior projeção política internacional e potenciam o desenvolvimento de relações de cooperação em diversas áreas, apelando à difusão da Língua Portuguesa através da sua inclusão curricular nos respetivos sistemas de ensino.

9. Manifestaram satisfação com a apresentação pela República do Peru do seu propósito de candidatar-se à categoria de Observador Associado da CPLP.

10. Congratularam-se com a intensificação do envolvimento dos Observadores Associados na Organização, materializada pela realização da primeira reunião do Comité de Concertação Permanente da CPLP com os Embaixadores dos Observadores Associados, em março de 2018, bem como pelo incentivo à sua participação nas reuniões técnicas da organização, com vista ao desenvolvimento de projetos conjuntos, de iniciativas de divulgação cultural, do diálogo político e da concertação em fóruns internacionais.

11. Saudaram a realização da VII Sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP em Lisboa, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2017, subordinada ao tema “O reforço dos laços institucionais entre os Parlamentos”, e felicitaram a aprovação do Mecanismo de Facilitação da Participação dos Parlamentares no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), a integrar nos Estatutos do CONSAN-CPLP.

12. Tomaram nota do Encontro dos Três Espaços Linguísticos, realizado em março de 2018, em Madrid, subordinado ao tema “Línguas e desenvolvimento sustentável: formação, mobilidade e emprego”, reconhecendo a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural como parte do desenvolvimento sustentável mundial e elemento de consecução da Agenda 2030.

13. Saudaram as recentes iniciativas no sentido de reforçar o diálogo e a colaboração estruturados entre o Secretariado Executivo da CPLP e a Secretaria Geral Ibero-americana (SEGIB), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e a Commonwealth, com enfoque nas ações voltadas para as áreas da cultura, da juventude e do género.

14. Saudaram a realização, em Maputo, nos dias 9 e 10 de maio de 2018, da Primeira Conferência Económica do Mercado CPLP, evento organizado pela Confederação Empresarial da CPLP.

Concertação político-diplomática

15. Destacaram a realização de eleições regulares nos Estados-Membros e a legitimidade democrática daí decorrente, elemento essencial da preservação de instituições representativas, da afirmação dos direitos humanos e do cidadão, bem como do reforço do Estado de direito democrático.

16. Saudaram o papel desempenhado pela CPLP e pelos seus Estados-Membros na observação de eleições em Angola (agosto de 2017) e na Guiné Equatorial (novembro de 2017) e mostraram a sua satisfação pela forma pacífica e ordeira como decorreram as eleições, facto de enorme relevância para o ambiente de estabilidade e de paz e, em consequência, elementos incontornáveis no processo de desenvolvimento económico e social desses países.

17. Regozijaram-se pelas eleições legislativas antecipadas, de 12 de maio de 2018, na República Democrática de Timor-Leste e a continuidade da normalidade institucional e, de igual modo, congratularam-se com a forma ordeira como decorreu o processo eleitoral e a aceitação pacífica dos resultados, tanto no território nacional como na diáspora, prova da maturidade política do povo timorense e da crescente afirmação do seu estado de direito democrático.

18. Saudaram o importante papel desempenhado pelo Grupo P5 – integrando a Organização das Nações Unidas (ONU), a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a União Europeia (UE) e a CPLP – e pela Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas, na configuração específica para a Guiné-Bissau, no acompanhamento da situação política guineense e na promoção de um diálogo construtivo entre os atores políticos guineenses, bem como na facilitação do diálogo com os parceiros internacionais, essencial para a implementação do Acordo de Conacri;
Manifestaram o seu apoio ao processo eleitoral em curso na Guiné-Bissau e à realização de eleições legislativas, previstas para o dia 18 de novembro de 2018, e a sua disponibilidade em contribuir materialmente para a sua realização. Apelaram ainda à solidariedade dos parceiros da comunidade internacional para a concretização atempada das contribuições já anunciadas, indispensáveis à realização das eleições;
Renovaram o mandato conferido à Secretária Executiva da CPLP para o acompanhamento da situação política na Guiné-Bissau e manutenção de um quadro de concertação e interação com os atores políticos guineenses e os parceiros internacionais e regionais.
19. Registaram com satisfação os progressos feitos pela Guiné Equatorial na implementação do Programa de Adesão à CPLP e, reassumindo o compromisso do apoio à sua integração no seio da Comunidade, exortaram as autoridades equato-guineenses à prossecução das medidas nele contidas, com destaque para a abolição da pena de morte e o ensino da Língua Portuguesa;

Saudaram a decisão das autoridades da Guiné Equatorial em conceder amnistia geral e congratularam-se com o anúncio da realização do diálogo político abrangente e inclusivo, envolvendo todos os atores políticos;
Mandataram o Secretariado Executivo a retomar as missões de avaliação e de seguimento do referido Programa de Adesão.

20. Felicitaram as autoridades timorenses pelo desfecho satisfatório de mais uma fase do processo de delimitação das suas fronteiras marítimas com a assinatura do acordo com a Austrália, a 6 de março de 2018, mecanismo utlizado pela primeira vez no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Encorajaram ainda Timor-Leste a prosseguir com o desiderato de delimitar as suas fronteiras com a Indonésia, à luz do Direito Internacional, augurando uma solução consensual nessa matéria.

21. Registaram, com satisfação, a adoção, em 22 de setembro de 2017, pela 71.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução A/RES/71/324 “Cooperação entre as Nações Unidas e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, e reiteraram a importância de estreitar a colaboração entre a CPLP e a ONU, suas agências, fundos e programas.

22. Reafirmaram a convicção dos seus países quanto à necessidade de se avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, com vista a reforçar sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão.

23. Reiteraram o seu apoio à aspiração do Brasil e de África em ocuparem assentos permanentes em um Conselho de Segurança ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de São Tomé e Príncipe (2004), da Declaração de Bissau (2006), da Declaração de Lisboa (2008), da Declaração de Luanda (2010), da Declaração de Maputo (2012), da Declaração de Díli (2014) e da Declaração de Brasília (2016).

24. Sublinharam a vontade política comum de promover a imagem da Comunidade por meio do apoio a candidaturas de seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais. Manifestaram, nesse sentido, o endosso à candidatura do Brasil a assento não-permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2022-2023, por ocasião das eleições de 2021;

Saudaram a eleição da Deputada Mara Gabrilli ao Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), mandato 2019-2022, que contou com o apoio dos Estados-Membros da CPLP;

Saudaram a eleição do Dr. António Vitorino, de Portugal, para o cargo de Diretor Geral da Organização Internacional das Migrações (OIM).

25. Declararam o seu apreço pela forma como o Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), Professor Doutor José Graziano da Silva vem exercendo a direção da Organização, em especial no seu processo de transformação, no sentido de torná-la mais eficiente e eficaz para apoiar os Estados-Membros da CPLP na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

26. No plano da UNESCO, congratularam-se com a nomeação da Morna para inscrição na lista representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, a primeira de Cabo Verde no quadro da Convenção do Património Cultural Imaterial da UNESCO (“Convenção de 2003”);
Congratularam-se, igualmente, com a inscrição da Praia (Cabo Verde) como Cidade da Gastronomia; de Barcelos (Portugal) e João Pessoa (Brasil) na Rede de Cidades Criativas; de Braga (Portugal), como Cidade do Artesanato e Artes Populares; de Brasília, como Cidade das Artes Digitais; de Paraty (Brasil) como Cidade do Design;
Congratularam-se, ainda, com a inclusão do Centro Histórico de Mbanza Congo (Angola) e do Cais do Valongo (Brasil) na Lista do Património Mundial.
27. Assinalaram a importância do diálogo e da colaboração mantidos pelos Grupos CPLP nas diversas capitais e cidades-sede de organismos internacionais e recomendaram que as suas atividades sejam estimuladas e aprofundadas, tendo em conta o seu potencial.

Cooperação

28. Destacaram a importância da cooperação intracomunitária enquanto fator indissociável da promoção e implementação dos ODS nos Estados-Membros, bem como na consolidação e projeção internacional da Comunidade.

29. Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados-Membros, objetivo central de todos os esforços de cooperação intracomunitária.

30. Renovaram o compromisso e a parceria para a promoção e a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros, num espírito de solidariedade reforçada e partilhada, focado nas necessidades daqueles em maior situação de pobreza e vulnerabilidade;
Reconheceram a relevância da escolha dos ODS como tema da Presidência pro tempore brasileira, que se encerra, e comprometem-se a continuar avançando na consolidação dos princípios do desenvolvimento sustentável no eixo de Cooperação da CPLP.
31. Identificaram o potencial que a cooperação trilateral e Sul-Sul oferece à CPLP, numa lógica de partilha de conhecimento e de experiências.

32. Reafirmaram a necessidade de prosseguir esforços para o fortalecimento da ação dos Pontos Focais de Cooperação, de acordo com suas atribuições, promovendo a sua crescente articulação com os pontos focais setoriais, de modo a consolidar uma perspetiva integrada e transversal da cooperação na CPLP.

33. Endossaram as conclusões do Seminário “Governança e Gestão da Cooperação da CPLP” e do respetivo Plano de Trabalho, reconhecendo a pertinência da revisão do enquadramento estratégico da cooperação da CPLP, que deverá permitir uma maior integração e articulação da Reunião dos Pontos Focais de Cooperação (RPFC) com outros órgãos da Comunidade, com o objetivo de promover uma melhor harmonização e coerência no planeamento, definição e execução de atividades de cooperação, alinhando-as com as disponibilidades de recursos previamente identificadas, fomentando níveis acrescidos de sustentabilidade e incrementando o seu grau de eficácia e eficiência.

34. Registaram a importância de rever instrumentos como o Regimento do Fundo Especial da CPLP e o Quadro Orientador das Reuniões Ministeriais Setoriais, bem como a pertinência de promover a aprovação de novos documentos como o Regimento da RPFC, o Plano Estratégico de Cooperação da CPLP e os Planos Bienais de Cooperação, salientando a necessidade de desenvolver estratégias e mecanismos para o financiamento das atividades de cooperação da CPLP.

35. Enalteceram os avanços registados nas atividades de cooperação desenvolvidas nos domínios da saúde, da igualdade de género e empoderamento das mulheres, da gestão sustentável da água e recursos hídricos, da juventude e desportos, da energia, da governação eletrónica, da agenda digital, da educação, ciência e tecnologia e ensino superior, e do turismo.

36. Congratularam-se com a realização da III Reunião de Ministros do Comércio, a 13 de março de 2018, em Brasília, e enalteceram os avanços ali registados em matéria de cooperação económica e empresarial, nomeadamente quanto a iniciativas de partilha de experiências e de cooperação técnica em matéria de zonas de processamento de exportação e regimes congéneres, indicações geográficas, qualidade e metrologia.

37. Congratularam-se com a realização das XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação, que permitiram aprimorar o nível de acompanhamento da execução técnica e operacional das atividades financiadas pelo Fundo Especial da CPLP.

38. Saudaram os avanços registados pelo Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS-CPLP) e a aprovação, pela IV Reunião de Ministros da Saúde da CPLP, da sua segunda edição (PECS-CPLP 2018-2021 – Eixos Estratégicos, Áreas e Projetos), instrumento amplamente apropriado pela maioria dos Estados-Membros e considerado como um exemplo de boas práticas no contexto da Comunidade e a nível internacional.

39. Assinalaram o debate internacional em torno do futuro do trabalho e o desafio de prosseguir o objetivo do trabalho digno, como meio para alcançar um desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável na Comunidade, destacando os esforços realizados para esse efeito através de boas práticas de cooperação horizontal e triangular e, nesse âmbito, realçaram a parceria que vem sendo mantida entre a CPLP e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

40. Registaram o lançamento, a 14 de março de 2018, em reunião realizada à margem da 62.ª Sessão da Comissão da Situação da Mulher (62.ª CSW), em Nova Iorque, do ano temático “2018 Ano da CPLP por uma vida livre de violência contra mulheres e meninas”, tal como deliberação da IV Reunião de Ministras para a Igualdade de Género e Empoderamento da Mulher da CPLP.

41. Tomaram nota, com satisfação, da realização da VII Reunião de Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP, inserida no âmbito da “3.ª Semana de Inovação: Transformação Digital como Ferramenta de Inovação”, realizada nos dias 16 a 19 de outubro de 2017, na sede da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em Brasília.

42. Felicitaram o Secretariado Executivo da CPLP pela harmonização de esforços e a geração de sinergias com a Unidade de Gestão do Projeto de Apoio à Melhoria da Qualidade e Proximidade dos Serviços Públicos dos PALOP e Timor-Leste (PASP/PALOP-TL) o que poderá dar um valioso contributo para os objetivos da Agenda que a CPLP vem dinamizando no âmbito da Governação Eletrónica.

43. Registaram, com satisfação, as deliberações da X Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, a 4 de junho de 2018, em Malabo, Guiné Equatorial, designadamente, a aprovação da “Agenda Digital para a CPLP”.

44. Saudaram, ainda, a realização do 9.º Fórum das Comunicações da CPLP, sob o tema “Da Cibersegurança à Ciberoportunidade”, organizado pela ARCTEL-CPLP e pela LusNIC – Associação de Registries de Língua Portuguesa, com o apoio da Autoridade Nacional das Comunicações de Timor-Leste (ANC), a 22 de março de 2018, em Díli, Timor-Leste.

45. Registaram as deliberações da X Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, que teve lugar em Caminha, a 30 julho de 2017, bem como da VIII Bienal de Jovens Criadores da CPLP, realizada de 22 a 30 de julho, em Vila Nova de Cerveira, assumindo-se como um espaço de encontro entre os jovens da CPLP, com base nas perspetivas culturais de cada um, nas diversas formas de expressão;
Tomaram, igualmente, boa nota da realização do II Fórum do Desporto da CPLP, a 31 de julho de 2017, em Gondomar.
46. Salientaram as sessões de formação realizadas no âmbito do Projeto “Plano de Ética no Desporto da CPLP” em São Tomé e Príncipe, em fevereiro de 2018, em Cabo Verde, em maio de 2018, e na Guiné-Bissau, em junho de 2018, que tiveram como objetivo promover um conjunto de valores pela prática desportiva, contribuindo para uma cidadania responsável.

47. Congratularam-se com a realização, em São Tomé e Príncipe, dos XI Jogos Desportivos da CPLP, nos dias 21 a 28 de julho de 2018.

48. Tomaram nota, com satisfação, da realização do Fórum da Juventude da CPLP e da Ibero-América nos dias 25 e 26 de maio de 2018, em Cascais, sob o tema “Aliança Internacional para a Cooperação no domínio da Juventude – desafios e metas comuns nos espaços da CPLP e do Organismo Internacional de Juventude para a Ibero-América (OIJ)”, com vista à criação de um plano de ação comum.

49. Saudaram a participação da Secretária Executiva da CPLP e de representantes do Fórum da Juventude da CPLP, a convite do Presidente da Assembleia Geral da ONU, no encontro “Diálogos com a Juventude – Perspetivas sobre a Educação, Emprego e Prevenção da Radicalização que Leva ao Extremismo Violento”, realizado a 30 de maio de 2018, como o intuito de estabelecer uma plataforma de diálogo mais permanente com as estruturas de juventude dos restantes espaços linguísticos (Commonwealth, OIF e SEGIB).

50. Saudaram, com satisfação, a apresentação da Declaração Conjunta da CPLP ao 8.º Fórum Mundial da Água, realizado em Brasília, entre 19 e 23 de março de 2018, no qual estiveram presentes autoridades de todos os Estados-Membros, afirmando a participação da CPLP na construção de um debate e de uma agenda internacional para garantia da gestão sustentável da água e saneamento para todos.

51. Congratularam-se com a realização da I Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água na CPLP, e a afirmação do seu compromisso político, perante os desafios para o alcance do ODS 6.

52. Congratularam-se, ainda, com as deliberações da VII Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP, que teve lugar no âmbito do 8.º Fórum Mundial da Água, evento, pela primeira vez, realizado num país de língua oficial portuguesa.

53. Recomendaram a prossecução de esforços, em linha com o Plano de Ação de Díli, aprovado pela III Reunião Ordinária dos Ministros Responsáveis pelos Assuntos do Mar, para combater os impactos negativos do Lixo Marinho, designadamente através da criação de uma “Parceria da CPLP para um Mar sem Lixo”, que congregue esforços para adotar medidas para uma melhor gestão e redução dos resíduos quer de origem terrestre quer marítima e promover desse modo a proteção dos ecossistemas e da saúde humana nos Estados-Membros da CPLP.

54. Manifestaram particular satisfação pela apresentação da Declaração Conjunta da CPLP na IV Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada a 15 de novembro de 2017, em Buenos Aires, Argentina, para a erradicação sustentada do trabalho infantil e que exorta os Estados-Membros da Comunidade a aprovar e ou reforçar os seus Planos de Ação Nacional contra o Trabalho Infantil e a adotar ou atualizar, segundo necessário, e implementar a sua Lista Nacional dos Trabalhos Perigosos interditos a Crianças.

55. Reiteraram o seu compromisso com vista ao cumprimento da meta 8.7. do objetivo 8 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável no sentido da erradicação de todas as formas de Trabalho Infantil até 2025.

56. Saudaram a realização do XII Encontro das Fundações da CPLP, realizado de 9 a 11 de julho de 2018, em São Tomé e Príncipe, subordinado ao tema “Desenvolvimento e Sociedade Civil: o contributo das Fundações”, promovido pelo Centro Português de Fundações (CPF), com o apoio de diversas fundações portuguesas e santomenses.

57. Tomaram boa nota da realização da reunião entre o Secretariado Executivo da CPLP e os Coordenadores das Comissões Temáticas dos Observadores Consultivos da CPLP, a 21 de fevereiro de 2018, na sede da Organização, em Lisboa, com o objetivo geral de estabelecer um diálogo mais próximo com as Comissões Temáticas e melhorar o conhecimento mútuo das dinâmicas gerais de trabalho das partes.

58. Tomaram boa nota da decisão de Cabo Verde acolher um encontro do Fórum da Sociedade Civil, a realizar em 2019, reconhecendo a importância da promoção do diálogo social e do intercâmbio de experiências entre organizações sociais plurais da CPLP para o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

59. Reafirmaram o compromisso de reforçar o direito humano à alimentação adequada nas políticas nacionais e comunitária, reconhecendo o seu papel na erradicação da fome e da pobreza na CPLP e considerando altamente relevante o alinhamento da agenda “Segurança Alimentar e Nutricional” da CPLP com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
Congratularam-se com os progressos verificados no domínio da Segurança Alimentar e Nutricional, com a aprovação das “Diretrizes para o Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP”, colocando a Comunidade na liderança do debate internacional sobre a “Declaração sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham nas Zonas Rurais”, a decorrer no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;
Congratularam-se com a realização da II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, que aprovou o Plano Indicativo de Trabalho da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional – ESAN CPLP (2018-2020), que consolida linhas de ação mais eficazes para o aumento da segurança alimentar no seio da Comunidade;
Reafirmaram a importância do envolvimento da sociedade civil nas atividades da CPLP e recomendaram a continuidade do processo de crescente institucionalização da sua participação na Comunidade, por meio da articulação com os Observadores Consultivos com vista à construção de um mecanismo integrado de diálogo e colaboração entre a sociedade civil e a CPLP;
Congratularam-se com a criação dos conselhos nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau e com o apoio ao processo de criação de conselhos nacionais em Timor-Leste, em Moçambique, na Guiné Equatorial e em Portugal.
60. Congratularam-se com o impacto das atividades de cariz cultural, desportivo, e outras, que têm sido desenvolvidas nos Estados-Membros no âmbito da campanha “Juntos contra a fome”, que permitiram um incremento de visibilidade e notoriedade do tema, regozijando-se com a aprovação do financiamento destinado às iniciativas “Projeto de Desenvolvimento de Boas Práticas Agroecológicas e Educação Nutricional em Zandamela” (Moçambique), “Técnicas de Produção de Transformação e Conservação de Produtos Agropecuários e Empreendedorismo” (Cabo Verde), e “Apoio à consolidação de associações de jovens agricultores na região de Cacheu, consolidação e alargamento” (Guiné-Bissau).

61. Saudaram a realização da IX Reunião de Ministros do Turismo da CPLP, que teve lugar em Foz do Iguaçu, entre 28 e 29 de junho de 2017, e congratularam-se com a aprovação do Plano Estratégico de Cooperação em Turismo na CPLP (PECTUR), documento que contém as diretrizes para a cooperação futura da CPLP na área do turismo.

62. Felicitaram a realização da II Reunião de Ministros de Energia da CPLP, que teve lugar em novembro de 2017, em Foz de Iguaçu, e congratularam-se com a aprovação do Plano Estratégico de Cooperação em Energia 2018-2023 da CPLP e do Plano de Ação para o período 2018-2019, documentos que contêm as diretrizes para a cooperação futura da CPLP na área energética.

63. Saudaram Cabo Verde pela criação da Unidade de Apoio à implementação de Cidades Saudáveis, uma estrutura nacional para o desenvolvimento do Movimento Cidades Saudáveis em Cabo Verde, com o acompanhamento institucional e técnico da Organização Mundial de Saúde;
Reconhecendo a inegável convergência estratégica com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, encorajam a criação da uma Rede de Cidades Saudáveis dos Países de Língua Portuguesa, que potencie a promoção da saúde e a qualidade de vida nos países do espaço CPLP assente numa visão política comum.

Ação Cultural, Promoção e Difusão da Língua Portuguesa

64. Regozijaram-se com o fato de a comemoração do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP se vir afirmando nos Estados-Membros e noutros países, bem como em diferentes comunidades da diáspora, como manifestação de que “a Língua Portuguesa é um meio privilegiado de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projeção internacional dos seus valores culturais, numa perspetiva aberta e universalista”.

65. Congratularam-se com as comemorações do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP no Secretariado Executivo, que destacaram no ano de 2018 a importância dos Arquivos Históricos e das Bibliotecas Nacionais na preservação do legado histórico e cultural dos Estados-Membros da CPLP, tomando igualmente boa nota da comemoração na ONU, da sua crescente projeção internacional assente na ação das instituições da CPLP, dos Grupos CPLP, bem como das organizações da sociedade civil e das comunidades das diásporas.

66. Registaram com satisfação a realização da X Reunião dos Ministros da Cultura da CPLP, e da “Capital da Cultura da CPLP”, em Salvador, destacando a boa implementação da 2.ª edição do Programa CPLP Audiovisual – DOCTV CPLP III, o apoio à candidatura de Mbanza Kongo da República de Angola a Património Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a realização da I Reunião da Comissão do Património Cultural da CPLP e o apoio a iniciativas culturais que promovem a aproximação entre os agentes dos diversos domínios da cultura dos Estados-Membros e projetam a diversidade cultural que caracteriza a Comunidade.

67. Regozijaram-se com a realização da X Reunião de Ministros da Educação da CPLP, registando as atividades empreendidas no domínio da formação contínua de docentes da educação básica em Língua Portuguesa, do ensino técnico e profissional, da alfabetização e educação de jovens e adultos e da alimentação escolar, bem como os avanços dos projetos “Produção de Estatísticas da Educação da CPLP”, “ Portal da Educação da CPLP”, “Glossário Técnico da Educação e Formação da CPLP” e “Brochura CPLP Educação”, no âmbito da implementação do Plano de Ação de Cooperação no Multilateral no Domínio da Educação da Organização.

68. Enalteceram a realização da VIII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e de “Brasília, Capital da Ciência e Tecnologia da CPLP 2016/2018”, registando o início das atividades de implementação do “Repositório Científico da CPLP”, o progresso do “Portal do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da CPLP”, e a apresentação do “Programa Pessoa – Mobilidade, Ciência e Desenvolvimento” pela Comissão de Língua, Educação, Ciência e Cultura da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), bem como das demais iniciativas em curso, tendo em vista o fortalecimento da cooperação multilateral neste domínio.

69. Endossaram as recomendações adotadas pelas Reuniões Ministeriais Setoriais da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, resultantes da realização de reuniões técnicas especializadas que contaram com representantes de instituições públicas dos Estados-Membros, nomeadamente a “Reunião Técnica CPLP – Desafios no Ensino Profissional e Agenda de Cooperação Técnica”, o “Curso de Aperfeiçoamento para Docentes da Educação Básica – CPLP: Língua Portuguesa”, a “I Oficina sobre Boas Práticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos”, o “Seminário Internacional Sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar nos Países da CPLP”, a “Oficina Ciência e Tecnologia Aplicadas às Ações de Mitigação e MRV de Emissões de Gases de Efeito Estufa”, e a “Oficina sobre o Repositório Científico da CPLP”, reconhecendo a pertinência da implementação das atividades de cooperação multilateral propostas implementar até 2020.

70. Saudaram as iniciativas de instituições dos Estados-Membros que visam contribuir para o reforço da cooperação no domínio da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação, destacando a constituição da Associação de Educação à Distância dos Países de Língua Portuguesa e os trabalhos da Rede de Estudos Ambientais de Países de Língua Portuguesa, que contam com representantes de instituições públicas dos Estados-Membros.

71. Tomaram boa nota da realização da II Conferência sobre Mobilidade Académica e Juvenil na CPLP, organizada pela Comissão Temática de Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia dos Observadores Consultivos da CPLP, em parceria com o Fórum da Juventude da CPLP, bem como das duzentas e cinquenta e cinco Bolsas de Estudos Grupo Lusófona-CPLP atribuídas pela Universidade Lusófona e do Programa de Mobilidade da AULP – Associação das Universidades de Língua Portuguesa, que visam contribuir para a capacitação altamente qualificada de quadros superiores dos Estados-Membros.

72. Saudaram o início da aproximação entre instituições de ensino superior dos Estados-Membros e da República Checa, Observador Associado da CPLP, no âmbito da implementação do “Programa de Mobilidade Académica entre a República Checa e os Estados-Membros da CPLP”.

73. Felicitaram a aproximação entre a CPLP e organizações internacionais congéneres, evidenciada pela participação da OEI nas Reuniões Ministeriais da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e no âmbito da Reunião de Ministros da Educação, pela colaboração do Escritório do Brasil da UNESCO no desenvolvimento do “Curso de Aperfeiçoamento para Docentes da Educação Básica – CPLP: Língua Portuguesa”, e pela colaboração do Centro de Excelência Contra a Fome do Programa Alimentar Mundial (PAM) e do Escritório do Brasil da FAO na organização do “Seminário Internacional Sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar nos Países da CPLP”.

74. Endossaram o mandato atribuído ao Secretariado Técnico Permanente da Educação para procurar, junto a organismos internacionais, como a União Europeia (UE), a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o Programa Alimentar Mundial (PAM), o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), recursos para a implementação de ações de cooperação no domínio da formação inicial e contínua de professores, formadores, alfabetizadores e gestores, do ensino técnico e profissional, da promoção da Língua Portuguesa, da alfabetização e educação de jovens e adultos e da alimentação escolar.

75. Adotaram o Plano de Ação de Díli (2016), que colocou o enfoque na pluricentralidade da Língua Portuguesa no século XXI, e nos temas do ensino e da formação em Língua Portuguesa em contextos multilingues, do potencial económico da Língua Portuguesa, e da cultura, ciência e inovação em Língua Portuguesa, e que, juntamente com os Planos de Ação de Brasília (2010) e de Lisboa (2013), define as estratégias globais para a promoção e difusão da Língua Portuguesa.

76. Saudaram a disponibilidade de Cabo Verde em realizar a IV Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, em 2019, evidenciando assim o caráter global e plural da Língua Portuguesa.

77. Tomaram nota, com satisfação, da dinâmica desenvolvida pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), assumindo-se, cada vez mais, como uma instituição de caráter multilateral e fórum de planeamento e coordenação de projetos ligados ao fortalecimento da Língua Portuguesa;
Recomendaram o desenvolvimento de esforços para a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, instando à sua ratificação e ao estabelecimento de formas de cooperação efetiva para a elaboração dos Vocabulários Ortográficos Nacionais (VON);
Expressaram o seu reconhecimento pelos significativos avanços dos projetos “Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC)” e “Portal do Professor de Português língua estrangeira/língua não materna (PPPLE)”, sob responsabilidade do IILP;
Manifestaram sua satisfação pelo início dos seguintes novos projetos estratégicos coordenados pelo IILP, para a promoção da Língua Portuguesa: “Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa (TCTC)”, “CPLP = Comunidade + Leitora” e “Dicionário de Autores de Literaturas Africanas de Língua Portuguesa”;
Reconheceram os esforços desenvolvidos pelo IILP na articulação com os Observadores Associados, destacando a realização do curso de capacitação para a elaboração de materiais de ensino de Língua Portuguesa, previsto para setembro próximo, na Hungria;
Manifestaram satisfação com a realização da Exposição Itinerante do Museu da Língua Portuguesa, que teve a sua abertura na sede do IILP, no dia 10 de maio de 2018.
78. Elegeram o Embaixador Francisco Ribeiro Telles, indicado pela República Portuguesa, para o cargo de Secretário Executivo da CPLP, para um mandato de dois anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

79. Congratularam-se com a eleição da Professora Doutora Margarita Maria Correia Ferreira, de Portugal, para a Presidência do Conselho Científico do IILP.

80. Outorgaram o Prémio José Aparecido de Oliveira ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), ex-Primeiro-Ministro da República Portuguesa, ex-Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Eng.º António Manuel de Oliveira Guterres, pela atuação singular, com projeção internacional, na defesa e promoção dos princípios e valores da CPLP, bem como pelo elevado contributo na promoção e difusão da Língua Portuguesa.

81. Tomaram nota das Recomendações da XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, e da adoção das seguintes resoluções e declaração:

a) Declaração de Apreço à Diretora Executiva do IILP, Professora Doutora Marisa Mendonça;
b) Declaração de Apreço ao falecido Ministro da Defesa da Guiné Equatorial, Vicente Eya Olomo;
c) Resolução sobre a alteração ao Regulamento dos Embaixadores de Boa Vontade;
d) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;
e) Resolução sobre a Representatividade dos Estados-Membros no Secretariado Executivo da CPLP;
f) Resolução sobre a Alteração ao Regulamento do Prémio José Aparecido de Oliveira;
g) Resolução sobre o Reforço do Enquadramento Estratégico da Cooperação da CPLP;
h) Resolução sobre a “Agenda Digital para a CPLP”;
i) Resolução sobre a Importância da Juventude para o Futuro da CPLP;
j) Resolução sobre a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres e Meninas na CPLP;
k) Resolução sobre a Revisão do Regimento do Fundo Especial da CPLP e Quadro Orientador para a elaboração e revisão dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP;
l) Resolução sobre o Comércio, o Investimento e o Desenvolvimento de Cadeias de Valor na CPLP;
m) Resolução sobre o reforço da cooperação nos domínios da Educação e da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, do Ensino da Língua Portuguesa, do Ensino Técnico e Profissional e da Alimentação Escolar na CPLP;
n) Resolução sobre Garantia da Qualidade, Avaliação e Acreditação de Cursos de Educação Superior nos Países da CPLP;
o) Resolução sobre a Revisão do Guia de Procedimentos Financeiros da CPLP;
p) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Conjunta às Contas do Secretariado Executivo da CPLP (Ref. Ano 2016);
q) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade ao IILP (Ref. Ano 2015);
r) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2019;
s) Resolução sobre o Orçamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2019;
t) Resolução sobre o Relatório Conjunto de Auditoria às Contas do Secretariado Executivo da CPLP referente a 2016;
u) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade ao IILP referente a 2015;
v) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2019;
w) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2019.

82. Aprovaram as seguintes declarações e resoluções:

a) Declaração sobre Pessoas e Mobilidade;
b) Declaração sobre a Língua Portuguesa na CPLP;
c) Declaração sobre a Cultura e Indústrias Criativas como sector estratégico na CPLP;
d) Declaração sobre os Mares e Oceanos;
e) Resolução sobre o Plano de Ação de Díli;
f) Resolução sobre a Sustentabilidade do CONSAN-CPLP.

83. Saudaram a assinatura da Declaração Intenções relativa à criação do “Compacto dos Países de Língua Portuguesa” com o Banco Africano de Desenvolvimento, realçando o potencial deste instrumento para o aprofundamento da cooperação económica e empresarial entre os Estados-Membros e os Observadores Associados da CPLP, contribuindo para a promoção do desenvolvimento económico inclusivo e sustentável, em linha com os ODS da Agenda 2030.

84. Aprovaram a Declaração de Apreço à Secretária Executiva da CPLP, Dr.ª Maria do Carmo Silveira, pela qual expressam um voto de louvor pela forma abnegada e competente com que vem servindo a CPLP, durante o seu mandato.

85. Prestaram homenagem à memória de Corsino Fortes, poeta, estadista, cidadão cabo-verdiano e da CPLP.

86. Prestaram tributo a Nelson Mandela, estadista sul-africano e Prémio Nobel da Paz, e em comemoração do centenário do seu nascimento evocaram o seu legado político e a sua dedicação à defesa dos direitos humanos, da igualdade e da liberdade.

87. Saudaram, com satisfação, a disponibilidade da República de Angola em acolher a XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 2020.

88. Felicitaram as autoridades cabo-verdianas pela excelente organização e expressaram o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Feita e assinada em Santa Maria, a 18 de julho de 2018.
Pela República de Angola

João Lourenço, Presidente da República de Angola

Pela República Federativa do Brasil
Michel Temer, Presidente da República Federativa do Brasil

Pela República de Cabo Verde

Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde
Ulisses Correia e Silva, Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde

Pela República da Guiné-Bissau
José Mário Vaz, Presidente da República da Guiné-Bissau

Pela República da Guiné Equatorial
Obiang Nguema Mbasogo, Presidente da República da Guiné Equatorial

Pela República de Moçambique
Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República de Moçambique

Pela República Portuguesa
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa
António Costa, Primeiro-Ministro da República Portuguesa

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
Evaristo do Espírito Santo Carvalho, Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Pela República Democrática de Timor-Leste
Dionísio Babo Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste

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Austria, Belgica, Suiça, Alemanha, Noruega e Lituânia deportam 29 nigerianos

imigration

Vinte e nove nigerianos foram deportados de seis países europeus por irregularidades relacionadas a crimes de imigração.

Eles foram deportados da Áustria, Suíça, Bélgica, Alemanha, Noruega e Lituânia.

Os deportados chegaram ao Aeroporto Internacional Murtala Muhammed (MMlA) Lagos por volta das 7h35.

Os deportados, todos os homens foram trazidos em uma aeronave fretada da Titan Airways com o número de registro: G-POWD.

O porta-voz do Comando da Polícia do Aeroporto de Lagos, Joseph Alabi, sub-superintendente da polícia, confirmou o desenvolvimento.

A visão estereotipada e racista de Trump sobre a África

Trump 3Em uma  coletiva de imprensa durante a reunião  de uma cúpula da Otan em Bruxelas . Trump falou do modo como os Estados Unidos podem ajudar a resolver os conflitos que assolam, aquilo que ele disse ser “um continente vicioso e violento”.

Donald Trump disse o que pensa sobre a atual realidade Africana.

Para ele, o continente africano vive um momento particularmente conturbado, com uma série de problemas que os Estados Unidos podem ajudar a resolver através do reforço da cooperação militar para a obtenção da paz.

“A África agora tem problemas que poucas pessoas vão entender”, disse Trump.

“Se você visse algumas das coisas que eu vejo através da inteligência americana sobre o que está acontecendo na África, é tão triste, é tão viciada e violenta, e nós queremos paz, nós queremos paz para a África”, acrescentou Trump.

Donald Trump repetiu por diversas vezes a ideia de que um dos principais problemas do continente é a violência que impera e o modo “vicioso” como alguns dos seus líderes atuam.

“Por vezes, temos que ter muito cuidado quando se fala em cooperação com África, pois trata-se de um continente cativante, mas bastante violento e com algumas governações viciosas que não ajudam ao seu desenvolvimento”, disse.

Ou seja, os Estados Unidos  olham para África como um continente que precisa de uma cooperação militar , sem a qual os seus problemas dificilmente serão resolvidos.
“Não vamos abandonar as nossas obrigações em África, mas também não vamos aceitar participar em situações que não estejam democraticamente enquadradas naquilo que consideramos ser uma “boa governança”.

Apesar de algumas críticas que se seguiram a estas declarações de Donald Trump por parte de alguns líderes africanos, a verdade é que elas parecem refletir uma nova forma de olhar para África, não obstante manterem a receita  para aquilo que o ocidente pretende que o continente seja, guardando para si a definição, por exemplo, do que é entendido como uma boa governança.

trump
Depois de por várias vezes, Donald Trump ter sentido a necessidade de afirmar que não é “racista”, a ideia com que se fica é que a Casa Branca ainda não tem a noção de que África tem 54 países, com necessidades e objetivos de cooperação diferentes, que não se esgotam apenas no campo militar.

Suas observações reforçam noções preconcebidas do Ocidente sobre o continente.  Todos nós sabemos que qualquer coisa que Trump diga sobre a África revelará sua ignorância e racismo. Mas também reforçará os mitos e estereótipos sobre o continente que muitos americanos têm em suas mentes.

E a maneira como pensamos sobre o lugar molda a forma como tratamos e o seu povo.

Brasileiros disputam o mercado de leite, queijos, iorgutes na Africa do Sul e Botswana

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Pela primeira vez, uma missão comercial de prospecção brasileira esteve nas cidades de Johannesburgo (África do Sul), Gaborone (Botsuana) e Windohoek (Namíbia) com objetivo de promover produtos do agronegócio com foco, principalmente, em lácteos (leite em pó, queijos, iogurtes, requeijão) para ampliar as exportações.

Reuniões – Delegação, formada por representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e de cooperativas agropecuárias do Mercosul, participou de reuniões com órgãos do governo e de rodada de negócios com associações e empresas importadoras. A missão se encerrou neste domingo (01/07).

Ampliação – De acordo com o secretário de Mobilidade Social, Produtor Rural e Cooperativismo do Mapa, José Doria, a missão visou ampliar exportações, aproveitando acordo de comércio entre os dois blocos, e traçar estratégias para ação conjunta na região. Acordo Mercosul – Sacu (União Aduaneira formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia) assegura preferências tarifárias a produtos brasileiros, possibilitando acesso a um mercado de cerca de 65 milhões de consumidores.

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Feira – A delegação brasileira participou na última segunda-feira (25/06) da Feira Africa’s Big 7/ Saitex, em Joanesburgo. Com participação de 36 países, a feira comercial de alimentos e bebidas, reuniu fornecedores e compradores de vários segmentos de atividades de todo o continente africano.

Africas Big 7Saitex

Principais produtos – Os principais produtos agrícolas exportados pelo Brasil para a região são soja, milho, sorgo, arroz, carnes de aves, fumo não faturado, açúcar, entre outros. (Mapa)

http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/index.php/sistema-ocepar/comunicacao/2011-12-07-11-06-29/ultimas-noticias/118318-mercado-brasil-busca-mercados-em-paises-da-africa-para-produtos-lacteos

 

Brasileiros tem dificuldades em trabalhar com o mercado africano até no futebol.

Dificuldade de adaptação e entraves burocráticos, além das questões culturais e técnicas, estão entre as principais questões que fazem os profissionais do mercado no país.

Japão x Senegal

Africanos e asiáticos têm pouco espaço no futebol brasileiro (Foto: AFP / ANNE-CHRISTINE POUJOULAT)

LANÇA!
 30/06/2018
 07:35
São Paulo (SP)

A Copa do Mundo da Rússia, a fuga para os olhos do brasileiro: o destaque e a fuga de olhos, as mulheres asiáticas e africanas.

Se por um lado os africanos não conseguiram se classificar para uma fase de oitavas-de-final, por outro puderam mostrar ao mundo os seus atributos, capacidade de se atuar em qualquer outra brasileira.

Mesma atribuição cabe aos asiáticos, esses ainda mais brilhantes com a segunda colocação do Japão, a boa campanha do Irã e a vitória da Coréia do Sul diante da atual campeã Alemanha.

Mas uma pergunta que poucos se fazem: por que o Brasil ainda está longe de contratar jogadores desses continentes? Atualmente, apenas cinco estão em equipes profissionais do país: Aaron Ibilola, do Benim, e Yaya Banhoro, de Burkina Faso (Ponte Preta), Yerien Richmind, da Nigéria (Imperatriz-MA), Zhang Yuanshu, da China (Desportivo Brasil-SP) e “Toshi” Tashiya Tojo, do Japão (Inter de Lages emprestado pelo Avaí).

Para analistas e especialistas do mercado, uma série de fatores contribuem para a escassez de jogadores asiáticos e africanos em solo tupiniquim, o principal deles, a adaptação.

– Já ficou provado há algum tempo que são jogadores de muita qualidade, e vemos isso não apenas de quatro em quatro anos, já que muitos desses jogadores estão em clubes de ponta do futebol europeu. É um monitoramento constante, mas realmente existe uma dificuldade nas negociações – explicou Rui Costa, diretor de futebol da Chapecoense.

Rui Costa foi o responsável em 2013, então dirigente do Grêmio, por protocolar na CBF um pedido para aumentar de três para cinco o número de jogadores de fora do país em campo.

– A questão da adaptação talvez seja o problema principal, a própria distância da família e as questões culturais e de idioma. Isso já acontece com jogadores sul-americanos, cuja afinidade é maior – acrescentou o dirigente da Chape.

Júnior Chávare, que já foi executivo da base de Grêmio e São Paulo, e hoje é diretor de Operações e Novos Negócios da K2 Soccer, empresa que possui clube nos Estados Unidos, Espanha e entrou no Brasil à frente do Tubarão-SC, conduz a discussão para um pouco mais além.

– Nós incentivamos sempre o intercâmbio e no Grêmio fizemos isso. De fato, a questão de adaptação, alimentação e comunicação pesam muito, mas também tem o processo burocrático de transferência internacional, que nem sempre é tão simples, e o investimento financeiro. Os principais jogadores desses continentes vão todos para Europa. Contratar por contratar, apenas por uma questão de marketing, na minha opinião, não faz sentido. Precisa agregar valor, principalmente técnico – explicou Chávare.

Treinador com experiência em grandes centros do futebol brasilero e com destaque no São Paulo, Milton Cruz, atualmente no Figueirense, que está no G4 da Série B do Campeonato Brasileiro, corrobora com a opinião de Chávare.

– Não buscamos contratação de jogadores desses mercados por uma questão de qualidade, burocracia e custos. Temos jogadores com a mesma qualidade e até superiores no mercado nacional e sul-americano, além de muito mais viáveis financeiramente, que não exigem tanta burocracia – disse.

Fora das quatro linhas, expansão deste mercado é válida

Se dentro das quatro linhas os clubes apontam problemas, fora de campo a conversa é outra. Dependendo do peso da contratação, os agremiações podem ganhar com retorno de marca e visibilidade em mercados ainda pouco explorados, segundo explica Danyel Braga, diretor de negócios da CSM Golden Goal, empresa especializada em gestão e marketing esportivo.

– Em uma análise de complexidade e oportunidades, o mercado sul-americano seria sem dúvida a primeira fronteira de expansão de marca para os clubes brasileiros. Contudo, jogadores africanos ou asiáticos de sucesso, caso cheguem a ser contratados por clubes nacionais, podem mudar esse rumo. Desde que sejam jogadores de nome, seu impacto comercial e de mídia pode ir muito além do país de origem desse jogador – concluiu.

Olhos voltados para o futuro

De concreto, a relação do Brasil com o futebol africano é pequena, mas existem exemplos práticos. O Atlético-PR é o único clube brasileiro a ter uma escola própria em continente africano. Desde julho de 2017, há exatamente um ano, o clube abriu uma escola própria no Quênia. A ‘Escola Furacão’ fica no vilarejo de Mugae, próximo à cidade de Meru, em parceria com a ONG Endeleza.

Periodicamente, o Atlético-PR leva kits com uniformes, chuteiras, bolas e materiais de treinamento, para aproximadamente 250 crianças. Uma nova viagem está programada para os próximos meses, e o acompanhamento do clube é constante.

As Escolas Furacão são um dos principais elementos do CAP e já são mais de 150 unidades espalhadas por todo o Brasil, tendo como diferencial o suporte que é dado pelo clube. Além de acompanhar o desenvolvimento de unidades, o CAP fornece a metodologia de ensino e monitoramento do desempenho escolar.

O que ficou evidente é que as dificuldades que enfrentam são mais rápidas no continente africano. Mas, mesmo com o mesmo movimento de luz, há uma luz e uma ruptura com as ideias sobre a continente africano mudará essa realidade.

Universidade Agostinho Neto em Angola pode vir a cobrar mensalidades.

A Universidade Agostinho Neto (UAN) vai apresentar à Assembleia Nacional uma proposta para regular a cobrança de propinas aos estudantes das unidades orgânicas como forma de garantir melhor qualidade ao ensino e à gestão, anunciou ontem, em Luanda, o vice-reitor da universidade pública para a Área de Gestão, Pepe de Gove.

Deputados da comissão de especialidade reuniram ontem com os responsáveis da UAN
Fotografia: Santos Pedro | Edições Novembro

O académico, que apresentou a proposta durante um encontro com os deputados da VI Comissão de trabalhos da Assembleia Nacional, garantiu que a UAN tem já elaborada a proposta para apresentar ao Parlamento.
“Não há nenhuma legislação que diz que o ensino superior é gratuito. Falta vontade política para inverter o quadro” , disse o académico, acrescentando que a UAN não pode continuar a depender do Orçamento Geral do Estado. Pepe de Gove lembrou que não há no mundo ensino superior gratuito. O docente universitário afirmou que em universidades modernas o orçamento é feito à base do custo do estudante.
O vice-reitor da UAN para Área  de Gestão falou das várias dificuldades vivida pela instituição e destacou que a conclusão das obras no Campus Universitário está atrasada devido a dívidas com empreiteiros.
Pepe de Gove pediu a intervenção dos deputados para ultrapassar os vários problemas sentidos na Universidade Agostinho Neto.
O reitor da UAN, Pedro Magalhães, reforçou, na ocasião, que a Lei de Base do Ensino Superior estabelece que a gratuidade de ensino vai até à nona classe, mas não regulamenta como se pode praticar a questão das propinas no Ensino Superior. “Seria bom que isso estivesse estabelecido para termos um suporte legal”, disse.

Novos docentes
A UAN quer urgência na admissão e promoção dos docentes. Segundo informações dada aos parlamentares, o processo para a admissão de docentes encontra-se, há mais de oito meses, no Tribunal de Contas sem resposta.
Os docentes pediram um concurso especial para Universidade Agostinho Neto que carece de docentes em todas unidades orgânicas.  A universidade remeteu ao Executivo a proposta de um total de 827/ano. O reitor falou de problemas relacionados com os cursos de licenciaturas, bacharelatos e pós-graduação, que contam com escassez de recursos humanos, que, na sua opinião, está a afectar a qualidade dos serviços prestados à população.
“Há faculdades que se encontram numa situação mais difícil em termos de recursos humanos, há aquelas que já funcionaram há dois ou três anos e, neste momento, estão com uma grande escassez de recursos humanos”, afirmou o reitor.
A UAN tem actualmente um total de sete faculdades e conta com 27.824 estudantes, divididos em estudantes de graduação, num total de 80 por cento, e 1.833 estudantes de pós-graduação. A universidade conta com um total de 53 cursos, dos quais 45 de licenciatura e oito de pós-graduação.
Pedro Magalhães disse que, dos projectos que a universidade, tem, num total de 155, grande parte deles definidos 2016, estão condicionados devido à falta de recursos financeiros.
A vice-reitora para Área de Investigação Científica e Pós-Graduação, Maria Antonieta Baptista, adiantou que a UAN, devido à falta de laboratórios, tem como estratégia estimular parcerias com instituições do Ensino Superior, públicas e privadas.

Posição dos deputados
O presidente da Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da Assembleia Nacional, Manuel da Cruz Neto, reconheceu as dificuldades da universidade e, por isso, os trabalhos universitários ficam “altamente comprometidos”. Quanto ao pagamento de propinas, o parlamentar concorda que nenhuma legislação proíbe a cobrança de propinas. “É preciso começar por aí. Nada nos impede de assumir-mos um compromisso de melhoria do ensino”, disse.

Fonte:http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/universidade_publica__pode_cobrar_propinas

O drama de ser albino em Africa

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Osvaldo Gonçalves

 

Ao narrarmos histórias da nossa infância, vulgarmente se comenta que então “éramos felizes e não sabíamos”, mas, se tivermos coragem para nos darmos ao trabalho de aguçar um pouco mais a memória, decerto daremos conta de actos que então praticávamos na maior das inocências, diante dos quais, hoje em dia, resta-nos concordar que era tão grande a nossa ignorância e que, se desconhecendo a felicidade de alguns momentos, tínhamos de tal forma as mentes moldadas pelos preconceitos que nos permitíamos a tratar mal o nosso semelhante, assim que detectássemos nele a mais simples diferença.

Aproveitemos, pois, que ainda é tempo, a oportunidade de nos penitenciarmos pelo facto de termos sido injustos, ainda que tal seja apenas por termos alguma vez cuspido no nosso próprio peito, por debaixo da bata da escola, por causa de algum albino com que nos cruzássemos no caminho, escravos que éramos da ideia estapafúrdia de que assim estaríamos, de alguma forma, a espantar os demónios que nos trariam essa deficiência. Afinal, quão néscios éramos e nem sabíamos!
Só quase já em idade adulta começámos a olhar para a situação com outros olhos, mas levámos anos a perceber um pouco mais a questão e a procurar na medicina e na ciência, em geral, explicações para o facto de serem essas pessoas tão “diferentes” das demais. Foi dessa forma que soubemos ser o albinismo uma anomalia pigmentar, originada por factores genéticos (genes recessivos dos pais), que leva a cor da pele, dos pelos e dos olhos a tornarem-se claros e que isso se deve a factores genéticos, que não é considerado uma doença, podendo, entretanto, surgir problemas na visão e haver um risco maior de cancro da pele nos portadores.
Dados das Nações Unidas e da OMS referem que uma em cada 18 mil pessoas no mundo tem um tipo de albinismo, taxa que, nalgumas regiões de África, pode ser de uma para cada 1.500 pessoas. É também no nosso continente onde a discriminação e a perseguição dos albinos são mais acentuadas, atingindo muitas vezes níveis macabros.
Foi essa a principal preocupação que levou a ONU a proclamar, em 2015, o 13  de Junho como Dia Mundial da Conscientização do Albinismo, cujo objectivo é divulgar informação sobre essa anomalia, com vista a evitar a discriminação aos albinos. Procura-se, dessa forma, sensibilizar as populações para condição dos albinos, que, em todo o mundo, enfrentam preconceitos e até superstição, decorrentes da pouca ou nenhuma pigmentação da sua pele. Na verdade, essa incapacidade de um indivíduo produzir melanina, que é um filtro solar natural e que dá cor à pele, pêlos, cabelos e olhos pode suceder em qualquer parte do mundo e com indivíduos de todas as raças. Mas é em África que é mais frequente e problemático. Dados da ONU mencionam que centenas de pessoas com albinismo, na sua maioria crian-
ças, foram atacadas, mutiladas ou mortas em pelo menos 25 países africanos.
Na Tanzânia, por exemplo, onde existe um albino em cada 1.400 pessoas, vários são raptados, feridos ou mortos por feiticeiros e curandeiros, dada a crença de que os seus órgãos possuem poderes mágicos, sendo vendidos por cerca de 550 euros e utilizados em rituais. Situações idênticas acontecem em Moçabique e no Malawi. De acordo com a Amnistia Internacional, pelo menos 30 mil albinos moçambicanos foram vítimas de discriminação e marginalizados da sociedade nos últimos anos e muitos correm risco de vida. Segundo a organização, os incidentes de perseguição aumentaram durante 2017 e há conhecimento de pelo menos 13 albinos mortos naquele país, embora admitam que este número possa ser maior.
“Os homicídios foram motivados por superstição ou mitos relacionados com poderes mágicos das pessoas com albinismo. A maioria dos homicídios ocorreu nas províncias do Centro e do Norte, as regiões mais pobres do país”, referiram os autores de um estudo sobre a situação.

Discriminação e perseguição é prática também em Angola

Em Angola, infelizmente, a discriminação e até perseguição dos albinos continuam a ser práticas recorrentes. Em 2017, a presidente da Associação Nacional dos Albinos, na Huíla, Paula Evaristo, denunciou no Lubango casos de progenitores que recusam a paternidade de filhos que nascem com albinismo.
O gabinete jurídico da-quela associação registou no ano passado só na Huíla mais de dez casos do género, que foram encaminhados ao Tribunal Provincial, na perspectiva de serem resolvidos, uma vez que tais situações configuravam crime de fuga à paternidade e discriminação racial. A discriminação no seio das famílias, que em África atinge cifras astronómicas, com, pelo me-nos, mais de cinco mil casos confirmados, é ainda mais gravosa, quando se sabe ter o albinismo origem genética.
Uma pessoa detentora de albinismo possui capacidades intelectuais, sensoriais e técnicas como qualquer outra não albina, mas cabe à sociedade, como um todo, encarar este desafio e às igrejas, nomeadamente, desenvolverem acções enérgicas de combate à sua discriminação

Albinos defendem assistência médica gratuita

Os albinos, em Angola, querem beneficiar de consultas grátis junto das unidades hospitalares públicas, para impedir que continuem a contrair doenças da pele.
A informação foi prestada, ontem, ao Jornal de Angola, por Manuel Domingos Vapor, presidente da Associação de Apoio aos Albinos de Angola, instituição que reúne 500 pessoas nesta condição.
O responsável disse que a associação já escreveu várias vezes para o Ministério da Saúde, solicitando este apoio, mas nunca obtive resposta.
“Há muitos albinos no país com problemas da pele, que, em muitos casos, originam cancro”, revelou.
Actualmente, por causa do bom senso de alguns médicos, solidários com os problemas que enfrentam, conseguem fazer consultas grátis nos hospitais Américo Boavida e Josina Machel, salientou Manuel Vapor.
Apesar da facilidade dada por estes médicos, a situação não resolve o problema de todos. Manuel Vapor alerta que mais hospitais deveriam abraçar a causa, de forma a permitir que mais albinos possam fazer consultas da pele sem transtornos.
Em relação aos casos de discriminação, o presidente da Associação referiu que não são tantos quantos no passado, mas, ainda assim, os registados actualmente são preocupantes.
Manuel Vapor revelou haver no país casos de albinos que são recusados pelas próprias famílias, chegando, por isso, a não ter uma casa para morar.
“Entre os vários casos registados, há o de um jovem que só não viveu na rua porque foi acolhido por uma senhora, que também é albina, que foi solidária”, contou.
Em algumas escolas, prosseguiu, existem albinos que não conseguem estudar à vontade, por causa da discriminação que sofrem dos professores e de colegas.
“Esse tipo de comportamento afecta grandemente o rendimento escolar destas pessoas”.
Referiu que a mesma situação é verificada no mercado de trabalho, onde muitos albinos não conseguem ocupar certas vagas ou cargos por causa da sua condição.
“Se tivermos que medir, em Angola, os albinos ainda sofrem discriminação na ordem dos 50 por cento”, salientou.

César Esteves

fonte:http://jornaldeangola.sapo.ao/reportagem/albinos_pedem_saude_gratuita

A revolução digital está tragando o mundo do trabalho

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Seria necessário ser cego para negar a necessidade fundamental de reforma das leis trabalhistas. No decorrer da história, os avanços tecnológicos sempre levaram à reestruturação das instituições. Foi o caso nas revoluções industriais do passado, que depois de derrubar a velha ordem – ao abrir as comportas para a proletarização, a colonização e a industrialização da guerra e do extermínio — resultaram na reconstrução de instituições internacionais e na invenção do Estado de bem-estar social.

O período de paz e prosperidade desfrutado por países europeus no pós-II Guerra pode ser creditado a esse novo tipo de Estado e às fundações sobre as quais ele foi construído: serviços públicos integrados e eficientes, uma rede de segurança social cobrindo toda a população e leis trabalhistas que garantiam aos trabalhadores um nível mínimo de proteção.

Essas instituições, nascidas na segunda revolução industrial, foram agora colocadas em questão, minadas por políticas neoliberais que levam a uma corrida social, fiscal e ambiental de rebaixamento entre as nações; e pela revolução digital, que está tragando o mundo do trabalho – manual ou do conhecimento 1. Não se espera que trabalhadores “conectados” sigam ordens como robôs, mas que, ao contrario, respondam em tempo real à informação que recebem. Esses fatores políticos e tecnológicos trabalham juntos. Ainda assim, eles não poderiam ser associados, porque o neoliberalismo é uma escolha política reversível, enquanto a revolução digital é um fato irreversível que pode servir a diferentes fins políticos.

As mudanças tecnológicas que alimentam os atuais debates sobre automação, fim do trabalho e “uberização” têm duplo sentido. Podem tanto aprofundar a desumanização do trabalho engendrada pelo taylorismo quanto levar à adoção de “condições humanas de trabalho” estipuladas na Declaração de Filadélfia, o documento essencial da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este texto propõe-se a assegurar empregos em que os trabalhadores tenham “a satisfação de dar a mais completa medida de sua habilidade e realização e façam sua maior contribuição ao bem-estar comum” 2. Essa perspectiva seria um aprimoramento do modelo de trabalho assalariado, ao invés de um retorno à “mercantilização do trabalho”.

Emprego no século 21: um acordo em evolução

Até os anos 1970, o emprego envolvia uma barganha: obediência em troca de segurança. Os empregados renunciavam a qualquer tipo de autonomia sobre seu trabalho em troca de um número limitado de horas de trabalho, negociação coletiva e proteção contra a perda do emprego. Esse modelo, implementado de várias formas legais em todas as nações industrializadas, reduziu a justiça social aos termos quantitativos da troca de trabalho e segurança física no trabalho e liberdade aos sindicatos. Mas o trabalho em si – seu conteúdo e conduta – era excluído dessa barganha. Tanto na sociedade capitalista como nos países “comunistas”, o trabalho era considerado uma questão de “organização científica” – ou o chamado taylorismo. Não havia lugar para a autonomia, que existia somente para executivos sênior e autoempregados.

A revolução digital oferece uma chance a todos os trabalhadores de adquirir maior autonomia. Mas, ao mesmo tempo, ameaça sujeitar todo o mundo – incluindo os autoempregados, executivos e categorias profissionais – a formas agravadas de desumanização do trabalho. Essa revolução não é limitada à difusão das novas tecnologias. Ela está mudando o centro de gravidade do poder econômico, agora menos concentrado na propriedade material dos meios de produção do que na propriedade intelectual dos sistemas de informação. Hoje, esse poder não é exercido principalmente por meio de ordens a serem seguidas – mas de objetivos a serem alcançados.

Ao contrário de revoluções industriais anteriores, não são as habilidades físicas que as novas tecnologias poupam e superam – mas as ações mentais. Mais precisamente, as capacidades de memorização e cálculo, que podem ser usadas para a execução de qualquer tarefa programável. Estas tecnologias são incrivelmente poderosas, rápidas e obedientes mas também, como diz o cientista da computação Gérard Berry, totalmente estúpidas 3. Elas possibilitariam aos humanos concentrar-se no lado “poético” do trabalho – aquele que requer imaginação, detalhe e criatividade e, portanto, não é programável.

A revolução digital será também uma fonte de novos perigos se, ao invés de colocar computadores a serviço dos humanos, organizar o trabalho humano no modelo de trabalho dos computadores. Ao invés da subordinação dar lugar a maior autonomia, o trabalho tomaria a forma de subordinação a números. Equivaleria a estender à mente a garra que o taylorismo mantinha sobre o corpo.

Essa tentativa quixotesca de programar seres humanos aliena-os da experiência da realidade. Ela explica o crescimento de problemas de saúde mental e o aumento do mesmo tipo de fraude contábil já vista nas economias planejadas da União Soviética. Encarregado de atingir metas impossíveis, um trabalhador tem pouca escolha: ou se afunda em depressão, ou joga com o sistema para satisfazer indicadores de desempenho fora da realidade. A fantasia cibernética subjacente à governança por números adequa-se perfeitamente à promessa neoliberal de globalização. Mais precisamente à autorregulação de uma “grande sociedade aberta” pelas forças de um mercado que tudo abarca. Essa é a razão por que esse tipo de governo está se espalhando, em detrimento do que a Declaração Universal de Direitos Humanos define como Estado de Direito.

Não é, portanto, nas velhas fórmulas do neoliberalismo que podemos buscar as ferramentas legais para dominar a tecnologia de informação e civilizar seu uso de modo a libertar, ao invés de alienar, a mente humana. Essas fórmulas, administradas em doses maciças no decorrer dos últimos quarenta anos, ajudaram a formatar o mundo em que vivemos. Um mundo de uso abusivo dos recursos naturais e dominação da economia pelas finanças, gerando nitidamente o crescimento de desigualdades de todos os tipos, a migração em massa de pessoas que fogem da guerra e da pobreza, a volta da violência religiosa e do nacionalismo, o declínio da democracia e o crescimento do poder de homens fortes com ideias fracas. Diria o senso comum que, ao invés de insistir no erro, aplicando mecanicamente as “reformas estruturais” prescritas pelos responsáveis por esse desastre, deveríamos aprender com esses erros, particularmente no campo das leis.

O que é particular no neoliberalismo – e o diferencia do liberalismo clássico – é o modo como ele trata as leis em geral, e as leis trabalhistas em particular. Elas passam a ser vistas como um produto legislativo em competição num mercado internacional de regulações em que reina suprema a corrida para rebaixar os padrões sociais, fiscais e ambientais. O Estado de Direito é portanto substituído pelo “shopping” legal, subordinando a lei a cálculos econômicos ao invés do contrário.

Redesenhar as leis trabalhistas, olhando além do emprego

Como os governos não querem mais assumir nenhuma das principais alavancas macroeconômicas que afetam o emprego (controle de moeda e das fronteiras, taxa de câmbio, gasto público), eles empurram com mais força a última alavanca que restou: as leis trabalhistas, que são tidas como um obstáculo ao emprego. Embora nenhum estudo sério dê suporte a esse argumento.

Como os limites ao “direito” de demitir foram abolidos, as promessas extraordinárias que acompanham cada nova desregulação do mercado de trabalho nunca se materializaram. As taxas de desemprego continuam muito altas 4. Mas não tem havido revisão das leis empresariais (elas permitem, por exemplo, recompra de ações que levam ao enriquecimento dos acionistas sem dar nada em troca, destruindo o capital e minando o investimento), das leis contábeis, ou das leis sobre finanças (tais como a existência de bancos privados que são “muito grandes para falir” e que portanto usufruem de uma inviolabilidade negada a Estados endividados) 5. Os efeitos negativos de tais mudanças, nos investimentos e no emprego, estão provados. No noticiário atual, reduzir a indenização por demissão injusta é visto como “reforma corajosa”, enquanto limitar os ganhos de opções de ações que um executivo pode receber em razão de tais demissões é tido como “demagogia”.

Qualquer reforma séria das leis trabalhistas deveria ter como alvo mais democracia econômica – ou a própria democracia política continuará a se dissolver. Idealmente, reformas verdadeiras deveriam dar a todo mundo mais autonomia e controle sobre suas vidas profissionais, criando mais salvaguardas ativas, que permitam às pessoas tomar iniciativas, e complementar as salvaguardas passivas herdadas do modelo fordista. Mas isso não pode ser feito sem levar em conta as profundas mudanças na organização das empresas e do trabalho que vêm ocorrendo desde os anos 1980.

A primeira condição para tal reforma seria estender as leis do trabalho para além do emprego, de modo a que protejam todos os tipos de trabalho economicamente dependente. Hoje, a revolução digital e o modelo destart-up estão ressuscitando esperanças de empoderamento por meio do autoemprego e pequenas cooperativas. Mas na realidade as linhas entre autoemprego independente e autoemprego dependente estão sendo apagadas, com os trabalhadores presos por laços de fidelidade que reduzem sua autonomia em vários graus. Do mesmo modo, a ideia de que plataformas digitais que reúnem trabalhadores e usuários de seus serviços beneficiará o autoemprego não é confirmada pelos fatos, como demonstram as ações coletivas apresentadas por motoristas da Uber, com algum sucesso, para forçar a empresa a reconhecê-los como empregados.

Face a essa mudança, a dependência econômica deveria ser o critério essencial para um contrato de emprego, como recomendado por uma série de propostas provocadoras elaboradas por um grupo de acadêmicos franceses 6. Adotar esse critério simplificaria as leis do trabalho e ligaria o grau de proteção recebido pelos trabalhadores à sua dependência. A gestão de resultados tem sido acompanhada pelo retorno da velha estrutura legal da “propriedade feudal”, na qual um arrendatário garantiria lealdade ao dono da terra em troca do direito de trabalhar um lote de terra. O ressurgimento de tais laços tornou-se possível devido a ferramentas digitais que permitem aos proprietários controlar o trabalho de outros sem lhes dar ordens.

Esses laços de lealdade formam a estrutura legal da economia de rede e são encontrados, de diferentes modos, em todos os níveis de trabalho: dos chefes executivos sujeitos aos caprichos dos acionistas ou clientes até os empregados assalariados, de quem é demandada flexibilidade – eles têm de estar disponíveis o tempo inteiro. Os debates sobre a uberização iluminam a necessidade de uma estrutura legal que possa manter as promessas (de autonomia) e mitigar os riscos (de exploração) inerentes a essas situações de lealdade.

Reformas visionárias

Neste novo contexto, qualquer reforma que coloque no centro das relações de trabalho as negociações diretas entre patrões e empregados é irrelevante. Este enfoque pode ter sido adequado nos Estados Unidos em 1935, quando a Lei Nacional de Relações de Trabalho foi adotada como parte do New Deal. Mas ele não resolve os problemas colocados pela organização atual do trabalho – interconectada e transnacional.

A primeira questão é: que mecanismos permitem aos trabalhadores recuperar algum grau de controle sobre o sentido e o conteúdo de seu trabalho? Na França, o direito dos assalariados à expressão coletiva, consagrado nas Leis Auroy, de 1982, inauguraram este processo, que poderia ter prosseguido se a concepção e a organização do trabalho tivessem se transformado em ponto de negociação coletiva e consciência individual. Hoje, este tema é tratado apenas de modo negativo, quando o trabalho, sob a ordem atual, leva a suicídios ou distúrbios psicossociais. É preciso voltar a tratá-lo de modo propositivo.

É preciso que haja condições de conduzir negociações coletivas nos níveis corretos, não apenas no de cada indústria ou empresa. Dois destes níveis merecem atenção particular: o da cadeia produtiva e o do território. Tal tipo de negociação permitiria que aflorassem, por exemplo, os interesses específicos de empresas hoje dependentes. Elas poderiam articular-se os empregados, diante do poder das companhias de que todos dependem. Também permitiria envolver todas as partes interessadas no dinamismo de uma dada região. O cara-a-cara dinâmico entre empregador e empregado, numa empresa ou num ramo de produção, deixou de ser adequado. É preciso convocar a presença de outras partes, em torno da mesa de negociação.

Uma terceira ideia para uma reforma verdadeira tem a ver com a partilha de responsabilidades no interior das redes de empresas. Estas redes permitem que quem as controla exerça poder econômico intenso, mas exima-se de suas responsabilidades em relação a subordinados. Trata-se, portanto, de ligar a responsabilidade de cada membro da rede ao grau de autonomia de que de fato desfruta 7. Tal reforma permitiria clarear as áreas cinzentas existentes em torno do conceito contemporâneo de “responsabilidade social” – que representa, para o neoliberalismo, o que o paternalismo foi para o liberalismo. Onde necessário, a mudança obrigaria a empresa dominante a responder conjuntamente por danos causado pelas organizações que ela cria e controla.

No plano internacional, deveríamos assumir por inteiro a sentença inscrita na Carta de Filadélfia da OIT. “O fracasso de qualquer nação em assegurar condições humanas para o trabalho é um obstáculo no caminho de outras nações, que desejam melhorar as condições em seus próprios países”. E deveríamos levar em conta que a divisão internacional do trabalho e nosso impacto ambiental sobre o planeta são temas inseparáveis.

Padrões sociais e ambientais devem ter, portanto, a mesma força legal que as normas que regem o comércio internacional. Isso exigirá a criação de um órgão para disputas internacionais com poder de autorizar os países que asseguram trabalho digno e proteção do ambiente a fechar seus mercados para os que não os respeitam 8. No plano regional, blocos como a União Europeia poderiam recuperar legitimidade política liderando tal reforma e renovando um compromisso adotado em seus tratados – em relação a “condições melhores de vida e trabalho, para tornar possível sua harmonização”, ao invés de encorajar uma corrida social e fiscal rumo ao fundo do poço, como ocorre hoje.

Uma reforma ambiciosa das leis trabalhistas deveria incluir também o trabalho hoje não pago – como o cuidado com as crianças e os parentes idosos, vital para a sociedade e hoje ignorado pelos indicadores econômicos. Desde que a luz artificial tornou possível o trabalho durante as 24 horas do dia, as leis trabalhistas ofereceram uma estrutura espacial e temporal compatível com nosso relógio biológico e o direito humano ao respeito pela vida privada e familiar. Esta estrutura é agora ameaçada pelo neoliberalismo e pela tecnologia da informação, que juntas estendem o trabalho assalariado para todos os lugares e todas as horas 9. O preço, particularmente em termos de vida familiar, é exorbitante – mas nunca reconhecido por aqueles obcecados com o trabalho aos domingos e às noites. Exatamente o que está destruindo os últimos vestígios de tempo social que escaparam à mercantilização da vida humana.

Notas:

[1] Michel Volle (2017). Anatomie de l’entreprise. Pathologies et diagnostic. In Pierre Musso (Ed.), L’Entreprise contre l’État? Manucius, Paris.

[2] Declaração de Filadélfia (1944).

[3] Gérard Berry (2008). Pourquoi et comment le monde devient numérique. Annuaire du Collège de France.

[4] A taxa oficial de desemprego é de 11,1% na Itália, 17,8% na Espanha e 21,8% na Grécia.

[5] Ao substituir um antigo princípio de contabilidade, este padrão indexa o valor dos ativos de uma empresa a seu preço de mercado estimado, destacando o que é riqueza puramente hipotética. Ver, de Jacques Richard (2005). “Une comptabilité sur mesure pour les actionnaires”. Le Monde diplomatique, Novembro de 2005.

[6] Emmanuel Dockès (2017). Proposition de code du travail. Dalloz, Paris.

[7] Alain Supiot e Mireille Delmas-Marty (2015). Prendre la responsabilité au sérieux. PUF, Paris.

[8] O uso de novas formas de ação coletiva, incluindo o boicote a certos produtos, também deveria ser reconhecisdo com ou direito inerente à liberdade de associação e ao direito de organização.

[9] Laurent Lesnard (2009). La famille désarticulée. Les nouvelles contraintes de l’emploi du temps. PUF, Paris.

Alain Supiot é um jurista francês especializado em Direito do Trabalho. É diretor do Instituto de Estudos Avançados de Nantes. Como Professor de Direito, é membro do Instituto Universitário da França.

http://www.dmtemdebate.com.br/como-transformar-as-leis-do-trabalho-no-seculo-21/